Destaques do Diário da República de Novembro de 2015

DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE
  NOVEMBRO 2015
ver II série

Portaria n.º 414/2015 – Diário da República n.º 234/2015, Série I de 2015-11-30
Ministério das Finanças
Primeira alteração à Portaria n.º 98-A/2015, de 31 de março, que aprova a declaração modelo 2, o modelo do recibo eletrónico de quitação de rendas e a declaração modelo 44, previstos no Código do Imposto do Selo e no Código do IRS.

Portaria n.º 413/2015 – Diário da República n.º 233/2015, Série I de 2015-11-27
Ministérios da Administração Interna e da Agricultura e do Mar
Estabelece o procedimento único de formação e exame para a obtenção simultânea da carta de caçador e da licença de uso e porte de arma para o exercício do ato venatório e revoga a Portaria n.º 573-B/2007, de 30 de abril.

Portaria n.º 412/2015 – Diário da República n.º 233/2015, Série I de 2015-11-27
Ministério da Administração Interna
Primeira alteração ao anexo da Portaria n.º 302/2015, de 22 de setembro, que aprova o modelo de título de viagem para os cidadãos estrangeiros residentes em Portugal na qualidade de refugiados.

Declaração de Retificação n.º 55/2015 – Diário da República n.º 233/2015, Série I de 2015-11-27
Presidência do Conselho de Ministros – Secretaria-Geral
Retifica a Portaria n.º 311/2015, de 28 de setembro, do Ministério da Defesa Nacional, que aprova o regime aplicável à atividade de nadador-salvador, bem como às restantes entidades que asseguram a informação, apoio, vigilância, segurança, socorro e salvamento no âmbito da assistência a banhistas e revoga a Portaria n.º 210/2014, de 14 de outubro de 2014.

Portaria n.º 411/2015 – Diário da República n.º 232/2015, Série I de 2015-11-26
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a lista de substâncias e métodos proibidos em competição e fora de competição e revoga a Portaria n.º 270/2014, de 22 de dezembro.

Decreto-Lei n.º 251/2015 – Diário da República n.º 231/2015, Série I de 2015-11-25
Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 118/2013, de 20 de agosto, que aprovou o Sistema de Certificação Energética dos Edifícios, o Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Habitação e o Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Comércio e Serviços, e transpôs a Diretiva n.º 2010/31/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio de 2010, relativa ao desempenho energético dos edifícios.

Decreto-Lei n.º 250/2015 – Diário da República n.º 231/2015, Série I de 2015-11-25
Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 39/2001, de 9 de fevereiro, que regula o programa SOLARH, prorrogando até 31 de dezembro de 2016 o prazo durante o qual os fundos correspondentes aos reembolsos dos empréstimos podem ser destinados à concessão de financiamento no âmbito de outros programas de apoio à reabilitação e reconstrução urbana.

Portaria n.º 408/2015 – Diário da República n.º 231/2015, Série I de 2015-11-25
Ministérios das Finanças e da Saúde
Primeira alteração à Portaria n.º 306-A/2011, de 20 de dezembro, que aprova os valores das taxas moderadoras previstas no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 113/2011 de 29 de novembro, bem como as respetivas regras de apuramento e cobrança.

Portaria n.º 405/2015 – Diário da República n.º 228/2015, Série I de 2015-11-20
Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia
Primeira alteração à Portaria n.º 349-C/2013, de 2 de dezembro, que estabelece os elementos que deverão constar dos procedimentos de licenciamento ou de comunicação prévia de operações urbanísticas de edificação, bem como de autorização de utilização.

Decreto do Presidente da República n.º 129/2015 – Diário da República n.º 228/2015, Série I de 2015-11-20
Presidência da República
Fixa o dia 24 de janeiro de 2016 para a eleição do Presidente da República.

Portaria n.º 404/2015 – Diário da República n.º 224/2015, Série I de 2015-11-16
Ministério das Finanças
Aprova os novos modelos de impressos da declaração Modelo 3 e respetivas instruções de preenchimento.

