Principais temas da semana de 15 a 19-03-2010
DIÁRIO DA REPÚBLICA
Esta semana destacamos:
IVA
Lei n.º 2/2010. D.R. n.º 51, Série I de 2010-03-15 – Altera o Código do IVA no que se refere ao momento e modalidades do exercício do direito à dedução.
Estágios profissionais
Decreto-Lei n.º 18/2010. D.R. n.º 55, Série I de 2010-03-19 – Aprova o regime do Programa de Estágios Profissionais na Administração Pública e procede à revogação do regime anterior bem como de diploma conexo.