Destaques do Diário da República de Setembro de 2015
DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE
SETEMBRO 2015
ver II série
Decreto Regulamentar Regional n.º 18/2015/A – Diário da República n.º 191/2015, Série I de 2015-09-30
Região Autónoma dos Açores – Presidência do Governo
Aprova a orgânica e o quadro do pessoal dirigente e de chefia da Presidência do Governo Regional.
Portaria n.º 317/2015 – Diário da República n.º 191/2015, Série I de 2015-09-30
Ministério da Agricultura e do Mar
Estabelece e define as entidades formadoras dos detentores de cães perigosos e potencialmente perigosos, aprovando igualmente os requisitos específicos a que devem obedecer as entidades formadoras, o conteúdo da formação e os respetivos métodos de avaliação.
Portaria n.º 316/2015 – Diário da República n.º 191/2015, Série I de 2015-09-30
Ministérios das Finanças e da Economia
Fixa a estrutura nuclear da Direção-Geral das Atividades Económicas e revoga a Portaria n.º 292/2012, de 26 de setembro.
Portaria n.º 315/2015 – Diário da República n.º 191/2015, Série I de 2015-09-30
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social
Fixa as condições de atribuição do montante correspondente a 3,5 % da receita apurada, nos termos da alínea c) do n.º 2 do artigo 12.º do regime jurídico da exploração e prática das apostas desportivas à cota de base territorial, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 67/2015, de 29 de abril.
Portaria n.º 314/2015 – Diário da República n.º 191/2015, Série I de 2015-09-30
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Economia
Fixa o modo de repartição do montante de 37,5 % do imposto especial de jogo online.
Declaração de Retificação n.º 44/2015 – Diário da República n.º 191/2015, Série I de 2015-09-30
Presidência do Conselho de Ministros – Secretaria-Geral
Retifica o Decreto-Lei n.º 171/2015, de 25 de agosto, do Ministério da Justiça que regulamenta e desenvolve o regime jurídico da identificação criminal, aprovado pela Lei n.º 37/2015, de 5 de maio, publicado no Diário da República n.º 165, 1.ª Série, de 25 de agosto de 2015.
Decreto-Lei n.º 214/2015 – Diário da República n.º 190/2015, Série I de 2015-09-29
Ministério da Educação e Ciência
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 48/2009, de 23 de fevereiro, que cria a Escola Portuguesa de Díli – Centro de Ensino e da Língua Portuguesa.
Decreto-Lei n.º 213/2015 – Diário da República n.º 190/2015, Série I de 2015-09-29
Ministério da Educação e Ciência
Cria a Escola Portuguesa de Cabo Verde – Centro de Ensino e da Língua Portuguesa.
Decreto-Lei n.º 212/2015 – Diário da República n.º 190/2015, Série I de 2015-09-29
Ministério da Educação e Ciência
Cria a Escola Portuguesa de São Tomé e Príncipe – Centro de Ensino e da Língua Portuguesa.
Decreto-Lei n.º 211/2015 – Diário da República n.º 190/2015, Série I de 2015-09-29
Ministério da Educação e Ciência
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 241/99, de 25 de junho, que cria a Escola Portuguesa de Moçambique – Centro de Ensino e da Língua Portuguesa.
Portaria n.º 311/2015 – Diário da República n.º 189/2015, Série I de 2015-09-28
Ministério da Defesa Nacional
Aprova o regime aplicável à atividade de nadador-salvador, bem como às restantes entidades que asseguram a informação, apoio, vigilância, segurança, socorro e salvamento no âmbito da assistência a banhistas e revoga a Portaria n.º 210/2014, de 14 de outubro.
Decreto-Lei n.º 210/2015 – Diário da República n.º 188/2015, Série I de 2015-09-25
Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social
Procede à primeira alteração à Lei n.º 70/2013, de 30 de agosto, que estabelece os regimes jurídicos do fundo de compensação do trabalho e do fundo de garantia de compensação do trabalho.
Decreto-Lei n.º 209/2015 – Diário da República n.º 188/2015, Série I de 2015-09-25
Ministério da Saúde
Procede à adaptação do quadro estatutário e das regras de funcionamento do SUCH – Serviço de Utilização Comum dos Hospitais e estabelece o regime da transmissão das posições jurídicas dos Agrupamentos Complementares de Empresas «Somos Compras», «Somos Contas» e «Somos Pessoas».
Portaria n.º 309/2015 – Diário da República n.º 188/2015, Série I de 2015-09-25
Ministérios da Economia e do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia
Primeira alteração à Portaria n.º 327/2008, de 28 de abril, que aprova o sistema de classificação de estabelecimentos hoteleiros, de aldeamentos turísticos e de apartamentos turísticos.
Declaração de Retificação n.º 43/2015 – Diário da República n.º 188/2015, Série I de 2015-09-25
Presidência do Conselho de Ministros – Secretaria-Geral
Retifica o Decreto-Lei n.º 187/2015, de 7 de setembro, da Presidência do Conselho de Ministros que procede à revisão das carreiras do Instituto Nacional de Estatística, I. P. (INE, I. P.), e à criação da carreira de técnico superior especialista em estatística do INE, I. P., publicado no Diário da República n.º 174, 1.ª série, de 7 de setembro de 2015.
Decreto-Lei n.º 208/2015 – Diário da República n.º 187/2015, Série I de 2015-09-24
Ministério da Saúde
Define as condições especiais aplicáveis aos médicos integrados nas carreiras médicas do Serviço Nacional de Saúde, que sejam selecionados no âmbito do Programa Integrado de Promoção da Excelência em Investigação Médica, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 18/2015, de 7 de abril.
