Destaques do Diário da República de Outubro de 2015
DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE
OUTUBRO 2015
ver II série
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 14/2015 – Diário da República n.º 212/2015, Série I de 2015-10-29
Supremo Tribunal de Justiça
«No cálculo das retribuições de férias e de subsídio de férias do tripulante de cabina deve atender-se à média das quantias auferidas pelo mesmo, a título de prestação retributiva especial a que alude a cláusula 5.ª do Regulamento de Remunerações, Reformas e Garantias Sociais, nos doze meses que antecedem aquele em que é devido o seu pagamento, desde que, nesse período, o tripulante tenha auferido tal prestação em, pelo menos, onze meses».
Portaria n.º 388/2015 – Diário da República n.º 212/2015, Série I de 2015-10-29
Ministério da Administração Interna
Fixa as normas regulamentares necessárias à repartição dos resultados líquidos da exploração dos jogos sociais atribuídos ao Ministério da Administração Interna para o ano de 2016.
Decreto-Lei n.º 249/2015 – Diário da República n.º 211/2015, Série I de 2015-10-28
Ministério da Defesa Nacional
Aprova a orgânica do ensino superior militar, consagrando as suas especificidades no contexto do ensino superior, e aprova o Estatuto do Instituto Universitário Militar.
Decreto-Lei n.º 248/2015 – Diário da República n.º 211/2015, Série I de 2015-10-28
Presidência do Conselho de Ministros
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 272/98, de 2 de setembro, que estabelece o regime de instalação e operação do sistema de transmissão de dados em radiodifusão pelos operadores de radiodifusão sonora.
Declaração de Retificação n.º 48/2015 – Diário da República n.º 211/2015, Série I de 2015-10-28
Assembleia da República
Retificação à Lei n.º 131/2015, de 4 de setembro, que procede à «Quarta alteração ao Estatuto da Ordem dos Farmacêuticos, conformando-o com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais».
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 28/2015/A – Diário da República n.º 210/2015, Série I de 2015-10-27
Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa
Aprova o Orçamento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2016.
Decreto Legislativo Regional n.º 23/2015/A – Diário da República n.º 209/2015, Série I de 2015-10-26
Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa
Terceira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 1/2015/A, de 7 de janeiro, que procede à aprovação do Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2015.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 5/2015 – Diário da República n.º 209/2015, Série I de 2015-10-26
Supremo Tribunal Administrativo
As mais-valias decorrentes de actos de alienação de acções detidas há mais de 12 meses que tenham ocorrido antes da entrada em vigor da Lei n.º 15/2010, de 26 de Julho, particularmente no período compreendido entre 1 de Janeiro e 26 de Julho de 2010, continuam a seguir o regime legal de não sujeição a tributação previsto no n. 2, alínea a), do artigo 10.º do Código do Imposto sobre Rendimento das Pessoas Singulares, e, como tal, não concorrem para a formação do saldo anual tributável de mais-valias a que se refere o artigo 43.º do CIRS.
Portaria n.º 384/2015 – Diário da República n.º 209/2015, Série I de 2015-10-26
Ministérios das Finanças e da Economia
Aprova os estatutos do Instituto do Turismo de Portugal, I. P. e revoga a Portaria n.º 321/2012, de 15 de outubro.
Portaria n.º 383/2015 – Diário da República n.º 209/2015, Série I de 2015-10-26
Ministério das Finanças
Aprova a declaração Modelo 10 do IRS e do IRC e respetivas instruções de preenchimento.
Portaria n.º 382/2015 – Diário da República n.º 209/2015, Série I de 2015-10-26
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Administração Interna, da Justiça, da Economia, do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, da Agricultura e do Mar, da Saúde e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social.
Sexta alteração à Portaria n.º 736/2006, de 26 de julho que aprova o regulamento de condições mínimas para os trabalhadores administrativos.
Portaria n.º 381/2015 – Diário da República n.º 208/2015, Série I de 2015-10-23
Ministério da Agricultura e do Mar
Estabelece o regime de aplicação da ação n.º 5.2, «Organizações interprofissionais», integrada na medida 5, «Organização da produção», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020.
Portaria n.º 380/2015 – Diário da República n.º 208/2015, Série I de 2015-10-23
Ministérios da Justiça, do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia e da Educação e Ciência
Regula a duração e conteúdos do curso de formação complementar em cadastro predial, bem como as entidades habilitadas para ministrar essa formação e os trâmites da sua certificação.
Decreto-Lei n.º 247/2015 – Diário da República n.º 208/2015, Série I de 2015-10-23
Ministério da Administração Interna
Procede à alteração da denominação da carreira florestal, do quadro de pessoal civil da Guarda Nacional Republicana, que passa a designar-se carreira de guarda-florestal e aprova o respetivo estatuto.
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 949/2015 – Diário da República n.º 207/2015, Série I de 2015-10-22
Tribunal Constitucional
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas que conferem aos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da administração pública legitimidade para celebrar e assinar acordos coletivos de empregador público, no âmbito da administração autárquica, resultantes do artigo 364.º, n.º 3, alínea b), e do n.º 6, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.
Portaria n.º 379/2015 – Diário da República n.º 207/2015, Série I de 2015-10-22
Ministério da Defesa Nacional
Aprova o regulamento que estabelece as regras de admissão, frequência e funcionamento aplicáveis à ação de formação para transição para a categoria de oficiais nos quadros de técnicos de saúde.
Portaria n.º 378/2015 – Diário da República n.º 207/2015, Série I de 2015-10-22
Ministério das Finanças
Aprova o modelo oficial da declaração modelo 48, prevista nos n.os 5 e 6 do artigo 10.º-A do Código do IRS e respetivas instruções de preenchimento.
