Destaques do Diário da República de Setembro de 2014

DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE
  SETEMBRO 2014
ver II série

Decreto-Lei n.º 144/2014 – Diário da República n.º 188/2014, Série I de 2014-09-30
Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social
Atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida.

Portaria n.º 194/2014 – Diário da República n.º 188/2014, Série I de 2014-09-30
Ministério da Saúde
Estabelece o conceito, o processo de identificação, aprovação e reconhecimento dos Centros de Referência Nacionais para a prestação de cuidados de saúde, designadamente para diagnóstico e tratamento de doenças raras.

Portaria n.º 193/2014 – Diário da República n.º 188/2014, Série I de 2014-09-30
Ministério da Agricultura e do Mar
Determina a suspensão temporária da Portaria n.º 123/2001, de 23 de fevereiro, alterada pelas Portarias n.os 229/2002, de 12 de março, e 1405/2008, de 4 de dezembro, na parte referente à inscrição em exames para a obtenção de carta de caçador.

Decreto-Lei n.º 143/2014 – Diário da República n.º 186/2014, Série I de 2014-09-26
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o Regulamento de Registo de Obras Literárias e Artísticas.

Portaria n.º 191/2014 – Diário da República n.º 185/2014, Série I de 2014-09-25
Ministério da Saúde
Define os cuidados de saúde transfronteiriços sujeitos a autorização prévia.

Decreto-Lei n.º 142/2014 – Diário da República n.º 184/2014, Série I de 2014-09-24
Ministério da Defesa Nacional
Extingue uma servidão militar constituída sobre a área de terreno confinante com as instalações militares do Grafanil, revogando o Decreto-Lei n.º 263/88, de 26 de julho.

Decreto Regulamentar Regional n.º 20/2014/A – Diário da República n.º 183/2014, Série I de 2014-09-23
Região Autónoma dos Açores – Presidência do Governo
Regulamenta o Subsistema de Incentivos para o Desenvolvimento Local.

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 13/2014 – Diário da República n.º 183/2014, Série I de 2014-09-23
Supremo Tribunal de Justiça
«A nulidade prevista no artigo 363.º do Código de Processo Penal deve ser arguida perante o tribunal da 1.ª instância, em requerimento autónomo, no prazo geral de 10 dias, a contar da data da sessão da audiência em que tiver ocorrido a omissão da documentação ou a deficiente documentação das declarações orais, acrescido do período de tempo que mediar entre o requerimento da cópia da gravação, acompanhado do necessário suporte técnico, e a efectiva satisfação desse pedido pelo funcionário, nos termos do n.º 3 do artigo 101.º do mesmo diploma, sob pena de dever considerar-se sanada».

Portaria n.º 189/2014 – Diário da República n.º 183/2014, Série I de 2014-09-23
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à regulamentação necessária ao desenvolvimento da Chave Móvel Digital.

Decreto Regulamentar Regional n.º 19/2014/A – Diário da República n.º 182/2014, Série I de 2014-09-22
Região Autónoma dos Açores – Presidência do Governo
Regulamenta o Subsistema de Incentivos para o Fomento da Base Económica de Exportação.

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 538/2014 – Diário da República n.º 182/2014, Série I de 2014-09-22
Tribunal Constitucional
Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma contida na leitura conjugada dos artigos 12.º, n.º 1, alínea a), e 6.º, n.º 1, 1.ª parte, do Regulamento das Custas Processuais, na interpretação de que a apreciação da impugnação judicial da decisão administrativa que negou a concessão de apoio judiciário está condicionada ao pagamento prévio da taxa de justiça prevista no referido artigo 12.º, n.º 1, alínea a).

Decreto Regulamentar Regional n.º 18/2014/A – Diário da República n.º 181/2014, Série I de 2014-09-19
Região Autónoma dos Açores – Presidência do Governo
Regulamenta o Subsistema de Incentivos para o Urbanismo Sustentável e Integrado.

Decreto-Lei n.º 141/2014 – Diário da República n.º 181/2014, Série I de 2014-09-19
Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia
Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 193/95, de 28 de julho, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a produção cartográfica no território nacional.

Portaria n.º 188/2014. D.R. n.º 180, Série I de 2014-09-18
Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social
Regulamenta as condições de organização e de funcionamento do Serviço de Atendimento e Acompanhamento Social.

