Destaques do Diário da República de Outubro de 2014

DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE
  OUTUBRO 2014
ver II série

Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2014/M – Diário da República n.º 211/2014, Série I de 2014-10-31
Região Autónoma da Madeira – Presidência do Governo

Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 25/2012/M, de 3 de setembro, que aprovou a orgânica da Direção Regional de Planeamento, Recursos e Gestão de Obras Públicas.

Decreto Legislativo Regional n.º 21/2014/A – Diário da República n.º 211/2014, Série I de 2014-10-31
Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa

Define as entidades que, na Região Autónoma dos Açores, exercem as competências previstas na Lei n.º 27/2013, de 12 de abril.

Decreto-Lei n.º 163/2014 – Diário da República n.º 211/2014, Série I de 2014-10-31
Ministério da Administração Interna

Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 126-B/2011, de 29 de dezembro, que aprova a Lei Orgânica do Ministério da Administração Interna, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 73/2013, de 31 de maio, que aprova a orgânica da Autoridade Nacional de Proteção Civil.

Decreto-Lei n.º 162/2014 – Diário da República n.º 211/2014, Série I de 2014-10-31
Ministério das Finanças

No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 44/2014, de 11 de julho, aprova um novo Código Fiscal do Investimento e procede à revisão dos regimes de benefícios fiscais ao investimento produtivo, e respetiva regulamentação.

 

Decreto Legislativo Regional n.º 20/2014/A – Diário da República n.º 210/2014, Série I de 2014-10-30
Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa

Quarta alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 7/2008/A, de 24 de março, que estabelece o regime do setor público empresarial da Região Autónoma dos Açores.

Decreto Legislativo Regional n.º 19/2014/A – Diário da República n.º 210/2014, Série I de 2014-10-30
Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa

Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 12/2008/A, de 19 de maio, que estabelece o Estatuto do Gestor Público Regional.

Decreto Legislativo Regional n.º 18/2014/A – Diário da República n.º 210/2014, Série I de 2014-10-30
Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa

Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 20/2010/A, de 31 de maio, que estabelece as regras e princípios gerais aplicáveis à aquisição de espaços informativos e de publicidade em órgãos de comunicação social pelos serviços da administração regional e local, na Região Autónoma dos Açores.

Decreto Regulamentar n.º 5/2014 – Diário da República n.º 210/2014, Série I de 2014-10-30
Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social

Procede à primeira alteração ao Decreto Regulamentar n.º 21/2012, de 8 de fevereiro, que aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social, concentrando neste serviço atribuições nos domínios dos recursos humanos, formação profissional nas matérias transversais, negociação e aquisição de bens e serviços, financeiro e patrimonial.

Decreto-Lei n.º 161/2014 – Diário da República n.º 209/2014, Série I de 2014-10-29
Ministério da Economia

Estabelece o regime de acumulação de funções dos membros executivos dos conselhos de administração do Metropolitano de Lisboa, E. P. E., da Companhia de Carris de Ferro de Lisboa, S. A., da Transtejo – Transportes do Tejo, S. A., e da Soflusa – Sociedade Fluvial de Transportes, S. A., procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 98/2012, de 3 de maio.

Decreto-Lei n.º 160/2014 – Diário da República n.º 209/2014, Série I de 2014-10-29
Ministério da Economia

Estabelece o regime de acumulação de funções dos membros executivos dos conselhos de administração da Rede Ferroviária Nacional – REFER, E. P. E., e da EP – Estradas de Portugal, S. A., para efeitos da concretização do processo de fusão das duas empresas.

Declaração de Retificação n.º 46/2014 – Diário da República n.º 209/2014, Série I de 2014-10-29
Assembleia da República

Retifica a Lei n.º72/2014, de 2 de setembro, que procede à segunda alteração à Lei n.º 68/93, de 4 de setembro, que estabelece a Lei dos Baldios, à alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho, e à nona alteração ao Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro.

Resolução da Assembleia da República n.º 86/2014 – Diário da República n.º 208/2014, Série I de 2014-10-28
Assembleia da República

Orçamento da Assembleia da República para 2015.

Decreto-Lei n.º 159/2014 – Diário da República n.º 207/2014, Série I de 2014-10-27
Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece as regras gerais de aplicação dos programas operacionais e dos programas de desenvolvimento rural financiados pelos fundos europeus estruturais e de investimento, para o período de programação 2014-2020.

