Destaques do Diário da República de outubro de 2020

DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE

 OUTUBRO 2020

ver II série

Lei n.º 63/2020 – Diário da República n.º 211/2020, Série I de 2020-10-29
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Quinta alteração à Lei n.º 43/90, de 10 de agosto (Exercício do direito de petição).

Lei n.º 62-A/2020 – Diário da República n.º 209/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-10-27
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos.

Decreto-Lei n.º 92/2020 – Diário da República n.º 207/2020, Série I de 2020-10-23
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera o regime geral da gestão de resíduos.

Decreto-Lei n.º 91/2020 – Diário da República n.º 204/2020, Série I de 2020-10-20
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Transpõe a Diretiva (UE) 2016/797, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário na União Europeia.

Decreto-Lei n.º 90/2020 – Diário da República n.º 203/2020, Série I de 2020-10-19
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera o apoio extraordinário relativo à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial.

Decreto-Lei n.º 87/2020 – Diário da República n.º 201/2020, Série I de 2020-10-15
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) n.º 2015/757, relativo à monitorização, comunicação e verificação das emissões de CO(índice 2) provenientes do transporte marítimo.

Decreto-Lei n.º 86/2020 – Diário da República n.º 200/2020, Série I de 2020-10-14
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Transpõe diversas diretivas relativas aos veículos em fim de vida e à restrição da utilização de determinadas substâncias perigosas em equipamento elétrico e eletrónico.

Decreto-Lei n.º 85/2020 – Diário da República n.º 199/2020, Série I de 2020-10-13
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Transpõe parcialmente a Diretiva (UE) 2016/798, relativa à segurança ferroviária.

Lei n.º 62/2020 – Diário da República n.º 199/2020, Série I de 2020-10-13
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Autoriza o Governo a legislar em matéria de trabalho a bordo das embarcações de pesca e da atividade de marítimos a bordo de navios, transpondo as Diretivas (UE) 2017/159, do Conselho, de 19 de dezembro de 2016, e 2018/131, do Conselho, de 23 de janeiro de 2018.

Lei n.º 61/2020 – Diário da República n.º 199/2020, Série I de 2020-10-13
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Autoriza o Governo a legislar em matéria relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços, transpondo a Diretiva (UE) n.º 2018/957, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de junho de 2018, e procedendo à primeira alteração à Lei n.º 29/2017, de 30 de maio.

Lei n.º 60/2020 – Diário da República n.º 199/2020, Série I de 2020-10-13
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Autoriza o Governo a legislar em matéria de prevenção e investigação de acidentes ferroviários, transpondo parcialmente a Diretiva (UE) 2016/798 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016.

Portaria n.º 239/2020 – Diário da República n.º 198/2020, Série I de 2020-10-12
JUSTIÇA
Altera a Portaria n.º 282/2013, de 29 de agosto, que regulamenta vários aspetos das ações executivas cíveis.

Decreto-Lei n.º 84/2020 – Diário da República n.º 198/2020, Série I de 2020-10-12
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera o regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora e transpõe parcialmente a Diretiva (UE) 2019/2177.

Declaração de Retificação n.º 39/2020 – Diário da República n.º 198/2020, Série I de 2020-10-12
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Declaração de retificação à Lei n.º 45/2020, de 20 de agosto, que «Altera o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda nos contratos de arrendamento não habitacional, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril».

Lei n.º 59/2020 – Diário da República n.º 198/2020, Série I de 2020-10-12
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Autoriza o Governo a aprovar um regime especial aplicável à expropriação e à constituição de servidões administrativas.

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 4/2020 – Diário da República n.º 195/2020, Série I de 2020-10-07
SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
Acórdão do STA de 07 de Maio de 2020 no Processo n.º 19/19.8BESNT-A. Uniformiza a Jurisprudência nos seguintes termos: «A partir de 1 de setembro de 2016 e para as ações executivas que vierem a ser instauradas em juízo desde aquela data, «ex vi» dos arts. 04.º, n.º 1, als. l) e n), do ETAF, 157.º, n.º 5, do CPTA, 61.º e 89.º do DL n.º 433/82, de 27/10, 15.º, n.º 5, do DL n.º 214-G/2015, de 2/10, cabe à jurisdição administrativa a competência para a execução jurisdicional das decisões administrativas que, por violação de normas de direito administrativo em matéria de urbanismo, hajam aplicado coimas e tenham estas sido alvo ou não de impugnação».

