Destaques do Diário da República de Outubro de 2010
DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE
Outubro 2010
Resolução da Assembleia da República n.º 115/2010. D.R. n.º 211, Série I de 2010-10-29
Assembleia da República
Orçamento da Assembleia da República para 2011
Assembleia da República
Orçamento da Assembleia da República para 2011
Resolução da Assembleia da República n.º 114/2010. D.R. n.º 211, Série I de 2010-10-29
Assembleia da República
Recomenda ao Governo a elaboração de legislação para a obrigatoriedade de divulgação da factura energética da administração pública directa e indirecta
Assembleia da República
Recomenda ao Governo a elaboração de legislação para a obrigatoriedade de divulgação da factura energética da administração pública directa e indirecta
Portaria n.º 1113/2010. D.R. n.º 210, Série I de 2010-10-28
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Trabalho e da Solidariedade Social
Fixa os montantes do abono de família para crianças e jovens, do abono de família pré-natal e das respectivas majorações do segundo titular e seguintes e situações de monoparentalidade
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Trabalho e da Solidariedade Social
Fixa os montantes do abono de família para crianças e jovens, do abono de família pré-natal e das respectivas majorações do segundo titular e seguintes e situações de monoparentalidade
Decreto-Lei n.º 121/2010. D.R. n.º 209, Série I de 2010-10-27
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Estabelece os requisitos para habilitação dos candidatos ao apadrinhamento civil e procede à regulamentação da Lei n.º 103/2009, de 11 de Setembro
Resumo em Português Claro
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Estabelece os requisitos para habilitação dos candidatos ao apadrinhamento civil e procede à regulamentação da Lei n.º 103/2009, de 11 de Setembro
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Decreto-Lei n.º 120/2010. D.R. n.º 209, Série I de 2010-10-27
Ministério da Justiça
Regula a constituição e funcionamento da Comissão de Protecção às Vítimas de Crimes, em regulamentação da Lei n.º 104/2009, de 14 de Setembro
Resumo em Português Claro
Ministério da Justiça
Regula a constituição e funcionamento da Comissão de Protecção às Vítimas de Crimes, em regulamentação da Lei n.º 104/2009, de 14 de Setembro
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Decreto-Lei n.º 119/2010. D.R. n.º 209, Série I de 2010-10-27
Ministério da Administração Interna
Reforça os mecanismos de localização e segurança do transporte de explosivos e procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 521/71, de 24 de Novembro
Resumo em Português Claro
Ministério da Administração Interna
Reforça os mecanismos de localização e segurança do transporte de explosivos e procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 521/71, de 24 de Novembro
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Decreto n.º 15/2010. D.R. n.º 209, Série I de 2010-10-27
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Aprova a Convenção Multilateral Ibero-Americana de Segurança Social, adoptada em Santiago, Chile, em 10 de Novembro de 2007
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Aprova a Convenção Multilateral Ibero-Americana de Segurança Social, adoptada em Santiago, Chile, em 10 de Novembro de 2007
Declaração de Rectificação n.º 33/2010. D.R. n.º 209, Série I de 2010-10-27
Assembleia da República
Rectifica a Lei n.º 25/2010, de 30 de Agosto, que estabelece as prescrições mínimas para protecção dos trabalhadores contra os riscos para a saúde e a segurança devidos à exposição, durante o trabalho, a radiações ópticas de fontes artificiais, transpondo a Directiva n.º 2006/25/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 168, de 30 de Agosto de 2010
Assembleia da República
Rectifica a Lei n.º 25/2010, de 30 de Agosto, que estabelece as prescrições mínimas para protecção dos trabalhadores contra os riscos para a saúde e a segurança devidos à exposição, durante o trabalho, a radiações ópticas de fontes artificiais, transpondo a Directiva n.º 2006/25/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 168, de 30 de Agosto de 2010
Decreto do Presidente da República n.º 106/2010. D.R. n.º 208, Série I de 2010-10-26
Presidência da República
Ratifica as Emendas à Convenção sobre a Protecção Física dos Materiais Nucleares, adoptada em Viena em 8 de Julho de 2005
Presidência da República
Ratifica as Emendas à Convenção sobre a Protecção Física dos Materiais Nucleares, adoptada em Viena em 8 de Julho de 2005
Decreto-Lei n.º 118/2010. D.R. n.º 207, Série I de 2010-10-25
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Define prazos de pagamento máximos para efeitos de pagamento do preço nos contratos de compra e venda ou de fornecimento de bens alimentares destinados ao consumo humano.
