Destaques do Diário da República de Março de 2014
DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE
MARÇO 2014
ver II série
Decreto-Lei n.º 50/2014. D.R. n.º 63, Série I de 2014-03-31
Ministério da Economia
Estabelece o regime jurídico aplicável ao licenciamento das estações radioelétricas instaladas a bordo de aeronaves.
Declaração de Retificação n.º 21/2014. D.R. n.º 63, Série I de 2014-03-31
Presidência do Conselho de Ministros – Secretaria-Geral
Retifica o Decreto Legislativo Regional n.º 4/2014/A, de 18 de fevereiro, da Região Autónoma dos Açores, que procede à segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 21/2009/A, de 2 de dezembro, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 2/2012/A, de 12 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de apoio ao movimento associativo desportivo, publicado no Diário da República, 1.ª Série, n.º 34, de 18 de fevereiro de 2014.
Decreto Legislativo Regional n.º 1/2014/M. D.R. n.º 61, Série I de 2014-03-27
Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 22/2007/M, de 7 de dezembro, que define as linhas orientadoras para a utilização dos instrumentos de apoio ao investimento, financiamento e funcionamento das empresas da Região Autónoma da Madeira.
Decreto-Lei n.º 49/2014. D.R. n.º 61, Série I de 2014-03-27
Ministério da Justiça
Regulamenta a Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário), e estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais.
Declaração de Retificação n.º 20/2014. D.R. n.º 61, Série I de 2014-03-27
Assembleia da República
Declaração de Retificação à Lei n.º 3/2014, de 28 de janeiro, que «Procede à segunda alteração à Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, que aprova o regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 116/97, de 12 de maio, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 93/103/CE, do Conselho, de 23 de novembro, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde no trabalho a bordo dos navios de pesca», publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 19, de 28 de janeiro de 2014.
Portaria n.º 76-B/2014. D.R. n.º 60, Suplemento, Série I de 2014-03-26
Ministério da Saúde
Cria o Grupo Hospitalar Instituto Português de Oncologia Francisco Gentil e estabelece o seu regime de organização e funcionamento.
Decreto-Lei n.º 48/2014. D.R. n.º 60, Série I de 2014-03-26
Ministério da Agricultura e do Mar
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 217/2008, de 11 de novembro, transpondo a Diretiva n.º 2013/46/UE, da Comissão, de 28 de agosto de 2013, que altera a Diretiva n.º 2006/141/CE, da Comissão, de 22 de dezembro de 2006, relativa às fórmulas para lactentes e fórmulas de transição.
Decreto n.º 10/2014. D.R. n.º 59, Série I de 2014-03-25
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Aprova o Acordo sobre a Concessão de Visto para Estudantes Nacionais dos Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, assinado em Lisboa, em 2 de novembro de 2007.
Decreto-Lei n.º 47/2014. D.R. n.º 58, Série I de 2014-03-24
Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de outubro, que estabelece o regime jurídico de avaliação de impacte ambiental (AIA) dos projetos públicos e privados suscetíveis de produzirem efeitos significativos no ambiente, transpondo a Diretiva n.º 2011/92/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente.
Decreto-Lei n.º 46/2014. D.R. n.º 58, Série I de 2014-03-24
Ministério da Administração Interna
Procede à primeira alteração aos Decretos-Leis n.os 298/2009, de 14 de outubro, e 299/2009, de 14 de outubro, estabelecendo os montantes da comparticipação anual da Guarda Nacional Republicana (GNR) e da Polícia de Segurança Pública (PSP) na aquisição de fardamento, respetivamente, pelos militares da GNR e pelo pessoal policial da PSP.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2014. D.R. n.º 57, Série I de 2014-03-21
Supremo Tribunal Administrativo
Acórdão do STA de 21-01-2014, no Processo n.º 1790/13. Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: A avaliação das propostas apresentadas em concurso tem-se por fundamentada através da valoração por elas obtida nos vários itens de uma grelha classificativa suficientemente densa.
Portaria n.º 76/2014. D.R. n.º 57, Série I de 2014-03-21
Ministério da Saúde
Regulamenta os termos em que devem ser autorizadas as unidades de colheita e transplantação de órgãos, bem como a respetiva tramitação e todos os requisitos que devem instruir os pedidos de autorização das referidas atividades.