Moção de Rejeição n.º 1-A/2015 – Diário da República n.º 221/2015, 1º Suplemento, Série I de 2015-11-11
Assembleia da República
Moção de Rejeição do Programa do XX Governo Constitucional.

Decreto Legislativo Regional n.º 24/2015/A – Diário da República n.º 220/2015, Série I de 2015-11-10
Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa
Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 32/2002/A, de 8 de agosto, que estabelece o regime de cooperação técnica e financeira entre a administração regional e a administração local.

Portaria n.º 402/2015 – Diário da República n.º 219/2015, Série I de 2015-11-09
Ministério da Agricultura e do Mar
Estabelece o regime de aplicação da ação n.º 1.1 «Grupos Operacionais», da medida n.º 1, «Inovação», integrada na área n.º 1, «Inovação e Conhecimento» do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020.

Portaria n.º 401/2015 – Diário da República n.º 219/2015, Série I de 2015-11-09
Ministério da Economia
Primeira alteração à Portaria n.º 217/2007, de 26 de fevereiro, que aprova as regras de execução dos jogos de fortuna ou azar.

Portaria n.º 400/2015 – Diário da República n.º 218/2015, Série I de 2015-11-06
Ministério das Finanças
Atualiza os coeficientes de desvalorização da moeda aplicáveis aos bens e direitos alienados durante o ano de 2015.

Portaria n.º 395/2015 – Diário da República n.º 216/2015, Série I de 2015-11-04
Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia
Estabelece os requisitos técnicos formais a que devem obedecer os procedimentos previstos no regime jurídico de avaliação de impacte ambiental e revoga a Portaria n.º 330/2001, de 2 de abril.

Portaria n.º 393/2015 – Diário da República n.º 215/2015, Série I de 2015-11-03
Ministério da Administração Interna
Aprova os modelos de cartão de livre trânsito, crachá das autoridades de polícia criminal e dos agentes de autoridade do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), bem como o modelo de cartão de identificação dos funcionários da carreira de investigação e fiscalização aposentados.

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 6/2015 – Diário da República n.º 214/2015, Série I de 2015-11-02
Supremo Tribunal Administrativo
Se da análise da proposta de um concorrente pode concluir-se que este pretendeu vincular-se a um contrato com a duração de 5 anos, prorrogável por iguais períodos até ao limite máximo de 30 anos, apesar de se basear em quadros previsionais de receitas e despesas calculadas a 7 anos, não é violado o disposto no n.º 2 da cláusula 6.ª do caderno de encargos do concurso, que estabelece que a concessão da exploração é efetuada pelo prazo inicial de cinco anos, não havendo motivo para exclusão de tal proposta, nos termos do disposto nos artigos 70.º, n.º 2, alínea b), e 146.º, n.º 2, alínea o), do CCP.

Declaração de Retificação n.º 49/2015 – Diário da República n.º 214/2015, Série I de 2015-11-02
Presidência do Conselho de Ministros – Secretaria-Geral
Retifica a Portaria n.º 309/2015, de 25 de setembro, dos Ministérios da Economia e do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, que procede à primeira alteração à Portaria n.º 327/2008, de 28 de abril, que aprova o sistema de classificação de estabelecimentos hoteleiros, de aldeamentos turísticos e de apartamentos turísticos, publicada no Diário da República n.º 188, 1.ª série, de 25 de setembro de 2015.

DIÁRIO DA REPÚBLICA II SÉRIE
  NOVEMBRO 2015
ver I série

Despacho (extrato) n.º 14070/2015 – Diário da República n.º 234/2015, Série II de 2015-11-30
Conselho Superior da Magistratura
Aposentação por limite de idade do Juiz de Direito da Instância Local de Lagos, Dr. Rui Varela da Silva Dias.

Parecer n.º 23/2015 – Diário da República n.º 233/2015, Série II de 2015-11-27
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República
Interpretação do Anexo II do Acordo celebrado em 14 de maio de 2012 entre os Ministérios da Saúde, da Economia e Emprego e das Finanças e a Indústria Farmacêutica.