Portaria n.º 377/2015 – Diário da República n.º 206/2015, Série I de 2015-10-21
Ministérios da Economia, da Educação e Ciência e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social
Aprova os requisitos específicos para certificação de entidades formadoras de projetistas e de instaladores de infraestruturas de telecomunicações em loteamentos, urbanizações e conjuntos de edifícios (ITUR) e de infraestruturas de telecomunicações em edifícios (ITED).
Decreto n.º 19/2015 – Diário da República n.º 206/2015, Série I de 2015-10-21
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Aprova a Emenda de Doha ao Protocolo de Quioto à Convenção Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas, adotada em Doha, em 8 de dezembro de 2012.
Decreto n.º 20/2015 – Diário da República n.º 206/2015, Série I de 2015-10-21
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Aprova o Acordo entre a União Europeia, os seus Estados-Membros, por um lado, e a Islândia, por outro, relativo à participação da Islândia no cumprimento conjunto dos compromissos da União Europeia, dos seus Estados-Membros e da Islândia no segundo período de compromisso do Protocolo de Quioto à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas, adotado em Bruxelas, em 1 de abril de 2015.
Decreto-Lei n.º 246/2015 – Diário da República n.º 205/2015, Série I de 2015-10-20
Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social
Primeira alteração à Lei n.º 90/2009, de 31 de agosto, que institui o regime especial de proteção na invalidez, e terceira alteração do Decreto-Lei n.º 265/99, de 14 de julho, que cria o complemento por dependência.
Portaria n.º 375/2015 – Diário da República n.º 205/2015, Série I de 2015-10-20
Ministérios da Agricultura e do Mar, da Saúde e da Educação e Ciência
Institui o regime de fruta escolar (RFE), estabelecendo as regras nacionais complementares do regime de ajuda para a distribuição de frutas e produtos hortícolas, frutas e produtos hortícolas transformados, bananas e produtos derivados às crianças nos estabelecimentos de ensino, no quadro do regime europeu de distribuição de fruta nas escolas, e de certos custos conexos, previsto no Regulamento (UE) n.º 1308/2013, do Parlamento e do Conselho, de 17 de dezembro.
Portaria n.º 374/2015 – Diário da República n.º 205/2015, Série I de 2015-10-20
Ministério da Agricultura e do Mar
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 25/2015, de 9 de fevereiro, que estabelece o regime das ações n.os 7.1, «Agricultura biológica», e 7.2, «Produção integrada», à primeira alteração à Portaria n.º 50/2015, de 25 de fevereiro, que estabelece o regime das ações n.os 7.4, «Conservação do solo», 7.5, «Uso eficiente da água», 7.6, «Culturas permanentes tradicionais», 7.7, «Pastoreio extensivo», 7.9, «Mosaico agroflorestal», e 7.12, «Apoio agroambiental à apicultura», à primeira alteração à Portaria n.º 55/2015, de 27 de fevereiro, que estabelece o regime de aplicação do apoio «Manutenção de raças autóctones em risco», da ação n.º 7.8, «Recursos genéticos», à segunda alteração à Portaria n.º 56/2015, de 27 de fevereiro, que estabelece o regime da ação n.º 7.3, «Pagamentos Rede Natura», e à primeira alteração à Portaria n.º 24/2015, de 9 de fevereiro, relativa à medida n.º 9, «Manutenção da atividade agrícola em zonas desfavorecidas», do PDR 2020.
Decreto-Lei n.º 245/2015 – Diário da República n.º 205/2015, Série I de 2015-10-20
Ministério da Economia
Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 275/93, de 5 de agosto, que aprova o regime jurídico da habitação periódica, concretizando a transposição para a ordem jurídica interna da Diretiva n.º 2008/122/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de janeiro de 2009.
Portaria n.º 373/2015 – Diário da República n.º 205/2015, Série I de 2015-10-20
Ministério da Defesa Nacional
Regula o processo de certificação das entidades formadoras dos nadadores-salvadores profissionais e aprova o respetivo regulamento.
Portaria n.º 372/2015 – Diário da República n.º 205/2015, Série I de 2015-10-20
Ministério das Finanças
Aprova a declaração modelo 49 e respetivas instruções de preenchimento, para efeitos do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 60.º do Código do IRS.
Portaria n.º 371/2015 – Diário da República n.º 205/2015, Série I de 2015-10-20
Ministério das Finanças
Aprova as novas instruções de preenchimento da declaração modelo 39 «rendimentos e retenções a taxas liberatórias» aprovada pela Portaria n.º 414/2012, de 17 de dezembro.
Decreto-Lei n.º 244/2015 – Diário da República n.º 204/2015, Série I de 2015-10-19
Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 31/2006, de 15 de fevereiro, que estabelece as bases gerais da organização e funcionamento do Sistema Petrolífero Nacional, bem como as disposições gerais aplicáveis ao exercício das atividades de armazenamento, transporte, distribuição, refinação e comercialização e à organização dos mercados de petróleo bruto e de produtos de petróleo.
Decreto-Lei n.º 243/2015 – Diário da República n.º 204/2015, Série I de 2015-10-19
Ministério da Administração Interna
Aprova o estatuto profissional do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública.
Declaração de Retificação n.º 47/2015 – Diário da República n.º 204/2015, Série I de 2015-10-19
Presidência do Conselho de Ministros – Secretaria-Geral
Retifica o Decreto-Lei n.º 181/2015, de 28 de agosto, do Ministério da Agricultura e do Mar, que estabelece o regime jurídico da resinagem e da circulação da resina de pinheiro no território do Continente, publicado no Diário da República n.º 168, 1.ª série, de 28 de agosto de 2015.
