Destaques do Diário da República de Novembro 2014

 

 

DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE
  NOVEMBRO 2014
ver II série

Decreto Legislativo Regional n.º 23/2014/A – Diário da República n.º 231/2014, Série I de 2014-11-28
Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa

Procede à criação de novos índices remuneratórios para os docentes contratados a termo resolutivo nas escolas públicas do Sistema Educativo Regional.

Portaria n.º 250/2014 – Diário da República n.º 231/2014, Série I de 2014-11-28
Ministérios das Finanças e da Saúde

Regulamenta a tramitação do procedimento concursal de recrutamento para os postos de trabalho em funções públicas, no âmbito da carreira especial de enfermagem.

Decreto Legislativo Regional n.º 22/2014/A – Diário da República n.º 230/2014, Série I de 2014-11-27
Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa

Sétima alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 8/2002/A, de 10 de abril, que estabelece o regime jurídico da atribuição do acréscimo regional à retribuição mínima mensal garantida, do complemento regional de pensão e da remuneração complementar regional.

Portaria n.º 247/2014 – Diário da República n.º 229/2014, Série I de 2014-11-26
Ministérios da Economia e do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

Estabelece os valores das taxas devidas pela análise do plano de monitorização de emissões e de dados toneladas-quilómetro, bem como pela respetiva atualização, no âmbito do comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na União Europeia.

Decreto Legislativo Regional n.º 14/2014/M – Diário da República n.º 226/2014, Série I de 2014-11-21

Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa

Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 31-A/2013/M, de 31 de dezembro (Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2014).

Portaria n.º 243/2014 – Diário da República n.º 225/2014, Série I de 2014-11-20
Ministério da Agricultura e do Mar

Sexta alteração à Portaria n.º 964/2008, de 28 de agosto, que aprova o Regulamento de Aplicação da Ação n.º 1.6.1, «Desenvolvimento do Regadio», do Programa de Desenvolvimento Rural – PRODER.

Portaria n.º 241/2014 – Diário da República n.º 225/2014, Série I de 2014-11-20
Ministério da Defesa Nacional

Aprova os modelos de contrato para a prestação de serviço militar em regime de .contrato especial.

Decreto-Lei n.º 173/2014 – Diário da República n.º 224/2014, Série I de 2014-11-19
Ministério da Saúde

Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 124/2011, de 29 de dezembro, que aprova a Lei Orgânica do Ministério da Saúde, à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 35/2012, de 15 de fevereiro, que aprova a orgânica da Administração Central do Sistema de Saúde, I.P., e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 22/2012, de 30 de janeiro, que aprova a orgânica das Administrações Regionais de Saúde, I.P.

Despacho (extrato) n.º 13979/2014 – Diário da República n.º 223/2014, Série II de 2014-11-18
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público

Transferência de comarca do procurador-adjunto, em regime de estágio, licenciado Paulo Jorge Gonçalves de Matos.

Acórdão n.º 678/2014 – Diário da República n.º 223/2014, Série II de 2014-11-18
Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional a norma contida no artigo 33.º, n.º 2, da Portaria n.º 419-A/2009, de 17 de abril, na redação conferida pela Portaria n.º 82/2012, de 29 de março, nos termos da qual a reclamação da nota justificativa das custas de parte está sujeita ao depósito da totalidade do valor da nota.

Portaria n.º 236/2014 – Diário da República n.º 222/2014, Série I de 2014-11-17
Ministérios da Administração Interna e da Economia

Primeira alteração à Portaria n.º 83/2014, de 11 de abril, que fixa o valor da distribuição da taxa de segurança pelo Instituto Nacional de Aviação Civil, I. P., às forças e serviços de segurança, nos aeródromos e aeroportos nacionais integrados na Rede ANA, S. A., e noutras entidades gestoras aeroportuárias.

Portaria n.º 235/2014 – Diário da República n.º 222/2014, Série I de 2014-11-17
Ministérios das Finanças, da Administração Interna e da Economia

Primeira alteração à Portaria n.º 77-B/2014, de 1 de abril, que fixa o valor das taxas de segurança a cobrar nos aeroportos da rede ANA, S. A., e nos restantes aeródromos e aeroportos.