Decreto Regulamentar Regional n.º 17/2014/A. D.R. n.º 179, Série I de 2014-09-17
Região Autónoma dos Açores – Presidência do Governo
Regulamenta o Subsistema de Apoio à Eficiência Empresarial.

Decreto Regulamentar Regional n.º 16/2014/A. D.R. n.º 179, Série I de 2014-09-17
Região Autónoma dos Açores – Presidência do Governo
Regulamenta o Subsistema de Incentivos para a Qualificação e Inovação.

Declaração de Retificação n.º 42/2014. D.R. n.º 179, Série I de 2014-09-17
Presidência do Conselho de Ministros – Secretaria-Geral
Retifica o Decreto-Lei n.º 129/2014, de 29 de agosto, do Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, que aprova a orgânica do Laboratório Nacional de Energia e Geologia, I. P., publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 166, de 29 de agosto de 2014.

Declaração de Retificação n.º 41/2014. D.R. n.º 179, Série I de 2014-09-17
Presidência do Conselho de Ministros – Secretaria-Geral
Retifica o Decreto-Lei n.º 132/2014, de 3 de setembro, da Presidência do Conselho de Ministros, que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 98/2011, de 21 de setembro, que cria o Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 169, de 3 de setembro.

Portaria n.º 186/2014. D.R. n.º 178, Série I de 2014-09-16
Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia
Aprova os requisitos e condições de exercício da atividade de verificador do sistema de gestão de segurança para a prevenção de acidentes graves (SGSPAG), bem como as taxas a cobrar pelos atos praticados pela Agência Portuguesa do Ambiente, I.P. (APA, I.P.).

Portaria n.º 185/2014. D.R. n.º 178, Série I de 2014-09-16
Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia
Aprova a delimitação dos perímetros de proteção de várias captações de água subterrânea no concelho de Oliveira de Azeméis.

Decreto-Lei n.º 140/2014. D.R. n.º 178, Série I de 2014-09-16
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 40-A/98, de 27 de fevereiro, que aprova o Estatuto da Carreira Diplomática, clarificando o âmbito subjetivo da atribuição da comparticipação nas despesas de educação dos filhos dependentes dos funcionários diplomáticos.

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 578/2014. D.R. n.º 177, Série I de 2014-09-15
Tribunal Constitucional
Pronuncia-se pela inconstitucionalidade da norma contida na parte final do artigo 9.º, n.º 1, do Decreto que visa adaptar à Região Autónoma da Madeira o regime de frequência da disciplina de educação moral e religiosa.

Portaria n.º 184/2014. D.R. n.º 177, Série I de 2014-09-15
Ministério da Saúde
Segunda alteração à Portaria n.º 142-B/2012, de 15 de maio, que define as condições em que o Serviço Nacional de Saúde (SNS) assegura os encargos com o transporte não urgente de doentes que seja instrumental à realização das prestações de saúde.

Decreto-Lei n.º 139/2014. D.R. n.º 177, Série I de 2014-09-15
Ministério da Economia
Transpõe a Diretiva n.º 2013/60/UE, da Comissão, de 27 de novembro, procedendo à alteração aos regulamentos relativos a características, dispositivos e homologação dos veículos a motor de duas e três rodas, aprovados pelos Decretos-Leis n.os 86-A/2010, de 15 de julho, 30/2002, de 16 de fevereiro, e 132/2002, de 14 de maio.

Decreto-Lei n.º 138/2014. D.R. n.º 177, Série I de 2014-09-15
Ministério da Economia
Estabelece, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 9/2014, de 24 de fevereiro, o regime de salvaguarda de ativos estratégicos essenciais para garantir a segurança da defesa e segurança nacional e do aprovisionamento do País em serviços fundamentais para o interesse nacional, nas áreas da energia, dos transportes e comunicações.

Declaração de Retificação n.º 40/2014. D.R. n.º 177, Série I de 2014-09-15
Presidência do Conselho de Ministros – Secretaria-Geral
Retifica o Decreto-Lei n.º 125/2014, de 18 de agosto, do Ministério da Economia e do Emprego, que aprova os estatutos da Autoridade da Concorrência, adaptando-os ao regime estabelecido na lei-quadro das entidades reguladoras, aprovada pela Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 157, de 18 de agosto.