Resumo em Português Claro
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Define prazos de pagamento máximos para efeitos de pagamento do preço nos contratos de compra e venda ou de fornecimento de bens alimentares destinados ao consumo humano.
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Decreto-Lei n.º 117/2010. D.R. n.º 207, Série I de 2010-10-25
Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento
Estabelece os critérios de sustentabilidade para a produção e utilização de biocombustíveis e biolíquidos e define os limites de incorporação obrigatória de biocombustíveis para os anos 2011 a 2020, transpondo os artigos 17.º a 19.º e os anexos III e V da Directiva n.º 2009/28/CE, do Conselho e do Parlamento Europeu, de 23 de Abril, e o n.º 6 do artigo 1.º e o anexo IV da Directiva n.º 2009/30/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril.
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Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento
Estabelece os critérios de sustentabilidade para a produção e utilização de biocombustíveis e biolíquidos e define os limites de incorporação obrigatória de biocombustíveis para os anos 2011 a 2020, transpondo os artigos 17.º a 19.º e os anexos III e V da Directiva n.º 2009/28/CE, do Conselho e do Parlamento Europeu, de 23 de Abril, e o n.º 6 do artigo 1.º e o anexo IV da Directiva n.º 2009/30/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril.
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Resolução da Assembleia da República n.º 112/2010. D.R. n.º 207, Série I de 2010-10-25
Assembleia da República
Aprova o Protocolo de 2002 relativo à Convenção da Organização Internacional do Trabalho sobre a Segurança e a Saúde dos Trabalhadores, 1981
Assembleia da República
Aprova o Protocolo de 2002 relativo à Convenção da Organização Internacional do Trabalho sobre a Segurança e a Saúde dos Trabalhadores, 1981
Decreto Legislativo Regional n.º 28/2010/A. D.R. n.º 206, Série I de 2010-10-22
Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa
Cria o Instituto para o Desenvolvimento Social dos Açores e o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social nos Açores
Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa
Cria o Instituto para o Desenvolvimento Social dos Açores e o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social nos Açores
Decreto-Lei n.º 116/2010. D.R. n.º 206, Série I de 2010-10-22
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Elimina o aumento extraordinário de 25 % do abono de família nos 1.º e 2.º escalões e cessa a atribuição do abono aos 4.º e 5.º escalões de rendimento, procedendo à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de Agosto.
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Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Elimina o aumento extraordinário de 25 % do abono de família nos 1.º e 2.º escalões e cessa a atribuição do abono aos 4.º e 5.º escalões de rendimento, procedendo à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de Agosto.
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Decreto-Lei n.º 115/2010. D.R. n.º 206, Série I de 2010-10-22
Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
Estabelece um quadro para a avaliação e gestão dos riscos de inundações, com o objectivo de reduzir as suas consequências prejudiciais, e transpõe a Directiva n.º 2007/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro.
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Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
Estabelece um quadro para a avaliação e gestão dos riscos de inundações, com o objectivo de reduzir as suas consequências prejudiciais, e transpõe a Directiva n.º 2007/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro.
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Decreto-Lei n.º 114/2010. D.R. n.º 206, Série I de 2010-10-22
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Simplifica a apresentação de candidaturas a fundos destinados à beneficiação e valorização florestal, modifica o regime de aprovação, alteração ou revisão dos planos regionais de ordenamento florestal e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 16/2009, de 14 de Janeiro.
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Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Simplifica a apresentação de candidaturas a fundos destinados à beneficiação e valorização florestal, modifica o regime de aprovação, alteração ou revisão dos planos regionais de ordenamento florestal e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 16/2009, de 14 de Janeiro.
