Doação. Casamento. Forma. Caducidade. Impugnação de facto

DOAÇÃO. CASAMENTO. FORMA. CADUCIDADE. IMPUGNAÇÃO DE FACTO
APELAÇÃO Nº
282/12.5TBMGL.C1
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
Data do Acordão: 06-10-2015
Tribunal: COMARCA DA GUARDA – GUARDA – INST. CENTRAL – SECÇÃO CÍVEL E CRIMINAL – J3
Legislação: ARTS. 1756, 1760, 1791 CC, 607, 662 CPC
Sumário:

  1. A efectiva garantia do duplo grau de jurisdição em matéria de facto (consignado no art. 662° do NCPC), impõe que a Relação, depois de reapreciar as provas apresentadas pelas partes, afirme a sua própria convicção acerca da matéria de facto questionada no recurso, não podendo limitar-se a verificar a consistência lógica e a razoabilidade da que foi expressa pelo tribunal recorrido. É este, afinal, o verdadeiro sentido e alcance que deve ser dado ao princípio da liberdade de julgamento, fixado no art. 607°, nº 5 do NCPC.
  2. A prova de um facto assenta, em processo civil, num juízo de preponderância em que esse facto provado se apresente, fundamentalmente, como mais provável ter acontecido do que não ter acontecido.
  3. As doações entre esposados são as doações feitas por um esposado a favor do outro e em vista do futuro casamento entre eles, sendo doações condicionais, cuja eficácia fica dependente da verificação da condição legal (suspensiva) da futura celebração do casamento.
  4. O art. 1756 do CC ao estatuir que as doações para casamento só podem ser feitas na convenção antenupcial, deve ser interpretado no sentido de admitir a possibilidade de qualquer escritura feita pelos nubentes em vista do casamento, quer escolham um regime de bens quer não.

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