Doação. Doação de dinheiro. Forma. Abuso de direito

DOAÇÃO. DOAÇÃO DE DINHEIRO. FORMA. ABUSO DE DIREITO
APELAÇÃO Nº
982/11.7TBCVL.C1
Relator: JORGE ARCANJO
Data do Acordão: 03-03-2015
Tribunal: COMARCA DE CASTELO BRANCO – CASTELO BRANCO – SECÇÃO CÍVEL
Legislação: ARTº 940º E 947º, Nº 2, DO C. CIVIL.
Sumário:

  1. Na doação de dinheiro (bem móvel) a dispensa de formalidade (documento escrito) só opera quando se verifica a tradição da coisa, que pode não coincidir temporalmente com a declaração liberatória.
  2. Verificando-se que a declaração do donatário foi posterior à entrega do dinheiro (previamente a título de empréstimo), a doação carecia de documento escrito.
  3. Tendo o Autor presidido a uma assembleia geral do clube Réu e assinado uma acta, na qual se menciona a doação, a acta assim assinada assume a exigência legal de escrito, para efeitos da validade formal da doação.
  4. O abuso de direito pode implicar excepcionalmente a proibição do lesante de invocar a nulidade resultante da inobservância da forma legal do negócio celebrado.

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