Parecer n.º 17/2013-CC – Diário da República n.º 231/2015, Série II de 2015-11-25
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República
Interpretação do Anexo II do Acordo celebrado em 14 de maio de 2012 entre os Ministérios da Saúde, da Economia e Emprego e das Finanças e a Indústria Farmacêutica.

Despacho n.º 13694/2015 – Diário da República n.º 231/2015, Série II de 2015-11-25
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República
Despacho de renovação da comissão de serviço dos procuradores da República, Lic. Maria de Lurdes Parada Gonçalves Lopes, Lic. Miguel Ângelo Gomes Eugénio Carmo, Lic. Raúl Manuel Barreiros Farias e Lic. Rosa Maria Alves Martinho Rocha, como Assessores do Gabinete da Procuradora-Geral da República.

Despacho (extrato) n.º 13473/2015 – Diário da República n.º 229/2015, Série II de 2015-11-23
Ministério da Justiça – Direção-Geral da Administração da Justiça
Autorização da permuta por transição, de José Luís Gonçalves Pereira, Técnico de Justiça Auxiliar, a exercer funções no Núcleo de Seia, da secretaria do Tribunal Judicial da Comarca da Guarda, com Manuel Vaz Saraiva Alexandre, Escrivão Auxiliar, a exercer funções no Núcleo de Gouveia, da secretaria do Tribunal Judicial da Comarca da Guarda.

Despacho (extrato) n.º 13482/2015 – Diário da República n.º 229/2015, Série II de 2015-11-23
Conselho Superior da Magistratura
Aposentação/jubilação do Juiz Desembargador Dr. José João Teixeira Coelho Vieira.

Aviso (extrato) n.º 13619/2015 – Diário da República n.º 229/2015, Série II de 2015-11-23
Tribunal de Contas – Direção-Geral
Desligado do serviço, para efeitos de aposentação/jubilação, o Conselheiro Presidente Guilherme Waldemar Pereira d’Oliveira Martins.

Aviso (extrato) n.º 13492/2015 – Diário da República n.º 227/2015, Série II de 2015-11-19
Ministério da Justiça – Instituto dos Registos e do Notariado, I. P.
Celebração de Contrato de Trabalho em Funções Públicas, por tempo indeterminado, para ocupação de um posto de trabalho, previsto do mapa de pessoal do IRN, I. P., na categoria/carreira de técnico superior.

Aviso n.º 13491/2015 – Diário da República n.º 227/2015, Série II de 2015-11-19
Ministério da Justiça – Inspeção-Geral dos Serviços de Justiça
Cessação da nomeação definitiva.

Aviso n.º 13490/2015 – Diário da República n.º 227/2015, Série II de 2015-11-19
Ministério da Justiça – Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais
Procedimento concursal comum de recrutamento excecional para o preenchimento de vinte e sete postos de trabalho na categoria de Chefe Principal da carreira especial de Chefe da Guarda Prisional – Referência 77/ChP/2015 – Método de seleção obrigatório e convocatórias para a prova de conhecimentos.

Despacho n.º 13232/2015 – Diário da República n.º 227/2015, Série II de 2015-11-19
Ministério da Justiça – Centro de Estudos Judiciários
Por deliberação do conselho o licenciado Nuno Manuel Guimarães Faria Sampaio, Juiz Desembargador do Tribunal da Relação de Lisboa, designado para exercer no Centro de Estudos Judiciários, o cargo de Coordenador da formação dos tribunais.

Despacho n.º 13231/2015 – Diário da República n.º 227/2015, Série II de 2015-11-19
Ministério da Justiça – Gabinete da Secretária de Estado da Justiça
Designa Ana Maria Almeida Francisco Nunes da Veiga, assistente técnica da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça e Rosa Maria Fernandes Bernardes Patrício para exercerem as funções de secretárias pessoais do Gabinete da Secretária de Estado da Justiça.

