Principais temas da semana de 29-03 a 01-04-2010

 

DIÁRIO DA REPÚBLICA

 

 

 

 

 

 

 

Esta semana destacamos:
 
Finanças regionais
Lei Orgânica n.º 1/2010. D.R. n.º 61, Série I de 2010-03-29 – Introduz alterações à Lei de Finanças das Regiões Autónomas, procedendo em consequência à sua republicação.
 
Urbanização e edificação
Decreto-Lei n.º 26/2010. D.R. n.º 62, Série I de 2010-03-30 – Aprova alterações ao Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, bem como ao Regime de Protecção das Albufeiras e das Lagoas ou Lagos de Águas Públicas.
 
Insolvência – Reclamação de créditos
Acórdão n.º 83/2010. D.R. n.º 62, Série II de 2010-03-30 – Decide julgar inconstitucional disposição do Código de Insolvência e da Recuperação de Empresas, quando interpretada no sentido de que não pode ser requerido complemento de sentença quando o requerente careça de meios económicos e beneficie de apoio judiciário, em caso de não depositar a quantia que o juiz especificar nem prestar a garantia bancária alternativa.