Portaria n.º 366/2015 – Diário da República n.º 203/2015, Série I de 2015-10-16
Ministério das Finanças
Aprova os novos modelos de impressos da declaração modelo 3, para declarar os rendimentos respeitantes aos anos de 2001 a 2014, e respetivas instruções de preenchimento.
Portaria n.º 365/2015 – Diário da República n.º 203/2015, Série I de 2015-10-16
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Justiça, da Economia, do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia e da Agricultura e do Mar
Define o formato, características e mecanismos de tratamento da informação relevante para o exercício de atividades económicas, através do balcão único eletrónico, designado «Balcão do Empreendedor», e revoga a Portaria n.º 131/2011, de 4 de abril.
Declaração de Retificação n.º 46/2015 – Diário da República n.º 203/2015, Série I de 2015-10-16
Presidência do Conselho de Ministros – Secretaria-Geral
Retifica o Decreto-Lei n.º 207/2015, de 24 de setembro, do Ministério da Economia, que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 181/2012, de 6 de agosto, que estabelece o regime de acesso e de exercício da atividade de aluguer de veículos de passageiros sem condutor, publicado no Diário da República n.º 187, 1.ª série, de 24 de setembro de 2015.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 13/2015 – Diário da República n.º 202/2015, Série I de 2015-10-15
Supremo Tribunal de Justiça
«É aplicável às contra-ordenações ambientais a atenuação especial nos termos do artigo 72.º do Código Penal, ex vi do disposto no artigo 2.º da Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto e 32.º do RGCO».
Decreto-Lei n.º 242/2015 – Diário da República n.º 202/2015, Série I de 2015-10-15
Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 142/2008, de 24 de julho, que aprova o regime jurídico da conservação da natureza e da biodiversidade.
Decreto-Lei n.º 241/2015 – Diário da República n.º 202/2015, Série I de 2015-10-15
Ministério da Defesa Nacional
Fixa os efetivos das Forças Armadas para o ano de 2016.
Portaria n.º 362/2015 – Diário da República n.º 202/2015, Série I de 2015-10-15
Ministério das Finanças
Nona alteração à Portaria n.º 95/94, de 9 de fevereiro, que fixa o capital social mínimo das instituições de crédito e das sociedades financeiras.
Portaria n.º 360/2015 – Diário da República n.º 202/2015, Série I de 2015-10-15
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia
Estabelece os valores das taxas a cobrar pelas comissões de coordenação e desenvolvimento regional aquando da apreciação das comunicações prévias e autorizações e revoga a Portaria n.º 1247/2008, de 4 de novembro.
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 408/2015 – Diário da República n.º 201/2015, Série I de 2015-10-14
Tribunal Constitucional
Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma que aplica o artigo 703.º do Código de Processo Civil, aprovado em anexo à Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, a documentos particulares emitidos em data anterior à sua entrada em vigor, então exequíveis por força do artigo 46.º, n.º 1, alínea c), do Código de Processo Civil de 1961, constante dos artigos 703.º do Código de Processo Civil e 6.º, n.º 3, da Lei n.º 41/2013, de 26 de junho.
Decreto-Lei n.º 240/2015 – Diário da República n.º 201/2015, Série I de 2015-10-14
Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social
Estabelece o regime legal da transmissão dos estabelecimentos integrados do Instituto da Segurança Social, I. P., e respetivos apartamentos de autonomização, para a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.
Decreto-Lei n.º 239/2015 – Diário da República n.º 201/2015, Série I de 2015-10-14
Ministério da Saúde
Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 28/2008, de 22 de fevereiro, que estabelece o regime de criação, estruturação e funcionamento dos agrupamentos dos centros de saúde do Serviço Nacional de Saúde.
Decreto-Lei n.º 238/2015 – Diário da República n.º 201/2015, Série I de 2015-10-14
Ministério da Saúde
Estabelece o regime jurídico das práticas de publicidade em saúde.
Decreto-Lei n.º 237/2015 – Diário da República n.º 201/2015, Série I de 2015-10-14
Ministério da Agricultura e do Mar
Cria uma linha de crédito com juros bonificados, dirigida aos produtores do leite de vaca cru e aos produtores de suínos, para apoio a encargos de tesouraria ou de investimento associados à atividade.
Decreto-Lei n.º 236/2015 – Diário da República n.º 201/2015, Série I de 2015-10-14
Ministério da Agricultura e do Mar
Cria o Gabinete de Investigação de Acidentes Marítimos e da Autoridade para a Meteorologia Aeronáutica.
Portaria n.º 359/2015 – Diário da República n.º 201/2015, Série I de 2015-10-14
Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia
Terceira alteração da Portaria n.º 332/2012, de 22 de outubro, que estabelece os critérios para a repercussão diferenciada dos custos decorrentes de medidas de política energética, de sustentabilidade ou de interesse económico geral na tarifa de uso global do sistema aplicável às atividades do Sistema Elétrico Nacional e primeira alteração à Portaria n.º 108-A/2015 que Procede à definição do mecanismo de determinação do fator de agravamento incluído na tarifa transitória de venda a clientes finais de gás natural.
Portaria n.º 358/2015 – Diário da República n.º 201/2015, Série I de 2015-10-14
Ministério da Justiça
Altera as Portarias n.os 590-A/2005, de 14 de julho, 1416-A/2006, de 19 de dezembro, 794-B/2007, de 23 de julho, 99/2008, de 31 de janeiro, 622/2008, de 18 de julho, 1513/2008, de 23 de dezembro, 696/2009, de 30 de junho, 145/2010, de 10 de março, 54/2011, de 28 de janeiro, e 285/2012, de 20 de setembro.