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 7/2010. D.R. n.º 205, Série I de 2010-10-21
Supremo Tribunal Administrativo
Acórdão do STA de 17 de Junho de 2010, no processo n.º 8/10, nos termos do artigo 148.º do CPTA, uniformiza a jurisprudência no sentido de que a remissão do artigo 3.º, n.º 1, da Lei n.º 60/2005, de 29 de Dezembro, deve entender-se efectuada para a redacção do artigo 37.º, n.º 1, do EA na redacção anterior à entrada em vigor daquela lei, ou seja, que se mantêm como pressupostos da aposentação voluntária dos magistrados judiciais 60 anos de idade e 36 de serviço
Supremo Tribunal Administrativo
Acórdão do STA de 17 de Junho de 2010, no processo n.º 8/10, nos termos do artigo 148.º do CPTA, uniformiza a jurisprudência no sentido de que a remissão do artigo 3.º, n.º 1, da Lei n.º 60/2005, de 29 de Dezembro, deve entender-se efectuada para a redacção do artigo 37.º, n.º 1, do EA na redacção anterior à entrada em vigor daquela lei, ou seja, que se mantêm como pressupostos da aposentação voluntária dos magistrados judiciais 60 anos de idade e 36 de serviço
Decreto-Lei n.º 113/2010. D.R. n.º 205, Série I de 2010-10-21
Ministério da Saúde
Estabelece novos requisitos para a composição de produtos cosméticos, com o objectivo de reduzir os riscos de alergias, transpondo a Directiva n.º 2008/112/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro, e as Directivas, da Comissão, n.os 2009/36/CE, de 16 de Abril, 2009/129/CE, de 9 de Outubro, 2009/130/CE, de 12 de Outubro, 2009/134/CE, de 28 de Outubro, 2009/159/UE, de 16 de Dezembro, 2009/164/UE, de 22 de Dezembro, 2010/3/UE, de 1 de Fevereiro, e 2010/4/UE, de 8 de Fevereiro, que alteram a Directiva n.º 76/768/CEE, do Conselho, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 189/2008, de 24 de Setembro
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Ministério da Saúde
Estabelece novos requisitos para a composição de produtos cosméticos, com o objectivo de reduzir os riscos de alergias, transpondo a Directiva n.º 2008/112/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro, e as Directivas, da Comissão, n.os 2009/36/CE, de 16 de Abril, 2009/129/CE, de 9 de Outubro, 2009/130/CE, de 12 de Outubro, 2009/134/CE, de 28 de Outubro, 2009/159/UE, de 16 de Dezembro, 2009/164/UE, de 22 de Dezembro, 2010/3/UE, de 1 de Fevereiro, e 2010/4/UE, de 8 de Fevereiro, que alteram a Directiva n.º 76/768/CEE, do Conselho, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 189/2008, de 24 de Setembro
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 18/2010/A. D.R. n.º 203, Série I de 2010-10-19
Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa
Aprova o Orçamento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2011
Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa
Aprova o Orçamento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2011
Portaria n.º 1068/2010. D.R. n.º 203, Série I de 2010-10-19
Ministérios da Administração Interna, da Justiça, da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, do Trabalho e da Solidariedade Social, da Saúde e da Cultura
Quarta alteração à Portaria n.º 736/2006, de 26 de Julho, que aprova o regulamento de condições mínimas para os trabalhadores administrativos
Ministérios da Administração Interna, da Justiça, da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, do Trabalho e da Solidariedade Social, da Saúde e da Cultura
Quarta alteração à Portaria n.º 736/2006, de 26 de Julho, que aprova o regulamento de condições mínimas para os trabalhadores administrativos
Lei n.º 48/2010. D.R. n.º 203, Série I de 2010-10-19
Assembleia da República
Quarta alteração à Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto (lei de enquadramento orçamental)
Assembleia da República
Quarta alteração à Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto (lei de enquadramento orçamental)
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 17/2010/A. D.R. n.º 201, Série I de 2010-10-15
Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa
Resolve apresentar a Assembleia da República uma proposta de extinção do cargo de Representante da República para as Regiões Autónomas, na próxima revisão constitucional
Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa
Resolve apresentar a Assembleia da República uma proposta de extinção do cargo de Representante da República para as Regiões Autónomas, na próxima revisão constitucional
Decreto Regulamentar n.º 4/2010. D.R. n.º 201, Série I de 2010-10-15
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Procede à simplificação do regime de concessão de apoios do Fundo Social Europeu, alterando pela segunda vez o Decreto Regulamentar n.º 84-A/2007, de 10 de Dezembro
Resumo em Português Claro
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Procede à simplificação do regime de concessão de apoios do Fundo Social Europeu, alterando pela segunda vez o Decreto Regulamentar n.º 84-A/2007, de 10 de Dezembro