Decreto Regulamentar n.º 18/2015 – Diário da República n.º 187/2015, Série I de 2015-09-24
Ministério da Economia
Revoga o Decreto n.º 118/77, de 13 de setembro, e o Decreto Regulamentar n.º 41/78, de 15 de novembro, que determinavam a existência de servidões radioelétricas sobre as zonas confinantes com o centro radioelétrico formado pela estação recetora de Vendas Novas, ao tempo pertencente à Companhia Portuguesa Rádio Marconi.
Decreto-Lei n.º 207/2015 – Diário da República n.º 187/2015, Série I de 2015-09-24
Ministério da Economia
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 181/2012, de 6 de agosto, que estabelece o regime de acesso e de exercício da atividade de aluguer de veículos de passageiros sem condutor.
Portaria n.º 307/2015 – Diário da República n.º 187/2015, Série I de 2015-09-24
Ministérios das Finanças, da Economia, do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia e da Agricultura e do Mar
Estabelece o regime dos seguros obrigatórios de responsabilidade civil extracontratual.
Decreto-Lei n.º 206/2015 – Diário da República n.º 186/2015, Série I de 2015-09-23
Ministério da Saúde
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 35/2012, de 15 de fevereiro, que aprova a orgânica da Administração Central do Sistema de Saúde, I. P., redefinindo as respetivas atribuições.
Decreto-Lei n.º 205/2015 – Diário da República n.º 186/2015, Série I de 2015-09-23
Ministério da Economia
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 57/2008, de 26 de março, que estabelece o regime jurídico aplicável às práticas comerciais desleais das empresas nas relações com os consumidores, ocorridas antes, durante ou após uma transação comercial relativa a um bem ou serviço, clarificando a transposição da Diretiva n.º 2005/29/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2005.
Portaria n.º 306/2015 – Diário da República n.º 186/2015, Série I de 2015-09-23
Ministérios das Finanças e da Saúde
Primeira alteração aos estatutos do INFARMED – Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P., aprovados em anexo à Portaria n.º 267/2012, de 31 de agosto.
Portaria n.º 302/2015 – Diário da República n.º 185/2015, Série I de 2015-09-22
Ministério da Administração Interna
Aprova o modelo de título de viagem para os cidadãos estrangeiros residentes em Portugal na qualidade de refugiados e revoga a Portaria n.º 396/2008, de 6 de junho.
Portaria n.º 301/2015 – Diário da República n.º 185/2015, Série I de 2015-09-22
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Justiça
Fixa a taxa de arbitragem e dos encargos do processo no âmbito da arbitragem necessária, bem como das taxas relativas a atos avulsos, nos termos da Lei n.º 74/2013, de 6 de setembro, alterada pela Lei n.º 33/2014, de 16 de junho.
Declaração de Retificação n.º 42/2015 – Diário da República n.º 185/2015, Série I de 2015-09-22
Presidência do Conselho de Ministros – Secretaria-Geral
Retifica a Portaria n.º 268/2015, de 1 de setembro, do Ministério da Agricultura e do Mar, que estabelece o regime de aplicação do apoio 7.8.3, «Conservação e melhoramento de recursos genéticos animais», integrado na ação n.º 7.8, «Recursos genéticos», da medida n.º 7, «Agricultura e recursos naturais», inserida na área n.º 3, «Ambiente, eficiência no uso dos recursos e clima», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020, publicada no Diário da República, n.º 170, 1.ª série, de 1 de setembro de 2015.
Portaria n.º 297/2015 – Diário da República n.º 184/2015, Série I de 2015-09-21
Ministérios das Finanças e da Economia
Procede à regulamentação do regime fiscal de apoio ao investimento (RFAI) e do regime da dedução por lucros retidos e reinvestidos (DLRR).
Portaria n.º 296/2015 – Diário da República n.º 184/2015, Série I de 2015-09-21
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças, da Economia e da Agricultura e do Mar
Fixa o modo de repartição do imposto especial de jogo online (IEJO) que constitui receita do setor equídeo.
Decreto Legislativo Regional n.º 22/2015/A – Diário da República n.º 183/2015, Série I de 2015-09-18
Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 2/2007/A, de 24 de janeiro, que criou os Hospitais atualmente integrantes do Serviço Regional de Saúde dos Açores organizados como entidades públicas empresariais e aprovou o Regime Jurídico aplicável aos mesmos, bem como os respetivos estatutos.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 11/2015 – Diário da República n.º 183/2015, Série I de 2015-09-18
Supremo Tribunal de Justiça
«O direito de regresso da seguradora contra o condutor que haja abandonado dolosamente o sinistrado, previsto na parte final da alínea c) do art. 19.º do DL 522/85, de 31/12, não está limitado aos danos que tal abandono haja especificamente causado ou agravado, abrangendo toda a indemnização paga ao lesado com fundamento na responsabilidade civil resultante do acidente.».
Lei n.º 159/2015 – Diário da República n.º 183/2015, Série I de 2015-09-18
Assembleia da República
Primeira alteração ao Estatuto da Ordem dos Biólogos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 183/98, de 4 de julho, conformando-o com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais.
Portaria n.º 290/2015 – Diário da República n.º 183/2015, Série I de 2015-09-18
Ministérios das Finanças e da Defesa Nacional
Fixa a estrutura nuclear da Secretaria-Geral do Ministério da Defesa Nacional e revoga a Portaria n.º 86/2012, de 30 de março.
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 403/2015 – Diário da República n.º 182/2015, Série I de 2015-09-17
Tribunal Constitucional
Pronuncia-se pela inconstitucionalidade da norma do n.º 2 do artigo 78.º do Decreto n.º 426/XII da Assembleia da República que «Aprova o Regime Jurídico do Sistema de Informações da República Portuguesa».
Portaria n.º 289/2015 – Diário da República n.º 182/2015, Série I de 2015-09-17
Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia
Aprova o Regulamento de Funcionamento do Sistema Integrado de Registo Eletrónico de Resíduos (SIRER), que estabelece os procedimentos de inscrição e registo bem como o regime de acesso e de utilização da plataforma e revoga a Portaria n.º 1408/2006, de 18 de dezembro.