Portaria n.º 182/2014. D.R. n.º 176, Série I de 2014-09-12
Ministério da Saúde
Estabelece os requisitos mínimos relativos à organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas para o exercício da atividade das terapêuticas não convencionais.

Portaria n.º 181/2014. D.R. n.º 176, Série I de 2014-09-12
Ministério da Saúde
Cria, no âmbito da Administração Central do Sistema de Saúde, I. P., o Grupo de Trabalho de Avaliação Curricular dos Profissionais das Terapêuticas não Convencionais.

Declaração de Retificação n.º 39/2014. D.R. n.º 176, Série I de 2014-09-12
Presidência do Conselho de Ministros – Secretaria-Geral
Retifica o Decreto-Lei n.º 127/2014, de 22 de agosto, do Ministério da Saúde, que estabelece o regime jurídico a que ficam sujeitos a abertura, a modificação e o funcionamento dos estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 161, de 22 de agosto.

Decreto-Lei n.º 137/2014. D.R. n.º 176, Série I de 2014-09-12
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o modelo de governação dos fundos europeus estruturais e de investimento para o período de 2014-2020.

Lei n.º 75/2014. D.R. n.º 176, Série I de 2014-09-12
Assembleia da República
Estabelece os mecanismos das reduções remuneratórias temporárias e as condições da sua reversão.

Portaria n.º 179/2014. D.R. n.º 175, Série I de 2014-09-11
Ministério da Saúde
Altera o anexo da Portaria n.º 45/2008, de 15 de janeiro, que aprova o Regulamento do Sistema Integrado de Gestão de Inscritos para Cirurgia (SIGIC).

Portaria n.º 178/2014. D.R. n.º 175, Série I de 2014-09-11
Ministério da Agricultura e do Mar
Primeira alteração à Portaria n.º 783/2009, de 24 de julho, que reconhece como denominação de origem (DO) a designação «Palmela» para a identificação de vinho branco, tinto e rosé ou rosado, vinho frisante, vinho espumante e vinho licoroso.

Portaria n.º 177/2014. D.R. n.º 175, Série I de 2014-09-11
Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia
Aprova a delimitação dos perímetros de proteção de quatro captações de águas subterrâneas do Sistema de Captação de Carritos, no concelho da Figueira da Foz.

Portaria n.º 176/2014. D.R. n.º 175, Série I de 2014-09-11
Ministérios dos Negócios Estrangeiros, da Administração Interna, da Justiça e da Educação e Ciência
Regulamenta diversos aspetos relativos à realização da prova do conhecimento da língua portuguesa e revoga a Portaria n.º 1403-A/2006, de 15 de dezembro.

Portaria n.º 175/2014. D.R. n.º 174, Série I de 2014-09-10
Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia
Aprova a delimitação dos perímetros de proteção de várias captações de águas subterrâneas nos polos de captação «1», «2», e «3» no concelho de Castanheira de Pêra.

Portaria n.º 174/2014. D.R. n.º 174, Série I de 2014-09-10
Ministérios das Finanças, da Saúde e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social
Define as condições de instalação e funcionamento a que devem obedecer as unidades de internamento e de ambulatório e as condições de funcionamento das equipas de gestão de altas e as equipas de cuidados continuados integrados da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados.

Declaração de Retificação n.º 38/2014. D.R. n.º 174, Série I de 2014-09-10
Assembleia da República
Retifica a Lei n.º 74/2014, de 2 de setembro, que autoriza o Governo a alterar os Estatutos da Casa do Douro, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 277/2003, de 6 de novembro, a definir o regime de regularização das suas dívidas, bem como a criar as condições para a sua transição para uma associação de direito privado, extinguindo o atual estatuto de associação pública da Casa do Douro.

Decreto-Lei n.º 136/2014. D.R. n.º 173, Série I de 2014-09-09
Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia
Procede à décima terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.

Decreto-Lei n.º 135/2014. D.R. n.º 172, Série I de 2014-09-08
Ministério da Administração Interna
Estabelece o regime jurídico dos sistemas de segurança privada dos estabelecimentos de restauração e de bebidas que disponham de salas ou de espaços destinados a dança ou onde habitualmente se dance.