Despacho n.º 13234/2015 – Diário da República n.º 227/2015, Série II de 2015-11-19
Tribunal da Relação de Coimbra
Designação em regime de substituição de escrivão de direito, pelo escrivão adjunto Ilídio Manuel Ferreira Brito.

Despacho (extrato) n.º 13233/2015 – Diário da República n.º 227/2015, Série II de 2015-11-19
Tribunal Constitucional
Consolidação da mobilidade interna na carreira/categoria do técnico superior David Paulo Lira Caldeira e celebração do respetivo contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

Acórdão n.º 539/2015 – Diário da República n.º 227/2015, Série II de 2015-11-19
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucionais as normas constantes do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 119/2012, de 15 de junho, e dos artigos 3.º e 4.º da Portaria n.º 215/2012, de 17 de julho, que regulamenta a Taxa de Segurança Alimentar Mais.

Acórdão n.º 536/2015 – Diário da República n.º 227/2015, Série II de 2015-11-19
Tribunal Constitucional
Nega provimento ao recurso, confirmando a decisão que julgou elegíveis os candidatos Fernando Julião e Maribel Julião para as eleições intercalares à Assembleia de Freguesia da União de Freguesias de Vagos e Santo António, de 8 de novembro de 2015.

Acórdão n.º 413/2015 – Diário da República n.º 227/2015, Série II de 2015-11-19
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma segundo a qual «o prazo de interposição de recurso de apelação pelo réu não se interrompe ou suspende por força do pedido de retificação de erro de cálculo constante da sentença recorrida formulado por um dos autores, contando-se a partir da data da notificação de tal decisão judicial e não a partir da data da proferição do despacho que posteriormente se pronuncie sobre a pretendida retificação», decorrente dos artigos 613.º, 614.º e 638.º do Novo Código de Processo Civil.

Acórdão n.º 410/2015 – Diário da República n.º 227/2015, Série II de 2015-11-19
Tribunal Constitucional
Julga inconstitucional a interpretação do artigo 54.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário que, qualificando como um ónus e não como uma faculdade do contribuinte a impugnação judicial dos atos interlocutórios imediatamente lesivos dos seus direitos, impede a impugnação judicial das decisões finais de liquidação do imposto com fundamento em vícios daqueles.

Acórdão n.º 409/2015 – Diário da República n.º 227/2015, Série II de 2015-11-19
Tribunal Constitucional
Decreta a extinção do Partido da Nova Democracia (PND) e ordena o cancelamento da respetiva inscrição no registo dos partidos políticos existente no Tribunal Constitucional.

Aviso (extrato) n.º 13452/2015 – Diário da República n.º 226/2015, Série II de 2015-11-18
Tribunal de Contas – Direção-Geral
Nomeação do Juiz Desembargador António Francisco Martins como Juiz Conselheiro do quadro do Tribunal de Contas.

Acórdão n.º 509/2015 – Diário da República n.º 226/2015, Série II de 2015-11-18
Tribunal Constitucional
Julga inconstitucionais (i) a norma do artigo 2.º do Estatuto da Carreira Docente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril, com a redação dada pelo Decreto-Lei n.º 146/2013, de 22 de outubro, na parte em que exige como condição necessária da qualificação como pessoal docente a aprovação em prova de avaliação de conhecimentos e capacidades; (ii) a norma do artigo 22.º, n.º 1, alínea f), do mesmo Estatuto, na redação dada pelo citado Decreto-Lei n.º 146/2013, que estabelece como requisito de admissão dos candidatos a qualquer concurso de seleção e recrutamento de pessoal para exercício de funções docentes por ele disciplinadas, e que ainda não integrem a carreira docente aí regulada, a aprovação na mesma prova; e (iii) consequencialmente, as normas do Decreto Regulamentar n.º 3/2008, de 21 de janeiro, na redação dada pelo Decreto Regulamentar n.º 7/2013, de 23 de outubro.

