Destaques do Diário da República de outubro de 2019
DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE
OUTUBRO 2019
Decreto-Lei n.º 152/2019 – Diário da República n.º 196/2019, Série I de 2019-10-11
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece a desafetação do domínio público militar e hídrico do imóvel denominado «Doca da Marinha», com vista à sua integração no domínio público municipal, e integra o imóvel denominado «Doca de Santos» no domínio público militar.
Decreto-Lei n.º 151/2019 – Diário da República n.º 196/2019, Série I de 2019-10-11
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Opera a intermunicipalização da Sociedade de Transportes Coletivos do Porto, S. A.
Portaria n.º 367/2019 – Diário da República n.º 195/2019, Série I de 2019-10-10
JUSTIÇA
Aplica ao exercício de funções de magistrado do Ministério Público coordenador e de administrador judiciário a que se referem, respetivamente, o n.º 2 do artigo 52.º-A e o n.º 1 do artigo 56.º, ambos do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pela Lei n.º 13/2002, de 19 de fevereiro, o regulamento do curso de formação específico aprovado pela Portaria n.º 46/2017, de 31 de janeiro.
Portaria n.º 366/2019 – Diário da República n.º 195/2019, Série I de 2019-10-10
FINANÇAS E JUSTIÇA
Fixa as zonas geográficas a que se referem os n.os 4 e 5 do artigo 39.º e o n.º 3 do artigo 45.º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pela Lei n.º 13/2002, de 19 de fevereiro, alterada e republicada pela Lei n.º 114/2019, de 12 de setembro.
Decreto-Lei n.º 150/2019 – Diário da República n.º 195/2019, Série I de 2019-10-10
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Regula o Sistema Eletrónico de Compensação, para efeitos de compensação voluntária de créditos.
Decreto-Lei n.º 149/2019 – Diário da República n.º 194/2019, Série I de 2019-10-09
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Reforça os mecanismos de publicitação dos procedimentos de identificação e reconhecimento de prédio rústico ou misto sem dono conhecido.
Portaria n.º 358/2019 – Diário da República n.º 193/2019, Série I de 2019-10-08
JUSTIÇA E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Regulamenta as comunicações eletrónicas entre o sistema de informação de suporte à atividade dos tribunais, o sistema informático de suporte à atividade dos agentes de execução e os sistemas de informação da Segurança Social, do Fundo de Garantia Salarial e da Caixa Geral de Aposentações no âmbito da realização de penhoras de prestações sociais e pensões.
Portaria n.º 357/2019 – Diário da República n.º 193/2019, Série I de 2019-10-08
JUSTIÇA E EDUCAÇÃO
Regulamenta as comunicações eletrónicas entre os tribunais judiciais e as escolas da rede pública tutelada pelo Ministério da Educação.
Portaria n.º 356/2019 – Diário da República n.º 193/2019, Série I de 2019-10-08
FINANÇAS E JUSTIÇA
Regulamenta as comunicações eletrónicas dos tribunais judiciais ao Banco de Portugal no âmbito dos processos regulados pelo Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas.
Declaração de Retificação n.º 52/2019 – Diário da República n.º 192/2019, Série I de 2019-10-07
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Declaração de retificação à Lei n.º 113/2019, de 11 de setembro, «Estabelece o regime jurídico da segurança e combate ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos, alterando a Lei n.º 39/2009, de 30 de julho».
Declaração de Retificação n.º 51/2019 – Diário da República n.º 192/2019, Série I de 2019-10-07
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Declaração de retificação à Lei n.º 96/2019, de 4 de setembro, «Estabelece a gratuitidade dos manuais escolares na escolaridade obrigatória na rede pública do Ministério da Educação, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 47/2006, de 28 de agosto, que define o regime de avaliação, certificação e adoção aplicável aos manuais escolares e outros recursos didático-pedagógicos do ensino básico e do ensino secundário, bem como os princípios e objetivos a que deve obedecer o apoio socioeducativo relativamente à aquisição e ao empréstimo de manuais escolares».
