Direito de regresso. Seguradora. Condução sob o efeito de álcool. Pressupostos. Agravamento. Danos. Indemnização

DIREITO DE REGRESSO. SEGURADORA. CONDUÇÃO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL. PRESSUPOSTOS. AGRAVAMENTO. DANOS. INDEMNIZAÇÃO
APELAÇÃO Nº
744/14.0TBVIS.C1
Relator: CATARINA GONÇALVES
Data do Acordão: 15-09-2015
Tribunal: COMARCA DE VISEU – VISEU – INST. LOCAL – SECÇÃO CÍVEL – J2
Legislação: ART. 27º, Nº 1, ALÍNEA C) DO DEC. LEI Nº 291/2007, DE 21/08 E ART. 570º DO CC
Sumário:

  1. No domínio da actual legislação – Dec. Lei nº 291/2007, de 21/08 – o direito de regresso da seguradora, ao abrigo do disposto no art. 27º, nº 1, alínea c), daquele diploma, não depende da alegação e prova do nexo de causalidade entre o estado de alcoolemia em que o condutor circulava e a eclosão do acidente; tal direito de regresso basta-se com a demonstração de que o acidente ocorreu por culpa do condutor que conduzia com taxa de alcoolemia superior à permitida, sem que seja necessário indagar se a conduta culposa do condutor decorreu ou não da influência do álcool.
  2. A conduta ilícita e culposa do lesado que é transportado no veículo sem que tivesse colocado o cinto de segurança tem toda a aptidão para contribuir para o agravamento dos danos sofridos em caso de acidente, justificando-se, por isso, que essa conduta seja valorada, ao abrigo do disposto no art. 570º do CC, para reduzir, em 15%, o valor da indemnização a que tenha direito pelos danos que sofreu em consequência de um embate frontal do veículo onde seguia.

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