Decreto-Lei n.º 158/2014 – Diário da República n.º 206/2014, Série I de 2014-10-24
Ministério das Finanças

No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 237.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, altera o Código do IVA e aprova o novo regime especial do IVA para sujeitos passivos não estabelecidos no Estado membro de consumo ou não estabelecidos na Comunidade que prestem serviços de telecomunicações, de radiodifusão ou televisão e serviços por via eletrónica a pessoas que não sejam sujeitos passivos, estabelecidas ou domiciliadas na Comunidade, transpondo parcialmente para o ordenamento jurídico interno o artigo 5.º da Diretiva n.º 2008/8/CE, do Conselho, de 12 de fevereiro de 2008.

Decreto-Lei n.º 157/2014 – Diário da República n.º 206/2014, Série I de 2014-10-24
Ministério das Finanças

No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 46/2014, de 28 de julho, transpõe a Diretiva n.º 2013/36/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho, e procede à alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro, ao Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de novembro, às Leis n.os 25/2008, de 5 de junho, e 28/2009, de 19 de junho, e aos Decretos-Leis n.os 260/94, de 22 de outubro, 72/95, de 15 de abril, 171/95, de 18 de julho, 211/98, de 16 de julho, 357-B/2007 e 357-C/2007, de 31 de outubro, 317/2009, de 30 de outubro, e 40/2014, de 18 de março.

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 25/2014/A – Diário da República n.º 204/2014, Série I de 2014-10-22
Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa

Aprova o Orçamento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2015.

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 14/2014 – Diário da República n.º 203/2014, Série I de 2014-10-21
Supremo Tribunal de Justiça

Os arguidos que se recusarem à prestação de autógrafos, para posterior exame e perícia, ordenados pelo Exm.º Magistrado do M.º P.º, em sede de inquérito, incorrem na prática de um crime desobediência, previsto e punível pelo artigo 348.º, n.º 1 b), do Código Penal, depois de expressamente advertidos, nesse sentido, por aquela autoridade judiciária.

Decreto-Lei n.º 156/2014 – Diário da República n.º 203/2014, Série I de 2014-10-21
Ministério da Agricultura e do Mar

Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 82/77, de 5 de março, no sentido de adequar o seu âmbito de aplicação aos setores tutelados pelo Ministério da Agricultura e do Mar, permitindo a concessão de subsídios a ações e projetos desenvolvidos no âmbito dos setores marítimo e florestal.

Portaria n.º 219/2014 – Diário da República n.º 203/2014, Série I de 2014-10-21
Ministérios da Justiça e da Educação e Ciência

Vincula vários serviços do Ministério da Educação e Ciência à jurisdição do Centro de Arbitragem Administrativa.

Decreto-Lei n.º 155/2014 – Diário da República n.º 203/2014, Série I de 2014-10-21
Ministério das Finanças

Cria a IFD – Instituição Financeira de Desenvolvimento, S. A., e aprova os respetivos estatutos.

Decreto-Lei n.º 154/2014 – Diário da República n.º 202/2014, Série I de 2014-10-20
Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social

Cria uma medida excecional de apoio ao emprego que se traduz na redução temporária da taxa contributiva a cargo da entidade empregadora.

Portaria n.º 218/2014 – Diário da República n.º 202/2014, Série I de 2014-10-20
Ministério da Agricultura e do Mar

Determina a interdição do exercício da pesca pela frota de arrasto licenciada para a malhagem 55-59 mm por um período de 30 dias e aprova o regulamento do Regime de Apoio à Cessação Temporária das Atividades de Pesca da Pescada Branca do Sul e do Lagostim.

Portaria n.º 217/2014 – Diário da República n.º 202/2014, Série I de 2014-10-20
Ministério da Agricultura e do Mar

Aprova o Regulamento do Regime de Apoio à Cessação Temporária das Atividades de Pesca da Sardinha com Recurso a Arte de Xávega ou Redes de Emalhar de Deriva de Pequenos Pelágicos.

Decreto-Lei n.º 153/2014 – Diário da República n.º 202/2014, Série I de 2014-10-20
Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

Cria os regimes jurídicos aplicáveis à produção de eletricidade destinada ao autoconsumo e ao da venda à rede elétrica de serviço público a partir de recursos renováveis, por intermédio de Unidades de Pequena Produção.

Portaria n.º 215/2014 – Diário da República n.º 200/2014, Série I de 2014-10-16
Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Vila Nova de Poiares.