Portaria n.º 357/2015 – Diário da República n.º 201/2015, Série I de 2015-10-14
Ministérios das Finanças e da Economia
Fixa o valor das taxas a cobrar pela administração rodoviária pelos usos privativos do domínio público rodoviário do Estado, bem como pelas autorizações previstas no Estatuto das Estradas da Rede Rodoviária Nacional e fixa igualmente as taxas a cobrar pela administração rodoviária pela instrução dos processos, emissão de pareceres, realização de vistorias extraordinárias e revalidações previstos no Estatuto das Estradas da Rede Rodoviária Nacional.
Decreto-Lei n.º 235/2015 – Diário da República n.º 201/2015, Série I de 2015-10-14
Ministério das Finanças
Estabelece o regime jurídico da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 12/2015 – Diário da República n.º 200/2015, Série I de 2015-10-13
Supremo Tribunal de Justiça
«Estando em causa apenas os interesses dos cônjuges, que não os de terceiros, a omissão no título aquisitivo das menções constantes do art. 1723.º, c) do Código Civil, não impede que o cônjuge, dono exclusivo dos meios utilizados na aquisição de outros bens na constância do casamento no regime supletivo da comunhão de adquiridos, e ainda que não tenha intervindo no documento aquisitivo, prove por qualquer meio, que o bem adquirido o foi apenas com dinheiro ou seus bens próprios; feita essa prova, o bem adquirido é próprio, não integrando a comunhão conjugal».
Portaria n.º 354/2015 – Diário da República n.º 200/2015, Série I de 2015-10-13
Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social
Cria o Programa COOPJOVEM, programa de apoio ao empreendedorismo cooperativo e revoga a Portaria n.º 432-E/2012, de 31 de dezembro.
Portaria n.º 353/2015 – Diário da República n.º 200/2015, Série I de 2015-10-13
Ministérios da Saúde e da Educação e Ciência
Cria um consórcio entre o Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra, E. P. e a Universidade de Coimbra.
Portaria n.º 352/2015 – Diário da República n.º 200/2015, Série I de 2015-10-13
Ministério da Agricultura e do Mar
Estabelece os termos e os critérios aplicáveis à avaliação dos incumprimentos de compromissos ou outras obrigações, para efeitos da aplicação das reduções e exclusões previstas no n.º 5 do artigo 77.º da Portaria n.º 50/2015, de 25 de fevereiro, que estabelece o regime de aplicação dos apoios n.os 7.4, «Conservação do solo», 7.5, «Uso eficiente da água», 7.6, «Culturas permanentes tradicionais», 7.7, «Pastoreio extensivo», 7.9, «Mosaico agroflorestal», e 7.12, «Apoio agroambiental à apicultura», da medida n.º 7, «Agricultura e recursos naturais», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020.
Decreto-Lei n.º 234/2015 – Diário da República n.º 200/2015, Série I de 2015-10-13
Ministério da Agricultura e do Mar
Procede à oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 96/89, de 28 de março, que cria o Registo Internacional de Navios da Madeira.
Decreto-Lei n.º 233/2015 – Diário da República n.º 200/2015, Série I de 2015-10-13
Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 150/2008, de 30 de julho, que aprova o regulamento do Fundo de Intervenção Ambiental.
Decreto-Lei n.º 232/2015 – Diário da República n.º 200/2015, Série I de 2015-10-13
Ministério da Economia
Aprova a orgânica do Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I. P.
Portaria n.º 349/2015 – Diário da República n.º 200/2015, Série I de 2015-10-13
Ministério da Justiça
Regula a plataforma informática de suporte ao procedimento extrajudicial pré-executivo e altera a Portaria n.º 282/2013, de 29 de agosto, que regulamenta vários aspetos das ações executivas cíveis e revoga a Portaria n.º 233/2014, de 14 de novembro.
Decreto-Lei n.º 231/2015 – Diário da República n.º 199/2015, Série I de 2015-10-12
Ministério da Educação e Ciência
Autoriza a criação, pelo Estado, com a natureza de associação de direito privado sem fins lucrativos e por tempo indeterminado, do Centro Internacional para a Formação Avançada em Ciências Fundamentais de Cientistas oriundos dos Países de Língua Portuguesa.
Portaria n.º 348/2015 – Diário da República n.º 199/2015, Série I de 2015-10-12
Ministério da Agricultura e do Mar
Estabelece as regras do regime de autorizações para plantação de vinha, no âmbito do disposto no Regulamento (UE) n.º 1308/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas, e no Decreto-Lei n.º 176/2015, de 25 de agosto.
Portaria n.º 345/2015 – Diário da República n.º 199/2015, Série I de 2015-10-12
Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia
Estabelece a lista de resíduos com potencial de reciclagem e ou valorização.
Portaria n.º 344/2015 – Diário da República n.º 199/2015, Série I de 2015-10-12
Ministério da Economia
Estabelece as regras aplicáveis ao procedimento de comunicação prévia de início de atividade das plataformas de financiamento colaborativo nas modalidades de donativo e/ou com recompensa consagradas na Lei n.º 102/2015, de 24 de agosto.
Decreto-Lei n.º 230/2015 – Diário da República n.º 199/2015, Série I de 2015-10-12
Ministério da Defesa Nacional
Aprova a orgânica do Instituto Hidrográfico e consagra as suas especificidades enquanto órgão da Marinha e laboratório do Estado.
Portaria n.º 343/2015 – Diário da República n.º 199/2015, Série I de 2015-10-12
Ministérios das Finanças, da Saúde e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social
Define as condições de instalação e funcionamento a que devem obedecer as unidades de internamento de cuidados integrados pediátricos de nível 1 (UCIP nível 1) e de ambulatório pediátricas, bem como as condições de funcionamento a que devem obedecer as equipas de gestão de altas e as equipas de cuidados continuados integrados destinadas a cuidados pediátricos da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI).
