Principais temas da semana de 31 de Maio a 04 de Junho de 2010

 

 

 

DIÁRIO DA REPÚBLICA

 

 

 

 

 

Esta semana destacamos:
 

Casamento entre pessoas do mesmo sexo
Lei n.º 9/2010. D.R. n.º 105, Série I de 2010-05-31– Aprova o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo, procedendo, em consequência, à alteração de várias disposições do Código Civil.
 
Retenção na fonte
Portaria n.º 293/2010. D.R. n.º 105, Série I de 2010-05-31– Estabelece a obrigatoriedade da entrega via Internet da declaração de retenções na fonte para todas as entidades públicas e altera o diploma que aprovou os respectivos modelos de declaração.
 
Execução fiscal
Acórdão n.º 166/2010. D.R. n.º 104, Série II de 2010-05-28 – Decide julgar inconstitucional norma que resulta das disposições conjugadas do Código de Procedimento e de Processo Tributário e do Código de Processo Civil, quando interpretada «no sentido de dispensar a audição dos credores providos com garantia real nas fases de venda ordenada pelos Serviços de Finanças e, fundamentalmente, quando é ordenada a venda por negociação particular e feita a adjudicação consequente».