Decreto-Lei n.º 172/2014 – Diário da República n.º 221/2014, Série I de 2014-11-14
Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 138-A/2010, de 28 de dezembro, que cria a tarifa social de fornecimento de energia elétrica, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 102/2011, de 30 de setembro, que cria o apoio social extraordinário ao consumidor de energia.

Portaria n.º 233/2014 – Diário da República n.º 221/2014, Série I de 2014-11-14
Ministério da Justiça

Regulamenta o procedimento extrajudicial pré-executivo e procede à primeira alteração à Portaria n.º 282/2013, de 29 de agosto, que regulamentou vários aspetos das ações executivas cíveis.

Portaria n.º 232/2014 – Diário da República n.º 220/2014, Série I de 2014-11-13
Presidência do Conselho de Ministros

Primeira alteração à Portaria n.º 11/2013, de 11 de janeiro, que determina que as ações de controlo de dopagem têm por objeto as modalidades desportivas constituídas no âmbito das federações desportivas titulares do estatuto de utilidade pública desportiva, bem como todos os praticantes desportivos.

Portaria n.º 231-A/2014 – Diário da República n.º 219/2014, 1º Suplemento, Série I de 2014-11-12
Ministério da Saúde

Estabelece os países de referência a considerar em 2015 para a autorização dos preços dos novos medicamentos, bem como para efeitos de revisão anual de preços dos medicamentos do mercado hospitalar e do mercado de ambulatório.

Decreto Regulamentar n.º 7/2014 – Diário da República n.º 219/2014, Série I de 2014-11-12
Ministério da Economia

Aprova a orgânica do Gabinete de Estratégia e Estudos do Ministério da Economia.

Portaria n.º 231/2014 – Diário da República n.º 218/2014, Série I de 2014-11-11
Ministério da Saúde

Aprova o Regulamento Interno do Grupo Hospitalar Instituto Português de Oncologia Francisco Gentil.

Portaria n.º 230/2014 – Diário da República n.º 218/2014, Série I de 2014-11-11
Ministério da Agricultura e do Mar

Estabelece o regime de aplicação da ação 3.2, «Investimento na exploração agrícola» e da ação 3.3, «Investimento na transformação e comercialização de produtos agrícolas» da Medida 3, «Valorização da produção agrícola», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, designado por PDR 2020.

Lei n.º 78/2014 – Diário da República n.º 218/2014, Série I de 2014-11-11
Assembleia da República

Aprova o regime jurídico específico aplicável ao Centro de Análise e Operações Marítimas – Narcóticos, estabelecido por Acordo aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 2/2009, de 2 de fevereiro, nomeadamente no que respeita às prerrogativas atribuídas às instalações em território português.

Lei n.º 77/2014 – Diário da República n.º 218/2014, Série I de 2014-11-11
Assembleia da República

Procede à vigésima primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, aditando a substância alfa-fenilacetoacetonitrilo à tabela anexa v.

Lei n.º 76/2014 – Diário da República n.º 218/2014, Série I de 2014-11-11
Assembleia da República

Autoriza o Governo a definir os termos e as condições para o acesso à profissão de ama e o exercício da respetiva actividade.

Decreto-Lei n.º 171/2014 – Diário da República n.º 217/2014, Série I de 2014-11-10
Ministério das Finanças

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 109/2013, de 1 de agosto, que extingue a Fundação Alter Real, e à segunda alteração ao Decreto Regulamentar n.º 31/2012, de 13 de março, que aprova a orgânica da Direção-Geral de Alimentação e Veterinária, transferindo para esta direção-geral as atribuições relativas à preservação das raças equinas Sorraia e Garrano e redefinindo o prazo de liquidação da Fundação.

Decreto Regulamentar n.º 6/2014 – Diário da República n.º 217/2014, Série I de 2014-11-10
Presidência do Conselho de Ministros

Procede à primeira alteração ao Decreto Regulamentar n.º 2/2012, de 16 de janeiro, que aprova a orgânica da Direção-Geral das Autarquias Locais, aditando atribuições resultantes de novas responsabilidades cometidas a este serviço.