Decreto n.º 9/2014. D.R. n.º 57, Série I de 2014-03-21
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Aprova o Acordo sobre Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e o Governo do Estado do Qatar, assinado em Doha, em 28 de maio de 2012.
Decreto n.º 8/2014. D.R. n.º 57, Série I de 2014-03-21
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Aprova a retirada da reserva restante ao Protocolo de Genebra relativo à Proibição do Emprego na Guerra de Gases Asfixiantes, Tóxicos ou Similares e de Meios Bacteriológicos, assinado em Genebra a 17 de junho de 1925, e aprovado, para ratificação, pelo Decreto n.º 17246, de 20 de agosto de 1929.
Lei n.º 15/2014. D.R. n.º 57, Série I de 2014-03-21
Assembleia da República
Lei consolidando a legislação em matéria de direitos e deveres do utente dos serviços de saúde.
Decreto-Lei n.º 45/2014. D.R. n.º 56, Série I de 2014-03-20
Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia
Aprova o processo de reprivatização da Empresa Geral do Fomento, S. A..
Portaria n.º 74/2014. D.R. n.º 56, Série I de 2014-03-20
Ministérios da Economia e da Agricultura e do Mar
Regulamenta as derrogações e medidas nacionais previstas nos Regulamentos (CE) n.ºs 852/2004 e 853/2004, ambos, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril, estabelece critérios para a aplicação de flexibilidade nos procedimentos de amostragem previstas no Regulamento (CE) n.º 2073/2005, da Comissão, de 15 de novembro e suas alterações, para determinados géneros alimentícios e revoga a Portaria n.º 699/2008, de 29 de julho.
Decreto-Lei n.º 44/2014. D.R. n.º 56, Série I de 2014-03-20
Ministério da Economia
Estabelece o regime de transferência dos portos de Faro e de Portimão do Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos, I.P., para a APS – Administração dos Portos de Sines e do Algarve, S.A..
Portaria n.º 73/2014. D.R. n.º 55, Série I de 2014-03-19
Ministério da Administração Interna
Aprova o Regulamento de Uniformes da Estrutura Operacional da Autoridade Nacional de Proteção Civil e revoga a Portaria n.º 622/2005, de 1 de agosto.
Decreto-Lei n.º 43/2014. D.R. n.º 54, Série I de 2014-03-18
Ministério da Educação e Ciência
Cria os cursos técnicos superiores profissionais, como formação superior de curta duração não conferente de grau.
Decreto-Lei n.º 42/2014. D.R. n.º 54, Série I de 2014-03-18
Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 254/2007, de 12 de julho, transpondo o artigo 30.º da Diretiva n.º 2012/18/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas, que altera e subsequentemente revoga a Diretiva n.º 96/82/CE do Conselho.
Decreto-Lei n.º 41/2014. D.R. n.º 54, Série I de 2014-03-18
Ministério da Economia
Transpõe a Diretiva n.º 2013/9/UE, da Comissão, de 11 de março, que altera o anexo III da Diretiva 2008/57/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário na Comunidade, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 27/2011, de 17 de fevereiro.
Decreto-Lei n.º 40/2014. D.R. n.º 54, Série I de 2014-03-18
Ministério das Finanças
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 6/2014, de 12 de fevereiro, aprova as medidas nacionais necessárias à aplicação em Portugal do Regulamento (UE) n.º 648/2012, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações, incluindo o respetivo regime sancionatório, e altera o Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de novembro.
Lei n.º 14/2014. D.R. n.º 54, Série I de 2014-03-18
Assembleia da República
Aprova o regime jurídico do ensino da condução, regulando o acesso e o exercício da atividade de exploração de escolas de condução e das profissões de instrutor de condução e de diretor de escola de condução e a certificação das respetivas entidades formadoras.
Decreto-Lei n.º 39/2014. D.R. n.º 52, Série I de 2014-03-14
Ministério da Educação e Ciência
Reconhece o interesse público do Instituto Português de Administração de Marketing de Aveiro.
