Direito de preferência. Transmissão. Abuso de direito

DIREITO DE PREFERÊNCIA. TRANSMISSÃO. ABUSO DE DIREITO

APELAÇÃO Nº  140/19.2T8CDR.C1
Relator: VÍTOR AMARAL
Data do Acórdão: 10-05-2022
Tribunal: JUÍZO DE COMPETÊNCIA GENÉRICA DE CASTRO DAIRE DO TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE VISEU
Legislação: ARTIGOS 334.º E 1380.º, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL

Sumário:

I – No âmbito da preferência legal em relação a prédio confinante, em caso de alienação da propriedade pelo titular do direito de preferência, o direito de preferir, já constituído mas ainda não exercido, transmite-se ao adquirente do prédio, excepto se ocorrer renúncia ou caducidade.

II – Em tal caso, a legitimidade para exercer o direito de preferência afere-se, não em relação à data da alienação do imóvel sujeito à preferência, mas por referência à data do efetivo exercício desse direito.

III – Não é abusivo o exercício do direito de preferência onze anos após a alienação do prédio, quando: 1) não há prova de que ocorreu, entretanto, um significativo aumento de valor do imóvel, que torne obsoleto o preço da venda; 2) não ocorreu subsequente transmissão do prédio; 3) a acção do preferente não criou no adquirente uma situação objetiva de confiança de que não seria exercido o direito.

 

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