Destaques do Diário da República de Setembro de 2010

 

 

 

 

 

 

DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE
  Setembro 2010

 

ver II série

 

Portaria n.º 995/2010. D.R. n.º 191, Série I de 2010-09-30
Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
Aprova o modelo de cartão de identificação profissional e de livre-trânsito, para uso do pessoal da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos, I. P.

 

 

Portaria n.º 994-A/2010. D.R. n.º 190, Suplemento, Série I de 2010-09-29
Ministério da Saúde
Primeira alteração à Portaria n.º 924-A/2010, de 17 de Setembro, que define os grupos e subgrupos farmacoterapêuticos que integram os diferentes escalões de comparticipação do Estado no preço dos medicamentos

 

 

Decreto-Lei n.º 104/2010. D.R. n.º 190, Série I de 2010-09-29
Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento
Estabelece o procedimento aplicável à extinção das tarifas reguladas de venda de electricidade a clientes finais com consumos em muita alta tensão (MAT), alta tensão (AT), média tensão (MT) e baixa tensão especial (BTE) e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 29/2006, de 15 de Fevereiro, e à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23 de Agosto

 

 

Portaria n.º 992/2010. D.R. n.º 190, Série I de 2010-09-29
Ministério da Justiça
Segunda alteração à Portaria n.º 203/2007, de 13 de Fevereiro, que regula o montante das taxas devidas pela emissão ou substituição do cartão de cidadão, as situações em que os actos devem ser gratuitos e a taxa devida pela realização do serviço externo, no âmbito do pedido de emissão ou substituição do cartão

 

 

Declaração de Rectificação n.º 30/2010. D.R. n.º 188, Série I de 2010-09-27
Presidência do Conselho de Ministros – Centro Jurídico
Rectifica a Portaria n.º 595/2010, de 29 de Julho, do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, que aprova a alteração à delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Aljezur, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 146, de 29 de Julho de 2010

 

 

Decreto-Lei n.º 103/2010. D.R. n.º 187, Série I de 2010-09-24
Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
Estabelece as normas de qualidade ambiental no domínio da política da água e transpõe a Directiva n.º 2008/105/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro, e parcialmente a Directiva n.º 2009/90/CE, da Comissão, de 31 de Julho

 

 

 

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 8/2010. D.R. n.º 186, Série I de 2010-09-23
Supremo Tribunal de Justiça
Fixar jurisprudência, no sentido de que a exigência do montante mínimo de (euro) 7500, de que o n.º 1 do artigo 105.º do Regime Geral das Infracções Tributárias – RGIT (aprovado pela Lei n.º 15/2001, de 5 de Junho, e alterado, além do mais, pelo artigo 113.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro) faz depender o preenchimento do tipo legal de crime de abuso de confiança fiscal, não tem lugar em relação ao crime de abuso de confiança contra a segurança social, previsto no artigo 107.º, n.º 1, do mesmo diploma

 

 

 

 

Decreto-Lei n.º 102/2010. D.R. n.º 186, Série I de 2010-09-23
Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
Estabelece o regime da avaliação e gestão da qualidade do ar ambiente, transpondo a Directiva n.º 2008/50/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Maio, e a Directiva n.º 2004/107/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro

 

 

 

Portaria n.º 946/2010. D.R. n.º 185, Série I de 2010-09-22
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Primeira alteração à Portaria n.º 1219-A/2008, de 23 de Outubro, que regulamenta a concessão extraordinária de garantias pessoais pelo Estado, no âmbito do sistema financeiro

 

 

 

 

Resolução do Conselho de Ministros n.º 75/2010. D.R. n.º 185, Série I de 2010-09-22
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece as regras de implementação do regime de cobrança de taxas de portagem em todas as auto-estradas sem custos para o utilizador (SCUT)

 

 

 

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 6/2010. D.R. n.º 184, Série I de 2010-09-21
Supremo Tribunal Administrativo
Uniformiza a jurisprudência no sentido de a competência territorial para o conhecimento de pedidos de anulação ou de nulidade de actos administrativos e de adopção de providências cautelares a eles respeitantes, formulados por dois requerentes – um com sede no estrangeiro e outro com sede em Portugal – , cabe ao tribunal da residência ou sede do autor em Portugal, ou ao Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, cabendo aos autores essa escolha

