Divisão de coisa comum. Processo de inventário. Benfeitoria. União de facto

DIVISÃO DE COISA COMUM. PROCESSO DE INVENTÁRIO. BENFEITORIA. UNIÃO DE FACTO
APELAÇÃO Nº
201/12.9T2ALB.C1
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
Data do Acordão: 28-01-2014
Tribunal: COMARCA DO BAIXO VOUGA – TRIBUNAL DE GRANDE INST. CÍVEL DE ANADIA.
Legislação: ARTºS 1412º DO C. CIVIL; LEI Nº 9/2010, DE 31/05.
Sumário:

  1. O princípio da economia processual pretende que cada processo resolva o máximo possível de litígios, comportando apenas os actos e formalidades indispensáveis ou úteis – Manuel de Andrade, Noções Elementares de Processo Civil, 1976, pág. 386 -, mas existem rituais processuais que até o julgador menos formalista não poderá deixar de aplicar.
  2. Na acção de divisão de coisa comum a causa de pedir é a compropriedade, sendo o pedido a dissolução da mesma compropriedade.
  3. Trata-se do processo que, na falta de acordo, permite a qualquer um dos comproprietários exercer o direito potestativo reconhecido pelo artº 1412º, nº 1, do Código Civil, segundo o qual nenhum deles é obrigado a permanecer na indivisão, salvo quando se houver convencionado que a coisa se conserve indivisa.
  4. É da essência desta acção que, não estando materializado o direito de cada um sobre determinados bens, o esteja, no entanto, o direito que, conjunta e simultaneamente, pertence a todos.
  5. As benfeitorias, como o melhoramento ou aperfeiçoamento da coisa, feito por quem a ela está ligado em consequência de uma relação ou vínculo jurídico – artigo 216.º do Código Civil -, direitos de crédito quando em conflito, não podem ser apreciadas e decididas em sede da acção de divisão de coisa comum, mas sim, em sede de inventário resultante da cessação da vida conjugal ou em acção declarativa comum.
  6. Ou seja, parece-nos ser claro que o legislador pretendeu afastar desta acção todas as prestações – matéria do direito das obrigações – e outras realidades jurídicas, nomeadamente direitos de crédito, aí incluindo apenas as próprias coisas “stricto sensu”.
  7. Sendo o casamento e a união de facto situações materialmente diferentes – pese embora a legislação que recentemente vem sendo publicada, maxime a Lei nº 7/2001, de 11 de Maio; a Lei nº 9/2010, de 31 de Maio e a de Lei nº 23/2010, de 30 de Agosto, o facto é que o legislador mantém o regime da união de facto como realidade autónoma e distinta do casamento – não há qualquer base legal para estender à união de facto as disposições que ao casamento se referem – entre outros, Pereira Coelho e Guilherme de Oliveira, “Curso de Direito da Família”, Vol. I, 4ª ed., Coimbra Editora 2008, pág. 57.
  8. A situação de uma pessoa haver adquirido bens com a colaboração de outra, no âmbito de uma relação de união de facto só é, eventualmente, susceptível de relevar para o efeito de se reconhecer a existência de uma situação de compropriedade ou no quadro do instituto do enriquecimento sem causa.

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