Decreto-Lei n.º 170/2014 – Diário da República n.º 216/2014, Série I de 2014-11-07
Ministério da Agricultura e do Mar

Procede à nona alteração ao Decreto-Lei n.º 154/2005, de 6 de setembro, transpondo a Diretiva de Execução n.º 2014/78/UE, da Comissão, de 17 de junho de 2014, e a Diretiva de Execução n.º 2014/83/UE, da Comissão, de 25 de junho de 2014, que alteram os anexos I, II, III, IV e V à Diretiva n.º 2000/29/CE, do Conselho, de 8 de maio de 2000, relativa às medidas de proteção contra a introdução no espaço europeu de organismos prejudiciais aos vegetais e aos produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da União Europeia.

Portaria n.º 229/2014 – Diário da República n.º 215/2014, Série I de 2014-11-06
Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social

Determina a extensão das alterações dos contratos coletivos entre a AIBA – Associação dos Industriais de Bolachas e Afins e a COFESINT – Confederação de Sindicatos da Indústria, Energia e Transportes e entre a mesma associação de empregadores e o SINTAB – Sindicato dos Trabalhadores da Agricultura e das Indústrias de Alimentação, Bebidas e Tabacos de Portugal e outros (pessoal fabril, de apoio e manutenção.

Portaria n.º 228/2014 – Diário da República n.º 215/2014, Série I de 2014-11-06
Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social

Determina a extensão das alterações do contrato coletivo entre a ANCAVE – Associação Nacional dos Centros de Abate e Indústrias Transformadoras de Carne de Aves e o SETAA – Sindicato da Agricultura, Alimentação e Florestas.

Portaria n.º 227/2014 – Diário da República n.º 215/2014, Série I de 2014-11-06
Ministério da Saúde

Define a atividade de compras centralizadas específicas da área da saúde que constituem atribuição da SPMS, E. P. E. – Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E.

Portaria n.º 226/2014 – Diário da República n.º 215/2014, Série I de 2014-11-06
Ministério da Agricultura e do Mar

Define o regime de produção e comércio dos vinhos com indicação geográfica (IG) «Tejo» mantendo o reconhecimento desta indicação geográfica. Procede ainda à atualização da lista de castas a utilizar na produção de vinhos com direito à IG «Tejo», de acordo com a nomenclatura constante da Portaria n.º 380/2012, de 22 de novembro e revoga a Portaria n.º 445/2009, de 27 de abril.

Decreto-Lei n.º 169/2014 – Diário da República n.º 215/2014, Série I de 2014-11-06
Ministério da Agricultura e do Mar

Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 152/2009, de 2 de julho, transpondo a Diretiva de Execução n.º 2014/22/UE, da Comissão, de 13 de fevereiro de 2014, no que respeita à anemia infecciosa do salmão.

Decreto-Lei n.º 168/2014 – Diário da República n.º 215/2014, Série I de 2014-11-06
Ministério da Agricultura e do Mar

Altera o modelo de governação e o enquadramento normativo do Programa Operacional Pesca, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 80/2008, de 16 de maio, e à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 81/2008, de 16 de mai

Decreto-Lei n.º 167/2014 – Diário da República n.º 215/2014, Série I de 2014-11-06
Ministério da Defesa Nacional

Define os termos da extinção dos estabelecimentos fabris do Exército denominados Oficinas Gerais de Fardamento e Equipamento e Oficinas Gerais de Material de Engenharia.

Decreto-Lei n.º 166/2014 – Diário da República n.º 215/2014, Série I de 2014-11-06
Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece o regime jurídico do Programa de Estágios Profissionais na Administração Local.

Decreto Legislativo Regional n.º 13/2014/M – Diário da República n.º 214/2014, Série I de 2014-11-05
Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa

Aprova o valor da retribuição mínima mensal garantida para vigorar a partir de outubro de 2014 na Região Autónoma da Madeira.

