Direito de propriedade. Direito a restituição. Detentor legítimo

DIREITO DE PROPRIEDADE. DIREITO A RESTITUIÇÃO. DETENTOR LEGÍTIMO
APELAÇÃO Nº 214/20.7T8MGR.C1
Relator: LUÍS CRAVO
Data do Acordão: 20-04-2021
Tribunal: TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE LEIRIA – JUÍZO DE COMPETÊNCIA GENÉRICA DA MARINHA GRANDE – JUIZ 1
Legislação: ARTº 1311º DO C: CIVIL.
Sumário:

  1. Não basta o reconhecimento do direito de propriedade do autor para que a obrigação de restituir a coisa reivindicada seja imposta.
  2. Assim, se o detentor ou possuidor da coisa reivindicada demonstrar que é titular de algum direito (real ou obrigacional), licitamente constituído e, por isso, compatível com o direito do proprietário, não existirá fundamento para ordenar a restituição da coisa reivindicada.

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