Destaques do Diário da República de Março de 2010
Março 2010
Ministério da Educação
Prorroga até 31 de Dezembro de 2010 a aplicação das medidas excepcionais de contratação pública, permitindo a adopção do procedimento de ajuste directo para a celebração de contratos de empreitada de obras públicas, de locação ou aquisição de bens móveis e de aquisição de serviços, no âmbito da prossecução do objecto da Parque Escolar, E. P. E., alterando o Decreto-Lei n.º 34/2009, de 6 de Fevereiro
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a Estratégia Nacional de Adaptação às Alterações Climáticas
Ministério da Defesa Nacional
Aprova o Estatuto do Instituto de Estudos Superiores Militares e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 161/2005, de 22 de Setembro
Ministério da Defesa Nacional
Aprova o Estatuto dos Estabelecimentos de Ensino Superior Público Militar, procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 37/2008, de 5 de Março
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 107/2009, de 15 de Maio
Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 37/2008/A, de 5 de Agosto, que estabelece o regime jurídico de actividades sujeitas a licenciamento das câmaras municipais na Região Autónoma dos Açores
Ministério da Saúde
Prorroga, até 31 de Dezembro de 2010, a vigência do regime excepcional criado pelo Decreto-Lei n.º 48/2008, de 13 de Março, para a contratação de empreitadas de obras públicas e a aquisição ou locação de bens e serviços destinados à instalação das Unidades de Saúde Familiar, bem como à instalação ou requalificação dos serviços de saúde integrados na Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados
Ministério da Justiça
Fixa o montante da comparticipação dos candidatos nos custos dos procedimentos inerentes aos concursos de recrutamento para a categoria de ingresso na carreira de investigação criminal
Assembleia da República
Primeira alteração à Lei Orgânica n.º 1/2007, de 19 de Fevereiro (aprova a Lei de Finanças das Regiões Autónomas, revogando a Lei n.º 13/98, de 24 de Fevereiro)
Portaria n.º 181/2010. D.R. n.º 60, Série I de 2010-03-26
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Administração Interna
Estabelece o regime de formação do coordenador de segurança
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o contingente global indicativo da concessão de vistos de residência para a admissão em território nacional de cidadãos estrangeiros para o exercício de uma actividade profissional subordinada
Ministério da Saúde
Cria o Hospital de Curry Cabral, E. P. E., e aprova os respectivos Estatutos
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Procede à liberalização da prestação de serviços de transporte ferroviário internacional de passageiros na infra-estrutura ferroviária nacional e define as respectivas regras de acesso, procedendo à transposição para a ordem jurídica interna da Directiva n.º 2007/58/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2007
Ministério da Saúde
Cria a SPMS – Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E.
Portaria n.º 169/2010. D.R. n.º 55, Série I de 2010-03-19
Ministérios da Administração Interna e da Justiça
Determina que os conteúdos do Portal de Segurança passem a incluir a informação proveniente da Polícia Judiciária
Decreto Legislativo Regional n.º 3/2010/M. D.R. n.º 55, Série I de 2010-03-19
Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa
Revoga a subalínea 2.ª da alínea e) do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional n.º 5/92/M, de 20 de Março, eliminando a exigência do pagamento dos últimos três meses de contribuições antes da outorga do acordo prestacional para pagamento das contribuições em dívida à segurança social
Decreto-Lei n.º 16/2010. D.R. n.º 50, Série I de 2010-03-12
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Aprova o Regulamento Que Estabelece o Quadro para a Homologação CE de Modelo de Automóveis e Reboques, Seus Sistemas, Componentes e Unidades Técnicas, altera o Regulamento Que Estabelece as Disposições Administrativas e Técnicas para a Homologação dos Veículos das Categorias M(índice 1) e N(índice 1), Referentes à Reutilização, Reciclagem e Valorização dos Seus Componentes e Materiais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 149/2008, de 29 de Julho, procede à transposição para a ordem jurídica interna da Directiva n.º 2007/46/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Setembro, e da Directiva n.º 2009/1/CE, da Comissão, de 7 de Janeiro, e revoga o Decreto-Lei n.º 72/2000, de 6 de Maio
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2010. D.R. n.º 49, Série I de 2010-03-11