Decreto-Lei n.º 38/2014. D.R. n.º 52, Série I de 2014-03-14
Ministério da Agricultura e do Mar
Atribui ao Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I.P., a coordenação da gestão da intervenção «Reforma Antecipada» do Plano de Desenvolvimento Rural, para o período de 2000 a 2006, e a coordenação da gestão e do controlo do «Regime de Ajudas à Cessação da Atividade Agrícola», ao abrigo do regime instituído pelo Regulamento (CEE) n.º 2079/92, do Conselho, de 30 de junho de 1992.
Decreto-Lei n.º 37/2014. D.R. n.º 52, Série I de 2014-03-14
Ministério da Economia
Altera o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 138/2012, de 5 de julho, e transpõe as Diretivas n.º 2012/36/UE, da Comissão, de 19 de novembro de 2012, n.º 2013/22/UE, do Conselho, de 13 de maio de 2013 e n.º 2013/47/UE, da Comissão, de 2 de outubro de 2013, que alteram a Diretiva n.º 2006/126/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativa à carta de condução.
Portaria n.º 69/2014. D.R. n.º 52, Série I de 2014-03-14
Ministérios das Finanças e da Educação e Ciência
Prorroga até 30 de junho de 2014 o prazo previsto no n.º 1 do artigo 8.º da Portaria n.º 332-A/2013, de 11 de novembro, que regulamenta o Programa de Rescisões por Mútuo Acordo de Docentes integrados na Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário.
Lei n.º 13/2014. D.R. n.º 52, Série I de 2014-03-14
Assembleia da República
Primeira alteração à Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2014).
Despacho (extrato) n.º 3937/2014. D.R. n.º 51, Série II de 2014-03-13
Tribunal da Relação de Coimbra
Nomeação, em comissão de serviço, da secretária de justiça Maria Isabel Rodrigues de Almeida, como secretária de tribunal superior.
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 174/2014. D.R. n.º 51, Série I de 2014-03-13
Tribunal Constitucional
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 381.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, na redação introduzida pela Lei n.º 20/2013, de 21 de fevereiro, na interpretação segundo a qual o processo sumário aí previsto é aplicável a crimes cuja pena máxima abstratamente aplicável é superior a cinco anos de prisão.
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 171/2014. D.R. n.º 51, Série I de 2014-03-13
Tribunal Constitucional
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 8.º, n.º 7, do Regime Geral das Infrações Tributárias, na parte em que se refere à responsabilidade solidária dos gerentes e administradores de uma sociedade que hajam colaborado dolosamente na prática de infração pelas multas aplicadas à sociedade.
Portaria n.º 68/2014. D.R. n.º 51, Série I de 2014-03-13
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Administração Interna
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 289/2012, de 24 de setembro, que fixa os valores a auferir pelos militares da Guarda Nacional Republicana e pelo pessoal policial da Polícia de Segurança Pública pela participação efetiva na prestação de serviços remunerados solicitados por órgãos e entidades públicas e privadas.
Declaração de Retificação n.º 18/2014. D.R. n.º 51, Série I de 2014-03-13
Assembleia da República
Declaração de retificação à Lei n.º 2/2014, de 16 de janeiro, que «Procede à reforma da tributação das sociedades, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, o Decreto Regulamentar n.º 25/2009, de 14 de setembro, e o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro», publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 11, de 16 de janeiro de 2014.
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 173/2014. D.R. n.º 50, Série I de 2014-03-12
Tribunal Constitucional
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma contida no artigo 82.º, n.º 2, da Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro, em articulação com o disposto no artigo 1.º, n.º 1, alínea c), subalínea i), do Decreto-Lei n.º 142/99, de 30 de abril, na parte em que impede a atualização de pensões por incapacidades inferiores a 30%, não remíveis obrigatoriamente nos termos do artigo 75.º, n.º 1, da citada Lei n.º 98/2009, por serem superiores a seis vezes a retribuição mínima mensal garantida, em vigor no dia seguinte à data da alta.
Portaria n.º 67/2014. D.R. n.º 50, Série I de 2014-03-12
Ministério da Agricultura e do Mar
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 357/2013, de 10 de dezembro, que estabelece, para o continente, as normas complementares de execução do regime de apoio à reestruturação e reconversão das vinhas (VITIS), para o período 2014-2018.
