Principais temas da semana de 08 a 12-03-2010
DIÁRIO DA REPÚBLICA
Esta semana destacamos:
Registo civil
Portaria n.º 145/2010. D.R. n.º 48, Série I de 2010-03-10 – Cria a certidão permanente do registo civil, que permite o acesso à informação, em suporte electrónico e permanentemente actualizada, dos assentos de nascimento e respectivos averbamentos.
Portaria n.º 145/2010. D.R. n.º 48, Série I de 2010-03-10 – Cria a certidão permanente do registo civil, que permite o acesso à informação, em suporte electrónico e permanentemente actualizada, dos assentos de nascimento e respectivos averbamentos.
Jogos de fortuna e azar – Modalidades afins
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2010. D.R. n.º 46, Série I de 2010-03-08 – Fixa jurisprudência relativa às modalidades afins dos jogos de fortuna e azar disponíveis nos estabelecimentos comerciais – cafés.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2010. D.R. n.º 46, Série I de 2010-03-08 – Fixa jurisprudência relativa às modalidades afins dos jogos de fortuna e azar disponíveis nos estabelecimentos comerciais – cafés.
Investigação da paternidade
Acórdão n.º 65/2010. D.R. n.º 46, Série II de 2010-03-08 – Decide julgar inconstitucional disposição do Código Civil, relativa ao prazo para a propositura da acção de investigação de paternidade.
Acórdão n.º 65/2010. D.R. n.º 46, Série II de 2010-03-08 – Decide julgar inconstitucional disposição do Código Civil, relativa ao prazo para a propositura da acção de investigação de paternidade.
Reforma antecipada
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2010. D.R. n.º 49, Série I de 2010-03-11– Uniformiza jurisprudência relativa à acumulação de pensões de reforma antecipada com remunerações, por parte de titulares de cargos executivos de autarquias locais.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2010. D.R. n.º 49, Série I de 2010-03-11– Uniformiza jurisprudência relativa à acumulação de pensões de reforma antecipada com remunerações, por parte de titulares de cargos executivos de autarquias locais.