Destaques do Diário da República de outubro de 2021

DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE

 OUTUBRO 2021

ver II série

Declaração de Retificação n.º 35/2021
SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Declaração de Retificação ao Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2021, Proc. n.º 872/10.0TYVNG-B.P1.S1-A – Diário da República, 1.ª série, n.º 158, de 16 de agosto de 2021.

Declaração de Retificação n.º 34/2021
SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Declaração de Retificação ao Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2021, Proc. n.º 1268/16.6T8FAR.E1.S2-A – Diário da República, 1.ª série, n.º 151, de 5 de agosto de 2021.

Decreto-Lei n.º 87/2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece normas de operação e o regime sancionatório aplicável às aeronaves não tripuladas.

Lei n.º 69/2021

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Altera os termos do exercício do mandato a meio tempo dos titulares das juntas de freguesia.

Decreto-Lei n.º 86/2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Transpõe a Diretiva (UE) 2019/1161, estabelecendo o regime jurídico relativo à promoção de veículos de transporte rodoviário limpos a favor da mobilidade com nível baixo de emissões.

Decreto-Lei n.º 85/2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera a lista de produtos relacionados com a defesa, transpondo a Diretiva Delegada (UE) 2021/1047.

Decreto-Lei n.º 84/2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Regula os direitos do consumidor na compra e venda de bens, conteúdos e serviços digitais, transpondo as Diretivas (UE) 2019/771 e (UE) 2019/770.

Decreto-Lei n.º 82/2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais no território continental e define as suas regras de funcionamento.

Decreto-Lei n.º 81/2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera os requisitos para o reconhecimento do estatuto da agricultura familiar e promove a adaptação da linha de crédito de curto prazo.

Decreto-Lei n.º 80/2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Aprova a orgânica da Provedoria de Justiça.

Decreto-Lei n.º 79/2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Procede à alteração do reconhecimento de interesse público de três estabelecimentos de ensino superior privados.

 

DIÁRIO DA REPÚBLICA II SÉRIE

OUTUBRO  2021

ver I série

Parecer (extrato) n.º 31/2019
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República
Regime de Segurança Social da Pesca Artesanal e da Pesca Local.

Parecer (extrato) n.º 11/2021
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República
Direito de manifestação – Presidente da Câmara Municipal – Aviso prévio – Forças de Segurança – Proteção de dados pessoais.

Declaração de Retificação n.º 760/2021
Tribunal Central Administrativo Sul
Retifica o Anúncio (extrato) n.º 246/2021, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 207, de 25 de outubro de 2021.

Declaração de Retificação n.º 753/2021
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público
Retifica a Deliberação n.º 378/2021, de 19 de abril.

Despacho (extrato) n.º 10516/2021
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República
Renovação da comissão de serviço da oficial de justiça Anabela Cristina Eusébio Afonso.

Despacho (extrato) n.º 10515/2021
Conselho Superior da Magistratura
Aposentação por incapacidade do juiz desembargador Dr. Sérgio Bruno Póvoas Corvacho.

Despacho (extrato) n.º 10514/2021
Conselho Superior da Magistratura
Exercício de funções da juíza desembargadora Dr.ª Ana Maria de Sampaio Loureiro Sebastião como magistrada jubilada.

Despacho (extrato) n.º 10453/2021
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público
Desligamento do serviço por motivo de aposentação/jubilação de procuradora da República.

Deliberação (extrato) n.º 1099/2021
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público
Nomeação, em comissão de serviço, de diretora do DIAP da Comarca de Santarém.

Diretiva n.º 5/2021
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República
Apreciação e emissão de parecer pelo Ministério Público nos acordos de regulação das responsabilidades parentais constantes de processos de separação de pessoas e bens e de divórcio por mútuo consentimento instaurados nas Conservatórias do Registo Civil.

Despacho (extrato) n.º 10452/2021
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República
Designação, em comissão de serviço, da inspetora do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Maria Alexandra Santos Teixeira Góis.

Despacho (extrato) n.º 10451/2021
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República
Designação em comissão de serviço de inspetores da Polícia Judiciária para o exercício de funções no Departamento Central de Investigação e Ação Penal.

Deliberação (extrato) n.º 1098/2021
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Reinício de funções no lugar de origem. Manutenção de destacamentos.