Portaria n.º 348/2019 – Diário da República n.º 191/2019, Série I de 2019-10-04
JUSTIÇA E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Regulamenta as comunicações eletrónicas entre os tribunais judiciais e a Segurança Social no âmbito dos processos tutelares cíveis e de promoção e proteção.
Portaria n.º 347/2019 – Diário da República n.º 191/2019, Série I de 2019-10-04
JUSTIÇA E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Regulamenta as comunicações eletrónicas entre os tribunais judiciais e o Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores.
Declaração de Retificação n.º 48/2019 – Diário da República n.º 190/2019, Série I de 2019-10-03
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Declaração de retificação à Lei n.º 90/2019, de 4 de setembro, «Reforço da proteção na parentalidade, alterando o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, e os Decretos-Leis n.os 89/2009, de 9 de abril, que regulamenta a proteção na parentalidade, no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adoção, dos trabalhadores que exercem funções públicas integrados no regime de proteção social convergente, e 91/2009, de 9 de abril, que estabelece o regime jurídico de proteção social na parentalidade no âmbito do sistema previdencial e no subsistema de solidariedade».
Declaração de Retificação n.º 47/2019 – Diário da República n.º 190/2019, Série I de 2019-10-03
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Declaração de Retificação à Lei n.º 116/2019, de 13 de setembro, «Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho, que estabelece o regime jurídico da educação inclusiva».
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2019 – Diário da República n.º 189/2019, Série I de 2019-10-02
SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
Acórdão do STA de 04-07-2019, no Processo n.º 1054/05.9BESNT-S1 – Pleno da 1.ª Secção – Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: «No âmbito do regime jurídico de empreitadas de obras públicas consagrado no DL n.º 59/99, de 2 de Março, e no caso de uma empreitada de concepção/construção de obra adjudicada sem prévio estudo geológico ou geotécnico do terreno por estar previsto que a realização do mesmo era obrigação do adjudicatário, a responsabilidade pelos custos com os trabalhos resultantes da rectificação do erro no projecto relativo às fundações recai sobre o dono da obra.».
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2019 – Diário da República n.º 189/2019, Série I de 2019-10-02
SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
Acórdão do STA de 19-06-2019, no Processo n.º 608/15.0BELRS – 2.ª Secção – À violação das regras de competência em razão do território em oposição a execução fiscal aplica-se o disposto no artigo 17.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, pelo que a infração das regras de competência territorial determina a incompetência meramente relativa do Tribunal (cfr. o n.º 1 do artigo 17.º do CPPT), que apenas pode ser arguida pelo executado, até ao termo do prazo para deduzir a oposição [cfr. a alínea b) do n.º 2 do artigo 17.º do CPPT], não podendo ser arguida pela Fazenda Pública nem ser oficiosamente conhecida pelo Tribunal.
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 450/2019 – Diário da República n.º 189/2019, Série I de 2019-10-02
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Pronuncia-se pela inconstitucionalidade da norma constante do n.º 2 do artigo 1.º do decreto legislativo regional que “Institui e disciplina a atribuição de um suplemento remuneratório aos trabalhadores da Secretaria Regional dos Equipamentos e Infraestruturas que prestem trabalho em condições de risco e penosidade”, aprovado pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira em 3 de julho de 2019.
Portaria n.º 342/2019 – Diário da República n.º 188/2019, Série I de 2019-10-01
JUSTIÇA
Altera o regime de cobrança das taxas devidas nos julgados de paz e fixa os termos da respetiva repartição entre o Ministério da Justiça e os Municípios e demais entidades parceiras referidas nos atos constitutivos de cada julgado de paz.
