Destaques do Diário da República de Março 2015

 

DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE
MARÇO 2015
ver II série

Portaria n.º 98-A/2015 – Diário da República n.º 63/2015, 1º Suplemento, Série I de 2015-03-31
Ministério das Finanças

Aprova a declaração modelo 2, o modelo do recibo eletrónico de quitação de rendas e a declaração modelo 44, previstos no Código do Imposto do Selo e no Código do IRS.

Portaria n.º 98/2015 – Diário da República n.º 63/2015, Série I de 2015-03-31
Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia
Define os modelos de sinalização para efeitos de identificação e informação relativa à conservação da natureza e da biodiversidade na rede nacional de áreas protegidas e revoga a Portaria n.º 257/2011, de 12 de julho.

Portaria n.º 97-A/2015 – Diário da República n.º 62/2015, 1º Suplemento, Série I de 2015-03-300
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social

Adota o regulamento específico do domínio da Inclusão Social e Emprego.

Decreto Legislativo Regional n.º 8/2015/A – Diário da República n.º 62/2015, Série I de 2015-03-30
Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa

Oitava alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 8/2002/A, de 10 de abril, que estabelece o regime jurídico da atribuição do acréscimo regional ao salário mínimo, do complemento regional de pensão e da remuneração complementar regional.

Portaria n.º 97/2015 – Diário da República n.º 62/2015, Série I de 2015-03-30
Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

Procede à segunda alteração à Portaria n.º 59/2013, de 11 de fevereiro, à primeira alteração à Portaria n.º 27/2014, de 4 de fevereiro, e aprova as datas relativas ao período de aplicação das tarifas transitórias de venda a clientes finais de gás natural com consumos anuais inferiores ou iguais a 10 000 m3 e de eletricidade com consumos em baixa tensão normal.

Portaria n.º 96/2015 – Diário da República n.º 62/2015, Série I de 2015-03-30
Ministério da Administração Interna

Aprova as normas relativas às características técnicas do sistema de leitura da informação contida no código de identificação única em código de barras e/ou código de matriz.

Lei n.º 25/2015 – Diário da República n.º 62/2015, Série I de 2015-03-30
Assembleia da República

Primeira alteração à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

Decreto-Lei n.º 43/2015 – Diário da República n.º 61/2015, Série I de 2015-03-27
Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 102/2010, de 23 de setembro, que estabelece o regime da avaliação e gestão da qualidade do ar ambiente, transpondo as Diretivas n.os 2008/50/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio, e 2004/107/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro.

Portaria n.º 94/2015 – Diário da República n.º 61/2015, Série I de 2015-03-27
Ministérios das Finanças e da Economia

Procede à regulamentação do regime de benefícios fiscais contratuais ao investimento produtivo.

Lei n.º 24/2015 – Diário da República n.º 61/2015, Série I de 2015-03-27
Assembleia da República

Primeira alteração à Lei n.º 59/90, de 21 de novembro (Autonomia administrativa dos órgãos independentes que funcionam junto da Assembleia da República).

Decreto Legislativo Regional n.º 7/2015/A – Diário da República n.º 60/2015, Série I de 2015-03-26
Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa

Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 1/2015/A, de 7 de janeiro, que aprova o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2015.

Decreto-Lei n.º 42/2015 – Diário da República n.º 60/2015, Série I de 2015-03-26
Ministério das Finanças

Qualifica como serviço público o exercício da atividade de exploração e administração do equipamento Oceanário de Lisboa.

Portaria n.º 91/2015 – Diário da República n.º 59/2015, Série I de 2015-03-25
Ministérios das Finanças e da Saúde

Fixa os montantes das taxas devidas por cada um dos pedidos de autorização para as atividades de colheita e transplantação de órgãos.

Portaria n.º 90/2015 – Diário da República n.º 59/2015, Série I de 2015-03-25
Ministérios das Finanças e da Justiça

Estabelece o procedimento de liquidação e cobrança da taxa de acompanhamento, fiscalização e disciplina dos Auxiliares da Justiça, e de outras importâncias devidas à Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça (CAAJ) por serviços prestados.

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2015 – Diário da República n.º 58/2015, Série I de 2015-03-24
Supremo Tribunal de Justiça

Não são aplicáveis às medidas de coação referidas no art. 218.º, n.º 1, do CPP as elevações de prazo previstas no art. 215.º, n.os 2, 3 e 5 do mesmo diploma.