Despacho n.º 13070/2015 – Diário da República n.º 225/2015, Série II de 2015-11-17
Ministério da Justiça – Centro de Estudos Judiciários
Por deliberação do Conselho Superior da Magistratura, de 15 de setembro de 2015, o licenciado Nuno Manuel Guimarães Faria Machado Sampaio, cessa a comissão de serviço no Centro de Estudos Judiciários.

Despacho (extrato) n.º 13084/2015 – Diário da República n.º 225/2015, Série II de 2015-11-17
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público
Aposentação/jubilação do Procurador da República, Lic. José António Ramos de Matos.

Deliberação (extrato) n.º 2120/2015 – Diário da República n.º 225/2015, Série II de 2015-11-17
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público
Renovação de comissão de serviço do procurador-geral adjunto, Lic. Adriano Fraxenet de Chuquere Gonçalves da Cunha.

Deliberação (extrato) n.º 2119/2015 – Diário da República n.º 225/2015, Série II de 2015-11-17
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público
Exoneração das funções de procuradora-adjunta, Lic. Cláudia Patrícia Carvalho Monteiro.

Deliberação (extrato) n.º 2118/2015 – Diário da República n.º 225/2015, Série II de 2015-11-17
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público
Renovação da comissão de serviço de procuradora-geral adjunta junto do Supremo Tribunal Administrativo.

Despacho n.º 13083/2015 – Diário da República n.º 225/2015, Série II de 2015-11-17
Tribunal da Relação de Guimarães
Consolidação de Mobilidade.

Acórdão n.º 510/2015 – Diário da República n.º 225/2015, Série II de 2015-11-17
Tribunal Constitucional
Julga inconstitucional o artigo 796.º, n.º 7, do Código de Processo Civil, na redação do Decreto-Lei n.º 329-A/95, de 12 de dezembro, na interpretação segundo a qual «a sentença proferida em processo sumaríssimo, na qual se considera verificada a exceção da incompetência do tribunal em razão da matéria, pode ser proferida sem facultar às partes a possibilidade de se pronunciarem sobre essa questão, quando até então nenhuma das partes ou o tribunal a tinham colocado, debatido ou de qualquer forma a ela referido».

Despacho (extrato) n.º 12959/2015 – Diário da República n.º 224/2015, Série II de 2015-11-16
Ministério da Justiça – Direção-Geral da Administração da Justiça
Autorização da permuta para idêntico lugar de Mónica Francisca Martinho Trigo, Escrivã Auxiliar, a exercer funções no Núcleo de Santarém, da secretaria do Tribunal Judicial da Comarca de Santarém com Rui Miguel Inácio Pereira, Escrivão Auxiliar, a exercer funções no Núcleo de Vila Franca de Xira, da secretaria do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Norte.

Despacho (extrato) n.º 12958/2015 – Diário da República n.º 224/2015, Série II de 2015-11-16
Ministério da Justiça – Direção-Geral da Administração da Justiça
Autorização da permuta para idêntico lugar de Elisete Noémia Monteiro Ferreira, Escrivã Auxiliar, a exercer funções no Núcleo de Valongo, da secretaria do Tribunal Judicial da Comarca do Porto, com Nuno David Trindade dos Santos Pereira, Escrivão Auxiliar, a exercer funções no Núcleo de Paredes, da secretaria do Tribunal Judicial da Comarca de Porto Este.

Despacho (extrato) n.º 12980/2015 – Diário da República n.º 224/2015, Série II de 2015-11-16
Conselho Superior da Magistratura
Aposentação/jubilação da Juíza Desembargadora Dr.ª Maria Isabel Fernandes Tapadinhas.

Deliberação (extrato) n.º 2099/2015 – Diário da República n.º 224/2015, Série II de 2015-11-16
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação de Juiz Conselheiro para o Supremo Tribunal de Justiça – Dr. António Manuel Ribeiro Cardoso.