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Decreto-Lei n.º 111/2010. D.R. n.º 201, Série I de 2010-10-15
Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento
Modifica o regime dos horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, procedendo à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 48/96, de 15 de Maio, e revogando a Portaria n.º 153/96, de 15 de Maio
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Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento
Modifica o regime dos horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, procedendo à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 48/96, de 15 de Maio, e revogando a Portaria n.º 153/96, de 15 de Maio
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Portaria n.º 1056-B/2010. D.R. n.º 200, 2.º Suplemento, Série I de 2010-10-14
Ministério da Saúde
Segunda alteração à Portaria n.º 924-A/2010, de 17 de Setembro, que define os grupos e subgrupos farmacoterapêuticos que integram os diferentes escalões de comparticipação do Estado no preço dos medicamentos
Ministério da Saúde
Segunda alteração à Portaria n.º 924-A/2010, de 17 de Setembro, que define os grupos e subgrupos farmacoterapêuticos que integram os diferentes escalões de comparticipação do Estado no preço dos medicamentos
Decreto-Lei n.º 110/2010. D.R. n.º 200, Série I de 2010-10-14
Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento
Determina a extinção do mecanismo da conta de hidraulicidade, estabelece as regras transitórias a adoptar até à extinção do mesmo e revoga o Decreto-Lei n.º 338/91, de 10 de Setembro
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Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento
Determina a extinção do mecanismo da conta de hidraulicidade, estabelece as regras transitórias a adoptar até à extinção do mesmo e revoga o Decreto-Lei n.º 338/91, de 10 de Setembro
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Decreto-Lei n.º 109/2010. D.R. n.º 200, Série I de 2010-10-14
Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento
Estabelece o regime de acesso e de exercício da actividade funerária, revogando o Decreto-Lei n.º 206/2001, de 27 de Julho
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Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento
Estabelece o regime de acesso e de exercício da actividade funerária, revogando o Decreto-Lei n.º 206/2001, de 27 de Julho
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Decreto do Presidente da República n.º 99/2010. D.R. n.º 200, Série I de 2010-10-14
Presidência da República
Fixa o dia 23 de Janeiro de 2011 para a eleição do Presidente da República
Presidência da República
Fixa o dia 23 de Janeiro de 2011 para a eleição do Presidente da República
Decreto-Lei n.º 108/2010. D.R. n.º 199, Série I de 2010-10-13
Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
Estabelece o regime jurídico das medidas necessárias para garantir o bom estado ambiental do meio marinho até 2020, transpondo a Directiva n.º 2008/56/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Junho
Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
Estabelece o regime jurídico das medidas necessárias para garantir o bom estado ambiental do meio marinho até 2020, transpondo a Directiva n.º 2008/56/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Junho
Decreto-Lei n.º 107/2010. D.R. n.º 199, Série I de 2010-10-13
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Aprova a isenção do pagamento da contribuição para o áudio-visual pelos consumidores não domésticos de energia eléctrica que desenvolvam uma actividade agrícola, procedendo à terceira alteração à Lei n.º 30/2003, de 22 de Agosto, no uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 142.º da Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Aprova a isenção do pagamento da contribuição para o áudio-visual pelos consumidores não domésticos de energia eléctrica que desenvolvam uma actividade agrícola, procedendo à terceira alteração à Lei n.º 30/2003, de 22 de Agosto, no uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 142.º da Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril
Resolução do Conselho de Ministros n.º 80/2010. D.R. n.º 198, Série I de 2010-10-12
Presidência do Conselho de Ministros
Prorroga o prazo para a apresentação das propostas no âmbito do concurso público de reprivatização do BPN – Banco Português de Negócios, S. A.
Presidência do Conselho de Ministros
Prorroga o prazo para a apresentação das propostas no âmbito do concurso público de reprivatização do BPN – Banco Português de Negócios, S. A.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 79/2010. D.R. n.º 198, Série I de 2010-10-12
Presidência do Conselho de Ministros
Fixa as condições concretas da 8.ª fase do processo de reprivatização da EDP – Energias de Portugal, S. A.
