Destaques do Diário da República de outubro de 2021

DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE

 OUTUBRO 2021

ver II série

Decreto-Lei n.º 82/2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais no território continental e define as suas regras de funcionamento.

Decreto-Lei n.º 81/2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera os requisitos para o reconhecimento do estatuto da agricultura familiar e promove a adaptação da linha de crédito de curto prazo.

Decreto-Lei n.º 80/2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Aprova a orgânica da Provedoria de Justiça.

Decreto-Lei n.º 79/2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Procede à alteração do reconhecimento de interesse público de três estabelecimentos de ensino superior privados.

 

DIÁRIO DA REPÚBLICA II SÉRIE

OUTUBRO  2021

ver I série

Despacho (extrato) n.º 9983/2021
Conselho Superior da Magistratura
Aposentação/jubilação do juiz desembargador Dr. Vasco Rui Gonçalves Pinhão Martins de Freitas.

Declaração n.º 146/20215
Supremo Tribunal de Justiça
Eleição do juiz conselheiro Nuno António Gonçalves como Vice-Presidente do Supremo Tribunal de Justiça.

Despacho (extrato) n.º 9951/2021
Tribunal Judicial da Comarca de Faro
Delegação de poderes do juiz presidente do Tribunal Judicial da Comarca de Faro nos juízes de direito em exercício de funções na comarca.

Declaração n.º 145/2021
Tribunal da Relação do Porto
Eleição do juiz desembargador José Manuel Igreja Martins Matos para presidente do Tribunal da Relação do Porto.

Despacho (extrato) n.º 9911/2021
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público
Desligamento do serviço por motivo de aposentação/jubilação de procurador-geral-adjunto.

Diretiva n.º 4/2021
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República
Poderes processuais de atuação no processo de contraordenação.

Despacho (extrato) n.º 9910/2021
Conselho Superior da Magistratura
Aposentação/jubilação da juíza desembargadora Dr.ª Lúcia Celeste da Fonseca Sousa.

Despacho (extrato) n.º 9864/2021
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República
Renovação da comissão de serviço de inspetores da Polícia Judiciária para o exercício de funções no Departamento Central de Investigação e Ação Penal.

Despacho (extrato) n.º 9863/2021
Conselho Superior da Magistratura
Aposentação/jubilação da juíza desembargadora Dr.ª Maria da Luz Neto da Silva Batista.

Despacho (extrato) n.º 9812/2021
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público
Desligamento do serviço por motivo de aposentação/jubilação de procurador-geral-adjunto.

Aviso n.º 19015/2021
Justiça – Centro de Estudos Judiciários
Fixa o número e a organização dos júris de seleção para as provas da fase escrita relativas ao concurso de ingresso no 9.º Curso de Formação de Juízes para os Tribunais Administrativos e Fiscais.

Aviso n.º 19014/2021
Justiça – Centro de Estudos Judiciários
Fixa o número e a organização dos júris de seleção para as provas da fase escrita relativas ao concurso de ingresso no 38.º Curso de Formação Inicial Teórico-Prática de Magistrados.

Despacho (extrato) n.º 9774/2021
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público
Desligamento do serviço por motivo de aposentação/jubilação de procurador-geral-adjunto.

Despacho (extrato) n.º 9773/2021
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República
Renovação de comissão de serviço da oficial de justiça Maria do Rosário Manso Neves Pinto.

Deliberação (extrato) n.º 1024/2021
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Nomeação de juíza conselheira, em regime de acumulação de funções, na secção de contencioso tributário do Supremo Tribunal Administrativo.

Despacho n.º 9738/2021
Tribunal Judicial da Comarca de Setúbal
Delegação de competências no juiz coordenador dos Juízos de Comércio e Execuções e Juízo de Competência Genérica de Sesimbra.

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 522/2021
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade das normas dos artigos 1.º e 7.º da Lei n.º 73/2019, de 2 de setembro, e dos artigos 1.º, 3.º e 4.º dos Estatutos da Casa do Douro, aprovados pela mesma Lei e dela constantes em anexo; consequentemente, em face desta declaração de inconstitucionalidade, declara também inconstitucionais as demais normas da Lei n.º 73/2019 e dos Estatutos da Casa do Douro, aprovados pela mesma Lei e dela constantes em anexo, globalmente insuscetíveis de subsistir na ordem jurídica; fixa os efeitos da inconstitucionalidade declarada, com força obrigatória geral, de modo a que se produzam apenas a partir da publicação oficial do presente Acórdão.

Despacho n.º 9674/2021
Supremo Tribunal de Justiça
Designação de Eunice Andreia Baptista da Silva Matias de Mello de Sampayo como técnica especialista do Gabinete do Presidente do Supremo Tribunal de Justiça.

Despacho n.º 9673/2021
Supremo Tribunal de Justiça
Renovação da comissão de serviço do escrivão auxiliar Manuel Evaristo Esgueira Mendes Gomes Cardoso no exercício de funções nas 3.ª e 5.ª secções criminais da Secretaria Judicial do Supremo Tribunal de Justiça.

Despacho n.º 9672/2021
Supremo Tribunal de Justiça
Cessação da comissão de serviço no Supremo Tribunal de Justiça da escrivã adjunta Florbela Maria Leonardo Roque.

Diretiva n.º 3/2021
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República
Cobrança coerciva de custas aplicadas na fase administrativa de processos de contraordenação – competência para a instauração de execução.

Despacho n.º 9592/2021
Justiça – Direção-Geral da Administração da Justiça
Delegação de competências no administrador judiciário Jorge Augusto Ferreira da Silva, da Comarca do Porto.