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2020 – Diário da República n.º 194/2020, Série I de 2020-10-06
SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
Uniformiza a Jurisprudência nos seguintes termos: «O conceito de ‘residência por dependência’, acolhido no artigo 16, n.º 2, do CIRS, não pode sobrepor-se ao conceito convencional de residência constante do artigo 4.º da Convenção contra a Dupla Tributação celebrada entre Portugal e a Itália (aprovada para ratificação pela Lei n.º 10/82, de 1 de Junho), dada a supremacia do direito internacional sobre o direito interno ordinário consagrada nos artigos 8.º da CRP e 1.º, n.º 1, da LGT»

Decreto-Lei n.º 83/2020 – Diário da República n.º 194/2020, Série I de 2020-10-06
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera os regimes sancionatórios aplicáveis aos regimes jurídicos do céu único europeu e executa o Regulamento (UE) 2015/340.

Decreto-Lei n.º 82/2020 – Diário da República n.º 193/2020, Série I de 2020-10-02
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Regula a realização do inventário do património imobiliário do Estado com aptidão para uso habitacional e a criação de uma bolsa de imóveis do Estado para habitação, no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social. 

Decreto-Lei n.º 81/2020 – Diário da República n.º 193/2020, Série I de 2020-10-02
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Adequa os instrumentos criados no âmbito da Nova Geração de Políticas de Habitação e a Lei Orgânica do IHRU, I. P., à lei de bases da habitação, no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social.

Decreto-Lei n.º 80/2020 – Diário da República n.º 193/2020, Série I de 2020-10-02
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Cria uma linha de crédito com juros bonificados dirigida aos produtores de flores de corte e plantas ornamentais.

Decreto-Lei n.º 79/2020 – Diário da República n.º 192/2020, Série I de 2020-10-01
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Prolongamento da aplicação do mecanismo de alisamento do custo da energia adquirida a produtores em regime especial.

 

DIÁRIO DA REPÚBLICA II SÉRIE

OUTUBRO  2020

ver I série

Aviso n.º 17586/2020 – Diário da República n.º 212/2020, Série II de 2020-10-30
Justiça – Centro de Estudos Judiciários
Data para afixação das listas de graduação dos candidatos aprovados e da lista dos candidatos excluídos e do 36.º Curso de Formação de Magistrados para os Tribunais Judiciais e do 7.º Curso de Formação de Juízes para os Tribunais Administrativos e Fiscais.

Parecer (extrato) n.º 16/2020 – Diário da República n.º 212/2020, Série II de 2020-10-30
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República
Exercício do poder disciplinar sobre diretores pedagógicos ou membros da direção pedagógica de estabelecimentos do ensino particular e cooperativo (não superior).

Deliberação (extrato) n.º 1128/2020 – Diário da República n.º 212/2020, Série II de 2020-10-30
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público
Renovação de comissão de serviço de magistrado do Ministério Público.

Despacho n.º 10547/2020 – Diário da República n.º 211/2020, Série II de 2020-10-29
Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro
Revogação de poderes de juíza coordenadora.

Despacho (extrato) n.º 10548/2020 – Diário da República n.º 211/2020, Série II de 2020-10-29
Tribunal Judicial da Comarca de Vila Real
Turnos de sábados e feriados.

Aviso n.º 17385/2020 – Diário da República n.º 211/2020, Série II de 2020-10-29
Conselho Superior da Magistratura
Celebração de contrato de trabalho em funções públicas com as técnicas superiores Ana Filipa Rosa Pombares e Laura Sofia Martins Perdigão.

Regulamento n.º 946/2020 – Diário da República n.º 210/2020, Série II de 2020-10-28
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público
Regulamento de Movimento dos Magistrados do Ministério Público.

Despacho n.º 10474/2020 – Diário da República n.º 210/2020, Série II de 2020-10-28
Justiça – Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Justiça
Nomeia os juízes sociais para as causas de família e menores do Juízo de Família e Menores do Funchal, do Tribunal Judicial da Comarca da Madeira.

Aviso (extrato) n.º 17255/2020 – Diário da República n.º 210/2020, Série II de 2020-10-28
Justiça – Direção-Geral da Administração da Justiça
Permuta entre Sara Margarida Gonzaga Ferreira Escada Fontes e Rute Sofia Quintela Vinhal de Mesquita Guimarães Adams.

Deliberação (extrato) n.º 1087/2020 – Diário da República n.º 209/2020, Série II de 2020-10-27
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação de juiz conselheiro jubilado para exercício de funções no Supremo Tribunal de Justiça.