Decreto-Lei n.º 204/2015 – Diário da República n.º 182/2015, Série I de 2015-09-17
Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia
Procede à alteração dos limites da Zona de Proteção Especial do Cabo Espichel e da Zona de Proteção Especial da Costa Sudoeste, criadas pelo Decreto-Lei n.º 384-B/99, de 23 de setembro.
Decreto-Lei n.º 203/2015 – Diário da República n.º 182/2015, Série I de 2015-09-17
Ministério da Economia
Aprova o regulamento que estabelece as condições de segurança a observar na localização, implantação, conceção e organização funcional dos espaços de jogo e recreio, respetivo equipamento e superfícies de impacto.
Decreto-Lei n.º 202/2015 – Diário da República n.º 182/2015, Série I de 2015-09-17
Ministério da Justiça
Atribui ao Instituto dos Registos e do Notariado, I. P., as funções relativas à emissão, renovação e portabilidade, em Portugal, do identificador designado por Legal Entity Identifier e estabelece o respetivo regime.
Decreto-Lei n.º 201/2015 – Diário da República n.º 182/2015, Série I de 2015-09-17
Ministério da Justiça
Aprova o modelo de contabilidade dos serviços de registo do Instituto dos Registos e do Notariado, I.P., regulando os respetivos fluxos financeiros.
Portaria n.º 288/2015 – Diário da República n.º 182/2015, Série I de 2015-09-17
Ministérios das Finanças, da Justiça e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social
Segunda alteração à Portaria n.º 331-A/2009, de 30 de março, que regulamenta os meios eletrónicos de identificação do executado e dos seus bens e da citação eletrónica de instituições públicas, em matéria de ação executiva.
Declaração de Retificação n.º 40/2015 – Diário da República n.º 182/2015, Série I de 2015-09-17
Assembleia da República
Declaração de retificação à Lei n.º 85/2015, de 7 de agosto, «Primeira alteração à Lei n.º 56/2012, de 8 de novembro, que estabelece a reorganização administrativa de Lisboa».
Lei n.º 158/2015 – Diário da República n.º 182/2015, Série I de 2015-09-17
Assembleia da República
Aprova o regime jurídico da transmissão e execução de sentenças em matéria penal que imponham penas de prisão ou outras medidas privativas da liberdade, para efeitos da execução dessas sentenças na União Europeia, bem como o regime jurídico da transmissão e execução de sentenças e de decisões relativas à liberdade condicional para efeitos da fiscalização das medidas de vigilância e das sanções alternativas, transpondo as Decisões-Quadro 2008/909/JAI, do Conselho, e 2008/947/JAI, do Conselho, ambas de 27 de novembro de 2008.
Lei n.º 157/2015 – Diário da República n.º 182/2015, Série I de 2015-09-17
Assembleia da República
Segunda alteração ao Estatuto da Ordem dos Engenheiros Técnicos, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais.
Decreto Regulamentar n.º 16/2015 – Diário da República n.º 181/2015, Série I de 2015-09-16
Ministério da Agricultura e do Mar
Procede à sétima alteração ao Decreto Regulamentar n.º 43/87, de 17 de julho, que define as medidas nacionais de conservação dos recursos vivos aplicáveis ao exercício da pesca em águas sob soberania e jurisdição portuguesas, e à primeira alteração ao Decreto Regulamentar n.º 14/2000, de 21 de setembro, que estabelece os requisitos e condições relativos à instalação e exploração dos estabelecimentos de culturas marinhas e conexos, bem como as condições de transmissão e cessação das autorizações e das licenças.
Decreto-Lei n.º 200/2015 – Diário da República n.º 181/2015, Série I de 2015-09-16
Ministério da Agricultura e do Mar
Estabelece o instrumento de investimento territorial integrado relativo ao mar.
Decreto-Lei n.º 199/2015 – Diário da República n.º 181/2015, Série I de 2015-09-16
Ministério da Agricultura e do Mar
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 73/2009, de 31 de março, que aprova o regime jurídico da Reserva Agrícola Nacional.
Decreto-Lei n.º 198/2015 – Diário da República n.º 181/2015, Série I de 2015-09-16
Ministério da Administração Interna
Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 290-A/2001, de 17 de novembro, que aprova o regime de exercício de funções e o estatuto do pessoal do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, no que respeita à denominação das carreiras.
Portaria n.º 287/2015 – Diário da República n.º 181/2015, Série I de 2015-09-16
Ministérios das Finanças e da Economia
Fixa a Estrutura nuclear da Secretaria-Geral do Ministério da Economia e revoga a Portaria n.º 293/2012, de 28 de setembro.
Decreto-Lei n.º 197/2015 – Diário da República n.º 181/2015, Série I de 2015-09-16
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 545/99, de 14 de dezembro, que organiza a composição e funcionamento da secretaria e dos serviços de apoio do Tribunal Constitucional.
Decreto-Lei n.º 196/2015 – Diário da República n.º 181/2015, Série I de 2015-09-16
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 176/96, de 21 de setembro, que institui o regime do preço fixo do livro, atualizando a matéria concetual, consagrando práticas proibidas e modificando o regime sancionatório.
Lei n.º 156/2015 – Diário da República n.º 181/2015, Série I de 2015-09-16
Assembleia da República
Segunda alteração ao Estatuto da Ordem dos Enfermeiros, conformando-o com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais.
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 9/2015/M – Diário da República n.º 180/2015, Série I de 2015-09-15
Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa
Altera o Regimento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 5/2012/M, de 17 de janeiro de 2012.
Portaria n.º 285/2015 – Diário da República n.º 180/2015, Série I de 2015-09-15
Ministério da Educação e Ciência
Aprova o Regulamento Técnico de Depósito de Teses e Trabalhos de Doutoramento e de Dissertações e Trabalhos de Mestrado a que se refere o n.º 3 do artigo 50.º do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 115/2013, de 7 de agosto.
