Principais temas da semana de 12 a 16-04-2010
DIÁRIO DA REPÚBLICA
Esta semana destacamos:
Empresas de seguros e resseguros e sociedades gestoras de fundos de pensões
Norma Regulamentar do Instituto de Seguros de Portugal n.º 5/2010-R. D.R. n.º 71, Série II de 2010-04-13 – Estabelece, relativamente às instituições sujeitas à supervisão do Instituto de Seguros de Portugal, deveres de divulgação de informação sobre a política de remuneração dos respectivos membros dos órgãos de administração e de fiscalização e de outros colaboradores.
Norma Regulamentar do Instituto de Seguros de Portugal n.º 5/2010-R. D.R. n.º 71, Série II de 2010-04-13 – Estabelece, relativamente às instituições sujeitas à supervisão do Instituto de Seguros de Portugal, deveres de divulgação de informação sobre a política de remuneração dos respectivos membros dos órgãos de administração e de fiscalização e de outros colaboradores.
Prazos judiciais
Decreto-Lei n.º 35/2010. D.R. n.º 73, Série I de 2010-04-15 – Altera o Código de Processo Civil no sentido de proceder à criação de uma nova excepção à regra de continuidade dos prazos judiciais no período compreendido entre 15 e 31 de Julho.
Decreto-Lei n.º 35/2010. D.R. n.º 73, Série I de 2010-04-15 – Altera o Código de Processo Civil no sentido de proceder à criação de uma nova excepção à regra de continuidade dos prazos judiciais no período compreendido entre 15 e 31 de Julho.
Actividades de intermediação financeira
Regulamento da CMVM n.º 3/2010. D.R. n.º 73, Série II de 2010-04-15 – Aprova alterações ao Regulamento da CMVM sobre o exercício de actividades de intermediação financeira, no sentido de estabelecer os deveres de conduta e os requisitos de idoneidade e de qualificação profissional a que devem obedecer os analistas financeiros e os consultores para investimento.
Regulamento da CMVM n.º 3/2010. D.R. n.º 73, Série II de 2010-04-15 – Aprova alterações ao Regulamento da CMVM sobre o exercício de actividades de intermediação financeira, no sentido de estabelecer os deveres de conduta e os requisitos de idoneidade e de qualificação profissional a que devem obedecer os analistas financeiros e os consultores para investimento.
Ambiente
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 119/2010. D.R. n.º 72, Série I de 2010-04-14 – Aprecia e pronuncia-se, no âmbito de processo de fiscalização preventiva, pela inconstitucionalidade de norma do Decreto nº 8/2010 da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, que regulamenta questões relativas ao ambiente e desenvolvimento sustentável.
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 119/2010. D.R. n.º 72, Série I de 2010-04-14 – Aprecia e pronuncia-se, no âmbito de processo de fiscalização preventiva, pela inconstitucionalidade de norma do Decreto nº 8/2010 da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, que regulamenta questões relativas ao ambiente e desenvolvimento sustentável.