Portaria n.º 214/2014 – Diário da República n.º 200/2014, Série I de 2014-10-16
Ministério da Administração Interna

Define as condições de atribuição de competências às câmaras municipais para processar e aplicar sanções nos processos contraordenacionais rodoviários por infrações ao trânsito de veículos pesados de mercadorias ou conjunto de veículos nas vias públicas sob jurisdição municipal.

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2014 – Diário da República n.º 199/2014, Série I de 2014-10-15
Supremo Tribunal Administrativo

Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: I – Só é possível a convolação do requerimento de interposição de um recurso em reclamação para a conferência se o requerimento tiver dado entrada dentro do prazo da reclamação. II – A circunstância de ter havido alguma prática jurisprudencial dos TCAs admitindo recurso em vez de reclamação, nos casos a que se referem os artigos 40.º, 3, do ETAF e 27.º, 2, do CPTA, não justifica modificar o entendimento referido em I, dado que (i) tal prática não era exata (como veio a decidir-se em acórdão uniformizador de jurisprudência n.º 3/2012, DR, 1.ª série, 182, de 19-9-2012) (ii) não era uniforme pois contrariava a jurisprudência do STA (acórdão de 19-10-2010, proc. 0542/10) e (iii) não tratava de modo igual os interesses da parte ao trânsito em julgado de decisão favorável e o interesse da parte contrária a ver admitida a reclamação para além desse prazo.

Decreto-Lei n.º 152/2014 – Diário da República n.º 199/2014, Série I de 2014-10-15
Ministério da Agricultura e do Mar
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 74/2014, de 2 de setembro, altera os Estatutos da Casa do Douro, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 277/2003, de 6 de novembro, define o regime de regularização das suas dívidas e cria as condições para a sua transição para uma associação de direito privado, extinguindo o atual estatuto de associação pública da Casa do Douro.

Portaria n.º 213/2014 – Diário da República n.º 199/2014, Série I de 2014-10-15
Presidência do Conselho de Ministros

Regulamenta o apoio financeiro a projetos de modernização da gestão autárquica.

Portaria n.º 211/2014 – Diário da República n.º 198/2014, Série I de 2014-10-14
Ministério da Agricultura e do Mar

Define as normas aplicáveis à prestação vínica na campanha vitivinícola de 2014-2015.

Portaria n.º 210/2014 – Diário da República n.º 198/2014, Série I de 2014-10-14
Ministério da Defesa Nacional

Aprova a sinalética referente a “praia não vigiada”, a ser colocada nos espaços balneares concessionados, fora do período da época balnear e sem vigilância por nadadores-salvadores.

Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2014/M – Diário da República n.º 197/2014, Série I de 2014-10-13
Região Autónoma da Madeira – Presidência do Governo

Determina o carácter não vinculativo dos pareceres das Direções Regionais

Decreto-Lei n.º 151/2014 – Diário da República n.º 197/2014, Série I de 2014-10-13
Ministério da Economia

Altera os Decretos-Leis n.º 270/2003, de 28 de outubro, n.º 394/2007, de 31 de dezembro, e n.º 70/2012, de 21 de março, relativos ao transporte ferroviário, que operaram a transposição da Diretiva n.º 2004/49/CE.

Decreto-Lei n.º 150/2014 – Diário da República n.º 197/2014, Série I de 2014-10-13
Ministério da Justiça

Clarifica o regime aplicável à prática de atos processuais enquanto se mantiverem os constrangimentos ao acesso e utilização do sistema informático de suporte à atividade dos tribunais (CITIUS).

Portaria n.º 209/2014 – Diário da República n.º 197/2014, Série I de 2014-10-13
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças
Regulamenta o Programa de Rescisões por Mútuo Acordo na Administração Local.

Decreto Regulamentar Regional n.º 21/2014/A – Diário da República n.º 196/2014, Série I de 2014-10-10
Região Autónoma dos Açores – Presidência do Governo

Regulamenta o Subsistema de Incentivos para o Empreendedorismo Qualificado e Criativo.

Decreto-Lei n.º 149/2014 – Diário da República n.º 196/2014, Série I de 2014-10-10
Ministério da Agricultura e do Mar

Aprova o Regulamento das Embarcações Utilizadas na Atividade Marítimo-Turística.

Portaria n.º 208/2014 – Diário da República n.º 196/2014, Série I de 2014-10-10
Ministério das Finanças

Aprova o modelo oficial da declaração da contribuição extraordinária sobre o setor energético (declaração modelo 27), bem como as respetivas instruções de preenchimento.