Portaria n.º 66/2014. D.R. n.º 50, Série I de 2014-03-12
Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia
Define o sistema de avaliação dos técnicos do Sistema de Certificação Energética dos Edifícios (SCE) e aprova as adaptações ao regime jurídico de certificação para acesso e exercício da atividade de formação profissional, aprovado pela Portaria n.º 851/2010, de 6 de setembro.
Portaria n.º 65/2014. D.R. n.º 50, Série I de 2014-03-12
Ministérios das Finanças e da Agricultura e do Mar
Aprova o Regulamento do seguro de colheitas e da compensação de sinistralidade, integrados no Sistema Integrado de Proteção contra as Aleatoriedades Climáticas.
Portaria n.º 64/2014. D.R. n.º 50, Série I de 2014-03-12
Ministério das Finanças
Segunda alteração à Portaria n.º 121/2011, de 30 de março, que regulamenta e estabelece as condições de aplicação da contribuição sobre o setor bancário.
Declaração de Retificação n.º 17/2014. D.R. n.º 49, Série I de 2014-03-11
Assembleia da República
Declaração de retificação à Lei n.º 1/2014, de 16 de janeiro, que «Procede à oitava alteração à Lei n.º 63-A/2008, de 24 de novembro, que estabelece medidas de reforço da solidez financeira das instituições de crédito no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira e da disponibilização de liquidez nos mercados financeiros», publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 11, de 16 de janeiro de 2014.
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 172/2014. D.R. n.º 48, Série I de 2014-03-10
Tribunal Constitucional
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma contida no artigo 75.º, n.º 2, da Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro, na parte em que impede a remição parcial de pensões anuais vitalícias correspondentes a incapacidade inferior a 30 %, não remíveis obrigatoriamente nos termos do n.º 1 do mesmo preceito por serem de valor superior a seis vezes a retribuição mínima mensal garantida, em vigor no dia seguinte à data da alta, mesmo quando o sinistrado assim o requeira.
Decreto-Lei n.º 36/2014. D.R. n.º 48, Série I de 2014-03-10
Ministério da Educação e Ciência
Regulamenta o estatuto do estudante internacional a que se refere o n.º 7 do artigo 16.º da Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto, que estabelece as bases do financiamento do ensino superior.
Portaria n.º 63/2014. D.R. n.º 48, Série I de 2014-03-10
Ministério da Agricultura e do Mar
Primeira alteração à Portaria n.º 170/2013, de 2 de maio, que permite, até 31 de dezembro de 2013, a captura de achigã (Micropterus salmoides) de quaisquer dimensões em todos os cursos de água da sub-bacia hidrográfica da ribeira do Vascão.
Portaria n.º 62/2014. D.R. n.º 48, Série I de 2014-03-10
Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Coimbra.
Portaria n.º 61/2014. D.R. n.º 48, Série I de 2014-03-10
Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia
Aprova a delimitação dos perímetros de proteção de várias captações localizadas no concelho de Pombal e revoga a Portaria n.º 34/2013, de 29 de janeiro.
Portaria n.º 59/2014. D.R. n.º 47, Série I de 2014-03-07
Ministério da Educação e Ciência
Fixa os termos da gestão flexível do currículo, no âmbito da autonomia pedagógica das escolas particulares e cooperativas a que se refere o artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 152/2013, de 4 de novembro.
Portaria n.º 58/2014. D.R. n.º 47, Série I de 2014-03-07
Ministério da Agricultura e do Mar
Designa os portos para as descargas ou transbordos de espécies capturadas nas águas da União ou em áreas geridas por Organizações Regionais de Pesca.
Decreto-Lei n.º 35/2014. D.R. n.º 47, Série I de 2014-03-07
Ministério da Economia
Revoga o Decreto-Lei n.º 31/2003, de 17 de fevereiro, que altera e substitui as bases da concessão do serviço público de telecomunicações.
Portaria n.º 57/2014. D.R. n.º 47, Série I de 2014-03-07
Ministérios das Finanças, da Economia e do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia
Fixa para os anos de 2013 e 2014 as percentagens que a Autoridade da Concorrência recebe a título de receitas próprias, provenientes de taxas cobradas pelos serviços prestados, de várias entidades reguladoras.