Acórdão n.º 538/2015 – Diário da República n.º 224/2015, Série II de 2015-11-16
Tribunal Constitucional
Não declara a inconstitucionalidade da norma constante do artigo 157.º, n.º 5, do Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto; não declara a inconstitucionalidade das normas constantes dos artigos 2.º, n.os 1 e 2, 3.º, n.os 1 a 4, 4.º, n.os 1 a 5, 5.º, n.os 1 e 2, 6.º, n.os 1 a 4 e 7.º, n.os 2 a 8, do Despacho n.º 8213-B/2013, de 24 de junho (regime de acesso dos delegados de informação médica aos estabelecimentos e serviços que integram o Serviço Nacional de Saúde).

Acórdão n.º 391/2015 – Diário da República n.º 224/2015, Série II de 2015-11-16
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucionais as seguintes normas do Código de Processo Penal: norma constante do artigo 194.º, n.º 4, na interpretação segundo a qual é dispensável a audição pessoal do arguido relativamente à proposta de aplicação da medida de prisão preventiva, quando ele tenha sido ouvido para os efeitos do artigo 141.º do mesmo diploma; norma constante do artigo 97.º, n.º 5, na interpretação segundo a qual a fundamentação da decisão que decreta a medida de prisão preventiva pode ser feita por remissão para a promoção do Ministério Público; norma constante do artigo 127.º, na interpretação de que a apreciação da prova segundo as regras da experiência e a livre convicção do julgador permite o recurso a presunções judiciais em processo penal; não conhece do recurso quanto às demais questões de inconstitucionalidade.

Aviso n.º 13156/2015 – Diário da República n.º 222/2015, Série II de 2015-11-12
Ministério da Justiça – Direção-Geral da Administração da Justiça
Homologação final da conclusão com sucesso do período experimental, de Maria Elisabete Almeida Ventura Pereira de Melo, na sequência do procedimento concursal, para ocupação de posto de trabalho na carreira e categoria de assistente técnico no mapa de pessoal da secretaria do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra.

Despacho (extrato) n.º 12783/2015 – Diário da República n.º 222/2015, Série II de 2015-11-12
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República
Nomeação, em comissão de serviço, de oficial de justiça.

Deliberação n.º 2077/2015 – Diário da República n.º 222/2015, Série II de 2015-11-12
Conselho Superior da Magistratura
Abertura do V Concurso Curricular de Acesso aos Tribunais da Relação.

Despacho (extrato) n.º 12782/2015 – Diário da República n.º 222/2015, Série II de 2015-11-12
Tribunal da Comarca de Vila Real
Publicação dos turnos de fins de semana e feriados.

Aviso (extrato) n.º 13204/2015 – Diário da República n.º 222/2015, Série II de 2015-11-12
Tribunal de Contas – Direção-Geral
Composição do Gabinete do Presidente do Tribunal de Contas.

Aviso n.º 13203/2015 – Diário da República n.º 222/2015, Série II de 2015-11-12
Tribunal de Contas – Direção-Geral
Publicitação de processos em relação aos quais o Ministério Público declarou não requerer procedimento jurisdicional.

Aviso n.º 13106/2015 – Diário da República n.º 221/2015, Série II de 2015-11-11
Ministério da Justiça – Direção-Geral da Administração da Justiça
No âmbito do procedimento concursal comum aberto pelo Aviso n.º 4561/2015, notificam-se os candidatos aprovados e excluídos da lista unitária de ordenação final.

Despacho n.º 12718/2015 – Diário da República n.º 221/2015, Série II de 2015-11-11
Tribunal da Comarca do Porto Este
Despacho de delegação de competências nos magistrados coordenadores do Tribunal Judicial da Comarca de Porto Este.

Aviso n.º 13128/2015 – Diário da República n.º 221/2015, Série II de 2015-11-11
Tribunal da Comarca de Lisboa Oeste
Serviço de turno da Comarca de Lisboa Oeste.

Despacho n.º 12717/2015 – Diário da República n.º 221/2015, Série II de 2015-11-11
Tribunal de Contas
Constituição de equipa de projeto no âmbito da Área de Responsabilidade da Educação.