Portaria n.º 89/2015 – Diário da República n.º 58/2015, Série I de 2015-03-24
Ministério da Educação e Ciência

Cria o curso de pós-licenciatura de especialização em Enfermagem Médico-Cirúrgica na Escola Superior de Saúde do Instituto Politécnico de Viana do Castelo e aprova o respetivo plano de estudos.

Decreto-Lei n.º 41/2015 – Diário da República n.º 58/2015, Série I de 2015-03-248
Ministério da Economia

Regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos beneficiários, no âmbito dos serviços aéreos entre o continente e a Região Autónoma dos Açores e entre esta e a Região Autónoma da Madeira, prosseguindo objetivos de coesão social e territorial.

Portaria n.º 88/2015 – Diário da República n.º 57/2015, Série I de 2015-03-23
Ministério da Educação e Ciência

Cria o curso de pós-licenciatura de especialização em Enfermagem Comunitária na Escola Superior de Saúde do Instituto Politécnico de Viana do Castelo e aprova o respetivo plano de estudos.

Portaria n.º 87/2015 – Diário da República n.º 57/2015, Série I de 2015-03-23
Ministério da Saúde

Define os tempos máximos de resposta garantidos para todo o tipo de prestações de saúde sem carácter de urgência, publica a Carta de Direitos de Acesso e revoga a Portaria n.º 1529/2008, de 26 de dezembro.

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2015 – Diário da República n.º 56/2015, Série I de 2015-03-20
Supremo Tribunal de Justiça

«O prazo de 20 dias para o assistente requerer a abertura de instrução, nos termos do artigo 287º, nº 1, alínea b), do Código de Processo Penal, conta-se sempre e só a partir da notificação do despacho de arquivamento proferido pelo magistrado do Ministério Público titular do inquérito ou por quem o substitua, ao abrigo do artigo 277º do mesmo código, não relevando para esse efeito a notificação do despacho do imediato superior hierárquico que, intervindo a coberto do artigo 278º, mantenha aquele arquivamento».

Portaria n.º 86/2015 – Diário da República n.º 56/2015, Série I de 2015-03-20
Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social

Cria a medida REATIVAR.

Portaria n.º 85/2015 – Diário da República n.º 56/2015, Série I de 2015-03-20
Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social

Cria a medida de Apoio à Mobilidade Geográfica no Mercado de Trabalho.

Portaria n.º 84/2015 – Diário da República n.º 56/2015, Série I de 2015-03-20
Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social

Cria e regulamenta a medida de Promoção de Igualdade de Género no Mercado de Trabalho.

Lei n.º 23/2015 – Diário da República n.º 53/2015, Série I de 2015-03-17
Assembleia da República

Sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 96/89, de 28 de março, regulando a proteção social dos tripulantes dos navios registados no Registo Internacional da Madeira.

Lei n.º 22/2015 – Diário da República n.º 53/2015, Série I de 2015-03-17
Assembleia da República

Quarta alteração à Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, que aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas.

Lei n.º 21/2015 – Diário da República n.º 53/2015, Série I de 2015-03-17
Assembleia da República

Autoriza o Governo a alterar a Lei n.º 7/2008, de 15 de fevereiro, que estabelece as bases do ordenamento e da gestão sustentável dos recursos aquícolas das águas interiores e define os princípios reguladores das atividades da pesca e da aquicultura nessas águas.

Portaria n.º 77-B/2015 – Diário da República n.º 52/2015, 1º Suplemento, Série I de 2015-03-16
Ministérios da Economia, da Saúde e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social

Aprova as matérias que integram o plano dos cursos de formação inicial dos profissionais que prestam serviço nos centros de bronzeamento, bem como a informação que deve constar do letreiro e o modelo de declaração de consentimento do utilizador.

Portaria n.º 77-A/2015 – Diário da República n.º 52/2015, 1º Suplemento, Série I de 2015-03-16
Ministérios das Finanças e da Saúde

Aprova o modelo de declaração da contribuição extraordinária sobre a indústria farmacêutica (modelo 28) e respetivas instruções de preenchimento.