Decreto-Lei n.º 165/2014 – Diário da República n.º 214/2014, Série I de 2014-11-05
Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 45/2014, de 16 de julho, estabelece, com caráter extraordinário, o regime de regularização e de alteração e ou ampliação de estabelecimentos e explorações de atividades industriais, pecuárias, de operações de gestão de resíduos e de explorações de pedreiras incompatíveis com instrumentos de gestão territorial e ou condicionantes ao uso do solo.

Portaria n.º 225/2014 – Diário da República n.º 214/2014, Série I de 2014-11-05
Presidência do Conselho de Ministros

Fixa as normas regulamentares necessárias à repartição dos resultados líquidos da exploração dos jogos sociais atribuídos à Presidência do Conselho de Ministros, para o ano de 2015.

Declaração n.º 13/2014 – Diário da República n.º 214/2014, Série I de 2014-11-05
Assembleia da República

Substituição de vogal no Conselho Superior do Ministério Público.

Decreto Legislativo Regional n.º 12/2014/M – Diário da República n.º 213/2014, Série I de 2014-11-04
Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa

Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 137/2014, de 12 de setembro, o qual estabelece o modelo de governação dos fundos europeus estruturais e de investimento (FEEI), e respetivos programas operacionais (PO), para o período de programação 2014-2020.

Portaria n.º 224/2014 – Diário da República n.º 213/2014, Série I de 2014-11-04
Ministério da Saúde

Fixa as normas regulamentares necessárias à repartição dos resultados líquidos de exploração dos jogos sociais atribuídos ao Ministério da Saúde.

Portaria n.º 223/2014 – Diário da República n.º 213/2014, Série I de 2014-11-04
Ministério da Agricultura e do Mar

Reconhece como pessoa coletiva de direito público a Associação de Beneficiários e Regantes de Alfândega da Fé.

Portaria n.º 222/2014 – Diário da República n.º 213/2014, Série I de 2014-11-04
Ministérios da Economia e da Saúde

Define o regime de preços e comparticipações a que ficam sujeitos os reagentes (tiras-teste) para determinação de glicemia, cetonemia e cetonúria e as agulhas, seringas e lancetas destinadas a pessoas com diabetes.

Portaria n.º 221/2014 – Diário da República n.º 213/2014, Série I de 2014-11-04
Ministério da Economia

Fixa as taxas de terminal devidas pelos serviços prestados pela NAV Portugal, E. P. E., para o ano de 2014 e revoga a Portaria n.º 62/2013, de 12 de fevereiro.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 62/2014 – Diário da República n.º 213/2014, Série I de 2014-11-04
Presidência do Conselho de Ministros

Aprova minutas de aditamento a contratos fiscais de investimento, a contratos de investimento e a contratos de concessão de benefícios fiscais e declara a resolução de contratos de investimento e de contratos de concessão de benefícios fiscais, celebrados entre o Estado Português e diversas sociedades.

Decreto-Lei n.º 164/2014 – Diário da República n.º 213/2014, Série I de 2014-11-04
Presidência do Conselho de Ministros

Aprova o Regulamento de Trabalhos Arqueológicos.

 

DIÁRIO DA REPÚBLICA Il SÉRIE
  NOVEMBRO 2014
ver I série

Despacho n.º 14436/2014 – Diário da República n.º 231/2014, Série II de 2014-11-28
Tribunal da Comarca de Viana do Castelo

Subdelegação de competências nos secretários de justiça.

Despacho (extrato) n.º 14343/2014 – Diário da República n.º 230/2014, Série II de 2014-11-27
Conselho Superior da Magistratura

Nomeação efectiva em lugar já provido interinamente.

Deliberação (extrato) n.º 2154/2014 – Diário da República n.º 230/2014, Série II de 2014-11-27
Conselho Superior da Magistratura

Cessação de funções dos Magistrados Judiciais Portugueses na República Democrática de Timor-Leste.

Acórdão n.º 683/2014 – Diário da República n.º 230/2014, Série II de 2014-11-27
Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional a norma extraída do artigo 215.º, n.os 3 e 4, do Código de Processo Penal, quando interpretada no sentido de que “pode ser declarada a excecional complexidade do processo já depois de terminada a fase de julgamento e depois de depositado o acórdão final condenatório”.