Deliberação (extrato) n.º 1086/2020 – Diário da República n.º 209/2020, Série II de 2020-10-27
Conselho Superior da Magistratura
Renovação da licença especial na Região Administrativa Especial de Macau do juiz desembargador Dr. Carlos Alberto Gameiro de Campos Lobo.

Despacho n.º 10420/2020 – Diário da República n.º 209/2020, Série II de 2020-10-27
Tribunal Judicial da Comarca de Castelo Branco
Mapa de turnos (de janeiro a dezembro de 2021), do serviço urgente previsto no Código de Processo Penal, na lei de cooperação judiciária internacional em matéria penal, na lei de saúde mental, na lei de proteção de crianças e jovens em perigo e no regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, que deva ser executado aos sábados, nos feriados que recaiam em segunda-feira e no 2.º dia feriado.

Despacho n.º 10419/2020 – Diário da República n.º 209/2020, Série II de 2020-10-27
Supremo Tribunal Administrativo
Designação de membro do grupo de trabalho responsável pelo projeto de informatização da jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo.

Deliberação (extrato) n.º 1079/2020 – Diário da República n.º 208/2020, Série II de 2020-10-26
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Delegação de poderes na presidente do Tribunal Central Administrativo Norte.

Despacho n.º 10348/2020 – Diário da República n.º 208/2020, Série II de 2020-10-26
Conselho Superior da Magistratura
Alteração de local de estágio na jurisdição cível.

Parecer (extrato) n.º 7/2020 – Diário da República n.º 207/2020, Série II de 2020-10-23
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República
Extinção do pré-aviso de greve.

Parecer (extrato) n.º 17/2020 – Diário da República n.º 206/2020, Série II de 2020-10-22
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República
Compensações excessivas no regime CMEC.

Despacho (extrato) n.º 10183/2020 – Diário da República n.º 206/2020, Série II de 2020-10-22
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República
Cessação da comissão de serviço do secretário de inspeção José Francisco Fernandes Balagões.

Despacho (extrato) n.º 10182/2020 – Diário da República n.º 206/2020, Série II de 2020-10-22
Tribunal Judicial da Comarca de Portalegre
Turnos (feriados e fins de semana de janeiro a dezembro de 2021) da comarca de Portalegre.

Despacho n.º 10181/2020 – Diário da República n.º 206/2020, Série II de 2020-10-22
Tribunal Central Administrativo Norte
Eleição da vice-presidente da Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte.

Despacho n.º 10133/2020 – Diário da República n.º 205/2020, Série II de 2020-10-21
Tribunal Judicial da Comarca dos Açores
Juízos de turno do Tribunal da Comarca dos Açores para o ano de 2021.

Despacho n.º 10085/2020 – Diário da República n.º 204/2020, Série II de 2020-10-20
Justiça – Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Justiça
Nomeia os juízes sociais para as causas de família e menores do Juízo de Competência Genérica de Mirandela do Tribunal Judicial da Comarca de Bragança.

Despacho n.º 10101/2020 – Diário da República n.º 204/2020, Série II de 2020-10-20
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República
Nomeação para o cargo de direção intermédia de 2.º grau – Divisão de Apoio Jurídico e Cooperação Judiciária, do mapa de pessoal dos Serviços de Apoio Técnico e Administrativos da Procuradoria-Geral da República.

Despacho n.º 10100/2020 – Diário da República n.º 204/2020, Série II de 2020-10-20
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação, em comissão de serviço, da escrivã de direito Vera Lúcia Nunes Martins Ferreira Morais.

Despacho n.º 10099/2020 – Diário da República n.º 204/2020, Série II de 2020-10-20
Conselho Superior da Magistratura
Cessação de funções da secretária pessoal do Gabinete de Apoio ao Vice-Presidente e aos Membros, licenciada Ana Rita Correia Branco Saldanha.

Deliberação n.º 1050/2020 – Diário da República n.º 204/2020, Série II de 2020-10-20
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação como assessora do Gabinete de Apoio ao Vice-Presidente e aos Membros da licenciada Ana Rita Correia Branco Saldanha.

Despacho n.º 10098/2020 – Diário da República n.º 204/2020, Série II de 2020-10-20
Tribunal da Relação do Porto
Eleição do vice-presidente do Tribunal da Relação do Porto.