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 141/2015 – Diário da República n.º 52/2015, Série I de 2015-03-16
Tribunal Constitucional

Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 13/2003, de 21 de maio, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 133/2012, de 27 de junho, na parte em que exige a cidadãos portugueses um período mínimo de um ano de residência legal em Portugal para poder aceder ao rendimento social de inserção; declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante do n.º 4 do artigo 6.º da Lei n.º 13/2003, de 21 de maio, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 133/2012, de 27 de junho, na parte em que estende o requisito de um período mínimo de um ano de residência legal em Portugal, previsto na alínea a) do n.º 1 desse preceito legal, aos membros do agregado familiar do requerente de rendimento social de inserção.

Portaria n.º 77/2015 – Diário da República n.º 52/2015, Série I de 2015-03-16
Ministério da Agricultura e do Mar

Aprova o novo Regulamento do Fundo Florestal Permanente.

Decreto-Lei n.º 40/2015 – Diário da República n.º 52/2015, Série I de 2015-03-16
Ministério da Economia

Aprova os estatutos da Autoridade Nacional da Aviação Civil, anteriormente designado Instituto Nacional de Aviação Civil, I. P., em conformidade com o regime estabelecido na Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto, que aprova a lei-quadro das entidades administrativas independentes.

Decreto-Lei n.º 39/2015 – Diário da República n.º 52/2015, Série I de 2015-03-16
Ministério da Economia

Aprova os estatutos da Autoridade Nacional de Comunicações, anteriormente designada ICP – Autoridade Nacional de Comunicações, em conformidade com o regime estabelecido na Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto, que aprova a lei-quadro das entidades administrativas independentes.

Lei Orgânica n.º 4/2015 – Diário da República n.º 52/2015, Série I de 2015-03-16
Assembleia da República

Oitava alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 267/80, de 8 de agosto.

Portaria n.º 76/2015 – Diário da República n.º 51/2015, Série I de 2015-03-13
Ministério da Agricultura e do Mar

Aprova os modelos dos cartões de identificação e de livre-trânsito para uso dos titulares de cargos de direção superior e de direção intermédia e do pessoal da carreira especial de inspeção de pescas da Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos.

Portaria n.º 75/2015 – Diário da República n.º 50/2015, Série I de 2015-03-12
Ministérios das Finanças, da Defesa Nacional e da Educação e Ciência

Estabelece as adaptações aplicáveis à avaliação do desempenho dos docentes em exercício efetivo de funções integrados em mapas de pessoal dos estabelecimentos ou instituições de ensino sob a tutela do Ministério da Defesa Nacional e revoga a Portaria n.º 240/2011, de 21 de junho.

Decreto-Lei n.º 38/2015 – Diário da República n.º 50/2015, Série I de 2015-03-12
Ministério da Agricultura e do Mar

Desenvolve a Lei n.º 17/2014, de 10 de abril, que estabelece as Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional.

Portaria n.º 72/2015 – Diário da República n.º 49/2015, Série I de 2015-03-111
Ministério das Finanças

Aprova a declaração modelo 29 para cumprimento das obrigações declarativas previstas nos n.os 4 e 5 do artigo 83.º do Código do IRC, e respetivas instruções de preenchimento.

Declaração de Retificação n.º 12/2015 – Diário da República n.º 49/2015, Série I de 2015-03-11
Presidência do Conselho de Ministros – Secretaria-Geral

Retifica o Decreto-Lei n.º 7/2015, de 13 de janeiro, do Ministério das Finanças, que no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, procede à reforma do regime de tributação dos organismos de investimento coletivo, alterando o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho, o Código do Imposto do Selo, aprovado pela Lei n.º 150/99, de 11 de setembro e a Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 8, de 13 de janeiro de 2015.

Decreto-Lei n.º 37/2015 – Diário da República n.º 48/2015, Série I de 2015-03-10
Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social

No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, estabelece o regime de acesso e exercício de profissões e de atividades profissionais.

Portaria n.º 71/2015 – Diário da República n.º 48/2015, Série I de 2015-03-10
Ministérios da Saúde e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social

Aprova o modelo de ficha de aptidão para o trabalho e revoga a Portaria n.º 299/2007, de 16 de março.

Portaria n.º 70/2015 – Diário da República n.º 48/2015, Série I de 2015-03-10
Ministérios das Finanças e da Saúde

Fixa o valor das ajudas de custo e de transporte a atribuir ao pessoal médico nas situações de mobilidade a tempo parcial, nos casos em que a realização do período normal de trabalho seja em dois ou mais serviços ou estabelecimentos de saúde, que distem entre si mais de 60 km.