Despacho n.º 12716/2015 – Diário da República n.º 221/2015, Série II de 2015-11-11
Tribunal de Contas
Prorrogação da equipa de projeto constituída pelo Despacho n.º 19/2013-GP, de 10 de maio.

Despacho n.º 12715/2015 – Diário da República n.º 221/2015, Série II de 2015-11-11
Tribunal de Contas
Nomeação, a título definitivo, para o quadro do Tribunal de Contas do Juiz Conselheiro João Francisco Aveiro Pereira.

Despacho (extrato) n.º 12673/2015 – Diário da República n.º 220/2015, Série II de 2015-11-10
Conselho Superior da Magistratura
Aposentação/jubilação do Juiz Desembargador Dr. José Alberto Martins dos Reis.

Despacho (extrato) n.º 12672/2015 – Diário da República n.º 220/2015, Série II de 2015-11-10
Conselho Superior da Magistratura
Aposentação/jubilação do Juiz Desembargador Dr. José Joaquim Ferreira Marques.

Despacho (extrato) n.º 12640/2015 – Diário da República n.º 219/2015, Série II de 2015-11-09
Tribunal da Comarca do Porto Este
Nomeação de Administrador Judiciário da Comarca do Porto Este.

Despacho n.º 12639/2015 – Diário da República n.º 219/2015, Série II de 2015-11-09
Tribunal da Comarca do Porto Este
Despacho de delegação de competências na Administradora Judiciária.

Despacho n.º 12624/2015 – Diário da República n.º 219/2015, Série II de 2015-11-09
Ministério da Justiça – Gabinete da Ministra
Define como entidade gestora da plataforma de leilão eletrónico a Câmara dos Solicitadores e homologa as regras do sistema aprovadas por essa entidade.

Aviso n.º 13013/2015 – Diário da República n.º 219/2015, Série II de 2015-11-09
Ministério da Justiça – Direção-Geral da Administração da Justiça
Foi celebrada adenda ao contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com a assistente operacional do mapa de pessoal da Direção-Geral da Administração da Justiça, Sandra Isabel Pinto Pereira, para ocupação de um posto de trabalho na carreira e categoria de assistente técnico no mapa de pessoal desta Direção-Geral.

Aviso n.º 13014/2015 – Diário da República n.º 219/2015, Série II de 2015-11-09
Ministério da Justiça – Direção-Geral da Administração da Justiça
No âmbito do procedimento concursal comum aberto pelo Aviso n.º 4562/2015, notificam-se os candidatos aprovados e excluídos da lista unitária de ordenação final.

Aviso n.º 13015/2015 – Diário da República n.º 219/2015, Série II de 2015-11-09
Ministério da Justiça – Direção-Geral da Administração da Justiça
Renovação da comissão de serviço da Licenciada Teresa de Almeida Augusto, no cargo de Chefe de Divisão de Gestão e de Processamento de Remunerações, da Direção de Serviços Financeiros e de Processamento de Remunerações, desta Direção-Geral.

Despacho (extrato) n.º 12625/2015 – Diário da República n.º 219/2015, Série II de 2015-11-09
Ministério da Justiça – Direção-Geral da Administração da Justiça
Autorização da permuta por transição, para o Núcleo de Guimarães, da secretaria do Tribunal Judicial da Comarca de Braga, de Cristiana Filipa Sousa Pereira Mota, Escrivã Auxiliar, com Cláudia Daniela Oliveira Dias, Técnica de Justiça Auxiliar para o Núcleo do Porto.

Despacho (extrato) n.º 12626/2015 – Diário da República n.º 219/2015, Série II de 2015-11-09
Ministério da Justiça – Direção-Geral da Administração da Justiça
Autorização da permuta por transição, para o Núcleo de Guimarães, da secretaria do Tribunal Judicial da Comarca de Braga de Cristiana Oliveira, Escrivã Auxiliar, com Susana Cristina de Paiva Queirós, Técnica de Justiça Auxiliar, para o Núcleo do Porto.

