Principais temas da semana de 26 a 30-04-2010
DIÁRIO DA REPÚBLICA
Esta semana destacamos:
Violência doméstica
Portaria n.º 229-A/2010. D.R. n.º 79, Suplemento, Série I de 2010-04-23 – Aprova os modelos de documentos comprovativos da atribuição do estatuto de vítima, definindo, ainda, os respectivos direitos e deveres.
Portaria n.º 229-A/2010. D.R. n.º 79, Suplemento, Série I de 2010-04-23 – Aprova os modelos de documentos comprovativos da atribuição do estatuto de vítima, definindo, ainda, os respectivos direitos e deveres.
Veículos eléctricos
Decreto-Lei n.º 39/2010. D.R. n.º 80, Série I de 2010-04-26 – Aprova o regime jurídico da mobilidade eléctrica, bem como as regras destinadas à criação de uma rede piloto de mobilidade eléctrica, no sentido de incentivar e facilitar a utilização de veículos eléctricos. Introduz alterações ao regulamento de sinalização do trânsito.
Decreto-Lei n.º 39/2010. D.R. n.º 80, Série I de 2010-04-26 – Aprova o regime jurídico da mobilidade eléctrica, bem como as regras destinadas à criação de uma rede piloto de mobilidade eléctrica, no sentido de incentivar e facilitar a utilização de veículos eléctricos. Introduz alterações ao regulamento de sinalização do trânsito.
Procriação medicamente assistida
Decreto Regulamentar n.º 1/2010. D.R. n.º 80, Série I de 2010-04-26
Ministério da Saúde – Introduz alterações à regulamentação da Lei nº 32/2006, de 26 de Julho, no que se refere aos centros autorizados e ao pessoal especializado, bem como à gestão de dados pessoais no âmbito da procriação medicamente assistida.
Decreto Regulamentar n.º 1/2010. D.R. n.º 80, Série I de 2010-04-26
Ministério da Saúde – Introduz alterações à regulamentação da Lei nº 32/2006, de 26 de Julho, no que se refere aos centros autorizados e ao pessoal especializado, bem como à gestão de dados pessoais no âmbito da procriação medicamente assistida.
Juros de mora
Lei n.º 3/2010. D.R. n.º 81, Série I de 2010-04-27 – Determina a obrigatoriedade do pagamento de juros de mora por parte do Estado sempre que se verifique atraso no cumprimento de obrigações pecuniárias, alterando, em consequência, o Código dos Contratos Públicos e o diploma que estabelece medidas contra os atrasos de pagamento nas transacções comerciais.
Lei n.º 3/2010. D.R. n.º 81, Série I de 2010-04-27 – Determina a obrigatoriedade do pagamento de juros de mora por parte do Estado sempre que se verifique atraso no cumprimento de obrigações pecuniárias, alterando, em consequência, o Código dos Contratos Públicos e o diploma que estabelece medidas contra os atrasos de pagamento nas transacções comerciais.
Luta contra a droga
Decreto-Lei n.º 40/2010. D.R. n.º 82, Série I de 2010-04-28 – Introduz alterações à organização das estruturas de coordenação do combate à droga, à toxicodependência e ao consumo nocivo do álcool.
Decreto-Lei n.º 40/2010. D.R. n.º 82, Série I de 2010-04-28 – Introduz alterações à organização das estruturas de coordenação do combate à droga, à toxicodependência e ao consumo nocivo do álcool.
Grandes Opções do Plano
Lei n.º 3-A/2010. D.R. n.º 82, Suplemento, Série I de 2010-04-28 – Aprova as Grandes Opções do Plano para 2010-2013.
Lei n.º 3-A/2010. D.R. n.º 82, Suplemento, Série I de 2010-04-28 – Aprova as Grandes Opções do Plano para 2010-2013.
Orçamento do Estado
Lei n.º 3-B/2010. D.R. n.º 82, Suplemento, Série I de 2010-04-28 – Aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2010.
Lei n.º 3-B/2010. D.R. n.º 82, Suplemento, Série I de 2010-04-28 – Aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2010.