Declaração de Retificação n.º 16/2014. D.R. n.º 47, Série I de 2014-03-07
Presidência do Conselho de Ministros – Secretaria-Geral
Retifica a Portaria n.º 8/2014, de 14 de janeiro, do Ministério da Saúde, que procede à primeira alteração à Portaria n.º 615/2010, de 3 de agosto, que estabelece os requisitos mínimos relativos à organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas para o exercício da atividade das unidades privadas que tenham por objeto a prestação de serviços médicos e de enfermagem em obstetrícia e neonatologia, publicada no Diário da República, n.º 9, 1.ª série, de 14 de janeiro de 2014.
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 96/2014. D.R. n.º 46, Série I de 2014-03-06
Tribunal Constitucional
Não toma conhecimento, por ilegitimidade dos requerentes, do pedido de declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, do Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2012/M; declara a ilegalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes do mesmo Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2012/M (que regula o acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde por parte dos utentes no que respeita ao regime das taxas moderadoras e à aplicação de regimes especiais de benefícios).
Portaria n.º 56/2014. D.R. n.º 46, Série I de 2014-03-06
Ministério da Economia
Altera o Regulamento do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto n.º 39 987, de 22 de dezembro de 1954.
Portaria n.º 55/2014. D.R. n.º 46, Série I de 2014-03-06
Ministério da Administração Interna
Regulamenta a desmaterialização dos procedimentos inerentes ao policiamento de espetáculos desportivos, definindo os requisitos, as condições e as regras de funcionamento e de utilização da plataforma informática de requisição de policiamento de espetáculos desportivos.
Declaração de Retificação n.º 15/2014. D.R. n.º 46, Série I de 2014-03-06
Presidência do Conselho de Ministros – Secretaria-Geral
Retifica a Portaria n.º 3-A/2014, de 7 de janeiro, dos Ministérios das Finanças e do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, que estabelece os procedimentos de repartição das receitas geradas pelos leilões de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, incluindo o plano anual de utilização das receitas e o modo de articulação do Fundo Português de Carbono com outros organismos na alocação e utilização dessas receitas, bem como os montantes a deduzir à tarifa de uso global do Sistema Elétrico Nacional, publicada no Diário da República, n.º 4, Suplemento, 1.ª série, de 7 de janeiro de 2014.
Lei n.º 12/2014. D.R. n.º 46, Série I de 2014-03-06
Assembleia da República
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, que estabelece o regime jurídico dos serviços municipais de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais urbanas e de gestão de resíduos urbanos, modificando os regimes de faturação e contraordenacional.
Lei n.º 11/2014. D.R. n.º 46, Série I de 2014-03-06
Assembleia da República
Estabelece mecanismos de convergência do regime de proteção social da função pública com o regime geral da segurança social, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 60/2005, de 29 de dezembro, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro, e à alteração do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de dezembro, e revogando normas que estabelecem acréscimos de tempo de serviço para efeitos de aposentação no âmbito da Caixa Geral de Aposentações.
Lei n.º 10/2014. D.R. n.º 46, Série I de 2014-03-06
Assembleia da República
Aprova os Estatutos da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos.
Decreto-Lei n.º 34/2014. D.R. n.º 45, Série I de 2014-03-05
Ministério da Agricultura e do Mar
Transpõe a Diretiva de Execução n.º 2013/45/UE, da Comissão, de 7 de agosto de 2013, que altera as Diretivas n.os 2002/55/CE e 2008/72/CE do Conselho e a Diretiva n.º 2009/145/CE da Comissão, no que diz respeito à designação botânica de tomate, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 329/2007, de 8 de outubro, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 257/2009, de 24 de setembro, e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 88/2010, de 20 de julho.
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 176/2014. D.R. n.º 44, Série I de 2014-03-04
Tribunal Constitucional
Tem por não verificada a constitucionalidade e a legalidade do referendo proposto na Resolução da Assembleia da República n.º 6-A/2014, de 20 de janeiro, sobre a possibilidade de coadoção pelo cônjuge ou unido de facto do mesmo sexo e sobre a possibilidade de adoção por casais do mesmo sexo, casados ou unidos de facto.
Decreto-Lei n.º 33/2014. D.R. n.º 44, Série I de 2014-03-04
Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 57/2013, de 14 de agosto, procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 64/2007, de 14 de março, que define o regime jurídico de instalação, funcionamento e fiscalização dos estabelecimentos de apoio social geridos por entidades privadas, estabelecendo o respetivo regime contraordenacional.