Despacho (extrato) n.º 12627/2015 – Diário da República n.º 219/2015, Série II de 2015-11-09
Ministério da Justiça – Direção-Geral da Administração da Justiça
Autorização da permuta para idêntico lugar, de Fátima Alexandra da Silva Correia Fernandes, Escrivã Auxiliar do Núcleo de Oliveira de Azeméis, da secretaria do Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro, com Carina Andreia Gonçalves Pires, Escrivã Auxiliar do Núcleo de São João da Madeira, da secretaria do Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro.

Despacho (extrato) n.º 12628/2015 – Diário da República n.º 219/2015, Série II de 2015-11-09
Ministério da Justiça – Direção-Geral da Administração da Justiça
Autorização da permuta por transição, para o Núcleo de Torres Vedras, da Secretaria do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Norte, de Rodrigo Ferreira, escrivão auxiliar, com Liliana Isabel Pinto Teixeira, técnica de justiça auxiliar, para o Núcleo de Póvoa do Varzim e Vila do Conde, da Secretaria do Tribunal Judicial da Comarca do Porto.

Despacho n.º 12583/2015 – Diário da República n.º 218/2015, Série II de 2015-11-06
Tribunal da Comarca do Porto Este
Subdelegação de competências nos secretários de justiça.

Louvor n.º 771/2015 – Diário da República n.º 218/2015, Série II de 2015-11-06
Tribunal da Relação de Coimbra
Louvor público ao senhor Mário Nunes Mendes, escrivão de direito no Tribunal da Relação de Coimbra.

Acórdão n.º 476/2015 – Diário da República n.º 217/2015, Série II de 2015-11-05
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucionais as normas constantes dos artigos 119.º, 120.º, 126.º, 188.º e 190.º, todos do Código de Processo Penal, quando interpretadas no sentido de que a preterição dos prazos referidos no artigo 188.º, n.os 3 e 4, do aludido Código se traduz numa nulidade sanável e por isso sujeita a arguição no prazo de 5 dias subsequentes à notificação do despacho que procedeu ao encerramento do inquérito; não julga inconstitucionais as normas constantes dos artigos 7.º e 9.º, n.º 3, da Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro.

Aviso (extrato) n.º 12851/2015 – Diário da República n.º 216/2015, Série II de 2015-11-04
Ministério da Justiça – Direção-Geral da Administração da Justiça
Publicação da lista do Movimento Extraordinário dos Oficiais de Justiça de setembro de 2015.

Aviso n.º 12850/2015 – Diário da República n.º 216/2015, Série II de 2015-11-04
Ministério da Justiça – Direção-Geral da Administração da Justiça
Homologada após conclusão com sucesso, a avaliação final do período experimental de Maria Elisabete Ferreira Simões da Silva Mondim, na carreira e categoria de assistente técnico.

Aviso n.º 12849/2015 – Diário da República n.º 216/2015, Série II de 2015-11-04
Ministério da Justiça – Direção-Geral da Administração da Justiça
Abertura de concurso de admissão à prova de acesso à categoria de secretário de justiça do grupo de pessoal oficial de justiça.

Declaração de Retificação n.º 973/2015 – Diário da República n.º 216/2015, Série II de 2015-11-04
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República
Retificação do Diário da República, 2.ª série, n.º 213, de 30 de outubro de 2015, parecer n.º 25/2014.

Despacho (extrato) n.º 12445/2015 – Diário da República n.º 216/2015, Série II de 2015-11-04
Conselho Superior da Magistratura
Aposentação por incapacidade do Juiz Desembargador, do Tribunal da Relação do Porto, Dr. Manuel Ricardo Pinto da Costa e Silva.

Deliberação (extrato) n.º 1999/2015 – Diário da República n.º 216/2015, Série II de 2015-11-04
Conselho Superior da Magistratura
Licença sem remuneração – Juiz de Direito, Dr. António Manuel Teixeira da Rocha Marcelo dos Reis.