Presidência do Conselho de Ministros
Fixa as condições concretas da 8.ª fase do processo de reprivatização da EDP – Energias de Portugal, S. A.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 78/2010. D.R. n.º 198, Série I de 2010-10-12
Presidência do Conselho de Ministros
Declara o interesse de Portugal em participar no programa de desenvolvimento e produção da aeronave de transporte multiusos KC-390 e determina que as negociações conducentes à participação de Portugal neste programa sejam dirigidas pelo Ministro da Defesa Nacional
Presidência do Conselho de Ministros
Declara o interesse de Portugal em participar no programa de desenvolvimento e produção da aeronave de transporte multiusos KC-390 e determina que as negociações conducentes à participação de Portugal neste programa sejam dirigidas pelo Ministro da Defesa Nacional
Resolução do Conselho de Ministros n.º 77/2010. D.R. n.º 197, Série I de 2010-10-11
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o Regimento do Conselho de Ministros do XVIII Governo Constitucional e concretiza diversas medidas do programa de simplificação legislativa SIMPLEGIS
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o Regimento do Conselho de Ministros do XVIII Governo Constitucional e concretiza diversas medidas do programa de simplificação legislativa SIMPLEGIS
Portaria n.º 1042/2010. D.R. n.º 196, Série I de 2010-10-08
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Administração Interna
Primeira alteração à Portaria n.º 231/2008, de 10 de Março, que aprova o Regulamento do Financiamento pelo Fundo para a Integração de Nacionais de Países Terceiros
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Administração Interna
Primeira alteração à Portaria n.º 231/2008, de 10 de Março, que aprova o Regulamento do Financiamento pelo Fundo para a Integração de Nacionais de Países Terceiros
Portaria n.º 1041-A/2010. D.R. n.º 195, Suplemento, Série I de 2010-10-07
Ministérios da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento e da Saúde
Estabelece uma dedução a praticar sobre os preços de venda ao público máximos autorizados dos medicamentos de uso humano comparticipados
Ministérios da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento e da Saúde
Estabelece uma dedução a praticar sobre os preços de venda ao público máximos autorizados dos medicamentos de uso humano comparticipados
Portaria n.º 1018/2010. D.R. n.º 194, Série I de 2010-10-06
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Justiça
Define as competências do Instituto dos Registos e do Notariado e da Agência para a Modernização Administrativa quanto à supervisão do desenvolvimento do cartão de cidadão
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Justiça
Define as competências do Instituto dos Registos e do Notariado e da Agência para a Modernização Administrativa quanto à supervisão do desenvolvimento do cartão de cidadão
Portaria n.º 1017/2010. D.R. n.º 194, Série I de 2010-10-06
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o modelo de afixação de publicidade dos contratos de auxílio financeiro
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o modelo de afixação de publicidade dos contratos de auxílio financeiro
Portaria n.º 1016/2010. D.R. n.º 193, Série I de 2010-10-04
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Aprova o Regulamento da Lotaria Nacional
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Aprova o Regulamento da Lotaria Nacional
Decreto-Lei n.º 106-A/2010. D.R. n.º 192, Suplemento, Série I de 2010-10-01
Ministério da Saúde
Adopta medidas mais justas no acesso aos medicamentos, combate à fraude e ao abuso na comparticipação de medicamentos e de racionalização da política do medicamento no âmbito do Serviço Nacional de Saúde (SNS) e altera os Decretos-Leis n.os 176/2006, de 30 de Agosto, 242-B/2006, de 29 de Dezembro, 65/2007, de 14 de Março, e 48-A/2010, de 13 de Maio
Ministério da Saúde
