Principais temas da semana de 14 a 18 de Junho de 2010
DIÁRIO DA REPÚBLICA
Esta semana destacamos:
IRS – Madeira
Despacho n.º 1/2010/M. D.R. n.º 113, Série II de 2010-06-14 – Aprova as tabelas de retenção na fonte, em sede de IRS, para a Região Autónoma da Madeira a vigorar durante o ano de 2010.
Despacho n.º 1/2010/M. D.R. n.º 113, Série II de 2010-06-14 – Aprova as tabelas de retenção na fonte, em sede de IRS, para a Região Autónoma da Madeira a vigorar durante o ano de 2010.
IRS
Lei n.º 11/2010. D.R. n.º 114, Série I de 2010-06-15– Altera o Código do IRS no sentido de introduzir uma nova taxa de IRS para sujeitos passivos ou agregados familiares que obtenham rendimentos anuais superiores a € 150 000.
Lei n.º 11/2010. D.R. n.º 114, Série I de 2010-06-15– Altera o Código do IRS no sentido de introduzir uma nova taxa de IRS para sujeitos passivos ou agregados familiares que obtenham rendimentos anuais superiores a € 150 000.
Finanças Regionais – Madeira
Lei Orgânica n.º 2/2010. D.R. n.º 115, Série I de 2010-06-16 – Estabelece um regime excepcional de financiamento das iniciativas de apoio e reconstrução na Região Autónoma da Madeira na sequência da intempérie de Fevereiro de 2010. Procede à reposição da vigência de várias disposições legais da Lei das Finanças Regionais na redacção anterior à Lei Orgânica nº 1/2010, de 29 de Março.
Lei Orgânica n.º 2/2010. D.R. n.º 115, Série I de 2010-06-16 – Estabelece um regime excepcional de financiamento das iniciativas de apoio e reconstrução na Região Autónoma da Madeira na sequência da intempérie de Fevereiro de 2010. Procede à reposição da vigência de várias disposições legais da Lei das Finanças Regionais na redacção anterior à Lei Orgânica nº 1/2010, de 29 de Março.
Protecção social
Decreto-Lei n.º 70/2010. D.R. n.º 115, Série I de 2010-06-16 – Estabelece as regras para a determinação da condição de recursos a ter em conta na atribuição e manutenção das prestações do subsistema de protecção familiar e do subsistema de solidariedade, na atribuição do rendimento social de inserção, tomando medidas para aumentar a possibilidade de inserção dos seus beneficiários, bem como para a atribuição de outros apoios sociais públicos. Procede, igualmente à alteração de vários diplomas legais, designadamente, Regime Jurídico do Rendimento Social de Inserção e respectiva regulamentação, Regime de Protecção na Parentalidade, entre outros.
Decreto-Lei n.º 70/2010. D.R. n.º 115, Série I de 2010-06-16 – Estabelece as regras para a determinação da condição de recursos a ter em conta na atribuição e manutenção das prestações do subsistema de protecção familiar e do subsistema de solidariedade, na atribuição do rendimento social de inserção, tomando medidas para aumentar a possibilidade de inserção dos seus beneficiários, bem como para a atribuição de outros apoios sociais públicos. Procede, igualmente à alteração de vários diplomas legais, designadamente, Regime Jurídico do Rendimento Social de Inserção e respectiva regulamentação, Regime de Protecção na Parentalidade, entre outros.
Investimento mobiliário e imobiliário
Decreto-Lei n.º 71/2010. D.R. n.º 117, Série I de 2010-06-18 – Aprova o regime jurídico dos organismos de investimento colectivo em valores mobiliários e dos fundos de investimento imobiliário sob a forma societária, introduzindo alterações ao Regime Jurídico dos Organismos de Investimento Colectivo, ao Regime Jurídico dos Fundos de Investimento Imobiliário, ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e ao Código dos Valores Mobiliários.
Decreto-Lei n.º 71/2010. D.R. n.º 117, Série I de 2010-06-18 – Aprova o regime jurídico dos organismos de investimento colectivo em valores mobiliários e dos fundos de investimento imobiliário sob a forma societária, introduzindo alterações ao Regime Jurídico dos Organismos de Investimento Colectivo, ao Regime Jurídico dos Fundos de Investimento Imobiliário, ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e ao Código dos Valores Mobiliários.
Prestações sociais
Decreto-Lei n.º 72/2010. D.R. n.º 117, Série I de 2010-06-18 – Aprova medidas de reforço da empregabilidade dos beneficiários de prestações de desemprego e de combate à fraude na atribuição de prestações sociais, alterando, em consequência o Regime Jurídico de Protecção no Desemprego e diploma legal relativo à declaração do exercício de actividade perante a Segurança Social.
Decreto-Lei n.º 72/2010. D.R. n.º 117, Série I de 2010-06-18 – Aprova medidas de reforço da empregabilidade dos beneficiários de prestações de desemprego e de combate à fraude na atribuição de prestações sociais, alterando, em consequência o Regime Jurídico de Protecção no Desemprego e diploma legal relativo à declaração do exercício de actividade perante a Segurança Social.
Magistrados judiciais – Recurso
Acórdão n.º 186/2010. D.R. n.º 115, Série II de 2010-06-16– Decide declarar inconstitucional a interpretação dada a normas do Estatuto dos Magistrados Judiciais, relativas à audição do recorrente em sede de recurso, bem como à contagem do prazo para impugnação de acto administrativo sujeito a publicação.
Acórdão n.º 186/2010. D.R. n.º 115, Série II de 2010-06-16– Decide declarar inconstitucional a interpretação dada a normas do Estatuto dos Magistrados Judiciais, relativas à audição do recorrente em sede de recurso, bem como à contagem do prazo para impugnação de acto administrativo sujeito a publicação.
Prescrição do procedimento criminal
Acórdão n.º 195/2010. D.R. n.º 115, Série II de 2010-06-16 – Decide julgar inconstitucional a interpretação dada a norma do Código Penal, relativa à suspensão do prazo de prescrição do procedimento criminal.
Acórdão n.º 195/2010. D.R. n.º 115, Série II de 2010-06-16 – Decide julgar inconstitucional a interpretação dada a norma do Código Penal, relativa à suspensão do prazo de prescrição do procedimento criminal.