Principais temas da semana de 21 a 25 de Junho de 2010
DIÁRIO DA REPÚBLICA
Destaques da última semana:
OE 2010
Decreto-Lei n.º 72/2010. D.R. n.º 117, Série I de 2010-06-18 – Aprova as normas de execução do Orçamento do Estado para 2010 e procede à alteração de vários diplomas legais, nomeadamente do Código do IRS, do Regime dos Contratos de Crédito aos Consumidores e da Lei Orgânica da Provedoria de Justiça, entre outros.
Decreto-Lei n.º 72/2010. D.R. n.º 117, Série I de 2010-06-18 – Aprova as normas de execução do Orçamento do Estado para 2010 e procede à alteração de vários diplomas legais, nomeadamente do Código do IRS, do Regime dos Contratos de Crédito aos Consumidores e da Lei Orgânica da Provedoria de Justiça, entre outros.
Impostos Especiais de Consumo
Decreto-Lei n.º 73/2010. D.R. n.º 118, Série I de 2010-06-21 – Aprova o novo Código dos Impostos Especiais de Consumo, procedendo, em consequência, à transposição de directiva comunitária sobre esta matéria e à revogação do anterior código em vigor. Introduz, ainda, alterações a disposição do Regime Geral das Infracções Tributárias.
Decreto-Lei n.º 73/2010. D.R. n.º 118, Série I de 2010-06-21 – Aprova o novo Código dos Impostos Especiais de Consumo, procedendo, em consequência, à transposição de directiva comunitária sobre esta matéria e à revogação do anterior código em vigor. Introduz, ainda, alterações a disposição do Regime Geral das Infracções Tributárias.
IRS – Açores
Despacho n.º 10444-A/2010. D.R. n.º 119, Suplemento, Série II de 2010-06-22 – Aprova as tabelas de retenção na fonte, em sede de IRS, para a Região Autónoma dos Açores a vigorar durante o ano de 2010.
Despacho n.º 10444-A/2010. D.R. n.º 119, Suplemento, Série II de 2010-06-22 – Aprova as tabelas de retenção na fonte, em sede de IRS, para a Região Autónoma dos Açores a vigorar durante o ano de 2010.
Facturação
Portaria n.º 363/2010. D.R. n.º 120, Série I de 2010-06-23 – Regulamenta a certificação prévia dos programas informáticos de facturação a que se refere o nº 8 do artigo 123º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas.
Portaria n.º 363/2010. D.R. n.º 120, Série I de 2010-06-23 – Regulamenta a certificação prévia dos programas informáticos de facturação a que se refere o nº 8 do artigo 123º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas.
Estatuto da Carreira Docente
Decreto-Lei n.º 75/2010. D.R. n.º 120, Série I de 2010-06-23– Introduz alterações ao Estatuto da Carreira Docente e demais legislação conexa.
Decreto-Lei n.º 75/2010. D.R. n.º 120, Série I de 2010-06-23– Introduz alterações ao Estatuto da Carreira Docente e demais legislação conexa.
Prestações sociais
Decreto-Lei n.º 77/2010. D.R. n.º 121, Série I de 2010-06-24 – Elimina, no âmbito da concretização de medidas adicionais do Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC) 2010-2013, vários regimes transitórios e excepcionais de apoio aos desempregados, revogando os diplomas legais que procederam à respectiva implementação.
Decreto-Lei n.º 77/2010. D.R. n.º 121, Série I de 2010-06-24 – Elimina, no âmbito da concretização de medidas adicionais do Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC) 2010-2013, vários regimes transitórios e excepcionais de apoio aos desempregados, revogando os diplomas legais que procederam à respectiva implementação.
Ordem dos Advogados
Lei n.º 12/2010. D.R. n.º 122, Série I de 2010-06-25 – Altera disposição do Estatuto da Ordem dos Advogados reconhecendo os títulos profissionais búlgaros e romenos, procedendo à transposição de directiva comunitária sobre esta matéria.
Lei n.º 12/2010. D.R. n.º 122, Série I de 2010-06-25 – Altera disposição do Estatuto da Ordem dos Advogados reconhecendo os títulos profissionais búlgaros e romenos, procedendo à transposição de directiva comunitária sobre esta matéria.
IRS – Madeira
Declaração de rectificação n.º 2/2010/M. D.R. n.º 122, Série II de 2010-06-25 – Procede à rectificação da tabela VII (Pensões) constante do diploma que aprovou as tabelas de retenção de IRS na fonte a vigor durante o ano de 2010 na Região Autónoma da Madeira.
Declaração de rectificação n.º 2/2010/M. D.R. n.º 122, Série II de 2010-06-25 – Procede à rectificação da tabela VII (Pensões) constante do diploma que aprovou as tabelas de retenção de IRS na fonte a vigor durante o ano de 2010 na Região Autónoma da Madeira.