Adopta medidas mais justas no acesso aos medicamentos, combate à fraude e ao abuso na comparticipação de medicamentos e de racionalização da política do medicamento no âmbito do Serviço Nacional de Saúde (SNS) e altera os Decretos-Leis n.os 176/2006, de 30 de Agosto, 242-B/2006, de 29 de Dezembro, 65/2007, de 14 de Março, e 48-A/2010, de 13 de Maio
Declaração n.º 14/2010. D.R. n.º 192, Série I de 2010-10-01
Assembleia da República
Renúncia de um vogal do conselho regulador da ERC – Entidade Reguladora para a Comunicação Social
Assembleia da República
Renúncia de um vogal do conselho regulador da ERC – Entidade Reguladora para a Comunicação Social
Decreto-Lei n.º 106/2010. D.R. n.º 192, Série I de 2010-10-01
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Modifica as substâncias activas constantes da lista positiva comunitária para a colocação no mercado de produtos fitofarmacêuticos, com o objectivo de reduzir os riscos de danos para a actividade agrícola, para a saúde humana e animal e para o ambiente em geral, transpõe as Directivas n.os 2010/14/UE, da Comissão, de 3 de Março, 2010/15/UE, da Comissão, de 8 de Março, 2010/17/UE, da Comissão, de 9 de Março, 2010/20/UE, da Comissão, de 9 de Março, 2010/21/UE, da Comissão, de 12 de Março, 2010/25/UE, da Comissão, de 18 de Março, 2010/27/UE, da Comissão, de 23 de Abril, 2010/28/UE, da Comissão, de 23 de Abril, e 2010/34/UE, da Comissão, de 31 de Maio, e procede à 28.ª alteração do Decreto-Lei n.º 94/98, de 15 de Abril
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Modifica as substâncias activas constantes da lista positiva comunitária para a colocação no mercado de produtos fitofarmacêuticos, com o objectivo de reduzir os riscos de danos para a actividade agrícola, para a saúde humana e animal e para o ambiente em geral, transpõe as Directivas n.os 2010/14/UE, da Comissão, de 3 de Março, 2010/15/UE, da Comissão, de 8 de Março, 2010/17/UE, da Comissão, de 9 de Março, 2010/20/UE, da Comissão, de 9 de Março, 2010/21/UE, da Comissão, de 12 de Março, 2010/25/UE, da Comissão, de 18 de Março, 2010/27/UE, da Comissão, de 23 de Abril, 2010/28/UE, da Comissão, de 23 de Abril, e 2010/34/UE, da Comissão, de 31 de Maio, e procede à 28.ª alteração do Decreto-Lei n.º 94/98, de 15 de Abril
DIÁRIO DA REPÚBLICA II SÉRIE
Outubro 2010
Despacho (extracto) n.º 16529/2010. D.R. n.º 211, Série II de 2010-10-29
Conselho Superior da Magistratura
Aposentação/jubilação do Dr. Benjamim Silva Rodrigues
Conselho Superior da Magistratura
Aposentação/jubilação do Dr. Benjamim Silva Rodrigues
Declaração de rectificação n.º 2193/2010. D.R. n.º 211, Série II de 2010-10-29
Câmara dos Solicitadores
Declaração de rectificação ao Regulamento n.º 786/2010, de 19 de Outubro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 203, de 19 de Outubro de 2010
Câmara dos Solicitadores
Declaração de rectificação ao Regulamento n.º 786/2010, de 19 de Outubro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 203, de 19 de Outubro de 2010
Norma regulamentar do Instituto de Seguros de Portugal n.º 15/2010-R. D.R. n.º 210, Série II de 2010-10-28
Instituto de Seguros de Portugal
Estabelece os índices trimestrais de actualização de capitais para as apólices do ramo «Incêndio e elementos da natureza» com início ou vencimento no 1.º trimestre de 2011
Instituto de Seguros de Portugal
Estabelece os índices trimestrais de actualização de capitais para as apólices do ramo «Incêndio e elementos da natureza» com início ou vencimento no 1.º trimestre de 2011
Norma regulamentar do Instituto de Seguros de Portugal n.º 14/2010-R. D.R. n.º 209, Série II de 2010-10-27
Instituto de Seguros de Portugal
Regulamenta o registo central de contratos de seguro de vida, de acidentes pessoais e de operações de capitalização com beneficiários em caso de morte
Instituto de Seguros de Portugal
Regulamenta o registo central de contratos de seguro de vida, de acidentes pessoais e de operações de capitalização com beneficiários em caso de morte
Despacho n.º 16143/2010. D.R. n.º 208, Série II de 2010-10-26
Ministério da Justiça – Gabinete do Secretário de Estado da Justiça