 

 

 

 

Decreto Regulamentar Regional n.º 17/2010/A. D.R. n.º 184, Série I de 2010-09-21
Região Autónoma dos Açores – Presidência do Governo
Altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 25/2008/A, de 31 de Dezembro, que aprova a orgânica do X Governo Regional dos Açores

 

 

 

 

Portaria n.º 925/2010. D.R. n.º 183, Série I de 2010-09-20
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Saúde
Primeira alteração à Portaria n.º 648/2007, de 30 de Maio, que aprova os Estatutos do Instituto da Droga e da Toxicodependência, I. P.

 

 

 

Portaria n.º 924-A/2010. D.R. n.º 182, Suplemento, Série I de 2010-09-17
Ministério da Saúde
Define os grupos e subgrupos farmacoterapêuticos que integram os diferentes escalões de comparticipação do Estado no preço dos medicamentos

 

 

 

 

Resolução do Conselho de Ministros n.º 74/2010. D.R. n.º 182, Série I de 2010-09-17
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o II Plano para a Integração dos Imigrantes (2010-2013)

 

 

 

 

Portaria n.º 914/2010. D.R. n.º 181, Série I de 2010-09-16
Ministério da Administração Interna
Primeira alteração à Portaria n.º 273/2010, de 18 de Maio, que aprova o Regulamento do Financiamento da Assistência Técnica pelo Fundo Europeu para os Refugiados

 

 

 

Aviso n.º 223/2010. D.R. n.º 179, Série I de 2010-09-14
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Torna público ter, em 22 de Julho de 2010, o Reino dos Países Baixos depositado o seu instrumento de adesão à Recomendação do Conselho de Cooperação Aduaneira Relativa à Alteração da Convenção para a Criação de Um Conselho de Cooperação Aduaneira, de 30 de Junho de 2007

 

 

 

 

Resolução da Assembleia da República n.º 107/2010. D.R. n.º 178, Série I de 2010-09-13
Assembleia da República
Aprova a Convenção sobre a Circulação Rodoviária, adoptada em Viena em 8 de Novembro de 1968

 

 

 

 

Portaria n.º 883/2010. D.R. n.º 177, Série I de 2010-09-10
Ministério da Justiça
Instala o Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Belmonte, Covilhã e Fundão e aprova o respectivo Regulamento Interno

 

 

 

 

Declaração de Rectificação n.º 29/2010. D.R. n.º 177, Série I de 2010-09-10
Presidência do Conselho de Ministros – Centro Jurídico
Rectifica a Portaria n.º 498/2010, de 14 de Julho, do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, que procede à classificação de várias albufeiras de águas públicas de serviço público como albufeiras públicas de utilização protegida e outra como albufeira de águas públicas de utilização condicionada, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 135, de 14 de Julho de 2010

 

 

 

 

Resolução do Conselho de Ministros n.º 71/2010. D.R. n.º 177, Série I de 2010-09-10
Presidência do Conselho de Ministros
Reforça os meios de coordenação e preparação da execução das medidas de combate à corrupção aprovadas pelo Parlamento na sua reunião plenária de 22 de Julho de 2010

 

 

 

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 256/2010. D.R. n.º 176, Série I de 2010-09-09
Tribunal Constitucional
Declara a ilegalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes do artigo 4.º, n.os 1 e 2, do Decreto Legislativo Regional n.º 1/2009/M, de 12 de Janeiro (manutenção e conversão da relação jurídica de emprego público)

 

 

 

Declaração de Rectificação n.º 28/2010. D.R. n.º 175, Série I de 2010-09-08
Presidência do Conselho de Ministros – Centro Jurídico
Rectifica a Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 14/2010/A, de 30 de Julho, que aprova o 1.º Orçamento Suplementar da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2010, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 147, de 30 de Julho de 2010
 
 
 
 
Lei n.º 47/2010. D.R. n.º 174, Série I de 2010-09-07
Assembleia da República
Redução do vencimento mensal ilíquido dos membros das Casas Civil e Militar do Presidente da República, dos gabinetes dos membros do Governo, dos gabinetes dos Governos Regionais, dos gabinetes de apoio pessoal dos presidentes e vereadores de câmaras municipais e dos governos civis
 