Decreto-Lei n.º 134/2014. D.R. n.º 172, Série I de 2014-09-08
Ministério das Finanças
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 18/2010, de 19 de março, no sentido de permitir a instituição de programas específicos de estágios adaptados às condições especiais de determinados órgãos e serviços na prossecução das respetivas missões e atividades.

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 575/2014. D.R. n.º 169, Série I de 2014-09-03
Tribunal Constitucional
Não toma conhecimento do pedido de fiscalização preventiva relativamente às normas do artigo 6.º do Decreto n.º 262/XII da Assembleia da República (regime que cria a contribuição de sustentabilidade); pronuncia-se pela inconstitucionalidade das normas dos artigos 2.º e 4.º do mesmo Decreto.

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 574/2014. D.R. n.º 169, Série I de 2014-09-03
Tribunal Constitucional
Não se pronuncia pela inconstitucionalidade das normas conjugadas dos artigos 2.º e 4.º, n.º 1, do Decreto n.º 264/XII da Assembleia da República (regime que estabelece os mecanismos das reduções remuneratórias temporárias e as condições da sua reversão); pronuncia-se pela inconstitucionalidade das normas conjugadas dos artigos 2.º e 4.º, n.os 2 e 3, do mesmo Decreto.

Decreto-Lei n.º 132/2014. D.R. n.º 169, Série I de 2014-09-03
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 98/2011, de 21 de setembro, que cria o Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P..

Lei n.º 74/2014. D.R. n.º 168, Série I de 2014-09-02
Assembleia da República
Autoriza o Governo a alterar os Estatutos da Casa do Douro, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 277/2003, de 6 de novembro, a definir o regime de regularização das suas dívidas, bem como a criar as condições para a sua transição para uma associação de direito privado, extinguindo o atual estatuto de associação pública da Casa do Douro.

Lei n.º 73/2014. D.R. n.º 168, Série I de 2014-09-02
Assembleia da República
Autoriza o Governo a legislar sobre o regime jurídico da exploração e prática do jogo online.

Lei n.º 72/2014. D.R. n.º 168, Série I de 2014-09-02
Assembleia da República
Procede à segunda alteração à Lei n.º 68/93, de 4 de setembro, que estabelece a Lei dos Baldios, à alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho, e à nona alteração ao Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro.

Decreto Legislativo Regional n.º 16/2014/A. D.R. n.º 167, Série I de 2014-09-01
Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 23/2009/A, de 16 de dezembro, que aprova o programa de acesso à habitação pela via do arrendamento, designado por Programa Famílias com Futuro.

Lei n.º 71/2014. D.R. n.º 167, Série I de 2014-09-01
Assembleia da República
Repõe o regime especial de aposentação para educadores de infância e professores do 1.º ciclo do ensino básico do ensino público em regime de monodocência que concluíram o curso do Magistério Primário e da Educação de Infância em 1975 e 1976.

Lei n.º 70/2014. D.R. n.º 167, Série I de 2014-09-01
Assembleia da República
Aprova o regime jurídico aplicável ao mergulho profissional em todo o território nacional, em conformidade com o Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpôs a Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno, com a Lei n.º 9/2009, de 4 de março, que transpôs a Diretiva n.º 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e com o Decreto-Lei n.º 92/2011, de 27 de julho, que cria o Sistema de Regulação de Acesso a Profissões, e revoga o Decreto n.º 48008, de 27 de outubro de 1967, e o Decreto-Lei n.º 12/94, de 15 de janeiro.
 

Lei Orgânica n.º 6/2014. D.R. n.º 167, Série I de 2014-09-01
Assembleia da República
Procede à primeira alteração à Lei Orgânica de Bases da Organização das Forças Armadas, aprovada pela Lei Orgânica n.º 1-A/2009, de 7 de julho.

DIÁRIO DA REPÚBLICA II SÉRIE
  SETEMBRO 2014
ver I série

Acórdão n.º 545/2014 – Diário da República n.º 187/2014, Série II de 2014-09-29
Tribunal Constitucional
Interpreta a norma do artigo 14.º, n.º 1, alínea a), da Lei da Liberdade Religiosa no sentido de que se refere também ao trabalho prestado em regime de turnos.