Nomeia os juízes sociais do Tribunal de Família e Menores da Comarca do Funchal
Ministério da Justiça – Gabinete do Secretário de Estado da Justiça
Nomeia os juízes sociais do Tribunal de Família e Menores da Comarca do Funchal
Despacho n.º 16142/2010. D.R. n.º 208, Série II de 2010-10-26
Ministério da Justiça – Gabinete do Secretário de Estado da Justiça
Declara instalado o Gabinete Médico-Legal de Setúbal
Ministério da Justiça – Gabinete do Secretário de Estado da Justiça
Declara instalado o Gabinete Médico-Legal de Setúbal
Despacho (extracto) n.º 16182/2010. D.R. n.º 208, Série II de 2010-10-26
Conselho Superior da Magistratura
Aposentação/jubilação juiz conselheiro Dr. Fernando Fróis
Conselho Superior da Magistratura
Aposentação/jubilação juiz conselheiro Dr. Fernando Fróis
Despacho (extracto) n.º 16183/2010. D.R. n.º 208, Série II de 2010-10-26
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público
Aposentação/jubilação da Procuradora da República, licenciada Maria Manuela Galvão Ribeiro
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público
Aposentação/jubilação da Procuradora da República, licenciada Maria Manuela Galvão Ribeiro
Despacho (extracto) n.º 16070/2010. D.R. n.º 207, Série II de 2010-10-25
Conselho Superior da Magistratura
Aposentação/jubilação juiz desembargador Dr. Luís Dias André Silva
Conselho Superior da Magistratura
Aposentação/jubilação juiz desembargador Dr. Luís Dias André Silva
Edital n.º 1039/2010. D.R. n.º 206, Série II de 2010-10-22
Ordem dos Advogados – Conselho de Deontologia do Porto
Determinação de ineficácia dos actos de execução de pena disciplinar de expulsão aplicada ao Dr. Hélder Martins Leitão, advogado
Ordem dos Advogados – Conselho de Deontologia do Porto
Determinação de ineficácia dos actos de execução de pena disciplinar de expulsão aplicada ao Dr. Hélder Martins Leitão, advogado
Acórdão n.º 235/2010. D.R. n.º 206, Série II de 2010-10-22
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a interpretação das disposições conjugadas dos artigos 281.º, n.º 5, 307.º, n.º 2, 310.º, n.º 1, e 399.º do Código de Processo Penal no sentido de que é irrecorrível a decisão de denegação da aplicação do instituto da suspensão provisória do processo quando inserta na decisão instrutória de pronúncia
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a interpretação das disposições conjugadas dos artigos 281.º, n.º 5, 307.º, n.º 2, 310.º, n.º 1, e 399.º do Código de Processo Penal no sentido de que é irrecorrível a decisão de denegação da aplicação do instituto da suspensão provisória do processo quando inserta na decisão instrutória de pronúncia
Deliberação (extracto) n.º 1906/2010. D.R. n.º 205, Série II de 2010-10-21
Conselho Superior da Magistratura
Regraduação dos candidatos voluntários ao 12.º concurso curricular de acesso ao Supremo Tribunal de Justiça
Conselho Superior da Magistratura
Regraduação dos candidatos voluntários ao 12.º concurso curricular de acesso ao Supremo Tribunal de Justiça
Regulamento n.º 786/2010. D.R. n.º 203, Série II de 2010-10-19
Câmara dos Solicitadores
Regulamento de Publicidade e Imagem dos Solicitadores e Agentes de Execução
Câmara dos Solicitadores
Regulamento de Publicidade e Imagem dos Solicitadores e Agentes de Execução
Acórdão n.º 271/2010. D.R. n.º 203, Série II de 2010-10-19
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma do artigo 24.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de Novembro, interpretada no sentido de que se considera caducado o direito de pedir o reconhecimento de recidiva ocorrida mais de 10 anos contados da data da alta, quando o sinistrado tenha sido considerado curado das lesões sofridas sem que das mesmas tenha resultado qualquer incapacidade funcional e não tenha ocorrido actualização intercalar do grau de incapacidade dentro do mesmo prazo