 
 
Assembleia da República
Procede à terceira alteração ao Regulamento de Matrícula dos Automóveis, Seus Reboques, Motociclos, Ciclomotores, Triciclos, Quadriciclos, Máquinas Industriais e Máquinas Industriais Rebocáveis, à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 554/99, de 16 de Dezembro, na redacção introduzida pelos Decretos-Leis n.os 107/2002, de 16 de Abril, 109/2004, de 12 de Maio, 136/2008, de 21 de Julho, e 112/2009, de 18 de Maio, à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 112/2009, de 18 de Maio, à décima alteração ao Código da Estrada e à terceira alteração à Lei n.º 25/2006, de 30 de Junho, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 113/2009, de 18 de Maio
 
 
 
Lei n.º 45/2010. D.R. n.º 172, Série I de 2010-09-03
Assembleia da República
Autoriza o Governo a alterar os Estatutos do Notariado e da Ordem dos Notários
 
 
 
 
Lei n.º 44/2010. D.R. n.º 172, Série I de 2010-09-03
Assembleia da República
Segunda alteração ao Regime Jurídico do Processo de Inventário, aprovado pela Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho
 
 
 
 
Lei n.º 43/2010. D.R. n.º 172, Série I de 2010-09-03
Assembleia da República
Altera o período das férias judiciais, procedendo à 13.ª alteração à Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, e à 5.ª alteração à Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto, revogando o Decreto-Lei n.º 35/2010, de 15 de Abril
 
 
 
 
Lei n.º 42/2010. D.R. n.º 172, Série I de 2010-09-03
Assembleia da República
Segunda alteração à Lei n.º 93/99, de 14 de Julho, que regula a aplicação de medidas para protecção de testemunhas em processo penal
 
 
 
 
Lei n.º 41/2010. D.R. n.º 172, Série I de 2010-09-03
Assembleia da República
Procede à terceira alteração à Lei n.º 34/87, de 16 de Julho, relativa a crimes da responsabilidade de titulares de cargos políticos
 
 
 
 
Lei n.º 40/2010. D.R. n.º 172, Série I de 2010-09-03
Assembleia da República
Segunda alteração à Lei n.º 115/2009, de 12 de Outubro, que aprova o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade e 26.ª alteração ao Código Penal
 
 
 
 
Decreto-Lei n.º 99/2010. D.R. n.º 171, Série I de 2010-09-02
Ministério da Justiça
Altera o Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro, e legislação conexa
 
 
 
 
Lei n.º 39/2010. D.R. n.º 171, Série I de 2010-09-02
Assembleia da República
Segunda alteração ao Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pela Lei n.º 30/2002, de 20 de Dezembro, e alterado pela Lei n.º 3/2008, de 18 de Janeiro
 
 
 
 
Lei n.º 38/2010. D.R. n.º 171, Série I de 2010-09-02
Assembleia da República
Altera o regime do controle público da riqueza dos titulares dos cargos políticos (quinta alteração à Lei n.º 4/83, de 2 de Abril)
 
 
 
 
Lei n.º 37/2010. D.R. n.º 171, Série I de 2010-09-02
Assembleia da República
Derrogação do sigilo bancário (21.ª alteração à Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro, e 2.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 62/2005, de 11 de Março)
 
 
 
 
Lei n.º 36/2010. D.R. n.º 171, Série I de 2010-09-02
Assembleia da República
Altera o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (21.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro)
 
 
 
 
Lei n.º 35/2010. D.R. n.º 171, Série I de 2010-09-02
Assembleia da República
Simplificação das normas e informações contabilísticas das microentidades
 
 
 
 
Lei n.º 34/2010. D.R. n.º 171, Série I de 2010-09-02
Assembleia da República
Altera o regime de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas, no capítulo referente às garantias de imparcialidade (terceira alteração à Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro)
 
 
 
 
Lei n.º 33/2010. D.R. n.º 171, Série I de 2010-09-02
Assembleia da República
Regula a utilização de meios técnicos de controlo à distância (vigilância electrónica) e revoga a Lei n.º 122/99, de 20 de Agosto, que regula a vigilância electrónica prevista no artigo 201.º do Código de Processo Penal
 