Portaria n.º 53/2014. D.R. n.º 43, Série I de 2014-03-03
Ministério das Finanças
Regulamenta os termos e a tramitação do parecer prévio vinculativo dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das Finanças e da Administração Pública e revoga a Portaria n.º 16/2013, de 17 de janeiro.
DIÁRIO DA REPÚBLICA II SÉRIE
MARÇO 2014
ver I série
Deliberação (extrato) n.º 855/2014. D.R. n.º 63, Série II de 2014-03-31
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público
Renovação das comissões de serviço de magistrados do Ministério Público.
Despacho (extrato) n.º 4645/2014. D.R. n.º 63, Série II de 2014-03-31
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação de secretário de Inspeção Judicial do CSM – escrivão de direito António Joaquim Dias Rodrigues.
Deliberação (extrato) n.º 854/2014. D.R. n.º 63, Série II de 2014-03-31
Conselho Superior da Magistratura
Prorrogação da licença sem vencimento para exercício de funções em organismo internacional ao Dr. Paulo Jorge Rijo Ferreira.
Despacho n.º 4644/2014. D.R. n.º 63, Série II de 2014-03-31
Supremo Tribunal Administrativo
Grupo de trabalho responsável pelo projeto de informatização da jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo.
Acórdão n.º 108/2014. D.R. n.º 59, Série II de 2014-03-25
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma do artigo 133.º, n.º 2, do Código de Processo Penal, interpretada no sentido de não exigir consentimento para o depoimento, como testemunha, de menor de 16 anos, à data dos factos, a quem tenha sido instaurado processo tutelar educativo pela prática dos factos criminalmente imputados ao arguido, tendo esse processo já terminado com o seu arquivamento.
Acórdão n.º 106/2014. D.R. n.º 59, Série II de 2014-03-25
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma constante da alínea a) do n.º 1 do artigo 49.º da Lei n.º 107/2009, de 14 de setembro, na medida em que estabelece como alçada de recurso para o Tribunal da Relação de decisão judicial que confirme a condenação administrativa por contraordenação laboral que o valor da coima aplicada seja superior a 25 unidades de conta ou valor equivalente.
Acórdão n.º 105/2014. D.R. n.º 59, Série II de 2014-03-25
Tribunal Constitucional
Julga inconstitucional a interpretação normativa, extraída do n.º 1 do artigo 321.º do Código Civil, segundo a qual se inicia e corre um prazo prescricional, referente a uma pretensão indemnizatória, no momento em que são cognoscíveis pelo lesado os pressupostos do seu direito à indemnização, embora nesse momento ele esteja legalmente impedido de efetivá-lo, por inexistência de meio processual idóneo, apenas se suspendendo a prescrição nos últimos três meses do prazo.
Despacho (extrato) n.º 4296/2014. D.R. n.º 58, Série II de 2014-03-24
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República
Nomeação, em comissão de serviço, como especialista do Núcleo de Assessoria Técnica (NAT) da PGR.
Deliberação (extrato) n.º 761/2014. D.R. n.º 57, Série II de 2014-03-21
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação de juízes conselheiros para o Supremo Tribunal de Justiça.
Deliberação n.º 752/2014. D.R. n.º 56, Série II de 2014-03-20
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público
Delegação de poderes do conselho superior do Ministério Público nos Procuradores-Gerais Distritais e nos Procuradores-Gerais-Adjuntos Coordenadores dos Tribunais Centrais Administrativos.
Despacho (extrato) n.º 4190/2014. D.R. n.º 56, Série II de 2014-03-20
Conselho Superior da Magistratura
Aposentação/jubilação por limite de idade do Juiz Conselheiro Dr. Arménio Augusto Malheiro de Castro Sottomayor, com efeitos reportados a 7 de março de 2014.
Despacho (extrato) n.º 4189/2014. D.R. n.º 56, Série II de 2014-03-20
Tribunal Central Administrativo Sul
Designação de membro para grupo de trabalho responsável pelo projeto de informatização da jurisprudência do TCAS.
Deliberação n.º 725/2014. D.R. n.º 55, Série II de 2014-03-19
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público
Delegação de poderes do Conselho Superior do Ministério Público na procuradora-geral da República.
