Devedor não empresário. Plano de pagamento. Prazo. Plano de insolvência. Insolvência

DEVEDOR NÃO EMPRESÁRIO. PLANO DE PAGAMENTO. PRAZO. PLANO DE INSOLVÊNCIA. INSOLVÊNCIA
APELAÇÃO Nº
996/15.8T8LRA-E.C1
Relator: CATARINA GONÇALVES
Data do Acordão: 13-10-2015
Tribunal: COMARCA DE LEIRIA – LEIRIA – INST. CENTRAL – 1ª SEC.COMÉRCIO – J3
Legislação: ART. 249º DO CIRE
Sumário:

  1. A qualidade de sócio, gerente ou administrador de uma sociedade comercial não equivale à titularidade de qualquer empresa e, como tal, o sócio gerente de uma sociedade, sendo pessoa singular e não tendo sido (ele próprio e em nome individual) titular da exploração de qualquer empresa nos três anos anteriores ao início do processo de insolvência, fica sujeito ao regime aplicável aos devedores não empresários (cfr. art. 249º do CIRE), não podendo apresentar um plano de insolvência e apenas lhe sendo permitida a apresentação de um plano de pagamento aos credores.
  2. A circunstância de a insolvência ter sido declarada como decorrência do encerramento do processo especial de revitalização sem a aprovação e homologação de um plano de recuperação – situação em que não se configuram os momentos que a lei elege como adequados à apresentação do plano de pagamentos (a petição inicial ou em alternativa à contestação do processo de insolvência, consoante o processo seja da iniciativa do próprio devedor ou de terceiro) – não determina que o devedor possa apresentar esse plano a qualquer momento após a declaração da sua insolvência.
  3. Ainda que se admita que o recurso ao PER não impossibilita o devedor de vir a apresentar um plano de pagamentos e ainda que se considere necessária a adaptação e adequação do regime legal a essa situação (por não se configurarem os momentos que a lei elege como adequados à apresentação do plano), tal adequação conduziria, quando muito, a permitir que o devedor apresentasse o plano de pagamentos quando tomasse conhecimento de que o processo de revitalização iria prosseguir como processo de insolvência ou em prazo razoável após esse conhecimento, não justificando que, na assembleia de apreciação do relatório (meses depois da declaração da insolvência), lhe possa e deva ser ainda concedido um qualquer prazo para tal apresentação.

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