Despacho n.º 10048/2020 – Diário da República n.º 203/2020, Série II de 2020-10-19
Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste
Renovação extraordinária da comissão de serviço do Administrador Judiciário do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste.

Despacho (extrato) n.º 9949/2020 – Diário da República n.º 201/2020, Série II de 2020-10-15
Justiça – Direção-Geral da Administração da Justiça
Permuta entre Ana Maria Pinto Guedes e Joana Manuel Veiga Sangra.

Despacho (extrato) n.º 9923/2020 – Diário da República n.º 200/2020, Série II de 2020-10-14
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República
Cessação da comissão de serviço da escrivã auxiliar Joana Torres de Sousa.

Despacho n.º 9922/2020 – Diário da República n.º 200/2020, Série II de 2020-10-14
Supremo Tribunal de Justiça
Designação da técnica de informática Ana Cláudia Leite Coelho da Silva como técnica especialista do meu Gabinete.

Despacho n.º 9921/2020 – Diário da República n.º 200/2020, Série II de 2020-10-14
Supremo Tribunal de Justiça
Cessação de funções de secretária pessoal do presidente do Supremo Tribunal de Justiça da técnica de informática Ana Cláudia Leite Coelho da Silva.

Despacho n.º 9920/2020 – Diário da República n.º 200/2020, Série II de 2020-10-14
Supremo Tribunal de Justiça
Mobilidade interna na categoria da assistente técnica Susana Isabel de Fernandes Bento Grancha.

Despacho (extrato) n.º 9871/2020 – Diário da República n.º 199/2020, Série II de 2020-10-13
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República
Nomeação, em comissão de serviço, do técnico de justiça adjunto Guilherme Alberto Carvalho da Fonte.

Despacho (extrato) n.º 9870/2020 – Diário da República n.º 199/2020, Série II de 2020-10-13
Tribunal Central Administrativo SulNomeação em regime de comissão de serviço da Escrivã-Adjunta Paula Alexandra da Rosa Fernandes.

Despacho n.º 9857/2020 – Diário da República n.º 199/2020, Série II de 2020-10-13
Justiça – Conselho dos Oficiais de Justiça
Delegação, subdelegação e ratificação de atos.

Despacho n.º 9856/2020 – Diário da República n.º 199/2020, Série II de 2020-10-13
Justiça – Conselho dos Oficiais de Justiça
Designação de vice-presidente.

Aviso n.º 16035/2020 – Diário da República n.º 199/2020, Série II de 2020-10-13
Justiça – Conselho dos Oficiais de Justiça
Notificação da decisão final.

Despacho n.º 9811/2020 – Diário da República n.º 198/2020, Série II de 2020-10-12
Conselho Superior da Magistratura
Delegação e subdelegação de poderes do presidente no vice-presidente do Conselho Superior da Magistratura.

Aviso n.º 15984/2020 – Diário da República n.º 198/2020, Série II de 2020-10-12
Tribunal da Relação de Lisboa
Eleição da presidente do Tribunal da Relação de Lisboa.

Deliberação (extrato) n.º 995/2020 – Diário da República n.º 195/2020, Série II de 2020-10-07
Conselho Superior da Magistratura
Prorrogação de licença sem remuneração da Dr.ª Paula Mercês Manso Leitão da Silva Verdelho.

Aviso (extrato) n.º 15737/2020 – Diário da República n.º 195/2020, Série II de 2020-10-07
Tribunal Judicial da Comarca da Guarda
Mapa de turnos de janeiro a agosto de 2021 para o serviço urgente, que deva ser executado aos sábados, nos feriados que recaiam em segunda-feira e no segundo dia feriado, em caso de feriados consecutivos.

Despacho n.º 9667/2020 – Diário da República n.º 195/2020, Série II de 2020-10-07
Justiça – Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Justiça
Defere o pedido de escusa do cargo de juiz social do Juízo de Família e Menores do Porto do Tribunal Judicial da Comarca do Porto apresentado por Cláudia Sofia da Costa Oliveira.

Despacho n.º 9610/2020 – Diário da República n.º 194/2020, Série II de 2020-10-06
Justiça – Centro de Estudos Judiciários
Renovação da nomeação em comissão de serviço das juízas de direito Dr.ª Cristina Maria Canas Ferreira Martins da Cruz, Dr.ª Lúcia Chandra Gracias e Dr.ª Patrícia Helena Leal Cordeiro da Costa como docentes do Centro de Estudos Judiciários.