Portaria n.º 342/2015 – Diário da República n.º 199/2015, Série I de 2015-10-12
Ministérios das Finanças e da Agricultura e do Mar
Aprova as taxas e respetivos montantes a cobrar pela Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos pela prestação de serviços públicos e pela emissão de certificados, licenças, declarações e títulos análogos no âmbito da regulamentação, certificação, supervisão, inspeção e fiscalização do setor marítimo-portuário e da náutica de recreio, os preços da prestação de serviços e da venda de bens, fixa a percentagem da receita da exploração de cada porto integrado em administração portuária que constitui receita própria da Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos e revoga a Portaria n.º 184/2013, de 16 de maio.
Portaria n.º 341/2015 – Diário da República n.º 198/2015, Série I de 2015-10-09
Ministério da Educação e Ciência
Cria e regulamenta as normas de organização, funcionamento, avaliação e certificação da oferta formativa de cursos vocacionais de nível Básico e de nível Secundário nas escolas públicas e privadas sob tutela do Ministério de Educação e Ciência, sem prejuízo de ofertas que outras entidades possam vir a desenvolver.
Decreto-Lei n.º 229/2015 – Diário da República n.º 198/2015, Série I de 2015-10-09
Ministério da Educação e Ciência
Procede à alteração do reconhecimento de interesse público do Instituto Superior de Saúde do Alto Ave.
Decreto-Lei n.º 228/2015 – Diário da República n.º 198/2015, Série I de 2015-10-09
Ministério da Educação e Ciência
Procede à alteração do reconhecimento de interesse público do Instituto Superior de Línguas e Administração de Leiria.
Decreto-Lei n.º 227/2015 – Diário da República n.º 198/2015, Série I de 2015-10-09
Ministério da Educação e Ciência
Reconhece o interesse público da Escola Superior Artística de Guimarães.
Decreto-Lei n.º 226/2015 – Diário da República n.º 198/2015, Série I de 2015-10-09
Ministério da Economia
Procede à criação do Fundo de Dívida e Garantias, gerido pela IFD – Instituição Financeira de Desenvolvimento, S. A., e vocacionado para a criação ou reforço de instrumentos financeiros de capitalização de empresas com recurso a financiamento de fundos europeus estruturais e de investimento.
Decreto-Lei n.º 225/2015 – Diário da República n.º 198/2015, Série I de 2015-10-09
Ministério da Economia
Procede à criação do Fundo de Capital e Quase Capital, gerido pela IFD – Instituição Financeira de Desenvolvimento, S. A., e vocacionado para a criação ou reforço de instrumentos financeiros de capitalização de empresas com recurso a financiamento de fundos europeus estruturais e de investimento.
Decreto-Lei n.º 224/2015 – Diário da República n.º 198/2015, Série I de 2015-10-09
Ministério da Administração Interna
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de novembro, que estabelece o regime jurídico da segurança contra incêndio em edifícios.
Portaria n.º 340/2015 – Diário da República n.º 197/2015, Série I de 2015-10-08
Ministério da Saúde
Regula, no âmbito da Rede Nacional de Cuidados Paliativos (RNCP), a caracterização dos serviços e a admissão nas equipas locais e as condições e requisitos de construção e segurança das instalações de cuidados paliativos.
Decreto-Lei n.º 223/2015 – Diário da República n.º 197/2015, Série I de 2015-10-08
Ministério da Saúde
Cria um incentivo a atribuir, pelo aumento da lista de utentes, aos trabalhadores médicos especialistas de medicina geral e familiar a exercer funções nas unidades de saúde familiar de modelo A e nas unidades de cuidados de saúde personalizados, em zonas geográficas qualificadas como carenciadas.
Portaria n.º 339/2015 – Diário da República n.º 197/2015, Série I de 2015-10-08
Ministério da Agricultura e do Mar
Altera o Regulamento do Regime de Apoio à Cessação Temporária das Atividades de Pesca com Recurso a Artes de Cerco, aprovado pela Portaria n.º 260-A/2015, de 24 de agosto.
Decreto-Lei n.º 222/2015 – Diário da República n.º 197/2015, Série I de 2015-10-08
Ministério da Agricultura e do Mar
Procede à regulamentação da Lei n.º 7/2008, de 15 de fevereiro, que estabelece as bases de ordenamento e da gestão sustentável dos recursos aquícolas das águas interiores e define os princípios reguladores das atividades da pesca e da aquicultura nessas águas.
Decreto-Lei n.º 221/2015 – Diário da República n.º 197/2015, Série I de 2015-10-08
Ministério da Agricultura e do Mar
Procede à primeira alteração à Lei n.º 7/2008, de 15 de fevereiro, que estabelece as bases do ordenamento e da gestão sustentável dos recursos aquícolas das águas interiores e define os princípios reguladores das atividades da pesca e da aquicultura nessas águas.
Decreto-Lei n.º 220/2015 – Diário da República n.º 197/2015, Série I de 2015-10-08
Ministério da Economia
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 166/2013, de 27 de dezembro, que aprova o regime aplicável às práticas individuais restritivas do comércio.
Portaria n.º 338/2015 – Diário da República n.º 197/2015, Série I de 2015-10-08
Ministério das Finanças
Aprova os novos modelos de fatura, de recibo e de fatura-recibo, bem como as respetivas instruções de preenchimento, de acordo com as novas redações do artigo 115.º do Código do IRS e do artigo 29.º do Código do IVA, e revoga a Portaria n.º 426-B/2012, de 28 de dezembro.
Decreto-Lei n.º 219/2015 – Diário da República n.º 197/2015, Série I de 2015-10-08
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à primeira alteração aos Estatutos da Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E., aprovados em anexo ao Decreto-Lei n.º 229/2012, de 26 de outubro, incluindo nas respetivas atribuições a organização da participação portuguesa em exposições universais e internacionais.