Portaria n.º 283/2015 – Diário da República n.º 180/2015, Série I de 2015-09-15
Ministérios das Finanças e da Defesa Nacional
Fixa a estrutura nuclear da Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional.
Portaria n.º 282/2015 – Diário da República n.º 180/2015, Série I de 2015-09-15
Ministérios das Finanças e da Defesa Nacional
Fixa a estrutura nuclear do Instituto da Defesa Nacional e revoga a Portaria n.º 264/2012, de 30 de agosto.
Portaria n.º 281/2015 – Diário da República n.º 180/2015, Série I de 2015-09-15
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Economia e do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia
Define os requisitos a que obedece a constituição da sociedade gestora de Zona Empresarial Responsável (ZER), a identificação do respetivo quadro legal de obrigações e competências e ainda a definição das regras relativas à sua organização e funcionamento.
Portaria n.º 280/2015 – Diário da República n.º 180/2015, Série I de 2015-09-15
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças, da Economia, do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia e da Agricultura e do Mar
Define a forma de cálculo, distribuição, modo de pagamento e termos do respetivo agravamento ou redução das taxas e outras despesas devidas pelo requerente nos procedimentos em que intervenham a administração central ou entidades gestoras de Zonas Empresariais Responsáveis, no âmbito do Sistema da Indústria Responsável.
Lei n.º 155/2015 – Diário da República n.º 180/2015, Série I de 2015-09-15
Assembleia da República
Aprova o Estatuto da Ordem dos Notários, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, revoga o Decreto-Lei n.º 27/2004, de 4 de fevereiro, e procede à terceira alteração ao Estatuto do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 26/2004, de 4 de fevereiro.
Decreto-Lei n.º 195/2015 – Diário da República n.º 179/2015, Série I de 2015-09-14
Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 93/2010, de 27 de julho, que transpõe a Diretiva n.º 2003/87/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, concluindo a transposição, no que diz respeito às atividades de aviação, da Diretiva n.º 2009/29/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009.
Decreto-Lei n.º 194/2015 – Diário da República n.º 179/2015, Série I de 2015-09-14
Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 118/2013, de 20 de agosto, relativo ao desempenho energético dos edifícios, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 53/2014, de 8 de abril, que estabelece um regime excecional e temporário aplicável à reabilitação de edifícios ou de frações, cuja construção tenha sido concluída há pelo menos 30 anos ou localizados em áreas de reabilitação urbana, sempre que se destinem a ser afetos total ou predominantemente ao uso habitacional.
Lei n.º 154/2015 – Diário da República n.º 179/2015, Série I de 2015-09-14
Assembleia da República
Transforma a Câmara dos Solicitadores em Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, e aprova o respetivo Estatuto, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais.
Lei n.º 153/2015 – Diário da República n.º 179/2015, Série I de 2015-09-14
Assembleia da República
Regula o acesso e o exercício da atividade dos peritos avaliadores de imóveis que prestem serviços a entidades do sistema financeiro nacional.
Lei n.º 152/2015 – Diário da República n.º 179/2015, Série I de 2015-09-14
Assembleia da República
Processo de reconhecimento da situação de prédio rústico e misto sem dono conhecido que não esteja a ser utilizado para fins agrícolas, florestais ou silvopastoris e seu registo.
Portaria n.º 278/2015 – Diário da República n.º 178/2015, Série I de 2015-09-11
Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia
Regula o montante da taxa de gestão de resíduos (TGR) a afetar aos municípios e estabelece as regras para a sua liquidação, pagamento e repercussão.
Lei n.º 151/2015 – Diário da República n.º 178/2015, Série I de 2015-09-11
Assembleia da República
Lei de Enquadramento Orçamental.
Decreto-Lei n.º 192/2015 – Diário da República n.º 178/2015, Série I de 2015-09-11
Ministério das Finanças
Aprova o Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas.
Decreto-Lei n.º 191/2015 – Diário da República n.º 177/2015, Série I de 2015-09-10
Ministério da Saúde
Regula os termos e condições aplicáveis à avaliação de desempenho dos trabalhadores médicos nos anos de 2011 e 2012, bem como as condições de suprimento da avaliação dos mesmos trabalhadores no biénio de 2013/2014.
Portaria n.º 277/2015 – Diário da República n.º 177/2015, Série I de 2015-09-10
Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia
Regula a constituição, a composição e o funcionamento das comissões consultivas da elaboração e da revisão do Plano Diretor Intermunicipal (PDIM) e do Plano Diretor Municipal (PDM), nos termos do regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio (RJIGT) e revoga a Portaria n.º 1474/2007, de 16 de novembro.
Decreto-Lei n.º 190/2015 – Diário da República n.º 177/2015, Série I de 2015-09-10
Ministério das Finanças
Aprova o regime jurídico das caixas económicas.
Lei n.º 150/2015 – Diário da República n.º 177/2015, Série I de 2015-09-10
Assembleia da República
Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, e procede à primeira.
Lei n.º 149/2015 – Diário da República n.º 177/2015, Série I de 2015-09-10
Assembleia da República
Primeira alteração à Lei n.º 35/2012, de 23 de agosto, que procede à criação do fundo de compensação do serviço universal de comunicações eletrónicas previsto na Lei das Comunicações Eletrónicas, destinado ao financiamento dos custos líquidos decorrentes da prestação do serviço universal.
Portaria n.º 275/2015 – Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
Ministério da Agricultura e do Mar
Determina, para 2015, um período de interdição da pesca pela frota de arrasto licenciada para a malhagem 55-59 mm tendo em vista a redução do esforço de pesca dirigido aos crustáceos.