Portaria n.º 69/2015 – Diário da República n.º 48/2015, Série I de 2015-03-10
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças, do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social

Segunda alteração à Portaria n.º 226/2013, de 12 de julho, que aprova os modelos de pedido de emissão da declaração e de declaração relativos ao rendimento anual bruto corrigido do agregado familiar do arrendatário, estabelecendo ainda os procedimentos de entrega do pedido e de emissão da declaração.

Declaração de Retificação n.º 11/2015 – Diário da República n.º 48/2015, Série I de 2015-03-10
Presidência do Conselho de Ministros – Secretaria-Geral

Retifica a Portaria n.º 6/2015, de 9 de janeiro, do Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, que aprova a delimitação dos perímetros de proteção dos furos denominados por SO4, PS2, PS1 e SO3, situados na Mata do Urso, freguesia de Carriço, no concelho de Pombal e revoga a Resolução do Conselho de Ministros n.º 58/2007, de 24 de abril, publicada no Diário da República n.º 6, 1.ª Série, de 9 de janeiro de 2015.

Portaria n.º 68/2015 – Diário da República n.º 47/2015, Série I de 2015-03-09
Ministérios da Economia, do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia e da Agricultura e do Mar

Identifica os elementos instrutórios a apresentar com os pedidos de regularização, de alteração e ou ampliação, de estabelecimentos e explorações de atividades industriais, pecuárias, de operações de gestão de resíduos, de revelação e aproveitamento de massas minerais, de aproveitamento de depósitos minerais e instalações de resíduos da indústria extractiva.

Portaria n.º 67/2015 – Diário da República n.º 47/2015, Série I de 2015-03-09
Ministério da Administração Interna

Aprova o Regulamento de Uniformes do Pessoal da Carreira Florestal.

Decreto-Lei n.º 36/2015 – Diário da República n.º 47/2015, Série I de 2015-03-09
Ministério das Finanças

Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2015.

Lei n.º 20/2015 – Diário da República n.º 47/2015, Série I de 2015-03-09
Assembleia da República

Nona alteração à Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.º 98/97, de 26 de agosto.

Portaria n.º 66/2015 – Diário da República n.º 46/2015, Série I de 2015-03-06
Ministério da Agricultura e do Mar

Quarta alteração à Portaria n.º 123/2001, de 23 de fevereiro que define os termos, os conteúdos das provas e o processo do exame para obtenção da carta de caçador.

Decreto-Lei n.º 35/2015 – Diário da República n.º 46/2015, Série I de 2015-03-06
Ministério da Economia

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 58/2008, de 26 de março, que estabelece as condições que devem ser observadas no contrato de transporte ferroviário de passageiros, conformando as regras nacionais que regulam o contrato de transporte ferroviário de passageiros com as disposições do Regulamento (CE) n.º 1371/2007, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007.

Portaria n.º 66/2015 – Diário da República n.º 46/2015, Série I de 2015-03-06
Ministério da Agricultura e do Mar

Quarta alteração à Portaria n.º 123/2001, de 23 de fevereiro que define os termos, os conteúdos das provas e o processo do exame para obtenção da carta de caçador.

Lei n.º 19/2015 – Diário da República n.º 46/2015, Série I de 2015-03-06
Assembleia da República

Primeira alteração à Lei n.º 24/2009, de 29 de maio, que aprova o Regime Jurídico do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida (CNECV), alterando a sua composição.

Decreto Legislativo Regional n.º 6/2015/A – Diário da República n.º 45/2015, Série I de 2015-03-05
Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa

Estabelece o regime jurídico de segurança contra incêndios em edifícios na Região Autónoma dos Açores.

Portaria n.º 65/2015 – Diário da República n.º 45/2015, Série I de 2015-03-05
Ministério da Saúde

Estabelece as normas a que deve obedecer o funcionamento do Registo Nacional de Estudos Clínicos (RNEC).

Portaria n.º 64/2015 – Diário da República n.º 45/2015, Série I de 2015-03-05
Ministérios das Finanças e da Saúde

Visa estabelecer as normas de funcionamento da Rede Nacional das Comissões de Ética para a Saúde (RNCES).

Portaria n.º 63/2015 – Diário da República n.º 45/2015, Série I de 2015-03-05
Ministérios das Finanças e da Saúde

Fixa as taxas que são devidas pelos atos prestados no âmbito da Lei n.º 21/2014, de 16 de abril.

