Embargos de terceiro. Execução após impugnação pauliana. Terceiro adquirente

EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO APÓS IMPUGNAÇÃO PAULIANA. TERCEIRO ADQUIRENTE

APELAÇÃO Nº 7614/05.0TBLA-B.C1
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
Data do Acórdão: 5-4-2022
Tribunal: JUÍZO DE FAMÍLIA E MENORES DE LEIRIA DO TRIBUNAL DA COMARCA DE LEIRIA
Legislação: ARTIGOS 616.º, N.º 1, E 818.º DO CCIV., 735.º, N.º 2, E 342.º, DO CPCIV

Sumário:

I – Na ação pauliana, a sentença de procedência não afeta a validade do negócio, mantendo-se a transmissão do bem, embora facultando ao credor impugnante o direito de se fazer pagar pelo produto de tal bem, como se ele ainda fizesse parte do património do alienante.

II – Tendo em conta que só podem ser penhorados bens de quem tenha a posição de executado, em caso de procedência da ação pauliana a execução terá de ser intentada contra o terceiro adquirente (obrigado à restituição), sob pena de este poder embargar de terceiro.

 

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