Lei n.º 148/2015 – Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
Assembleia da República
Aprova o Regime Jurídico da Supervisão de Auditoria, transpondo a Diretiva 2014/56/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que altera a Diretiva 2006/43/CE relativa à revisão legal das contas anuais e consolidadas, e assegura a execução, na ordem jurídica interna, do Regulamento (UE) n.º 537/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo aos requisitos específicos para a revisão legal de contas das entidades de interesse público.
Lei n.º 147/2015 – Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
Assembleia da República
Aprova o regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, bem como o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, transpondo a Diretiva 2009/138/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 12/2006, de 20 de janeiro, à primeira alteração ao regime jurídico do contrato de seguro, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 72/2008, de 16 de abril, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 40/2014, de 18 de março, e revoga o Decreto de 21 de outubro de 1907 e o Decreto-Lei n.º 90/2003, de 30 de abril.
Lei n.º 146/2015 – Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
Assembleia da República
Regula a atividade de marítimos a bordo de navios que arvoram bandeira portuguesa, bem como as responsabilidades do Estado português enquanto Estado de bandeira ou do porto, tendo em vista o cumprimento de disposições obrigatórias da Convenção do Trabalho Marítimo, 2006, da Organização Internacional do Trabalho, transpõe as Diretivas 1999/63/CE, do Conselho, de 21 de junho de 1999, 2009/13/CE, do Conselho, de 16 de fevereiro de 2009, 2012/35/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, e 2013/54/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 2013, e procede à segunda alteração aos Decretos-Leis n.os 274/95, de 23 de outubro, e 260/2009, de 25 de setembro, e à quarta alteração à Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, e revoga o Decreto-Lei n.º 145/2003, de 2 de julho.
Lei n.º 145/2015 – Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
Assembleia da República
Aprova o Estatuto da Ordem dos Advogados, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, e revoga a Lei n.º 15/2005, de 26 de janeiro, e o Decreto-Lei n.º 229/2004, de 10 de dezembro.
Portaria n.º 274/2015 – Diário da República n.º 175/2015, Série I de 2015-09-08
Ministério da Agricultura e do Mar
Estabelece o regime de aplicação das operações 8.1.1, «Florestação de terras agrícolas e não agrícolas», 8.1.2, «Instalação de sistemas agroflorestais», 8.1.5, «Melhoria da resiliência e do valor ambiental das florestas», e 8.1.6, «Melhoria do valor económico das florestas», inseridas na ação 8.1, «Silvicultura sustentável», da medida 8, «Proteção e reabilitação dos povoamentos florestais», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020.
Decreto-Lei n.º 189/2015 – Diário da República n.º 175/2015, Série I de 2015-09-08
Ministério da Agricultura e do Mar
Estabelece as normas de execução do disposto no artigo 151.º do Regulamento (UE) n.º 1308/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que determina a obrigatoriedade de comunicação das entregas mensais da quantidade de leite cru de vaca.
Lei n.º 144/2015 – Diário da República n.º 175/2015, Série I de 2015-09-08
Assembleia da República
Transpõe a Diretiva 2013/11/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, sobre a resolução alternativa de litígios de consumo, estabelece o enquadramento jurídico dos mecanismos de resolução extrajudicial de litígios de consumo, e revoga os Decretos-Leis n.os 146/99, de 4 de maio, e 60/2011, de 6 de maio.
Lei n.º 143/2015 – Diário da República n.º 175/2015, Série I de 2015-09-08
Assembleia da República
Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, e o Código de Registo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 131/95, de 6 de junho, e aprova o Regime Jurídico do Processo de Adoção.
Lei n.º 142/2015 – Diário da República n.º 175/2015, Série I de 2015-09-08
Assembleia da República
Segunda alteração à Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, aprovada pela Lei n.º 147/99, de 1 de setembro.
Lei n.º 141/2015 – Diário da República n.º 175/2015, Série I de 2015-09-08
Assembleia da República
Aprova o Regime Geral do Processo Tutelar Cível, e procede à primeira alteração à Lei n.º 103/2009, de 11 de setembro, que estabelece o regime jurídico do apadrinhamento civil.
Decreto-Lei n.º 188/2015 – Diário da República n.º 174/2015, Série I de 2015-09-07
Ministério da Saúde
Regula os termos e condições relativas à obtenção do grau de especialista em medicina geral e familiar, a título excecional, dos clínicos gerais.
Decreto-Lei n.º 187/2015 – Diário da República n.º 174/2015, Série I de 2015-09-07
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à revisão das carreiras do Instituto Nacional de Estatística, I. P. (INE, I. P.), e à criação da carreira de técnico superior especialista em estatística do INE, I.P.
Lei n.º 140/2015 – Diário da República n.º 174/2015, Série I de 2015-09-07
Assembleia da República
Aprova o novo Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais.
Lei n.º 139/2015 – Diário da República n.º 174/2015, Série I de 2015-09-07
Assembleia da República
Transforma a Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas em Ordem dos Contabilistas Certificados, e altera o respetivo Estatuto, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 452/99, de 5 de novembro, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais.
Lei n.º 138/2015 – Diário da República n.º 174/2015, Série I de 2015-09-07
Assembleia da República
Segunda alteração ao Estatuto da Ordem dos Psicólogos Portugueses, aprovado pela Lei n.º 57/2008, de 4 de setembro, conformando-o com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais.
Lei n.º 137/2015 – Diário da República n.º 174/2015, Série I de 2015-09-07
Assembleia da República
Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, modificando o regime de exercício das responsabilidades parentais.
Lei n.º 136/2015 – Diário da República n.º 174/2015, Série I de 2015-09-07
Assembleia da República
Primeira alteração à Lei n.º 16/2007, de 17 de abril, sobre exclusão da ilicitude nos casos de interrupção voluntária da gravidez – proteção da maternidade e da paternidade.