Decreto-Lei n.º 218/2015 – Diário da República n.º 196/2015, Série I de 2015-10-07
Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 103/2010, de 24 de setembro, que estabelece as normas de qualidade ambiental no domínio da política da água, transpondo a Diretiva n.º 2013/39/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de agosto de 2013, no que respeita às substâncias prioritárias no domínio da política da água.
Decreto-Lei n.º 217/2015 – Diário da República n.º 196/2015, Série I de 2015-10-07
Ministério da Economia
Transpõe a Diretiva n.º 2012/34/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, que estabelece um espaço ferroviário europeu único.
Decreto-Lei n.º 216/2015 – Diário da República n.º 196/2015, Série I de 2015-10-07
Ministério da Economia
Transpõe a Diretiva n.º 2014/106/UEda Comissão, de 5 de dezembro de 2014, que altera os anexos V e VI da Diretiva 2008/57/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário na Comunidade.
Portaria n.º 334/2015 – Diário da República n.º 195/2015, Série I de 2015-10-06
Ministério da Justiça
Segunda alteração ao Regulamento Interno do Julgado de Paz de Sintra, aprovado pela Portaria n.º 209/2006, de 3 de março.
Portaria n.º 333/2015 – Diário da República n.º 195/2015, Série I de 2015-10-06
Ministério das Finanças
Aprova os modelos de distintivo (crachá) e de cartões de identificação dos trabalhadores da Autoridade Tributária e Aduaneira.
Decreto-Lei n.º 215/2015 – Diário da República n.º 195/2015, Série I de 2015-10-06
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, que estabelece as regras gerais de aplicação dos programas operacionais e dos programas de desenvolvimento rural financiados pelos fundos europeus estruturais e de investimento, para o período de programação 2014-2020.
Portaria n.º 328-B/2015 – Diário da República n.º 193/2015, 4º Suplemento, Série I de 2015-10-02
Ministérios das Finanças, da Agricultura e do Mar e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social
Estabelece as condições de dispensa do pagamento de contribuições para a segurança social, relativamente aos produtores de leite de vaca cru, respetivos cônjuges e trabalhadores.
Decreto-Lei n.º 214-G/2015 – Diário da República n.º 193/2015, 3º Suplemento, Série I de 2015-10-02
Ministério da Justiça
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 100/2015, de 19 de agosto, revê o Código de Processo nos Tribunais Administrativos, o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o Código dos Contratos Públicos, o Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, a Lei de Participação Procedimental e de Ação Popular, o Regime Jurídico da Tutela Administrativa, a Lei de Acesso aos Documentos Administrativos e a Lei de Acesso à Informação sobre Ambiente.
Decreto-Lei n.º 214-F/2015 – Diário da República n.º 193/2015, 2º Suplemento, Série I de 2015-10-02
Ministério da Administração Interna
Clarifica o regime transitório constante do Decreto-Lei n.º 159/2005, de 20 de setembro, e do artigo 285.º do Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 297/2009, de 14 de outubro, harmonizando-o com o regime aplicável aos militares das Forças Armadas.
Portaria n.º 324/2015 – Diário da República n.º 192/2015, Série I de 2015-10-01
Ministério da Agricultura e do Mar
Cria a Bolsa de Iniciativas da Parceria Europeia de Inovação para a produtividade e sustentabilidade agrícolas, abreviadamente designada Bolsa de Iniciativas, nomeadamente para efeitos do apoio previsto na ação 1.1, «Grupos Operacionais», da medida 1, «Inovação», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020.
Portaria n.º 323/2015 – Diário da República n.º 192/2015, Série I de 2015-10-01
Ministério da Agricultura e do Mar
Primeira alteração da Portaria n.º 199/2010, de 14 de abril, que estabelece as normas complementares referentes à indicação do ano de colheita e ou das castas de uva na rotulagem dos produtos do setor vitivinícola sem denominação de origem ou indicação geográfica, produzidos a partir de uvas colhidas no território nacional continental.
Portaria n.º 322/2015 – Diário da República n.º 192/2015, Série I de 2015-10-01
Ministério da Agricultura e do Mar
Terceira alteração à Portaria n.º 239/2012, de 9 de agosto, que estabelece as regras complementares relativas à designação, apresentação e rotulagem dos produtos do setor vitivinícola.
Portaria n.º 321/2015 – Diário da República n.º 192/2015, Série I de 2015-10-01
Ministério da Defesa Nacional
Aprova o Regulamento de Uniformes do Nadador-Salvador Profissional e revoga a Portaria n.º 257/2015, de 21 de agosto.
Portaria n.º 318/2015 – Diário da República n.º 192/2015, Série I de 2015-10-01
Ministério das Finanças
Aprova a declaração modelo 25 e respetivas instruções de preenchimento a utilizar pelas entidades que recebam donativos fiscalmente relevantes no âmbito do regime consagrado no Estatuto dos Benefícios Fiscais.
DIÁRIO DA REPÚBLICA II SÉRIE
OUTUBRO 2015
ver I série
Parecer n.º 25/2014 – Diário da República n.º 213/2015, Série II de 2015-10-30
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República
O âmbito de aplicação do Decreto-Lei n.º 113/2005, de 13 de julho, nomeadamente no respeitante aos requisitos de atribuição da compensação especial por invalidez permanente.
Aviso n.º 12598/2015 – Diário da República n.º 212/2015, Série II de 2015-10-29
Ministério da Justiça – Direção-Geral da Administração da Justiça
Renovação da comissão de serviço do Licenciado Álvaro Leonel Rosa da Silva Pinto, no cargo de Chefe de Divisão de Apoio Geral, desta Direção-Geral.