Supremo Tribunal Administrativo
Uniformiza a jurisprudência quanto à interpretação do artigo 9.º da Lei n.º 52-A/2005, 10 de Outubro, que veio alterar «o regime relativo a pensões e subvenções dos titulares de cargos políticos e o regime remuneratório dos titulares de cargos executivos de autarquias locais» no sentido de o eleito local, beneficiário de uma reforma (aposentação) antecipada nos termos do artigo 18.º do Estatuto, continuar a não poder cumular essa pensão com a remuneração devida pelo exercício das mesmas funções que haviam determinado a reforma (aposentação), sendo objectivo da lei a redução do montante das pensões e o aumento da idade e do tempo de serviço necessário para as conseguir
Portaria n.º 145/2010. D.R. n.º 48, Série I de 2010-03-10
Ministério da Justiça
Cria a certidão permanente de registo civil e regulamenta as condições quanto ao pedido de acesso, ao prazo de validade e aos emolumentos devidos
Portaria n.º 144/2010. D.R. n.º 48, Série I de 2010-03-10
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Fixa os honorários dos árbitros e peritos do tribunal arbitral no âmbito da arbitragem necessária
Decreto Legislativo Regional n.º 9/2010/A. D.R. n.º 46, Série I de 2010-03-08
Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa
Aprova o regime jurídico de extracção de inertes na faixa costeira e no mar territorial na Região Autónoma dos Açores
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2010. D.R. n.º 45, Série I de 2010-03-05
Supremo Tribunal de Justiça
A norma da alínea b) do n.º 1 do artigo 204.º do Código Penal, no segmento «transportada por passageiros utentes de transporte colectivo», abrange as coisas que esses passageiros trazem consigo, constituam ou não bagagem
Portaria n.º 138-A/2010. D.R. n.º 44, Suplemento, Série I de 2010-03-04
Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
Define as taxas devidas pelos actos e serviços prestados pelo Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade (ICNB), I. P., e revoga a Portaria n.º 1245/2009, de 13 de Outubro
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Extingue o Serviço de Finanças de Viseu 2
Aprova o Programa de Apoio ao Desenvolvimento da Economia Social (PADES)
Declaração n.º 7/2010. D.R. n.º 43, Série I de 2010-03-03
Assembleia da República
Conta de gerência da Assembleia da República referente ao ano de 2008
Assembleia da República
Participação da Assembleia da República na Assembleia Parlamentar da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (AP-CPLP)
Ministérios da Administração Interna, da Justiça e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Segunda alteração à Portaria n.º 469/2009, de 6 de Maio, que estabelece os termos das condições técnicas e de segurança em que se processa a comunicação electrónica para efeitos da transmissão de dados de tráfego e de localização relativos a pessoas singulares e a pessoas colectivas, bem como dos dados conexos necessários para identificar o assinante ou o utilizador registado
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Segunda alteração à Portaria n.º 277-A/99, de 15 de Abril, que regula a actividade de transportes em táxi e estabelece o equipamento obrigatório para o licenciamento dos veículos automóveis de passageiros
Portaria n.º 125/2010. D.R. n.º 41, Série I de 2010-03-01
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Prevê medidas excepcionais de apoio à contratação para o ano de 2010
Assembleia da República
Transparência nos contratos públicos
Assembleia da República
Transparência nos contratos públicos
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucionais as normas da alínea aa) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 274/2007, de 30 de Julho, enquanto atribui competências à ASAE para desenvolver acções de natureza preventiva e repressiva em matéria de jogo ilícito, e do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 274/2007, na parte em que confere poder de órgãos e autoridade de polícia criminal à ASAE, em conjugação com a atribuição de competências para prevenir certos crimes
Tribunal Constitucional
Julga inconstitucional a norma do artigo 39.º, n.º 3, do Código de Insolvência e da Recuperação de Empresas, quando interpretada no sentido de que não pode ser requerido complemento de sentença quando o requerente careça de meios económicos e beneficie de apoio judiciário, se não depositar a quantia que o juiz especificar nem prestar a garantia bancária alternativa