Despacho n.º 9609/2020 – Diário da República n.º 194/2020, Série II de 2020-10-06
Justiça – Centro de Estudos Judiciários
Renovação da comissão de serviço da juíza desembargadora Dr.ª Carla Inês Brás Câmara como coordenadora regional do Centro de Estudos Judiciários, em regime de acumulação.

Deliberação (extrato) n.º 974/2020 – Diário da República n.º 194/2020, Série II de 2020-10-06
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público
Delegação de poderes do Conselho Superior do Ministério Público no Procurador-Geral Regional de Lisboa.

Despacho n.º 9627/2020 – Diário da República n.º 194/2020, Série II de 2020-10-06
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República
Delegação e subdelegação de poderes da Procuradora-Geral da República no Procurador-Geral Regional de Lisboa.

Despacho n.º 9626/2020 – Diário da República n.º 194/2020, Série II de 2020-10-06
Tribunal Central Administrativo Norte
Nomeação de magistrados para a informatização da jurisprudência.

Despacho n.º 9625/2020 – Diário da República n.º 194/2020, Série II de 2020-10-06
Tribunal Central Administrativo Norte
Nomeação em comissão de serviço do escrivão-adjunto José Carlos Dias Carneiro.

Despacho n.º 9500/2020 – Diário da República n.º 193/2020, Série II de 2020-10-02
Justiça – Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Justiça
Defere o pedido de escusa do cargo de juiz social da 2.ª Secção de Família e Menores de Almada, do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, apresentado por João Manuel Gomes Pinto.

Despacho (extrato) n.º 9547/2020 – Diário da República n.º 193/2020, Série II de 2020-10-02
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público
Desligamento do serviço por motivo de aposentação/jubilação de procurador da República.

Despacho n.º 9546/2020 – Diário da República n.º 193/2020, Série II de 2020-10-02
Conselho Superior da Magistratura
Renovação de comissões de serviço de oficiais de justiça.

Deliberação (extrato) n.º 967/2020 – Diário da República n.º 193/2020, Série II de 2020-10-02
Conselho Superior da Magistratura
Delegação de poderes do plenário no presidente com faculdade de subdelegar no vice-presidente do Conselho Superior da Magistratura.

Despacho n.º 9545/2020 – Diário da República n.º 193/2020, Série II de 2020-10-02
Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste
Delegação de competências nos secretários judiciais da Comarca Lisboa Oeste.

Despacho (extrato) n.º 9544/2020 – Diário da República n.º 193/2020, Série II de 2020-10-02
Tribunal Judicial da Comarca de Beja
Turnos da Comarca de Beja no período de setembro a dezembro de 2020.

Despacho n.º 9543/2020 – Diário da República n.º 193/2020, Série II de 2020-10-02
Tribunal da Relação do Porto
Renovação da comissão de serviço de secretária de tribunal superior

Despacho n.º 9421/2020 – Diário da República n.º 192/2020, Série II de 2020-10-01
Justiça – Centro de Estudos Judiciários
Autorizado o exercício de funções docentes, no Centro de Estudos Judiciários, com início a 1 de setembro de 2020, do juíz de direito Dr. Filipe Gonçalo Duarte Carvalho Esteves das Neves.

Despacho n.º 9420/2020 – Diário da República n.º 192/2020, Série II de 2020-10-01
Justiça – Centro de Estudos Judiciários
Renovação a título excecional e por razões de relevante interesse público da nomeação em comissão de serviço da juíza de direito Dr.ª Maria Helena Cabral Susano como docente a tempo inteiro do Centro de Estudos Judiciários.

Despacho n.º 9419/2020 – Diário da República n.º 192/2020, Série II de 2020-10-01
Justiça – Centro de Estudos Judiciários
Renovação da nomeação em comissão de serviço da procuradora da República Dr.ª Olga Maria de Sousa Caleira Coelho como coordenadora Regional a tempo parcial do Centro de Estudos Judiciários.

Despacho n.º 9418/2020 – Diário da República n.º 192/2020, Série II de 2020-10-01
Justiça – Centro de Estudos Judiciários
Renovação da nomeação da juíza desembargadora Ana Carla Teles Duarte Palma, em comissão de serviço, como docente a tempo inteiro do Centro de Estudos Judiciários.

Despacho n.º 9417/2020 – Diário da República n.º 192/2020, Série II de 2020-10-01
Justiça – Centro de Estudos Judiciários
Renovação da nomeação em comissão de serviço da procuradora da República Dr.ª Ângela Maria Batista Monteiro da Mata Pinto Bronze como coordenadora regional de Coimbra do Centro de Estudos Judiciários.