Decreto-Lei n.º 148/2014 – Diário da República n.º 195/2014, Série I de 2014-10-09
Ministério da Economia

Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 287/2007, de 17 de agosto, estabelecendo o período até ao qual podem ser adotadas decisões de concessão de apoios em conformidade com as normas europeias da concorrência em matéria de auxílios de Estado.

Decreto-Lei n.º 147/2014 – Diário da República n.º 195/2014, Série I de 2014-10-09
Ministério da Economia

Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 60/2010, de 8 de junho, transpondo a Diretiva n.º 2011/76/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de setembro de 2011, relativa à aplicação de imposições aos veículos pesados de mercadorias pela utilização de certas infraestruturas.

Decreto-Lei n.º 146/2014 – Diário da República n.º 195/2014, Série I de 2014-10-09
Ministério da Administração Interna

Estabelece as condições em que as empresas privadas concessionárias de estacionamento sujeito ao pagamento de taxa em vias sob jurisdição municipal podem exercer a atividade de fiscalização do estacionamento nas zonas que lhes estão concessionadas.

Portaria n.º 206/2014 – Diário da República n.º 194/2014, Série I de 2014-10-08
Ministérios das Finanças e da Agricultura e do Mar

Segunda alteração à Portaria n.º 117-A/2008, de 8 de fevereiro, que regulamenta as formalidades e os procedimentos aplicáveis ao reconhecimento e controlo das isenções e das taxas reduzidas do Imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP).

Portaria n.º 205/2014 – Diário da República n.º 194/2014, Série I de 2014-10-08
Ministérios das Finanças e da Agricultura e do Mar

Aprova a lista de equipamentos utilizados na atividade aquícola autorizados a consumir gasóleo colorido e marcado.

Decreto-Lei n.º 145/2014 – Diário da República n.º 194/2014, Série I de 2014-10-08
Ministério das Finanças

Clarifica o modo de contagem do tempo de serviço relevante para as pensões de reforma e de sobrevivência a atribuir após a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 88/2012, de 11 de abril.

Portaria n.º 204/2014 – Diário da República n.º 194/2014, Série I de 2014-10-08
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Agricultura e do Mar

Aprova o Regulamento do módulo relativo ao regime jurídico a que estão sujeitas, no território continental, as ações de arborização e rearborização com recurso a espécies florestais do Sistema Integrado de Informação Para a Conservação da Natureza e Florestas.

Decreto Legislativo Regional n.º 17/2014/A – Diário da República n.º 192/2014, Série I de 2014-10-06
Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa

Aprova o quadro plurianual de programação orçamental para o período de 2015 a 2018.

Portaria n.º 200/2014 – Diário da República n.º 191/2014, Série I de 2014-10-03
Ministério da Saúde

Fixa o valor mínimo obrigatório e estabelece as condições do seguro de responsabilidade civil a celebrar pelos profissionais das terapêuticas não convencionais.

Portaria n.º 199/2014 – Diário da República n.º 191/2014, Série I de 2014-10-03
Ministério da Administração Interna

Aprova a estrutura curricular e o plano de estudos, bem como as normas de admissão, frequência, avaliação e organização do Curso de Comando e Direção Policial.

DIÁRIO DA REPÚBLICA II SÉRIE
  OUTUBRO 2014
ver I série

Despacho (extrato) n.º 13269/2014 – Diário da República n.º 211/2014, Série II de 2014-10-31
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público

Aposentação/jubilação do procurador da República, licenciado Manuel Frederico Lourenço Pacheco Ferreira.

Deliberação (extrato) n.º 2002/2014 – Diário da República n.º 211/2014, Série II de 2014-10-31
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público

Nomeação, como auditora jurídica, da Senhora Procuradora-Geral-Adjunta, licenciada Leonor do Rosário Mesquita Furtado.

Despacho (extrato) n.º 13200/2014 – Diário da República n.º 210/2014, Série II de 2014-10-30
Tribunal da Relação de Évora

Nomeação, em comissão de serviço, de funcionário para exercer as funções de secretário do procurador-geral distrital.

Despacho (extrato) n.º 13035/2014 – Diário da República n.º 207/2014, Série II de 2014-10-27
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República

Nomeação, em comissão de serviço, de oficial de justiça.

Despacho (extrato) n.º 13034/2014 – Diário da República n.º 207/2014, Série II de 2014-10-27
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República

Consolidação da mobilidade interna na categoria de assistente operacional.