Decreto-Lei n.º 34/2015 – Diário da República n.º 44/2015, Série I de 2015-03-04
Ministério da Agricultura e do Mar
Transpõe a Diretiva n.º 2012/35/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, que altera a Diretiva n.º 2008/106/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa ao nível mínimo de formação dos marítimos.

Decreto-Lei n.º 33/2015 – Diário da República n.º 44/2015, Série I de 2015-03-04
Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia
Estabelece obrigações relativas à exportação e importação de produtos químicos perigosos, assegurando a execução, na ordem jurídica interna, do Regulamento (UE) n.º 649/2012, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012.

Decreto-Lei n.º 32/2015 – Diário da República n.º 44/2015, Série I de 2015-03-04
Ministério da Economia
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 211/99, de 14 de junho, que estabelece as regras a que devem obedecer o projeto, o fabrico e a avaliação da conformidade, a comercialização e a colocação em serviço dos equipamentos sob pressão, transpondo o artigo 13.º da Diretiva n.º 2014/68/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014.

Decreto-Lei n.º 31/2015 – Diário da República n.º 44/2015, Série I de 2015-03-04
Ministério da Defesa Nacional
Fixa os efetivos das Forças Armadas para o ano de 2015.

Lei n.º 18/2015 – Diário da República n.º 44/2015, Série I de 2015-03-04
Assembleia da República
Transpõe parcialmente as Diretivas n.os 2011/61/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho, e 2013/14/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio, que asseguram a execução, na ordem jurídica interna, dos Regulamentos (UE) n.os 345/2013 e 346/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril, e procede à revisão do regime aplicável ao exercício da atividade de investimento em capital de risco.

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 96/2015 – Diário da República n.º 43/2015, Série I de 2015-03-03
Tribunal Constitucional
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 97.º do Código do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 207/95, de 14 de agosto.

Declaração de Retificação n.º 9/2015 – Diário da República n.º 43/2015, Série I de 2015-03-03
Assembleia da República

Declaração de Retificação à Lei n.º 4/2015, de 15 de janeiro, que procede à primeira alteração à Lei Tutelar Educativa, aprovada em anexo à Lei n.º 166/99, de 14 de Setembro.

Portaria n.º 60/2015 – Diário da República n.º 42/2015, Série I de 2015-03-02
Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social

Estabelece as condições de organização e funcionamento do Centro de Atendimento, Acompanhamento e Reabilitação Social para Pessoas com Deficiência e Incapacidade (CAARPD).

Portaria n.º 59/2015 – Diário da República n.º 42/2015, Série I de 2015-03-02
Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social

Define as condições de organização, funcionamento e instalação de estabelecimentos residenciais, designados por lar residencial e residência autónoma.

 

DIÁRIO DA REPÚBLICA II SÉRIE
MARÇO 2015
ver I série

Despacho (extrato) n.º 3298/2015 – Diário da República n.º 63/2015, Série II de 2015-03-31
Conselho Superior da Magistratura

Aposentação/Jubilação da Juíza de Direito Dra. Gracinda Adelaide de Sousa Ricardo Ferro.

Deliberação (extrato) n.º 455/2015 – Diário da República n.º 63/2015, Série II de 2015-03-31
Conselho Superior da Magistratura

Delegação de poderes nos Exmos. Presidentes dos Tribunais de Comarca.

Deliberação (extrato) n.º 454/2015 – Diário da República n.º 63/2015, Série II de 2015-03-31
Conselho Superior da Magistratura

Nomeação de Juíza Conselheira para o Supremo Tribunal de Justiça.

Aviso n.º 3327/2015 – Diário da República n.º 62/2015, Série II de 2015-03-30
Ministério da Justiça – Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P
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Lista de trabalhadores aposentados em 2014

Despacho n.º 3235/2015 – Diário da República n.º 62/2015, Série II de 2015-03-30
Tribunal da Comarca de Viseu

Despacho de delegação e subdelegação de competências.

Despacho (extrato) n.º 3234/2015 – Diário da República n.º 62/2015, Série II de 2015-03-30
Tribunal da Comarca de Leiria

Delegação de poderes nos Juízes Coordenadores.

Despacho n.º 3233/2015 – Diário da República n.º 62/2015, Série II de 2015-03-30
Tribunal da Comarca de Faro

Subdelegação de competências nos Secretários de Justiça da Comarca de Faro, constantes do anexo ao presente Despacho, do qual faz parte integrante.

