Principais temas da semana de 24 a 28 de Maio de 2010

 

 

 

 

DIÁRIO DA REPÚBLICA

 

 

 

Esta semana destacamos:
 
 

IRS
Despacho n.º 8843-A/2010. D.R. n.º 100, Suplemento, Série II de 2010-05-24 – Esclarece as dúvidas suscitadas a propósito da produção de efeitos do Despacho nº 8603-A/2010, de 20 de Maio, relativo às tabelas de retenção na fonte em sede de IRS para vigorarem durante o ano de 2010.
 
 
Sector financeiro
Decreto-Lei n.º 52/2010. D.R. n.º 102, Série I de 2010-05-26 – Aprova normas processuais e critérios para a avaliação prudencial dos projectos de aquisição e de aumento de participações qualificadas, alterando, em consequência vários diplomas legais, como o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, o Regime da Actividade Seguradora e Resseguradora e o Código dos Valores Mobiliários entre outros. Procede, ainda à transposição de directiva comunitária relativa a esta matéria.
 
 
Tribunal competente
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 4/2010. D.R. n.º 102, Série I de 2010-05-26 – Uniformiza jurisprudência relativa à competência dos tribunais nas acções administrativas especiais e respectivas providências cautelares, onde é pedida a anulação ou a declaração de nulidade de actos administrativos, no caso de pluralidade de autores com residência em locais diferentes.