 
 
 
Lei n.º 32/2010. D.R. n.º 171, Série I de 2010-09-02
Assembleia da República
Procede à 25.ª alteração ao Código Penal
 
 
 
 
 
Lei n.º 31/2010. D.R. n.º 171, Série I de 2010-09-02
Assembleia da República
Autoriza o Governo a criar um regime especial das expropriações necessárias à realização de infra-estruturas que integram candidaturas beneficiárias de co-financiamento por fundos comunitários, bem como das infra-estruturas afectas ao desenvolvimento de plataformas logísticas
 
 
 
 
Lei n.º 30/2010. D.R. n.º 171, Série I de 2010-09-02
Assembleia da República
Protecção contra a exposição aos campos eléctricos e magnéticos derivados de linhas, de instalações e de equipamentos eléctricos
 
 
 
 
Lei n.º 29/2010. D.R. n.º 171, Série I de 2010-09-02
Assembleia da República
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 33/2010, de 14 de Abril
 
 
 
Lei n.º 28/2010. D.R. n.º 171, Série I de 2010-09-02
Assembleia da República
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30 de Março, que procede à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 107/2009, de 15 de Maio
 
 
 
 
 
Ministério da Saúde
Segunda alteração à Portaria n.º 183/2006, de 22 de Fevereiro, que aprova o Regulamento do Internato Médico

 

Portaria n.º 838/2010. D.R. n.º 170, Série I de 2010-09-01
Ministério da Saúde
Reconhece a licenciatura em Dietética e Nutrição da Faculdade de Medicina da Universidade Nova de Lisboa, como adequada ao ingresso no ramo de nutrição da carreira de técnico superior de saúde

 

 

 

 

 

 

 

 

DIÁRIO DA REPÚBLICA II SÉRIE
  Setembro 2010

 

ver I série

 

 

 

 

Deliberação (extracto) n.º 1732/2010. D.R. n.º 188, Série II de 2010-09-27
Conselho Superior da Magistratura
Concesssão à juíza de direito Dr.ª Carla Alexandra Rodrigues Francisco de licença sem vencimento para exercício de funções em organismo internacional

 

 

 

 

Aviso n.º 19101/2010. D.R. n.º 188, Série II de 2010-09-27
Conselho Superior da Magistratura
Lista unitária de ordenação final do procedimento concursal comum, para preenchimento de dois postos de trabalho da categoria de assistente técnico

 

 

 

Não julga inconstitucional o artigo 24.º, n.º 2, alínea a), do Código das Expropriações, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 438/91, de 9 de Novembro, quando interpretado no sentido de que a classificação determinada nesta alínea implica a existência de todas as infra-estruturas aí referidas. Não julga inconstitucional o artigo 26.º, n.º 1, do mesmo Código quando interpretado no sentido de a rentabilidade do projecto expropriante não constituir circunstância objectiva que influa na determinação do valor da parcela a expropriar
 
 
 
Acórdão n.º 265/2010. D.R. n.º 186, Série II de 2010-09-23
Tribunal Constitucional
Julga inconstitucionais as normas constantes do anexo à Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, e dos artigos 6.º a 10.º da Portaria n.º 1085-A/2004, de 31 de Agosto, alterada pela Portaria n.º 288/2005, de 21 de Março, quando interpretadas no sentido de que, na determinação da insuficiência económica do requerente do benefício de apoio judiciário, não há lugar à ponderação das despesas de saúde concretamente suportadas pelo cônjuge. Não julga inconstitucionais as normas constantes do anexo à Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, em conjugação com os artigos 6.º a 10.º da Portaria n.º 1085-A/2004, de 31 de Agosto, alterada pela Portaria n.º 288/2005, de 21 de Março, quando interpretadas no sentido de imporem que o rendimento relevante para efeitos de concessão do benefício do apoio judiciário inclua os rendimentos auferidos pelo cônjuge, na constância de casamento sujeito ao regime de comunhão geral de bens
 
 
 
Acórdão n.º 280/2010. D.R. n.º 186, Série II de 2010-09-23
Tribunal Constitucional
Não julga organicamente inconstitucional a norma do artigo 5.º, n.º 5, do Decreto-Lei n.º 124/96, de 10 de Agosto
 