Deliberação (extrato) n.º 395/2015 – Diário da República n.º 60/2015, Série II de 2015-03-26
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais

Reintegração de Juíza na equipa extraordinária de juízes tributários do Tribunal Tributário de Lisboa.

Deliberação (extrato) n.º 394/2015 – Diário da República n.º 60/2015, Série II de 2015-03-26
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais

Renovação de comissão de serviço como inspetores do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais.

Aviso n.º 3205/2015 – Diário da República n.º 60/2015, Série II de 2015-03-26
Tribunal de Contas – Direção-Geral

Publicitação de processos em relação aos quais o Ministério Público declarou não requerer procedimento jurisdicional.

Acórdão n.º 101/2015 – Diário da República n.º 60/2015, Série II de 2015-03-26
Tribunal Constitucional

Não conhece da questão de constitucionalidade relativa aos artigos 169.º e 178.º do Código Penal; não julga inconstitucional a norma constante do n.º 1 do artigo 7.º da Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro, que estabelece que, no caso de condenação pelo crime de lenocínio, «para efeitos de perda de bens a favor do Estado, presume-se constituir vantagem de atividade criminosa a diferença entre o valor do património do arguido e aquele que seja congruente com o seu rendimento lícito».

Despacho n.º 3044/2015 – Diário da República n.º 59/2015, Série II de 2015-03-25
Supremo Tribunal de Justiça

Renovação da comissão de serviço para exercer funções no Supremo Tribunal de Justiça, da Escrivã Auxiliar, Ana Paula do Céu Silva.

Aviso n.º 3090/2015 – Diário da República n.º 58/2015, Série II de 2015-03-24
Ministério da Justiça – Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I. P.

Procedimento concursal comum para ocupação de um posto de trabalho na carreira e categoria de técnico superior.

Aviso (extrato) n.º 3106/2015 – Diário da República n.º 58/2015, Série II de 2015-03-24
Tribunal de Contas – Secção Regional dos Açores

Lista nominativa do pessoal da SRATC que cessou funções por motivo de aposentação.

Deliberação (extrato) n.º 370/2015 – Diário da República n.º 57/2015, Série II de 2015-03-23
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público

Renovação de comissões de serviço de magistrados do Ministério Público.

Despacho (extrato) n.º 2935/2015 – Diário da República n.º 57/2015, Série II de 2015-03-23
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República

Renovação da Comissão de Serviço do Inspetor da Polícia Judiciária Eurico Afonso Pires.

Despacho (extrato) n.º 2934/2015 – Diário da República n.º 57/2015, Série II de 2015-03-235
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República

Renovação da Comissão de Serviço da Especialista Auxiliar da Polícia Judiciária Maria José Colaço Augusto.

Aviso n.º 2978/2015 – Diário da República n.º 56/2015, Série II de 2015-03-20
Ministério da Justiça – Polícia Judiciária

Aviso de abertura do concurso externo de ingresso para admissão de 120 candidatos ao curso de formação de inspetores estagiários da Polícia Judiciária.

Deliberação (extrato) n.º 349/2015 – Diário da República n.º 54/2015, Série II de 2015-03-18
Conselho Superior da Magistratura

Licença sem vencimento para funções em organismo internacional – Dra. Ana Luísa Colaço de Oliveira Moreira.

Despacho (extrato) n.º 2721/2015 – Diário da República n.º 52/2015, Série II de 2015-03-16
Tribunal Central Administrativo Sul

Renovação da comissão de serviço de oficiais de justiça.

Aviso (extrato) n.º 2812/2015 – Diário da República n.º 52/2015, Série II de 2015-03-16
Tribunal de Contas – Direção-Geral

Integração no mapa de pessoal da Direção-Geral do Tribunal de Contas, da técnica verificadora superior de 2.ª classe Rita Guerra Santos Tavares de Melo, por consolidação definitiva da mobilidade.

Despacho n.º 2720/2015 – Diário da República n.º 52/2015, Série II de 2015-03-16
Supremo Tribunal de Justiça

Nomeação, em comissão de serviço, para exercer funções no Supremo Tribunal de Justiça, da Técnica de Justiça Principal Maria Alice Sanches Martinho Pequito.

