Doação entre cônjuges. Caducidade. Divórcio

DOAÇÃO ENTRE CÔNJUGES. CADUCIDADE. DIVÓRCIO
APELAÇÃO Nº
2201/15.8T8CTB.C1
Relator: ANTÓNIO MAGALHÃES
Data do Acordão: 21-02-2017
Tribunal: TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE CASTELO BRANCO – C.BRANCO – JC CÍVEL – JUIZ 2
Legislação: ART. 1776 Nº 1, AL. C) DO CC
Sumário:

  1. A norma do art. 1776 nº 1, al. c) do CC deve ser interpretada no sentido de que a doação entre casados caduca sempre em caso de divórcio.
  2. Com o trânsito em julgado da sentença que decretou o divórcio, os bens doados à ré reverteram automaticamente ao património do autor doador, sem necessidade de qualquer acto de revogação da doação, não existindo, por conseguinte, qualquer circunstância que possa impedir a restituição dos imóveis ao autor.
  3. Porém, o autor terá de promover a anulação do averbamento do cancelamento da doação, feito com fundamento na revogação da doação (que é nula) e efectuar um novo registo de aquisição que tenha por causa a caducidade da doação.

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