 
 
Acórdão n.º 304/2010. D.R. n.º 186, Série II de 2010-09-23
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma contida no n.º 1 do artigo 3.º, por referência à alínea b) do n.º 3 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 35/2004, de 21 de Fevereiro (regula o exercício de actividades de segurança privada)
 
 
 
Acórdão n.º 306/2010. D.R. n.º 186, Série II de 2010-09-23
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional o artigo 74.º, n.º 1, do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS), na redacção dada pela Lei n.º 85/2001, de 4 de Agosto
 
 
 

 

 

Aviso n.º 18715/2010. D.R. n.º 185, Série II de 2010-09-22
Ministério da Justiça – Comissão de Apreciação e Controlo da Actividade dos Administradores da Insolvência
Cancelamentos nas listas oficiais de administradores da insolvência
 

Aviso n.º 18716/2010. D.R. n.º 185, Série II de 2010-09-22

Ministério da Justiça – Comissão de Apreciação e Controlo da Actividade dos Administradores da Insolvência
Aditamentos nas listas oficiais de administradores da insolvência
 

Aviso n.º 18717/2010. D.R. n.º 185, Série II de 2010-09-22

Ministério da Justiça – Comissão de Apreciação e Controlo da Actividade dos Administradores da Insolvência
Alteração de morada nas listas oficiais de administradores da insolvência
 
 
  
Declaração de rectificação n.º 1928/2010. D.R. n.º 184, Série II de 2010-09-21
Ministério da Justiça – Direcção-Geral da Administração da Justiça
Rectifica o aviso (extracto) n.º 17 623/2010, relativo ao movimento de oficiais de justiça de Junho de 2010

 

 

 

 

Despacho n.º 14534/2010. D.R. n.º 183, Série II de 2010-09-20
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Justiça
Cria a Comissão para a Justiça Desportiva e define a sua composição

 

 

 

 

Aviso n.º 18370/2010. D.R. n.º 182, Série II de 2010-09-17
Presidência do Conselho de Ministros – Instituto Nacional de Estatística, I. P.
Coeficiente de actualização anual de renda dos diversos tipos de arrendamento, para vigorar no ano civil de 2011

 

 

 

Aviso (extracto) n.º 18090/2010. D.R. n.º 179, Série II de 2010-09-14
Ministério da Justiça – Centro de Estudos Judiciários
Cessação da comissão de serviço como docente do Centro de Estudos Judiciários

 

 

 

 

 

Acórdão n.º 185/2010. D.R. n.º 178, Série II de 2010-09-13
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma constante do artigo 225.º, n.º 2, do Código de Processo Penal, interpretada no sentido de se não considerar injustificada prisão preventiva aplicada a um arguido que vem a ser absolvido com fundamento no princípio in dubio pro reo

 

 

 

Aviso n.º 17921/2010. D.R. n.º 177, Série II de 2010-09-10
Ministério da Justiça – Polícia Judiciária – Unidade de Recursos Humanos e Relações Públicas
Lista nominativa dos trabalhadores do mapa de pessoal da Polícia Judiciária que cessaram funções, por motivo de aposentação, no período compreendido entre 1 e 31 de Agosto de 2010

 

 

 

 

Despacho n.º 14173/2010. D.R. n.º 177, Série II de 2010-09-10
Ministério da Justiça – Gabinete do Ministro
Cria o grupo de coordenação técnica de implementação do novo regime do inventário (GCTI)

 

 

 

 

Acórdão n.º 224/2010. D.R. n.º 177, Série II de 2010-09-10
Tribunal Constitucional
Não declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma contida no artigo 10.º, n.º 4, da Lei n.º 97/88, de 17 de Agosto, quando aplicada às mensagens de propaganda

 

 

 

Deliberação (extracto) n.º 1618/2010. D.R. n.º 176, Série II de 2010-09-09
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação como inspectora judicial da juíza desembargadora Dra. Ana Paula da Fonseca Lobo

 

 

 

Deliberação n.º 1545/2010. D.R. n.º 170, Série II de 2010-09-01
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público
Movimento de magistrados do Ministério Público