Portaria n.º 341/2019 – Diário da República n.º 188/2019, Série I de 2019-10-01
JUSTIÇA
Regulamenta os modelos a que devem obedecer os articulados no âmbito dos processos de contencioso dos procedimentos de massa, previstos no n.º 3 do artigo 99.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, bem como os formulários de articulados suscetíveis de determinar a redução da taxa de justiça aplicável aos processos administrativos, previstos no n.º 9 do artigo 6.º do Regulamento das Custas Processuais.
Decreto-Lei n.º 148/2019 – Diário da República n.º 188/2019, Série I de 2019-10-01
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Revoga os estatutos de três fundações, com vista à sua adequação ao disposto na Lei-Quadro das Fundações.
DIÁRIO DA REPÚBLICA II SÉRIE
SETEMBRO 2019
Despacho (extrato) n.º 9257/2019 – Diário da República n.º 197/2019, Série II de 2019-10-14
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação efetiva no Juízo de Família e Menores de Portimão – Juiz 2, da juíza de direito Dr.ª Liliana Matias Braz.
Despacho (extrato) n.º 9238/2019 – Diário da República n.º 197/2019, Série II de 2019-10-14
Justiça – Direção-Geral da Administração da Justiça
Permuta entre António Alberto de Sousa Faria e António José da Rocha Pinto.
Despacho n.º 9137/2019 – Diário da República n.º 195/2019, Série II de 2019-10-10
Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste
Subdelegação de competências nos secretários de justiça.
Despacho n.º 9025/2019 – Diário da República n.º 194/2019, Série II de 2019-10-09
Justiça e Saúde – Gabinetes das Secretárias de Estado Adjunta e da Justiça e da Saúde
Nomeia os membros do Grupo de Trabalho previsto no n.º 1 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 70/2019, de 24 de maio, diploma que adapta as regras aplicáveis à execução das medidas de internamento em unidades de saúde mental não integradas no sistema prisional.
Despacho (extrato) n.º 9023/2019 – Diário da República n.º 194/2019, Série II de 2019-10-09
Justiça – Direção-Geral da Administração da Justiça
Permuta entre Paula Cristina Rodrigues de Matos e Norberto Dias Martins.
Despacho (extrato) n.º 9022/2019 – Diário da República n.º 194/2019, Série II de 2019-10-09
Justiça – Direção-Geral da Administração da Justiça
Permuta entre Maria do Carmo Andrade Cruz e Isabel Maria da Costa Monteiro Gonçalves.
Despacho n.º 9062/2019 – Diário da República n.º 194/2019, Série II de 2019-10-09
Supremo Tribunal de Justiça
Nomeação, em comissão de serviço, do mestre António Miguel da Cruz Ferreira Martins, no cargo de administrador do Supremo Tribunal de Justiça.
Acórdão (extrato) n.º 387/2019 – Diário da República n.º 193/2019, Série II de 2019-10-08
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma que defere ao Ministério Público a competência para autorizar, ordenar ou validar a apreensão de objetos que constituam o lucro, o preço ou a recompensa do crime, constante do artigo 178.º, n.os 1 e 3, do Código de Processo Penal e fixa o efeito suspensivo do recurso.
Acórdão (extrato) n.º 386/2019 – Diário da República n.º 193/2019, Série II de 2019-10-08
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma contida no artigo 692.º, n.os 1 a 4, do Código de Processo Civil, interpretados no sentido em que se determina que a rejeição do recurso para uniformização de jurisprudência, após exame preliminar, incumbe ao relator do processo em que foi proferido o acórdão impugnado, sendo o acórdão que confirme tal rejeição – proferido em conferência, constituída pelo mesmo relator e por dois adjuntos, que, em regra, coincidirão com os subscritores do acórdão recorrido -, definitivo nas instâncias.
Declaração de Retificação n.º 776/2019 – Diário da República n.º 193/2019, Série II de 2019-10-08
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República
Retificação ao Despacho (extrato) n.º 3406/2019, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 61, de 27 de março de 2019.