Despacho n.º 11968/2014 – Diário da República n.º 186/2014, Série II de 2014-09-26
Supremo Tribunal Administrativo
Cessação da comissão de serviço do escrivão auxiliar José Manuel Morais Esteves.

Aviso (extrato) n.º 10697/2014 – Diário da República n.º 184/2014, Série II de 2014-09-24
Tribunal de Contas – Secção Regional dos Açores
Trabalhador que cessou funções na SRATC por motivo de aposentação.

Declaração de Retificação n.º 954/2014 – Diário da República n.º 183/2014, Série II de 2014-09-23
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público
Retifica a deliberação do Conselho Superior do Ministério Público n.º 1697/2014 que aprova o movimento extraordinário de magistrados do Ministério Público.

Acórdão n.º 544/2014 – Diário da República n.º 183/2014, Série II de 2014-09-23
Tribunal Constitucional
Interpreta as normas do artigo 14.º, n.º 1, alíneas a) e c), da Lei da Liberdade Religiosa, aprovada pela Lei n.º 16/2001, de 22 de junho, no sentido de que incluem também o trabalho prestado em regime de turnos.

Despacho (extrato) n.º 11785/2014 – Diário da República n.º 182/2014, Série II de 2014-09-22
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Subdelegação de competências nos presidentes dos Tribunais Administrativos e Fiscais.

Despacho (extrato) n.º 11784/2014 – Diário da República n.º 182/2014, Série II de 2014-09-22
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Nomeação, em comissão de serviço, de secretário de inspecção.

Declaração de Retificação n.º 948/2014 – Diário da República n.º 182/2014, Série II de 2014-09-22
Conselho Superior da Magistratura
Retifica o movimento judicial ordinário de julho de 2014.

Deliberação (extrato) n.º 1783/2014 – Diário da República n.º 181/2014, Série II de 2014-09-19
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público
Constituição da secção permanente do Conselho Superior do Ministério Público.

Aviso (extrato) n.º 10535/2014 – Diário da República n.º 181/2014, Série II de 2014-09-19
Tribunal de Contas – Direção-Geral
Nomeação de chefe de divisão do Departamento de Apoio Instrumental do Serviço de Apoio da Secção Regional da Madeira do Tribunal de Contas.

Despacho n.º 11719/2014 – Diário da República n.º 181/2014, Série II de 2014-09-19
Tribunal de Contas
Nomeação do juiz conselheiro do quadro do Tribunal de Contas Alberto Fernandes Brás a título definitivo.

Deliberação (extrato) n.º 1774/2014. D.R. n.º 180, Série II de 2014-09-18
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Nomeação de juízes militares para os Tribunais Centrais Administrativos Norte e Sul.

Deliberação (extrato) n.º 1773/2014. D.R. n.º 180, Série II de 2014-09-18
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Permuta de juízes de direito.

Despacho (extrato) n.º 11635/2014. D.R. n.º 179, Série II de 2014-09-17
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação de formadores e alteração de local de estágio – 30.º Curso Normal de Formação para os Tribunais Judiciais.

Despacho (extrato) n.º 11634/2014. D.R. n.º 179, Série II de 2014-09-17
Conselho Superior da Magistratura
Permuta de lugares entre os magistrados judiciais: José Alberto Martins Moreira Dias e Berta Fernanda Gonçalves Pacheco.

Acórdão n.º 480/2014. D.R. n.º 179, Série II de 2014-09-17
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma constante do artigo 5.º da Lei n.º 2078, de 11 de julho de 1955, que estabelece que «[a]s servidões militares e as outras restrições de interesse militar ao direito de propriedade não dão direito a indemnização».

Deliberação (extrato) n.º 1768/2014. D.R. n.º 178, Série II de 2014-09-16
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Desligamento do serviço por jubilação do juiz conselheiro António Políbio Ferreira Henriques.

Deliberação (extrato) n.º 1759/2014. D.R. n.º 176, Série II de 2014-09-12
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação de juízes militares.

Deliberação (extrato) n.º 1755/2014. D.R. n.º 175, Série II de 2014-09-11
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público
Renovação da comissão de serviço como vogal do conselho consultivo da PGR da Prof.ª Doutora Alexandra Ludomila Ribeiro Fernandes Leitão.