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma do artigo 24.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de Novembro, interpretada no sentido de que se considera caducado o direito de pedir o reconhecimento de recidiva ocorrida mais de 10 anos contados da data da alta, quando o sinistrado tenha sido considerado curado das lesões sofridas sem que das mesmas tenha resultado qualquer incapacidade funcional e não tenha ocorrido actualização intercalar do grau de incapacidade dentro do mesmo prazo
Aviso n.º 20338/2010. D.R. n.º 200, Série II de 2010-10-14
Ministério da Justiça – Conselho dos Oficiais de Justiça
Marcação da data das eleições para os vogais do Conselho dos Oficiais de Justiça
Ministério da Justiça – Conselho dos Oficiais de Justiça
Marcação da data das eleições para os vogais do Conselho dos Oficiais de Justiça
Parecer n.º 10/2010. D.R. n.º 200, Série II de 2010-10-14
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República
Legalidade do acto de rectificação de alvará de loteamento
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República
Legalidade do acto de rectificação de alvará de loteamento
Edital n.º 962/2010. D.R. n.º 197, Série II de 2010-10-11
Ordem dos Advogados
Torna público o levantamento de suspensão da inscrição na Ordem dos Advogados da Dr.ª Estela Almeida e Silva
Ordem dos Advogados
Torna público o levantamento de suspensão da inscrição na Ordem dos Advogados da Dr.ª Estela Almeida e Silva
Aviso n.º 19890/2010. D.R. n.º 196, Série II de 2010-10-08
Ministério das Finanças e da Administração Pública – Caixa Geral de Aposentações, I. P.
Lista de aposentados e reformados a partir de 1 de Novembro de 2010
Ministério das Finanças e da Administração Pública – Caixa Geral de Aposentações, I. P.
Lista de aposentados e reformados a partir de 1 de Novembro de 2010
Despacho (extracto) n.º 15282/2010. D.R. n.º 196, Série II de 2010-10-08
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação de secretário de inspecções judiciais – Paulo José G. Leandro
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação de secretário de inspecções judiciais – Paulo José G. Leandro
Aviso n.º 19769/2010. D.R. n.º 195, Série II de 2010-10-07
Ministério da Justiça – Direcção-Geral de Reinserção Social
Divulgação de resultados da prova de conhecimentos no âmbito do concurso externo de ingresso para constituição de relação jurídica de emprego público, por tempo indeterminado, de 55 postos de trabalho na categoria de técnico superior de reinserção social de 2.ª classe, da carreira de TSRS
Ministério da Justiça – Direcção-Geral de Reinserção Social
Divulgação de resultados da prova de conhecimentos no âmbito do concurso externo de ingresso para constituição de relação jurídica de emprego público, por tempo indeterminado, de 55 postos de trabalho na categoria de técnico superior de reinserção social de 2.ª classe, da carreira de TSRS
Aviso n.º 19653/2010. D.R. n.º 194, Série II de 2010-10-06
Ministério da Justiça – Direcção-Geral de Reinserção Social
Divulgação dos resultados da prova de conhecimentos no âmbito do concurso externo de ingresso para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado de 30 postos de trabalho na categoria de técnico profissional de reinserção social de 2.ª classe, da carreira de TPRS
Ministério da Justiça – Direcção-Geral de Reinserção Social
Divulgação dos resultados da prova de conhecimentos no âmbito do concurso externo de ingresso para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado de 30 postos de trabalho na categoria de técnico profissional de reinserção social de 2.ª classe, da carreira de TPRS
Edital n.º 947/2010. D.R. n.º 194, Série II de 2010-10-06
Ordem dos Advogados
Torna pública a suspensão da inscrição na Ordem dos Advogados do Dr. Ricardo Primitivo
Ordem dos Advogados
Torna pública a suspensão da inscrição na Ordem dos Advogados do Dr. Ricardo Primitivo
Edital n.º 948/2010. D.R. n.º 194, Série II de 2010-10-06
Ordem dos Advogados
Torna pública a suspensão da inscrição na Ordem dos Advogados da Dr.ª Cristina Conceição Monteiro
Ordem dos Advogados
Torna pública a suspensão da inscrição na Ordem dos Advogados da Dr.ª Cristina Conceição Monteiro