Despacho n.º 8948/2019 – Diário da República n.º 193/2019, Série II de 2019-10-08
Justiça – Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e da Justiça
Nomeia os juízes sociais para as causas do Juízo de Família e Menores de Mafra, do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste.
Despacho n.º 8949/2019 – Diário da República n.º 193/2019, Série II de 2019-10-08
Justiça – Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e da Justiça
Determina o âmbito territorial de atuação do Gabinete Médico-Legal e Forense da Lezíria do Tejo, dependente da delegação do Sul do Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I. P. (INMLCF, I. P.), previsto no anexo aos Estatutos do INMLCF, I. P., aprovados pela Portaria n.º 19/2013, de 21 de janeiro, que funciona nas instalações da Santa Casa da Misericórdia de Santarém.
Despacho (extrato) n.º 8950/2019 – Diário da República n.º 193/2019, Série II de 2019-10-08
Justiça – Direção-Geral da Administração da Justiça
Permuta entre Júlio Manuel Simões Miranda e Ana Carolina Teixeira da Costa.
Despacho (extrato) n.º 8891/2019 – Diário da República n.º 192/2019, Série II de 2019-10-07
Justiça – Direção-Geral da Administração da Justiça
Permuta entre Jéssica Raquel Jesus da Cruz e Cecília da Rocha Domingues.
Despacho n.º 8890/2019 – Diário da República n.º 192/2019, Série II de 2019-10-07
Justiça – Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e da Justiça
Nomeia os juízes sociais para as causas de família e menores do juízo de competência genérica de Vila Flor, do Tribunal Judicial da Comarca de Bragança.
Despacho (extrato) n.º 8903/2019 – Diário da República n.º 192/2019, Série II de 2019-10-07
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público
Desligamento do serviço por motivo de aposentação/jubilação de procuradora-geral-adjunta.
Despacho (extrato) n.º 8902/2019 – Diário da República n.º 192/2019, Série II de 2019-10-07
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República
Renovação da licença especial para o exercício de funções transitórias na Região Administrativa Especial de Macau.
Declaração n.º 77/2019 – Diário da República n.º 191/2019, Série II de 2019-10-04
Supremo Tribunal Administrativo
Eleição da juíza conselheira Dulce Manuel da Conceição Neto como Presidente do Supremo Tribunal Administrativo.
Despacho (extrato) n.º 8833/2019 – Diário da República n.º 191/2019, Série II de 2019-10-04
Justiça – Direção-Geral da Administração da Justiça
Permuta entre Ana Maria Casais de Araújo Braga e Eduardo Jorge Magalhães Faria de Araújo Gil.
Despacho (extrato) n.º 8775/2019 – Diário da República n.º 190/2019, Série II de 2019-10-03
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público
Desligamento do serviço por motivo de aposentação/jubilação de procuradora-geral-adjunta.
Despacho (extrato) n.º 8774/2019 – Diário da República n.º 190/2019, Série II de 2019-10-03
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público
Desligamento do serviço por motivo de aposentação/jubilação de procuradora-geral-adjunta.
Deliberação (extrato) n.º 1023/2019 – Diário da República n.º 190/2019, Série II de 2019-10-03
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público
Renovação de comissões de serviço de magistrados do Ministério Público.
Despacho (extrato) n.º 8773/2019 – Diário da República n.º 190/2019, Série II de 2019-10-03
Conselho Superior da Magistratura
Subdelegação de poderes do vice-presidente do Conselho Superior da Magistratura no juiz presidente da Comarca de Santarém.
Deliberação (extrato) n.º 1022/2019 – Diário da República n.º 190/2019, Série II de 2019-10-03
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação de Ponto de Contacto da Rede Judiciária Europeia em Matéria Penal.
Deliberação (extrato) n.º 1021/2019 – Diário da República n.º 190/2019, Série II de 2019-10-03
Conselho Superior da Magistratura
Prorrogação do exercício de funções de juiz conselheiro jubilado no Supremo Tribunal de Justiça.
