Principais temas da semana de 05 a 09-04-2010

 

 

 

 

DIÁRIO DA REPÚBLICA

 

 

 

Esta semana destacamos:
 
Ambiente
Decreto-Lei n.º 30/2010. D.R. n.º 68, Série I de 2010-04-08 – Transpõe parcialmente para o ordenamento jurídico interno directiva comunitária e procede à alteração do Regime de Comércio de Licenças de Emissão de Gases com Efeito de Estufa.
 
 
Tramitação electrónica
Portaria n.º 195-A/2010. D.R. n.º 68, Suplemento, Série I de 2010-04-08 – Introduz várias alterações à tramitação electrónica de actos judiciais, no âmbito dos processos da competência dos tribunais ou juízos de execução das penas, determinando ainda a aplicação de determinados preceitos aos administradores da insolvência.
 
 
Subsídio de desemprego
Acórdão n.º 49/2010. D.R. n.º 67, Série II de 2010-04-07 – Aprecia e decide julgar inconstitucional a interpretação dada a norma do Regime Jurídico de Protecção no Desemprego, relativa ao prazo para apresentação do requerimento para atribuição do respectivo subsídio.