Despacho n.º 10450/2021
Conselho Superior da Magistratura
Subdelegação de poderes do vice-presidente do Conselho Superior da Magistratura nos juízes presidentes da comarca para autorização de residência fora da área da comarca.

Despacho n.º 10449/2021
Conselho Superior da Magistratura
Renovação da comissão de serviço da escrivã auxiliar Bruna Rafaela de Almeida Raimundo.

Despacho (extrato) n.º 10448/2021
Tribunal Judicial da Comarca de Portalegre
Turnos (feriados e fins de semana) de janeiro a dezembro de 2022.

Despacho (extrato) n.º 10447/2021
Tribunal Central Administrativo Sul
Renovação da comissão de serviço da escrivã adjunta Isabel Maria de Oliveira Rodrigues.

Anúncio (extrato) n.º 247/2021
Tribunal Central Administrativo Sul
Eleição do presidente do Tribunal Central Administrativo Sul.

Anúncio (extrato) n.º 246/2021
Tribunal Central Administrativo Sul
Eleição da vice-presidente do Tribunal Central Administrativo Sul.

Despacho n.º 10446/2021
Supremo Tribunal Administrativo
Renovação da comissão de serviço da licenciada Maria de Fátima Cravinho da Costa Madeira Sangalho como diretora dos Serviços Administrativos e Financeiros.

Aviso (extrato) n.º 20086/2021
Justiça – Direção-Geral da Administração da Justiça
Exclusão do procedimento de admissão por falta de início de funções de escrivães auxiliares e técnico de justiça auxiliar.

Despacho (extrato) n.º 10390/2021
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República
Renovação da licença especial para o exercício de funções transitórias na Região Administrativa Especial de Macau da licenciada Carla Manuela de Matos Oliveira Flores.

Despacho n.º 10389/2021
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação, em comissão de serviço, da escrivã auxiliar Cristina Benvinda Moreira Gonçalves Marques.

Deliberação (extrato) n.º 1094/2021
Conselho Superior da Magistratura
Cessação da comissão de serviço como ponto de contacto em matéria civil e comercial da juíza desembargadora Dr.ª Paula Dória de Cardoso Pott.

Aviso n.º 19984/2021
Conselho Superior da Magistratura
Procedimento concursal para o recrutamento de 30 postos de trabalho na carreira e categoria de técnico superior, para o exercício de funções nos gabinetes de apoio aos magistrados judiciais dos tribunais judiciais, em regime de comissão de serviço.

Aviso (extrato) n.º 19983/2021
Conselho Superior da Magistratura
Abertura para o 10.º Concurso Curricular de Acesso aos Tribunais da Relação.

Despacho n.º 10388/2021
Tribunal Judicial da Comarca dos Açores
Juízes de turno do Tribunal da Comarca dos Açores para o ano de 2022.

Despacho n.º 10386/2021
Supremo Tribunal de Justiça
Nomeação da escrivã-adjunta Maria de Lurdes Máximo Custódio Ribeiro, em comissão de serviço, para o exercício de funções na Secretaria Judicial do Supremo Tribunal de Justiça.

Acórdão (extrato) n.º 733/2021
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma do artigo 243.º, n.º 1, alínea b), do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, em conjugação com a alínea f) do n.º 1 do artigo 238.º do mesmo diploma, na medida em que determina a cessação antecipada do procedimento de exoneração do passivo restante quando se apure que o devedor foi condenado, por sentença transitada em julgado, pela prática, nos 10 anos anteriores à data da entrada em juízo do pedido de declaração da insolvência ou posteriormente a esta data, de crime de insolvência dolosa previsto e punido no artigo 227.º, n.os 1 e 3, do Código Penal.

Acórdão (extrato) n.º 733/2021
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma do artigo 243.º, n.º 1, alínea b), do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, em conjugação com a alínea f) do n.º 1 do artigo 238.º do mesmo diploma, na medida em que determina a cessação antecipada do procedimento de exoneração do passivo restante quando se apure que o devedor foi condenado, por sentença transitada em julgado, pela prática, nos 10 anos anteriores à data da entrada em juízo do pedido de declaração da insolvência ou posteriormente a esta data, de crime de insolvência dolosa previsto e punido no artigo 227.º, n.os 1 e 3, do Código Penal.