Despacho (extrato) n.º 12988/2014 – Diário da República n.º 206/2014, Série II de 2014-10-24
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República

Consolidação de mobilidade interna na categoria de assistente operacional.

Despacho n.º 12954/2014 – Diário da República n.º 205/2014, Série II de 2014-10-23
Conselho Superior da Magistratura

Nomeação de pessoal de apoio técnico-administrativo do gabinete de apoio ao vice-presidente e aos membros do CSM.

Anúncio n.º 253/2014 – Diário da República n.º 205/2014, Série II de 2014-10-23
Tribunal Central Administrativo Norte

Eleição do vice-presidente da Secção de Contencioso Tributário do TCAN.

Aviso (extrato) n.º 11789/2014 – Diário da República n.º 204/2014, Série II de 2014-10-22
Tribunal de Contas – Direção-Geral

Nomeação dos subdiretores-gerais do Tribunal de Contas e designação do substituto do diretor-geral do Tribunal de Contas.

Aviso n.º 11788/2014 – Diário da República n.º 204/2014, Série II de 2014-10-22
Tribunal de Contas – Direção-Geral

Publicitação de processos em relação aos quais o Ministério Público declarou não requerer procedimento jurisdicional.

Deliberação (extrato) n.º 1899/2014 – Diário da República n.º 203/2014, Série II de 2014-10-21
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público

Permuta de magistrados do Ministério Público.

Despacho n.º 12837/2014 – Diário da República n.º 203/2014, Série II de 2014-10-21
Tribunal da Comarca de Castelo Branco

Delegação de competências na magistrada coordenadora do núcleo de Castelo Branco.

Anúncio (extrato) n.º 250/2014 – Diário da República n.º 200/2014, Série II de 2014-10-16
Tribunal da Comarca do Porto

Comarca do Porto – Turnos aos sábados e feriados.

Deliberação (extrato) n.º 1862/2014 – Diário da República n.º 199/2014, Série II de 2014-10-15
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais

Destacamento de juízes auxiliares para os tribunais administrativos e fiscais.

Despacho (extrato) n.º 12630/2014 – Diário da República n.º 199/2014, Série II de 2014-10-15
Conselho Superior da Magistratura

Nomeações efetivas em lugares já providos interinamente.

Despacho (extrato) n.º 12453/2014 – Diário da República n.º 195/2014, Série II de 2014-10-09
Tribunal da Relação de Lisboa

Substituição de dois juízes desembargadores para fazerem parte do grupo de trabalho para a informatização da jurisprudência do Tribunal da Relação de Lisboa para o ano de 2014.

Despacho n.º 12452/2014 – Diário da República n.º 195/2014, Série II de 2014-10-09
Tribunal de Contas – Secção Regional da Madeira

Constituição do conselho administrativo da S. R. M. T. C.

Despacho n.º 12408/2014 – Diário da República n.º 194/2014, Série II de 2014-10-08
Tribunal Central Administrativo Norte

Nomeação de um novo magistrado para informatização da jurisprudência.

Parecer n.º 9/2014 – Diário da República n.º 192/2014, Série II de 2014-10-06
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República

Acordos coletivos de entidade empregadora pública (ACEEP). Legitimidade para a sua celebração. Autarquias locais. Princípio da autonomia local. Direito de contratação coletiva. Negociação colectiva.

Aviso (extrato) n.º 11104/2014 – Diário da República n.º 192/2014, Série II de 2014-10-06
Tribunal de Contas

Renovação da comissão de serviço do diretor-geral do Tribunal de Contas.

Deliberação (extrato) n.º 1828/2014 – Diário da República n.º 191/2014, Série II de 2014-10-03
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público

Autoriza a permuta entre os procuradores-adjuntos licenciados Hugo Jorge Alexandre Pereira e Ana Rita Alves de Sousa de Almeida Guerra.

Portaria n.º 200/2014 – Diário da República n.º 191/2014, Série I de 2014-10-03
Ministério da Saúde

Fixa o valor mínimo obrigatório e estabelece as condições do seguro de responsabilidade civil a celebrar pelos profissionais das terapêuticas não convencionais.

Portaria n.º 200/2014 – Diário da República n.º 191/2014, Série I de 2014-10-03
Ministério da Saúde

Fixa o valor mínimo obrigatório e estabelece as condições do seguro de responsabilidade civil a celebrar pelos profissionais das terapêuticas não convencionais.