Despacho n.º 12155/2015 – Diário da República n.º 212/2015, Série II de 2015-10-29
Ministério da Justiça – Centro de Estudos Judiciários
Por deliberação do Conselho Superior da Magistratura, de 15 de setembro de 2015, foi autorizada a renovação da designação como Coordenadores Regionais da formação nos tribunais, em regime de acumulação, com redução de serviço, dos Magistrados.
Aviso n.º 12597/2015 – Diário da República n.º 212/2015, Série II de 2015-10-29
Ministério da Justiça – Centro de Estudos Judiciários
O CEJ pretende proceder ao preenchimento de um posto de trabalho na carreira de Especialista de Informática, por recurso à mobilidade de trabalhadores.
Despacho (extrato) n.º 12171/2015 – Diário da República n.º 212/2015, Série II de 2015-10-29
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação efetiva em lugar já provido interinamente.
Deliberação n.º 1950/2015 – Diário da República n.º 210/2015, Série II de 2015-10-27
Ministério da Justiça – Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P.
Conclusão do processo de extinção por fusão no Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P., do Instituto de Gestão Financeira e Infraestruturas da Justiça, I. P., e do Instituto das Tecnologias da Informação da Justiça, I. P.
Aviso n.º 12446/2015 – Diário da República n.º 210/2015, Série II de 2015-10-27
Ministério da Justiça – Direção-Geral da Administração da Justiça
Alteração da composição do júri do concurso de admissão à prova de acesso à categoria de escrivão de direito da carreira judicial do grupo de pessoal oficial de justiça, aberto pelo Aviso n.º 12811/2014, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 222, de 17.11.2014.
Aviso n.º 12445/2015 – Diário da República n.º 210/2015, Série II de 2015-10-27
Ministério da Justiça – Direção-Geral da Administração da Justiça
Alteração da composição do júri do concurso de admissão à prova de acesso à categoria de técnico de justiça principal da carreira dos serviços do Ministério Público do grupo de pessoal oficial de justiça, aberto pelo Aviso n.º 12810/2014, publicado no Diário da República, 2.ª Serie, n.º 222, de 17.11.2014.
Despacho n.º 12042/2015 – Diário da República n.º 210/2015, Série II de 2015-10-27
Ministério da Justiça – Centro de Estudos Judiciários
Autorizada a renovação da comissão de serviço, a tempo integral pelo período de três anos, a partir de 15 de setembro de 2015 dos docentes no CEJ.
Despacho n.º 12041/2015 – Diário da República n.º 210/2015, Série II de 2015-10-27
Ministério da Justiça – Centro de Estudos Judiciários
É designada a licenciada Dora Maria Macedo Antunes para, em comissão de serviço e pelo período de três anos, exercer o cargo de Chefe de Divisão de Informática do Centro de Estudos Judiciários.
Despacho n.º 12055/2015 – Diário da República n.º 210/2015, Série II de 2015-10-27
Tribunal Central Administrativo Norte
Nomeação de magistrado para informatização da jurisprudência.
Aviso n.º 12475/2015 – Diário da República n.º 210/2015, Série II de 2015-10-27
Tribunal de Contas
Lista de classificação e graduação final relativa ao concurso curricular para recrutamento de um Juiz Conselheiro para a Secção Regional dos Açores do Tribunal de Contas.
Despacho n.º 11988/2015 – Diário da República n.º 209/2015, Série II de 2015-10-26
Tribunal da Comarca de Viana do Castelo
Subdelegação de competências nos secretários de justiça.
Acórdão n.º 417/2015 – Diário da República n.º 208/2015, Série II de 2015-10-23
Tribunal Constitucional
Indefere impugnação de deliberação da Comissão Nacional de Eleições no sentido de a autarquia se abster de cobrar ao Partido Unido dos Reformados e Pensionistas (PURP), pela utilização do auditório da biblioteca municipal de Santa Maria da Feira.
Aviso (extrato) n.º 12244/2015 – Diário da República n.º 207/2015, Série II de 2015-10-22
Tribunal de Contas – Direção-Geral
Desligado do serviço para efeitos de aposentação/jubilação. Juiz Conselheiro Alberto Fernandes Brás.
Aviso (extrato) n.º 12243/2015 – Diário da República n.º 207/2015, Série II de 2015-10-22
Tribunal de Contas – Direção-Geral
Trabalhadores que cessaram funções na Direção-Geral do Tribunal de Contas por aposentação.
Aviso n.º 12242/2015 – Diário da República n.º 207/2015, Série II de 2015-10-22
Tribunal de Contas – Direção-Geral
Publicitação de processos em relação aos quais o Ministério Público declarou não requerer procedimento jurisdicional.
Despacho (extrato) n.º 11794/2015 – Diário da República n.º 206/2015, Série II de 2015-10-21
Ministério da Justiça – Direção-Geral da Administração da Justiça
Renovação da licença especial para o exercício de funções transitórias na Região Administrativa Especial de Macau, concedida à técnica de justiça-adjunta Maria Manuela Barata Gonçalves Gorgueira.
Despacho (extrato) n.º 11793/2015 – Diário da República n.º 206/2015, Série II de 2015-10-21
Ministério da Justiça – Direção-Geral da Administração da Justiça
Renovação da licença especial para o exercício de funções transitórias na Região Administrativa Especial de Macau, concedida ao escrivão de direito António Manuel Araújo Barrias.
Despacho n.º 11674/2015 – Diário da República n.º 204/2015, Série II de 2015-10-19
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República
Nomeação da CAP/JUR Maria Manuela Lopes Fernandes Morinha para o Núcleo de Assessoria Militar do Departamento de Investigação e Ação Penal do Porto.
Despacho n.º 11673/2015 – Diário da República n.º 204/2015, Série II de 2015-10-19
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República
Renovação da comissão de serviço do TCOR INF Rui Manuel de Alcobia Teixeira no Núcleo de Assessoria Militar do Departamento de Investigação e Ação Penal de Lisboa.