Lei n.º 135/2015 – Diário da República n.º 174/2015, Série I de 2015-09-07
Assembleia da República
Criação da comissão especializada permanente interdisciplinar para a natalidade.
Lei n.º 134/2015 – Diário da República n.º 174/2015, Série I de 2015-09-07
Assembleia da República
Sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro, prevendo o pagamento de taxas moderadoras na interrupção de gravidez quando for realizada, por opção da mulher, nas primeiras 10 semanas de gravidez.
Lei n.º 133/2015 – Diário da República n.º 174/2015, Série I de 2015-09-07
Assembleia da República
Cria um mecanismo para proteção das trabalhadoras grávidas, puérperas e lactantes.
Lei n.º 132/2015 – Diário da República n.º 173/2015, Série I de 2015-09-04
Assembleia da República
Terceira alteração à Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, que estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais.
Lei n.º 131/2015 – Diário da República n.º 173/2015, Série I de 2015-09-04
Assembleia da República
Quarta alteração ao Estatuto da Ordem dos Farmacêuticos, conformando-o com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais.
Lei n.º 130/2015 – Diário da República n.º 173/2015, Série I de 2015-09-04
Assembleia da República
Procede à vigésima terceira alteração ao Código de Processo Penal e aprova o Estatuto da Vítima, transpondo a Diretiva 2012/29/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, que estabelece normas relativas aos direitos, ao apoio e à proteção das vítimas da criminalidade e que substitui a Decisão-Quadro 2001/220/JAI do Conselho, de 15 de março de 2001.
Portaria n.º 272-A/2015 – Diário da República n.º 173/2015, 1º Suplemento, Série I de 2015-09-04
Presidência do Conselho de Ministros
Regula os termos e condições do financiamento dos incentivos do Estado à comunicação social nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira para o ano de 2015.
Decreto Legislativo Regional n.º 21/2015/A – Diário da República n.º 172/2015, Série I de 2015-09-03
Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa
Terceira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 21/2009/A, de 2 de dezembro, que estabelece o regime jurídico de apoio ao movimento associativo desportivo.
Decreto-Lei n.º 186/2015 – Diário da República n.º 172/2015, Série I de 2015-09-03
Ministério da Economia
Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de março, que estabelece o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 108/2009, de 15 de maio, que estabelece as condições de acesso e de exercício da atividade das empresas de animação turística e dos operadores marítimo-turísticos.
Lei n.º 129/2015 – Diário da República n.º 172/2015, Série I de 2015-09-03
Assembleia da República
Terceira alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas.
Lei n.º 128/2015 – Diário da República n.º 172/2015, Série I de 2015-09-03
Assembleia da República
Sexta alteração à Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e primeira alteração à Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, que modifica os procedimentos de recrutamento, seleção e provimento nos cargos de direção superior da Administração Pública.
Lei n.º 127/2015 – Diário da República n.º 172/2015, Série I de 2015-09-03
Assembleia da República
Décima alteração à Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro (Lei das Comunicações Eletrónicas).
Lei n.º 125/2015 – Diário da República n.º 172/2015, Série I de 2015-09-03
Assembleia da República
Segunda alteração ao Estatuto da Ordem dos Médicos Veterinários, conformando-o com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais.
Lei n.º 126/2015 – Diário da República n.º 172/2015, Série I de 2015-09-03
Assembleia da República
Primeira alteração ao Estatuto da Ordem dos Nutricionistas, conformando-o com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais.
Decreto Regulamentar n.º 15-A/2015 – Diário da República n.º 171/2015, 1º Suplemento, Série I de 2015-09-02
Ministério da Administração Interna
Procede à terceira alteração ao Decreto Regulamentar n.º 84/2007, de 5 de novembro, que regulamenta a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros do território nacional.
Decreto-Lei n.º 185/2015 – Diário da República n.º 171/2015, Série I de 2015-09-02
Ministério da Saúde
Transpõe a Diretiva n.º 2014/110/UE, da Comissão, de 17 de dezembro de 2014, que altera a Diretiva n.º 2004/33/CE, da Comissão, de 22 de março, no que se refere aos critérios de suspensão temporária de dadores de sangue relativamente a dádivas homólogas, e procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 267/2007, de 24 de julho.
Lei n.º 124/2015 – Diário da República n.º 171/2015, Série I de 2015-09-02
Assembleia da República
Terceira alteração ao Estatuto da Ordem dos Médicos Dentistas, conformando-o com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais.
Lei n.º 123/2015 – Diário da República n.º 171/2015, Série I de 2015-09-02
Assembleia da República
Primeira alteração ao Estatuto da Ordem dos Engenheiros, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 119/92, de 30 de junho, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais.
Declaração de Retificação n.º 38/2015 – Diário da República n.º 170/2015, Série I de 2015-09-01
Presidência do Conselho de Ministros – Secretaria-Geral
Retifica o Decreto-Lei n.º 123/2015, de 3 de julho, do Ministério da Agricultura e do Mar, que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 95/2011, de 8 de agosto, que estabelece medidas extraordinárias de proteção fitossanitária indispensáveis ao controlo do nemátodo da madeira do pinheiro, conformando-o com as Decisões de Execução n.os 2012/535/UE, da Comissão, de 26 de setembro de 2012, e 2015/226/UE, da Comissão, de 11 de fevereiro de 2015, publicado no Diário da República n.º 128, 1.ª série, de 3 de julho de 2015.
Lei n.º 122/2015 – Diário da República n.º 170/2015, Série I de 2015-09-01
Assembleia da República
Altera o Código Civil e o Código de Processo Civil, no que respeita ao regime de alimentos em caso de filhos maiores ou emancipados.
Lei n.º 121/2015 – Diário da República n.º 170/2015, Série I de 2015-09-01
Assembleia da República
Primeira alteração à Lei n.º 104/2009, de 14 de setembro, que aprova o regime de concessão de indemnização às vítimas de crimes violentos e de violência doméstica.