Despacho n.º 9416/2020 – Diário da República n.º 192/2020, Série II de 2020-10-01
Justiça – Centro de Estudos Judiciários
Nomeação da procuradora da República Dr.ª Dulce Maria Pereira da Costa, em regime de comissão de serviço a tempo parcial, como coordenadora regional Sul do Centro de Estudos Judiciários.

Despacho n.º 9415/2020 – Diário da República n.º 192/2020, Série II de 2020-10-01
Justiça – Centro de Estudos Judiciários
Nomeação do procurador da República Dr. José António de Melo Correia de Carvalho, em regime de comissão de serviço a tempo integral, como coordenador regional do Porto do Centro de Estudos Judiciários.

Despacho n.º 9414/2020 – Diário da República n.º 192/2020, Série II de 2020-10-01
Justiça – Centro de Estudos Judiciários
Nomeação da procuradora da República Dr.ª Marta Maria Gonçalves Rocha André Ferreira, em regime de comissão de serviço a tempo integral, como coordenadora regional de Lisboa do Centro de Estudos Judiciários.

Despacho (extrato) n.º 9438/2020 – Diário da República n.º 192/2020, Série II de 2020-10-01
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Provimento a título definitivo na jurisdição administrativa e fiscal de juiz desembargador.

Despacho (extrato) n.º 9437/2020 – Diário da República n.º 192/2020, Série II de 2020-10-01
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Subdelegação de poderes na presidente do Tribunal Central Administrativo Norte.

Deliberação (extrato) n.º 964/2020 – Diário da República n.º 192/2020, Série II de 2020-10-01
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Cessação de destacamento no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto.

Deliberação (extrato) n.º 963/2020 – Diário da República n.º 192/2020, Série II de 2020-10-01
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Cessação de acumulação de funções no Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco.

Acórdão (extrato) n.º 392/2020 – Diário da República n.º 192/2020, Série II de 2020-10-01
Tribunal Constitucional
Julga inconstitucional a norma constante da alínea b) do n.º 5 do artigo 34.º do Regulamento de Disciplina da Guarda Nacional Republicana, aprovado em anexo à Lei n.º 145/99, de 1 de setembro, alterada pela Lei n.º 66/2014 de 28 de agosto, no segmente referente à pena disciplinar de separação de serviço, prevista no artigo 33.º.

Acórdão (extrato) n.º 396/2020 – Diário da República n.º 192/2020, Série II de 2020-10-01
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional o artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 172-B/86, de 30 de junho, na redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 122/2002, de 4 de maio, na interpretação segundo a qual se consideram prescritos a favor do Fundo de Regularização da Dívida Pública os valores de reembolso dos certificados de aforro, cuja transmissão ou reembolso não tenham sido requeridos pelos herdeiros no prazo de dez anos após a morte do seu titular.

Acórdão (extrato) n.º 393/2020 – Diário da República n.º 192/2020, Série II de 2020-10-01
Tribunal Constitucional
Julga inconstitucional a norma extraível dos artigos 30.º e 31.º, n.º 6, da Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, na redação conferida pela Lei n.º 31/2012, de 14 de agosto, segundo a qual a falta de resposta do arrendatário à comunicação prevista no artigo 30.º determina a transição do contrato para o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), e vale como aceitação da renda, bem como do tipo e da duração do contrato propostos pelo senhorio, ficando o contrato submetido ao NRAU, sem que ao primeiro tenham sido comunicadas as alternativas que lhe assistem e sem que o mesmo tenha sido advertido do efeito associado ao seu eventual silêncio.

Acórdão (extrato) n.º 398/2020 – Diário da República n.º 192/2020, Série II de 2020-10-01
Tribunal Constitucional
Julga inconstitucional a norma do n.º 3, com referência ao n.º 2, do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 387-A/87, de 29 de dezembro, enquanto estabelece que incorre na pena de prisão até dois anos ou multa até 200 dias quem, sem justa causa, se recusar a responder ao inquérito.

Acórdão (extrato) n.º 370/2020 – Diário da República n.º 192/2020, Série II de 2020-10-01
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma constante do n.º 2 do artigo 26.º-A do Regulamento das Custas Processuais, aditada pela Lei n.º 27/2019, de 28 de março, nos termos da qual a reclamação da nota discriminativa e justificativa das custas de parte está sujeita ao depósito da totalidade do valor da nota.