Despacho n.º 8772/2019 – Diário da República n.º 190/2019, Série II de 2019-10-03
Tribunal da Relação de Guimarães
Alteração de membro da jurisprudência.
Acórdão (extrato) n.º 394/2019 – Diário da República n.º 190/2019, Série II de 2019-10-03
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma do artigo 1817.º, n.º 1, do Código Civil, na redação da Lei n.º 14/2009, na parte em que, aplicando-se às ações de investigação de paternidade, por força do artigo 1873.º do mesmo Código, prevê um prazo de dez anos para a propositura da ação, contado da maioridade ou emancipação do investigante.
Despacho n.º 8720/2019 – Diário da República n.º 189/2019, Série II de 2019-10-02
Justiça – Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e da Justiça
Subdelega no diretor-geral da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, Rómulo Mateus, com possibilidade de subdelegação, as competências para a prática de todos os atos a realizar no âmbito da despesa relativa à aquisição de serviços de vigilância eletrónica para execução de decisões judiciais, por um prazo de cinco anos, nos anos de 2020 a 2024.
Despacho (extrato) n.º 8734/2019 – Diário da República n.º 189/2019, Série II de 2019-10-02
Tribunal Judicial da Comarca de Leiria
Turnos de sábados e feriados – outubro de 2019 a agosto de 2020.
Despacho n.º 8733/2019 – Diário da República n.º 189/2019, Série II de 2019-10-02
Supremo Tribunal de Justiça
Renovação da comissão de serviço do escrivão de direito Luís Alberto Lopes do Nascimento no exercício de funções na Unidade de Apoio à 1.ª e 6.ª Secções Cíveis do Supremo Tribunal de Justiça.
Deliberação (extrato) n.º 1009-A/2019 – Diário da República n.º 188/2019, 1º Suplemento, Série II de 2019-10-01
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público
Autorização para o exercício de funções para magistrada do Ministério Público jubilada.
Parecer n.º 28/2017 – Diário da República n.º 188/2019, Série II de 2019-10-01
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República
Natureza jurídica da participação emolumentar atribuída aos oficiais dos registos e do notariado.
Despacho (extrato) n.º 8692/2019 – Diário da República n.º 188/2019, Série II de 2019-10-01
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República
Renovação de comissão de serviço de oficial de justiça.
Despacho (extrato) n.º 8691/2019 – Diário da República n.º 188/2019, Série II de 2019-10-01
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República
Renovação de comissão de serviço de oficial de justiça.
Despacho (extrato) n.º 8690/2019 – Diário da República n.º 188/2019, Série II de 2019-10-01
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República
Renovação de comissão de serviço de oficial de justiça.
Despacho (extrato) n.º 8689/2019 – Diário da República n.º 188/2019, Série II de 2019-10-01
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República
Renovação de comissão de serviço de oficial de justiça.
Despacho (extrato) n.º 8688/2019 – Diário da República n.º 188/2019, Série II de 2019-10-01
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República
Renovação de comissão de serviço de oficial de justiça.
Despacho (extrato) n.º 8687/2019 – Diário da República n.º 188/2019, Série II de 2019-10-01
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República
Renovação de comissão de serviço de oficial de justiça.
Despacho (extrato) n.º 8686/2019 – Diário da República n.º 188/2019, Série II de 2019-10-01
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República
Renovação de comissão de serviço de oficial de justiça.
Despacho (extrato) n.º 8685/2019 – Diário da República n.º 188/2019, Série II de 2019-10-01
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Desligamento do serviço de juiz conselheiro para efeitos de aposentação/jubilação.
Declaração n.º 72/2019 – Diário da República n.º 188/2019, Série II de 2019-10-01
Supremo Tribunal de Justiça
Eleição do juiz conselheiro Olindo dos Santos Geraldes como Vice-Presidente do Supremo Tribunal de Justiça.