Acórdão (extrato) n.º 731/2021
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma do artigo 100.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de março, na interpretação segundo a qual a declaração de insolvência suspende o prazo prescricional das dívidas tributárias imputáveis ao devedor insolvente; não julga inconstitucional a norma do artigo 49.º, n.º 1, da lei geral tributária, na redação dada pela Lei n.º 53-A/2006, de 29 de dezembro, em conjugação com o artigo 2.º, alínea d), desta mesma lei e com o artigo 327.º, n.º 1, do Código Civil, na interpretação segundo a qual o prazo de prescrição das dívidas tributárias interrompido com a citação não volta a correr enquanto não transitar em julgado a decisão que puser termo ao processo.

Acórdão (extrato) n.º 553/2021
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma extraída do artigo 45.º, n.os 5 e 6, do Código de Processo Penal, no sentido de que não é passível de recurso para o Supremo Tribunal de Justiça a decisão proferida pelo Tribunal da Relação sobre incidente de recusa de juiz.

Despacho n.º 10347/2021
Justiça – Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Justiça
Defere o pedido de escusa, do cargo de juiz social do Juízo de Família e Menores de Viseu do Tribunal Judicial da Comarca de Viseu, apresentado por José Carlos da Costa Vieira.

Despacho n.º 10348/2021
Justiça – Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Justiça
Defere o pedido de escusa, do cargo de juiz social do Juízo de Família e Menores do Seixal do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, apresentado por Ricardo Branco Custódio.

Aviso n.º 19907/2021
Justiça – Conselho dos Oficiais de Justiça
Notificação de Fábio Miguel Gomes Pereira, oficial de justiça – Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Norte, Núcleo de Loures.

Despacho n.º 10350/2021
Justiça – Direção-Geral da Administração da Justiça
Delegação de competências na administradora judiciária Maria Feliciana de Carvalho Salgado, da Comarca de Lisboa.

Aviso n.º 19804/2021
Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste
Serviço de turno da Comarca de Lisboa Oeste.

Aviso (extrato) n.º 19779/2021
Justiça – Direção-Geral da Administração da Justiça
Consolidação da mobilidade na categoria da assistente operacional Sofia Margarida Figueiredo Coelho no mapa de pessoal do Núcleo de Alenquer.

Despacho (extrato) n.º 10244/2021
Justiça – Direção-Geral da Administração da Justiça
Permuta entre Francisco Manuel da Fonseca Machado, Núcleo de Peso da Régua, e Maria de Jesus Silva Guedes de Sá, Núcleo de Vila Real.

Parecer (extrato) n.º 29/2020
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República
Perda de coisas perigosas no direito de mera ordenação social.

Parecer (extrato) n.º 14/2020
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República
Responsabilidade civil dos administradores para com a sociedade (empresa pública) – prescrição do direito à indemnização.

Parecer (extrato) n.º 15/2020
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República
Representação da Caixa Geral de Depósitos, S. A. – ação intentada para exercício do direito à indemnização por responsabilidade civil dos seus administradores.

Parecer (extrato) n.º 27/2020
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República
Cobrança das custas fixada na fase administrativa do processo contraordenacional.

Parecer (extrato) n.º 5/2020
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República
Os poderes do Ministério Público na fase intermédia do processo contraordenacional.

Despacho (extrato) n.º 10084/2021
Justiça – Direção-Geral da Administração da Justiça
Permuta entre José António Reguengo Pereira, do Núcleo de Lisboa, e Sérgio de Jesus Robalo Aleixo, do Núcleo do Seixal.

Despacho (extrato) n.º 9983/2021
Conselho Superior da Magistratura
Aposentação/jubilação do juiz desembargador Dr. Vasco Rui Gonçalves Pinhão Martins de Freitas.

Declaração n.º 146/20215
Supremo Tribunal de Justiça
Eleição do juiz conselheiro Nuno António Gonçalves como Vice-Presidente do Supremo Tribunal de Justiça.

Despacho (extrato) n.º 9951/2021
Tribunal Judicial da Comarca de Faro
Delegação de poderes do juiz presidente do Tribunal Judicial da Comarca de Faro nos juízes de direito em exercício de funções na comarca.