Lei n.º 120/2015 – Diário da República n.º 170/2015, Série I de 2015-09-01
Assembleia da República
Procede à nona alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, reforçando os direitos de maternidade e paternidade, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de abril, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 89/2009, de 9 de abril.
DIÁRIO DA REPÚBLICA II SÉRIE
SETEMBRO 2015
ver I série
Despacho (extrato) n.º 10867/2015 – Diário da República n.º 191/2015, Série II de 2015-09-30
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação efetiva em lugar já provido interinamente.
Aviso (extrato) n.º 11062/2015 – Diário da República n.º 191/2015, Série II de 2015-09-30
Tribunal da Comarca de Coimbra
Mapa de Turnos da Comarca de Coimbra.
Parecer n.º 3/2013 – Diário da República n.º 190/2015, Série II de 2015-09-29
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República
Transferência de estabelecimentos de ensino superior instituídos pela COFAC, CRL, para a SESC, S. A.
Portaria n.º 313/2015 – Diário da República n.º 189/2015, Série I de 2015-09-28
Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social
Determina a extensão dos contratos coletivos e alterações em vigor entre a GROQUIFAR – Associação de Grossistas de Produtos Químicos e Farmacêuticos e a COFESINT – Federação de Sindicatos da Indústria, Energia e Transportes e outra, e entre a mesma associação de empregadores e a FETESE – Federação dos Sindicatos da Indústria e Serviços (Comércio por grosso de produtos químicos para a indústria ou agricultura).
Despacho (extrato) n.º 10687/2015 – Diário da República n.º 188/2015, Série II de 2015-09-25
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República
Renovação da comissão de serviço do escrivão auxiliar Rui Miguel Gonçalves Capela.
Despacho (extrato) n.º 10639/2015 – Diário da República n.º 187/2015, Série II de 2015-09-24
Tribunal da Comarca de Leiria
Delegação de poderes nos Secretários de Justiça.
Acórdão n.º 392/2015 – Diário da República n.º 186/2015, Série II de 2015-09-23
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucionaisas normas constantes dos artigos 7.º e 9.º, n.os 1, 2 e 3, da Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro, respeitantes ao regime probatório da factualidade subjacente à perda alargada de bens a favor do Estado.
Acórdão n.º 373/2015 – Diário da República n.º 186/2015, Série II de 2015-09-23
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma do artigo 416.º, n.º 8, do Código dos Valores Mobiliários, interpretada no sentido de que pode ser agravada a coima em sede de impugnação judicial interposta pelo arguido em sua defesa, sem correspondente alteração e/ou agravamento dos factos, elementos e circunstâncias da decisão administrativa condenatória.
Acórdão n.º 363/2015 – Diário da República n.º 186/2015, Série II de 2015-09-23
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma do artigo 13.º, n.º 2, do Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e demais Entidades Públicas, aprovado pela Lei n.º 67/2007, de 31 de dezembro, segundo o qual o pedido de indemnização fundado em responsabilidade por erro judiciário deve ser fundado na prévia revogação da decisão danosa pela jurisdição competente.
Acórdão n.º 362/2015 – Diário da República n.º 186/2015, Série II de 2015-09-23
Tribunal Constitucional
Julga inconstitucional a norma do artigo 100.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de março, interpretada no sentido de que a declaração de insolvência aí prevista suspende o prazo prescricional das dívidas tributárias imputáveis ao responsável subsidiário no âmbito do processo tributário.
Aviso n.º 10741/2015 – Diário da República n.º 185/2015, Série II de 2015-09-22
Tribunal de Contas – Direção-Geral
Publicitação de processo em relação ao qual o Ministério Público declarou não requerer procedimento jurisdicional.
Despacho (extrato) n.º 10443/2015 – Diário da República n.º 184/2015, Série II de 2015-09-21
Ministério da Justiça – Direção-Geral da Administração da Justiça
Romeu Ferreira Sardinha, nomeado, em comissão de serviço, para exercer funções no Conselho dos Oficiais de Justiça, com efeitos a 01-09-2015.
Deliberação (extrato) n.º 1778/2015 – Diário da República n.º 184/2015, Série II de 2015-09-21
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público
Renovações de comissões de serviço de magistrados do Ministério Público.
Despacho (extrato) n.º 10466/2015 – Diário da República n.º 184/2015, Série II de 2015-09-21
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República
Renovação da comissão de serviço da técnica de justiça adjunta Maria do Rosário Manso Neves Pinto.
Deliberação (extrato) n.º 1768/2015 – Diário da República n.º 183/2015, Série II de 2015-09-18
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação de Inspetora Judicial – Juíza Desembargadora Dr.ª Anabela Figueiredo Luna de Carvalho.
Aviso n.º 10569/2015 – Diário da República n.º 182/2015, Série II de 2015-09-17
Ministério da Justiça – Direção-Geral da Administração da Justiça
Realização de um movimento extraordinário de oficiais de justiça, restrito às categorias de escrivão auxiliar e de técnico de justiça auxiliar.
Despacho (extrato) n.º 10350/2015 – Diário da República n.º 182/2015, Série II de 2015-09-17
Tribunal Central Administrativo Sul
Renovação da nomeação em comissão de serviço do oficial de justiça Francisco José Moreira Covelinhas.
Despacho (extrato) n.º 10281/2015 – Diário da República n.º 181/2015, Série II de 2015-09-16
Ministério da Justiça – Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais
Conclusão com sucesso do período experimental – Rossana Filomena Cruz de Ganchas.
Declaração de Retificação n.º 801/2015 – Diário da República n.º 181/2015, Série II de 2015-09-16
Ministério da Justiça – Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais
Declaração de Retificação referente ao aviso n.º 7941/2015 publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 139, de 20 de julho de 2015.