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma do artigo 152.º, n.º 1, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, na interpretação segundo a qual não é admitido recurso para uniformização de jurisprudência quando o «acórdão fundamento» corresponda a uma decisão proferida por um tribunal central administrativo, em sede de processo tributário e o «acórdão recorrido» haja sido proferido pelo Supremo Tribunal Administrativo
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma do n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 522/85, de 31 de Dezembro (na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 130/94, de 19 de Maio), enquanto exclui da garantia do seguro obrigatório os danos decorrentes de lesões corporais sofridos pelo condutor do veículo seguro, mesmo quando o lesado não seja o detentor do veículo ou o tomador do seguro e não lhe tenha sido imputada culpa na produção do acidente
Ministério da Justiça – Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios
Alteração da organização interna do Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios
Ministério da Justiça – Gabinete do Ministro
São nomeados, nos termos dos artigos 21.º, n.º 1, 22.º e 37.º do Decreto-Lei n.º 156/78, de 30 de Junho, juízes sociais para as causas previstas no n.º 2 do artigo 30.º da Lei Tutelar Educativa e no artigo 115.º da Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo, no Tribunal de Família e Menores de Santa Maria da Feira
Tribunal Constitucional
Não declara a inconstitucionalidade de várias normas da Lei n.º 16/2007, de 17 de Abril, relativa à exclusão da ilicitude nos casos de interrupção voluntária da gravidez
Conselho Superior da Magistratura
Subdelegação de competências
Ordem dos Advogados
Torna pública a suspensão da inscrição na Ordem dos Advogados do Dr. Jorge Chantre
Aviso n.º 4786/2010. D.R. n.º 46, Série II de 2010-03-08
Conselho Superior da Magistratura
Lista unitária de ordenação final do procedimento concursal aberto pelo aviso n.º 21 892/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 235, de 4 de Dezembro de 2009
Acórdão n.º 65/2010. D.R. n.º 46, Série II de 2010-03-08
Tribunal Constitucional
Julga inconstitucional a segunda parte da norma constante do n.º 4 do artigo 1817.º do Código Civil (na redacção da Lei n.º 21/98, de 12 de Maio), aplicável por força do artigo 1873.º do mesmo Código, na medida em que prevê, para a proposição da acção de investigação de paternidade, o prazo de um ano a contar da data em que tiver cessado voluntariamente o tratamento como filho
Acórdão n.º 62/2010. D.R. n.º 46, Série II de 2010-03-08
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma constante do artigo 21.º, n.º 7, do Decreto-Lei n.º 149/95, de 24 de Junho, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 30/2008, de 25 de Fevereiro
Acórdão n.º 48/2010. D.R. n.º 46, Série II de 2010-03-08
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucionais as normas dos artigos 26.º do Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de Abril, e 77.º do Código do Procedimento Administrativo, na interpretação segundo a qual é extemporâneo o recurso hierárquico enviado por correio electrónico dentro do último dia do prazo, mas depois do encerramento dos serviços administrativos
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma contida no n.º 1 do artigo 18.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho, e republicado pelo Decreto-Lei n.º 198/2001, de 3 de Julho, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Novembro, interpretada no sentido de o benefício fiscal aí previsto bem como o respectivo limite de dedução à colecta respeitarem ao montante total depositado em cada ano por agregado familiar
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional o artigo 25.º do regulamento e tabela de taxas e outras receitas do município de Sintra para o ano de 2006
Aviso (extracto) n.º 4546/2010. D.R. n.º 44, Série II de 2010-03-04
Ministério da Justiça – Direcção-Geral da Administração da Justiça
Movimento de oficiais de justiça referente ao mês de Novembro de 2009
Deliberação (extracto) n.º 465/2010. D.R. n.º 43, Série II de 2010-03-03
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público
Nomeação do coordenador para o Tribunal da Relação de Guimarães
Ordem dos Advogados
Torna público o levantamento de suspensão da inscrição na Ordem dos Advogados do Dr. João Mendes Gago
Aviso n.º 4414/2010. D.R. n.º 42, Série II de 2010-03-02
Conselho Superior da Magistratura
Listas admitidas para a eleição dos vogais do C. S. M. com a respectiva identificação nos boletins de voto (artigo 18.º do Regulamento do Processo Eleitoral para o Conselho Superior da Magistratura)