Acórdão n.º 680/2014 – Diário da República n.º 230/2014, Série II de 2014-11-27
Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional o artigo 9.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 169/2006, de 17 de agosto, na medida em que, ao ter procedido à revogação, para efeitos de novas operações, do Decreto-Lei n.º 323/95, de 29 de novembro (diploma que previa o sistema poupança-emigrante), determinou a inaplicabilidade futura da isenção de IMT (Imposto Municipal Sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis) prevista no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 540/76, de 9 de julho, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 316/79, de 21 de agosto.

Acórdão n.º 656/2014 – Diário da República n.º 230/2014, Série II de 2014-11-27
Tribunal Constitucional

Julga inconstitucional a norma do artigo 17.º, n.os 1 a 4, do Regulamento das Custas Processuais (conjugado com a tabela iv do mesmo Regulamento) interpretada no sentido de que «o limite superior de 10 UCs é absoluto, impedindo a fixação de remuneração do Perito em montante superior».

Acórdão n.º 582/2014 – Diário da República n.º 230/2014, Série II de 2014-11-27
Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional a norma constante da alínea a) do n.º 1 do artigo 10.º da Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 47/2007, de 28 de agosto, na interpretação segundo a qual o auferimento de uma indemnização por danos não patrimoniais deve ser tomada em consideração para efeitos de cancelamento do apoio judiciário concedido no âmbito do próprio processo em que aquela foi decretada.

Acórdão n.º 561/2014 – Diário da República n.º 230/2014, Série II de 2014-11-27
Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional a norma constante dos artigos 674.º, n.º 3, e 682.º, n.º 2, do Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, na interpretação de que é proibida a reapreciação da prova gravada pelo Supremo Tribunal de Justiça, nos casos em que a decisão da Relação incide sobre matéria fáctica nova, contra a qual a recorrente não pôde produzir prova; não julga inconstitucional a norma constante do no artigo 80.º, n.º 3, do Código de Processo de Trabalho, na interpretação de que o alargamento do prazo de recurso encontra-se excluído do campo de aplicação do recurso de revista.

Acórdão n.º 560/2014 – Diário da República n.º 230/2014, Série II de 2014-11-27
Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional a norma do artigo 196.º, n.os 1 e 2, do Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, aprovado pela Lei n.º 115/2009, de 12 de outubro, na medida em que confere ao Ministério Público a possibilidade de recorrer da decisão que conceda, recuse ou revogue a licença de saída jurisdicional, enquanto o recluso apenas pode recorrer da decisão que revogue a licença de saída jurisdicional.

Acórdão n.º 535/2014 – Diário da República n.º 230/2014, Série II de 2014-11-27
Tribunal Constitucional

Julga inconstitucionais as normas constantes dos artigos 5.º, n.º 8, da Lei n.º 19/2003, de 20 de junho, na redação que lhe foi conferida pelo artigo 1.º da Lei n.º 55/2010, de 24 de dezembro, e do artigo 3.º, n.º 4, da Lei n.º 55/2010, de 24 de dezembro, na numeração que lhe foi atribuída pela Lei n.º 1/2013, de 3 de janeiro (financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais).

Acórdão n.º 483/2014 – Diário da República n.º 230/2014, Série II de 2014-11-27
Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucionais as normas constantes dos artigos 1.º e 4.º, alínea a), do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, conjugadas com o disposto nos artigos 2.º e 3.º, n.º 1, da Lei n.º 4/83, de 2 de abril, com as alterações produzidas pela Lei n.º 38/2010, de 2 de setembro, quando interpretadas no sentido de que os tribunais administrativos são competentes para, uma vez verificado o incumprimento – pelo titular de cargo público – do dever de apresentação da declaração de rendimentos, aplicar a sanção de inibição para o exercício de cargo que obrigue à referida declaração.

Acórdão n.º 421/2014 – Diário da República n.º 230/2014, Série II de 2014-11-27
Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional a norma constante do artigo 252.º, n.º 3, do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, na redação original resultante da Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro, interpretado no sentido de que não há lugar à atribuição da compensação nele prevista nos casos em que, verificada a caducidade do contrato decorrente da não comunicação, pela entidade empregadora pública, da vontade de o renovar, o trabalhador tenha celebrado, num curto período de tempo posterior à referida caducidade, com a mesma entidade empregadora pública, novo contrato de trabalho em condições de vigência não menos favoráveis do que as que poderiam resultar da renovação do primitivo contrato.