Declaração de Retificação n.º 800/2015 – Diário da República n.º 181/2015, Série II de 2015-09-16
Ministério da Justiça – Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais
Retificação referente ao aviso n.º 6358/2015, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 111, de 9 de junho de 2015.
Declaração de Retificação n.º 799/2015 – Diário da República n.º 181/2015, Série II de 2015-09-16
Ministério da Justiça – Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais
Declaração de Retificação referente ao aviso n.º 9823/2015 publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 169, de 31 de agosto de 2015.
Aviso n.º 10513/2015 – Diário da República n.º 181/2015, Série II de 2015-09-16
Ministério da Justiça – Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais
Procedimento concursal comum para o preenchimento de cinco postos de trabalho na categoria e carreira geral de Técnico Superior – Referência 67/TS/2015.
Aviso n.º 10512/2015 – Diário da República n.º 181/2015, Série II de 2015-09-16
Ministério da Justiça – Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais
Procedimento concursal comum para o preenchimento de dois postos de trabalho na categoria e carreira de técnico superior – área da nutrição – Referência 69/TS/2015.
Aviso n.º 10510/2015 – Diário da República n.º 181/2015, Série II de 2015-09-16
Ministério da Justiça – Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais
Procedimento concursal comum de recrutamento para o preenchimento de dois postos de trabalho na categoria e carreira geral de Assistente Técnico – Referência 64/AT/2015.
Aviso n.º 10511/2015 – Diário da República n.º 181/2015, Série II de 2015-09-16
Ministério da Justiça – Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais
Procedimento concursal comum de recrutamento, para o preenchimento de um posto de trabalho na categoria e carreira geral de Assistente Operacional – Fogueiro – Referência 80/AO/2015.
Despacho n.º 10216/2015 – Diário da República n.º 179/2015, Série II de 2015-09-14
Tribunal da Relação do Porto
Renovação de comissão de serviço.
Parecer n.º 17/2015 – Diário da República n.º 176/2015, Série II de 2015-09-09
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República
Regime jurídico da inquirição de testemunhas menores em procedimento disciplinar na presença de pais ou encarregados de educação.
Despacho n.º 10138/2015 – Diário da República n.º 176/2015, Série II de 2015-09-09
Tribunal da Comarca de Aveiro
Despacho de delegação de competências.
Despacho n.º 10137/2015 – Diário da República n.º 176/2015, Série II de 2015-09-09
Supremo Tribunal de Justiça
Designação das chefias das unidades de processos de apoio às secções.
Aviso (extrato) n.º 10211/2015 – Diário da República n.º 175/2015, Série II de 2015-09-08
Ministério da Justiça – Direção-Geral da Administração da Justiça
Publicação da lista do Movimento Extraordinário de julho de 2015.
Despacho (extrato) n.º 10112/2015 – Diário da República n.º 175/2015, Série II de 2015-09-08
Conselho Superior da Magistratura
Permuta entre Juíza de Direito Dr.ª Mariana Sofia Simões de Oliveira Paixão e Juíza de Direito Dr.ª Maria Bárbara Valente de Sousa Guedes.
Despacho (extrato) n.º 10111/2015 – Diário da República n.º 175/2015, Série II de 2015-09-08
Conselho Superior da Magistratura
Permuta entre Juíza de Direito Dr.ª Ana Paula Mendes Ventosa e Juíza de Direito Dr.ª Helena Isabel Silvestre Pereira Cravo.
Despacho (extrato) n.º 10110/2015 – Diário da República n.º 175/2015, Série II de 2015-09-08
Conselho Superior da Magistratura
Permuta entre Juiz de Direito Dr. Francisco Manuel de Freitas Peixoto e Juíza de Direito Dr.ª Cláudia Maria Gomes da Silva Peixoto.
Aviso (extrato) n.º 10246/2015 – Diário da República n.º 175/2015, Série II de 2015-09-08
Tribunal da Comarca de Beja
Turnos de juízes na Comarca de Beja.
Despacho n.º 10084/2015 – Diário da República n.º 174/2015, Série II de 2015-09-07
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República
Nomeação, em comissão de serviço, de secretário de inspeção.
Deliberação (extrato) n.º 1729/2015 – Diário da República n.º 174/2015, Série II de 2015-09-07
Conselho Superior da Magistratura
Regulamento do Quadro Complementar de Juízes.
Despacho n.º 10083/2015 – Diário da República n.º 174/2015, Série II de 2015-09-07
Tribunal Constitucional
Nomeação do Mestre Francisco Miguel da Trindade e Silva Borges para exercer funções de assessor no Gabinete do Presidente do Tribunal Constitucional.
Aviso n.º 10097/2015 – Diário da República n.º 173/2015, Série II de 2015-09-04
Ministério da Justiça – Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais
Procedimento concursal comum de recrutamento tendo em vista o preenchimento de três postos de trabalho na categoria e carreira geral de Assistente Técnico – Referência 73/AT/2015.
Despacho n.º 10050/2015 – Diário da República n.º 173/2015, Série II de 2015-09-04
Ministério da Justiça – Direção-Geral da Administração da Justiça
Designação, em regime de substituição, no cargo de Chefe de Divisão de Gestão de Recursos Humanos dos Tribunais, a licenciada Zulmira Maria Ribeiro Trindade Simas.
Despacho (extrato) n.º 10049/2015 – Diário da República n.º 173/2015, Série II de 2015-09-04
Ministério da Justiça – Direção-Geral da Administração da Justiça
Autorização da permuta para idêntico lugar do núcleo de Abrantes da mesma secretaria escrivã de direito, Maria Filomena Duarte Costa, com a escrivã de direito Armandina das Dores Vaqueiro.
Despacho (extrato) n.º 9934/2015 – Diário da República n.º 170/2015, Série II de 2015-09-01
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público
Aposentação/jubilação de Procuradora-Geral-Adjunta.