Despacho (extrato) n.º 4157/2014. D.R. n.º 55, Série II de 2014-03-19
Conselho Superior da Magistratura
Declaração de vacatura de lugar – 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Angra do Heroísmo.
Acórdão n.º 136/2014. D.R. n.º 54, Série II de 2014-03-18
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional o n.º 2 da base XXII da Lei n.º 2127, de 3 de agosto de 1965, na parte em que estatui que a revisão só poderá ser requerida dentro dos 10 anos posteriores à data da fixação da pensão (na interpretação seguida pelo Tribunal Constitucional).
Despacho (extrato) n.º 4071/2014. D.R. n.º 53, Série II de 2014-03-17
Conselho Superior da Magistratura
Aposentação/jubilação por limite de idade do juiz conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça Dr. Manuel José da Silva Salazar.
Despacho (extrato) n.º 4070/2014. D.R. n.º 53, Série II de 2014-03-17
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação, em comissão de serviço, de oficial de justiça.
Despacho (extrato) n.º 4069/2014. D.R. n.º 53, Série II de 2014-03-17
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação, em comissão de serviço, de oficial de justiça.
Deliberação (extrato) n.º 682/2014. D.R. n.º 53, Série II de 2014-03-17
Conselho Superior da Magistratura
Renovação da nomeação, para exercício de funções no Supremo Tribunal de Justiça, do juiz conselheiro jubilado Dr. Mário Silva Tavares Mendes.
Despacho (extrato) n.º 3937/2014. D.R. n.º 51, Série II de 2014-03-13
Tribunal da Relação de Coimbra
Nomeação, em comissão de serviço, da secretária de justiça Maria Isabel Rodrigues de Almeida, como secretária de tribunal superior.
Despacho n.º 3874/2014. D.R. n.º 50, Série II de 2014-03-12
Tribunal da Relação de Coimbra
Renovação da nomeação do grupo de trabalho responsável pela informatização da jurisprudência do Tribunal da Relação de Coimbra.
Despacho n.º 3873/2014. D.R. n.º 50, Série II de 2014-03-12
Tribunal Central Administrativo Norte
Nomeação do grupo de trabalho para o projeto de informatização da jurisprudência deste Tribunal.
Acórdão n.º 80/2014. D.R. n.º 50, Série II de 2014-03-12
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucionais as normas constantes do artigo 25.º, n.os 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 233/2004, de 14 de dezembro, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 243-A/2004, de 31 de dezembro (penalizações por emissões excedentárias).
Deliberação (extrato) n.º 637/2014. D.R. n.º 49, Série II de 2014-03-11
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação de inspetora judicial do Conselho Superior da Magistratura.
Despacho n.º 3679/2014. D.R. n.º 48, Série II de 2014-03-10
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República
Despacho de cessação de funções do Tenente-Coronel António Manuel de Jesus Coelho dos Santos, como assessor militar no Departamento de Investigação e Ação Penal do Porto.
Despacho n.º 3678/2014. D.R. n.º 48, Série II de 2014-03-10
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República
Despacho de nomeação do Coronel de Infantaria António Alberto dos Santos Araújo como assessor militar no Departamento de Investigação e Ação Penal do Porto.
Despacho n.º 3677/2014. D.R. n.º 48, Série II de 2014-03-10
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação de inspetor judicial a tempo parcial – Dr. António José dos Santos Oliveira Abreu.
Parecer n.º 10/2011-C. D.R. n.º 45, Série II de 2014-03-05
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República
Atribuição de ajudas de custo a docentes e investigadores aposentados autorizados a exercerem funções públicas não remuneradas.
Despacho n.º 3527/2014. D.R. n.º 45, Série II de 2014-03-05
Tribunal Constitucional
Autorizada a colocação em situação de mobilidade interna, na modalidade de mobilidade intercarreiras, da assistente técnica Leopoldina Teresa Costa Escaleira, para exercer funções na carreira de técnico superior.
Aviso n.º 3186/2014. D.R. n.º 43, Série II de 2014-03-03
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República
Recrutamento em regime de mobilidade interna na categoria para o preenchimento de um posto de trabalho na carreira de técnico de informática.