Parecer n.º 24/2014. D.R. n.º 175, Série II de 2014-09-11
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República
Concessão de estatuto equiparado a deficiente das Forças Armadas a inspetor-chefe da Polícia Judiciária.

Despacho (extrato) n.º 11430/2014. D.R. n.º 175, Série II de 2014-09-11
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República
Despacho de nomeação da licenciada Helena de Jesus Fernandes Gonçalves, procuradora da República, para exercer funções de chefe de gabinete da Procuradora-Geral da República.

Deliberação (extrato) n.º 1754/2014. D.R. n.º 175, Série II de 2014-09-11
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação, para exercício de funções no Supremo Tribunal de Justiça, do juiz conselheiro jubilado Dr. Álvaro da Cunha Gomes Rodrigues.

Despacho n.º 11429/2014. D.R. n.º 175, Série II de 2014-09-11
Supremo Tribunal de Justiça
Renovação da comissão de serviço para exercer funções no Supremo Tribunal de Justiça da técnica de justiça adjunta Anabela Duarte Mota.

Despacho n.º 11350/2014. D.R. n.º 174, Série II de 2014-09-10
Tribunal da Relação do Porto
Nomeação para a Comissão de Análise dos Sumários dos Acórdãos Crime.

Despacho (extrato) n.º 11285/2014. D.R. n.º 172, Série II de 2014-09-08
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público
Aposentação/jubilação do procurador-geral-adjunto, licenciado António Carvalho Gomes.

Despacho (extrato) n.º 11284/2014. D.R. n.º 172, Série II de 2014-09-08
Conselho Superior da Magistratura
Autorização para regresso da licença sem vencimento de longa duração da magistrada judicial Dr.ª Sara Lígia Macedo de Faria Guimarães.

Aviso (extrato) n.º 10056/2014. D.R. n.º 172, Série II de 2014-09-08
Tribunal de Contas – Direção-Geral
Rescisão do contrato de prestação de serviços do licenciado Pedro João Gil Simões e Silva.

Deliberação (extrato) n.º 1723/2014. D.R. n.º 170, Série II de 2014-09-04
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público
Nomeação, em comissão de serviço, do Procurador-Geral Distrital de Évora.

Deliberação (extrato) n.º 1722/2014. D.R. n.º 170, Série II de 2014-09-04
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público
Nomeação, em comissão de serviço, de vogal do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República.

Despacho n.º 11200/2014. D.R. n.º 170, Série II de 2014-09-04
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República
Subdelegação de competências ao abrigo do artigo 63.º da Lei n.º 25/2008, de 5 de junho.

Despacho (extrato) n.º 11199/2014. D.R. n.º 170, Série II de 2014-09-04
Conselho Superior da Magistratura
Permuta de lugares entre os magistrados judiciais: Maria João Vasques de Sousa e Faro e Teresa Maria Sena Raposo Paiva da Fonseca.

Despacho (extrato) n.º 11124/2014. D.R. n.º 168, Série II de 2014-09-02
Tribunal da Comarca de Leiria
Turnos aos sábados, nos feriados que recaiam em segunda-feira e no 2.º dia feriado, em caso de feriados consecutivos.

Deliberação n.º 1697/2014. D.R. n.º 167, Série II de 2014-09-01
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público
Movimento extraordinário de magistrados do Ministério Público de julho de 2014.

Deliberação (extrato) n.º 1696/2014. D.R. n.º 167, Série II de 2014-09-01
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público
Nomeação, em comissão de serviço, de inspetor do Ministério Público.

Deliberação (extrato) n.º 1695/2014. D.R. n.º 167, Série II de 2014-09-01
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público
Nomeação, em comissão de serviço, do diretor do Departamento de Investigação e Ação Penal de Coimbra.

Despacho n.º 11077/2014. D.R. n.º 167, Série II de 2014-09-01
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República
Nomeação, em comissão de serviço, de secretário de inspeção do Ministério Público.

Aviso n.º 9796/2014. D.R. n.º 167, Série II de 2014-09-01
4.º Juízo Cível do Tribunal da Comarca de Coimbra
Mapa de turnos da Comarca de Coimbra.