Aviso n.º 11969/2015 – Diário da República n.º 204/2015, Série II de 2015-10-19
Tribunal da Comarca de Portalegre
Serviço de turno no Tribunal Judicial da Comarca de Portalegre para o ano de 2016.
Parecer n.º 7/2013 – Diário da República n.º 203/2015, Série II de 2015-10-16
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República
Utilização de informação fiscal para fins disciplinares.
Parecer n.º 29/2015 – Diário da República n.º 201/2015, Série II de 2015-10-14
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República
Acumulação de Funções Públicas, Ingresso na Carreira Docente Universitária.
Despacho n.º 11505/2015 – Diário da República n.º 201/2015, Série II de 2015-10-14
Supremo Tribunal Administrativo
Renovação da comissão de serviço da licenciada Maria de Fátima Cravinho da Costa Madeira Sangalho como diretora dos Serviços Administrativos e Financeiros.
Despacho n.º 11467/2015 – Diário da República n.º 200/2015, Série II de 2015-10-13
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República
Designação do Procurador-Geral Adjunto, Dr. João Manuel Cabral Tavares, para o exercício cumulativo de funções de representação do Ministério Público em substituição da Procuradora-Geral da República no Tribunal Constitucional.
Despacho (extrato) n.º 11466/2015 – Diário da República n.º 200/2015, Série II de 2015-10-13
Conselho Superior da Magistratura
Aposentação/jubilação do Juiz Conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça, Dr. José da Cunha Barbosa.
Despacho n.º 11465/2015 – Diário da República n.º 200/2015, Série II de 2015-10-13
Tribunal de Contas
Nomeação da Juíza Conselheira do quadro de pessoal do Tribunal de Contas, Laura Maria de Jesus Tavares da Silva, a título definitivo.
Despacho n.º 11420/2015 – Diário da República n.º 199/2015, Série II de 2015-10-12
Tribunal Constitucional
Designação da licenciada Dulce Nídia Pinheiro da Fonseca Monteiro O’Neill Marques para exercer, em regime de substituição, o cargo de Diretor de Serviços do Departamento Administrativo e Financeiro do Tribunal Constitucional.
Deliberação (extrato) n.º 1889/2015 – Diário da República n.º 199/2015, Série II de 2015-10-12
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação de Juíza Conselheira para o Supremo Tribunal de Justiça.
Despacho (extrato) n.º 11350/2015 – Diário da República n.º 198/2015, Série II de 2015-10-09
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação efetiva em lugar já provido interinamente.
Despacho (extrato) n.º 11242/2015 – Diário da República n.º 196/2015, Série II de 2015-10-07
Tribunal da Comarca de Leiria
Mapa de turnos de sábados e feriados da Comarca de Leiria.
Despacho n.º 11241/2015 – Diário da República n.º 196/2015, Série II de 2015-10-07
Supremo Tribunal de Justiça
Nomeação do assistente operacional Luís Filipe Silveira Claudino Dias para o desempenho de funções no Supremo Tribunal de Justiça.
Aviso n.º 11384/2015 – Diário da República n.º 195/2015, Série II de 2015-10-06
Ministério da Justiça – Direção-Geral da Administração da Justiça
No âmbito do procedimento concursal comum aberto pelo Aviso n.º 4565/2015, notificam-se os candidatos da lista unitária de ordenação final dos candidatos aprovados e excluídos.
Despacho (extrato) n.º 11147/2015 – Diário da República n.º 195/2015, Série II de 2015-10-06
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República
Nomeação, em comissão de serviço, de oficial de justiça.
Deliberação (extrato) n.º 1844/2015 – Diário da República n.º 193/2015, Série II de 2015-10-02
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Nomeação em regime de acumulação de funções para o Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro.
Deliberação (extrato) n.º 1843/2015 – Diário da República n.º 193/2015, Série II de 2015-10-02
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Renovação do destacamento de juízes auxiliares para os tribunais de 1.ª instância.
Deliberação (extrato) n.º 1842/2015 – Diário da República n.º 193/2015, Série II de 2015-10-02
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Nomeação de juiz militar para o Tribunal Central Administrativo Sul.
Deliberação (extrato) n.º 1841/2015 – Diário da República n.º 193/2015, Série II de 2015-10-02
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Renovação do regime de acumulação de funções no Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco.
Deliberação (extrato) n.º 1840/2015 – Diário da República n.º 193/2015, Série II de 2015-10-02
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Cessação do regime de acumulação de funções no Tribunal Administrativo e Fiscal de Ponta Delgada.
Deliberação (extrato) n.º 1835/2015 – Diário da República n.º 192/2015, Série II de 2015-10-01
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público
Permuta de magistrados do Ministério Público.
Declaração de Retificação n.º 864/2015 – Diário da República n.º 192/2015, Série II de 2015-10-01
Conselho Superior da Magistratura
Retificação do Despacho (extrato) n.º 9879/2015 (2.ª série) do Diário da República n.º 169, de 31 de agosto de 2015.
Declaração de Retificação n.º 863/2015 – Diário da República n.º 192/2015, Série II de 2015-10-01
Conselho Superior da Magistratura
Retificação da Deliberação (extrato) n.º 1697/2015 (2.ª série) do Diário da República n.º 169, de 31 de agosto de 2015.
Despacho n.º 10916/2015 – Diário da República n.º 192/2015, Série II de 2015-10-01
Tribunal Constitucional
Nomeação em comissão de serviço da oficial de justiça Maria Laura Salvador Machado, para o lugar de escrivã auxiliar do mapa de pessoal da Secretaria Judicial do Tribunal Constitucional.