Acórdão n.º 399/2014 – Diário da República n.º 230/2014, Série II de 2014-11-27
Tribunal Constitucional

Julga inconstitucional a interpretação normativa do artigo 400.º, n.º 1, alínea e), do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei n.º 20/2013, de 21 de fevereiro, segundo a qual aquele artigo, com a redação dada por esta Lei, constitui norma interpretativa do mesmo artigo com a redação anterior – ou seja, a que lhe foi dada pela Lei n.º 48/2007, de 29 de agosto – sendo, por isso, de aplicação imediata a estatuição da irrecorribilidade de acórdãos proferidos, em recurso, pelas relações que apliquem pena de prisão não superior a cinco anos.

Acórdão n.º 367/2014 – Diário da República n.º 230/2014, Série II de 2014-11-27
Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional o artigo 271.º, n.º 8, do Código de Processo Penal, no segmento segundo o qual não é obrigatória, em audiência de discussão e julgamento, a leitura das declarações para memória futura.

Acórdão n.º 366/2014 – Diário da República n.º 230/2014, Série II de 2014-11-27
Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional o artigo 387.º, n.º 2, do Código do Trabalho, na parte em que aí se prevê que a impugnação do despedimento individual comunicado por escrito ao trabalhador passa exclusivamente pela apresentação de um requerimento no prazo de 60 dias.

Declaração de Retificação n.º 1220/2014 – Diário da República n.º 229/2014, Série II de 2014-11-26
Tribunal da Comarca de Lisboa Oeste

Serviço de turno da Comarca de Lisboa Oeste.

Aviso n.º 13101/2014 – Diário da República n.º 228/2014, Série II de 2014-11-25
Conselho Superior da Magistratura

IV concurso curricular de acesso aos Tribunais da Relação.

Deliberação (extrato) n.º 2138/2014 – Diário da República n.º 227/2014, Série II de 2014-11-24
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais

Nomeação de juíza conselheira para o Supremo Tribunal Administrativo

Declaração de Retificação n.º 1198/2014 – Diário da República n.º 227/2014, Série II de 2014-11-24
Tribunal de Contas – Direção-Geral

Retifica o despacho n.º 13676/2014, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 218, de 11 de novembro de 2014.

Aviso (extrato) n.º 13073/2014 – Diário da República n.º 227/2014, Série II de 2014-11-24
Tribunal de Contas – Direção-Geral

Contrato de prestação de serviços ao Gabinete do Conselheiro Presidente do Tribunal de Contas.

Deliberação (extrato) n.º 2122/2014 – Diário da República n.º 226/2014, Série II de 2014-11-21
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais

Destacamentos de juízes para as equipas extraordinárias de juízes tributários.

Despacho (extrato) n.º 14019/2014 – Diário da República n.º 224/2014, Série II de 2014-11-19
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público

Aposentação/jubilação do procurador da República licenciado Amílcar Augusto Martins.

Despacho (extrato) n.º 14018/2014 – Diário da República n.º 224/2014, Série II de 2014-11-19
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público

Aposentação do Procurador da República, licenciado José Carlos de Guimarães Vilaça Fernandes.

Deliberação (extrato) n.º 2099/2014 – Diário da República n.º 224/2014, Série II de 2014-11-19
Conselho Superior da Magistratura

Nomeação de juízes conselheiros para o Supremo Tribunal de Justiça.

Despacho n.º 13871/2014 – Diário da República n.º 221/2014, Série II de 2014-11-14
Tribunal Constitucional

Autorizado a exercer funções no Tribunal Constitucional, na modalidade de mobilidade interna na categoria, o assistente operacional Manuel António Horta Valente.

Despacho (extrato) n.º 13816/2014 – Diário da República n.º 220/2014, Série II de 2014-11-13
Conselho Superior da Magistratura

Aposentação/jubilação do juiz conselheiro Dr. José Joaquim de Sousa Leite.

