Principais temas da semana de 19 a 23-04-2010

 

 

 

 

DIÁRIO DA REPÚBLICA

 

 

 

 

 

 

Esta semana destacamos:
 
 
Crédito à habitação
Aviso do Banco de Portugal n.º 2/2010. D.R. n.º 74, Série II de 2010-04-16 – Estabelece os deveres mínimos de informação a observar pelas instituições de crédito na negociação, celebração e vigência de contratos de crédito à habitação e de crédito conexo.
 
 
Violência doméstica
Portaria n.º 220-A/2010. D.R. n.º 74, Suplemento, Série I de 2010-04-16 – Estabelece as condições de utilização inicial dos meios técnicos de teleassistência e de controlo à distância previstos no regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à protecção e à assistência das suas vítimas.