Declaração n.º 145/2021
Tribunal da Relação do Porto
Eleição do juiz desembargador José Manuel Igreja Martins Matos para presidente do Tribunal da Relação do Porto.

Despacho (extrato) n.º 9911/2021
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público
Desligamento do serviço por motivo de aposentação/jubilação de procurador-geral-adjunto.

Diretiva n.º 4/2021
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República
Poderes processuais de atuação no processo de contraordenação.

Despacho (extrato) n.º 9910/2021
Conselho Superior da Magistratura
Aposentação/jubilação da juíza desembargadora Dr.ª Lúcia Celeste da Fonseca Sousa.

Despacho (extrato) n.º 9864/2021
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República
Renovação da comissão de serviço de inspetores da Polícia Judiciária para o exercício de funções no Departamento Central de Investigação e Ação Penal.

Despacho (extrato) n.º 9863/2021
Conselho Superior da Magistratura
Aposentação/jubilação da juíza desembargadora Dr.ª Maria da Luz Neto da Silva Batista.

Despacho (extrato) n.º 9812/2021
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público
Desligamento do serviço por motivo de aposentação/jubilação de procurador-geral-adjunto.

Aviso n.º 19015/2021
Justiça – Centro de Estudos Judiciários
Fixa o número e a organização dos júris de seleção para as provas da fase escrita relativas ao concurso de ingresso no 9.º Curso de Formação de Juízes para os Tribunais Administrativos e Fiscais.

Aviso n.º 19014/2021
Justiça – Centro de Estudos Judiciários
Fixa o número e a organização dos júris de seleção para as provas da fase escrita relativas ao concurso de ingresso no 38.º Curso de Formação Inicial Teórico-Prática de Magistrados.

Despacho (extrato) n.º 9774/2021
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público
Desligamento do serviço por motivo de aposentação/jubilação de procurador-geral-adjunto.

Despacho (extrato) n.º 9773/2021
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República
Renovação de comissão de serviço da oficial de justiça Maria do Rosário Manso Neves Pinto.

Deliberação (extrato) n.º 1024/2021
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Nomeação de juíza conselheira, em regime de acumulação de funções, na secção de contencioso tributário do Supremo Tribunal Administrativo.

Despacho n.º 9738/2021
Tribunal Judicial da Comarca de Setúbal
Delegação de competências no juiz coordenador dos Juízos de Comércio e Execuções e Juízo de Competência Genérica de Sesimbra.

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 522/2021
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade das normas dos artigos 1.º e 7.º da Lei n.º 73/2019, de 2 de setembro, e dos artigos 1.º, 3.º e 4.º dos Estatutos da Casa do Douro, aprovados pela mesma Lei e dela constantes em anexo; consequentemente, em face desta declaração de inconstitucionalidade, declara também inconstitucionais as demais normas da Lei n.º 73/2019 e dos Estatutos da Casa do Douro, aprovados pela mesma Lei e dela constantes em anexo, globalmente insuscetíveis de subsistir na ordem jurídica; fixa os efeitos da inconstitucionalidade declarada, com força obrigatória geral, de modo a que se produzam apenas a partir da publicação oficial do presente Acórdão.

Despacho n.º 9674/2021
Supremo Tribunal de Justiça
Designação de Eunice Andreia Baptista da Silva Matias de Mello de Sampayo como técnica especialista do Gabinete do Presidente do Supremo Tribunal de Justiça.

Despacho n.º 9673/2021
Supremo Tribunal de Justiça
Renovação da comissão de serviço do escrivão auxiliar Manuel Evaristo Esgueira Mendes Gomes Cardoso no exercício de funções nas 3.ª e 5.ª secções criminais da Secretaria Judicial do Supremo Tribunal de Justiça.

Despacho n.º 9672/2021
Supremo Tribunal de Justiça
Cessação da comissão de serviço no Supremo Tribunal de Justiça da escrivã adjunta Florbela Maria Leonardo Roque.

Diretiva n.º 3/2021
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República
Cobrança coerciva de custas aplicadas na fase administrativa de processos de contraordenação – competência para a instauração de execução.

Despacho n.º 9592/2021
Justiça – Direção-Geral da Administração da Justiça
Delegação de competências no administrador judiciário Jorge Augusto Ferreira da Silva, da Comarca do Porto.