Aviso n.º 12709/2014 – Diário da República n.º 220/2014, Série II de 2014-11-13
Tribunal da Comarca de Coimbra

Mapa de turnos da Comarca de Coimbra.

Deliberação (extrato) n.º 2071/2014 – Diário da República n.º 219/2014, Série II de 2014-11-12
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público

Renovação da comissão de serviço da procuradora-geral-adjunta, licenciada Maria da Graça Lopes Marques.

Deliberação (extrato) n.º 2051/2014 – Diário da República n.º 218/2014, Série II de 2014-11-11
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público

Colocação em licença sem remuneração a magistrado do Ministério Público.

Aviso (extrato) n.º 12605/2014 – Diário da República n.º 218/2014, Série II de 2014-11-11
Tribunal de Contas – Secção Regional dos Açores

Renovação da comissão de serviço de dirigente da SRATC.Parte inferior do formulário

Aviso n.º 12604/2014 – Diário da República n.º 218/2014, Série II de 2014-11-11
Tribunal de Contas – Direção-Geral

Publica o processo em relação ao qual o Ministério Público declarou não requerer procedimento jurisdicional.

Despacho n.º 13676/2014 – Diário da República n.º 218/2014, Série II de 2014-11-11
Tribunal de Contas

Nomeação do Senhor Juiz Conselheiro Jubilado Nuno Manuel Pimentel Lobo Ferreira para o exercício de funções no Tribunal de Contas – Secção Regional dos Açores.

Acórdão n.º 684/2014 – Diário da República n.º 218/2014, Série II de 2014-11-11
Tribunal Constitucional

Julga procedente ação de impugnação de deliberação de natureza disciplinar tomada por órgão de partido político (expulsão de militante).

Deliberação (extrato) n.º 2031/2014 – Diário da República n.º 217/2014, Série II de 2014-11-10
Conselho Superior da Magistratura

Graduação do XIV Concurso Curricular de Acesso ao Supremo Tribunal de Justiça.

Aviso (extrato) n.º 12526/2014 – Diário da República n.º 217/2014, Série II de 2014-11-10
Tribunal de Contas – Direção-Geral

Nomeação de dirigentes da Direção-Geral do Tribunal de Contas – sede.

Aviso n.º 12442/2014 – Diário da República n.º 216/2014, Série II de 2014-11-07
Tribunal da Comarca de Lisboa Oeste

Serviço de turno da comarca de Lisboa Oeste.

Despacho n.º 13536/2014 – Diário da República n.º 216/2014, Série II de 2014-11-07
Tribunal Constitucional

Nomeação do mestre Jorge Manuel da Silva Sampaio para exercer as funções de assessor no Gabinete dos Juízes.

Despacho n.º 13535/2014 – Diário da República n.º 216/2014, Série II de 2014-11-07
Tribunal Constitucional

Exoneração, a pedido, do Doutor João Miguel Range Prata Roque das funções de assessor do Gabinete dos Juízes.

Despacho n.º 13487/2014 – Diário da República n.º 215/2014, Série II de 2014-11-06
Tribunal da Comarca de Lisboa Oeste

Delegação de competências.

Anúncio n.º 261/2014 – Diário da República n.º 215/2014, Série II de 2014-11-06
Tribunal Central Administrativo Sul

Eleição da vice-presidente da Secção do Contencioso Tributário.

Despacho (extrato) n.º 13433/2014 – Diário da República n.º 214/2014, Série II de 2014-11-05
Conselho Superior da Magistratura

Nomeação efectiva em lugar já provido interinamente.

Despacho n.º 13381/2014 – Diário da República n.º 213/2014, Série II de 2014-11-04
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República

Nomeação de assessor militar para o Núcleo de Assessoria Militar do Departamento de Investigação e Ação Penal do Porto.

Acórdão n.º 600/2014 – Diário da República n.º 213/2014, Série II de 2014-11-04
Tribunal Constitucional

Defere o pedido de anotação das alterações referentes à denominação, símbolo e estatutos do partido político Pessoas-Animais-Natureza (PAN).