Acórdão n.º 104/2015 – Diário da República n.º 49/2015, Série II de 2015-03-11
Tribunal Constitucional

Defere o pedido de inscrição do partido político com a denominação “Partido Democrático Republicano”, a sigla “PDR” e o símbolo que consta do processo e se publica em anexo.

Despacho (extrato) n.º 2535/2015 – Diário da República n.º 48/2015, Série II de 2015-03-10
Conselho Superior da Magistratura

Nomeação efetiva em lugar já provido interinamente.

Deliberação (extrato) n.º 289/2015 – Diário da República n.º 48/2015, Série II de 2015-03-10
Conselho Superior da Magistratura

Licença sem vencimento para funções em organismo internacional – Dr. Manuel Henrique Ramos Soares

Acórdão n.º 137/2015 – Diário da República n.º 48/2015, Série II de 2015-03-10
Tribunal Constitucional

Decide nada haver que obste a que a coligação constituída pelo Partido Socialista (PS), o Partido Trabalhista Português (PTP), Pessoas-Animais-Natureza (PAN) e o Partido da Terra (MPT) com o objetivo de concorrer às eleições para a Assembleia Legislativa da Madeira, a realizar em 2015, adote a denominação “MUDANÇA”, a sigla “PS-PTP-PAN-MPT” e o símbolo que consta do anexo ao presente Acórdão.

Acórdão n.º 81/2015 – Diário da República n.º 48/2015, Série II de 2015-03-10
Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional a norma do artigo 59.º, n.º 4, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, segundo a qual a suspensão do prazo de impugnação contenciosa cessa com a notificação da decisão proferida sobre a impugnação administrativa ou com o decurso do respetivo prazo legal, conforme o facto que ocorrer em primeiro lugar.

Acórdão n.º 79/2015 – Diário da República n.º 48/2015, Série II de 2015-03-10
Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional a norma extraída interpretativamente da conjugação dos artigos 1.º, 2.º, n.os l e 2, e 28.º da Lei n.º 30/2000, de 29 de novembro, e 40.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, com o sentido de que se mantém em vigor este último preceito, não só quanto ao cultivo, como relativamente à aquisição e detenção, para consumo próprio, de plantas, substâncias ou preparações compreendidas nas tabelas I a IV, em quantidade superior à necessária para o consumo médio individual durante o período de dez dias.

Acórdão n.º 852/2014 – Diário da República n.º 48/2015, Série II de 2015-03-10
Tribunal Constitucional

Julga inconstitucional a norma retirada do n.º 1 do artigo 132.º do Código Penal, na relação deste com o n.º 2 do mesmo preceito, quando interpretada no sentido de nela se poder ancorar a construção da figura do homicídio qualificado, sem que seja possível subsumir a conduta do agente a qualquer das alíneas do n.º 2, ou ao critério de agravação a ela subjacente.

Deliberação (extrato) n.º 271/2015 – Diário da República n.º 47/2015, Série II de 2015-03-09
Conselho Superior da Magistratura

Nomeação de Inspetores Judiciais do Conselho Superior da Magistratura.

Despacho (extrato) n.º 2436/2015 – Diário da República n.º 47/2015, Série II de 2015-03-09
Tribunal da Relação de Lisboa

Grupo de trabalho para a Informatização da Jurisprudência do Tribunal da Relação de Lisboa para o ano de 2015.

Deliberação (extrato) n.º 261/2015 – Diário da República n.º 46/2015, Série II de 2015-03-06
Conselho Superior da Magistratura

Nomeação de juízes militares.

Despacho n.º 2355/2015 – Diário da República n.º 46/2015, Série II de 2015-03-06
Tribunal da Comarca da Guarda

Despacho de delegação de poderes no Juiz Coordenador.

Acórdão n.º 99/2015 – Diário da República n.º 44/2015, Série II de 2015-03-04
Tribunal Constitucional

Decide nada haver que obste a que a coligação constituída pelo Partido Popular Monárquico (PPM) e Partido Democrático do Atlântico (PDA), com o objetivo de concorrer às eleições para a Assembleia Legislativa da Madeira, a realizar em 2015, adote a denominação “Plataforma dos Cidadãos”, a sigla “PPM-PDA” e o símbolo que consta do anexo ao presente Acórdão.

Aviso n.º 2359/2015 – Diário da República n.º 44/2015, Série II de 2015-03-04
Tribunal de Contas – Direção-Geral
Publicitação de processo em relação ao qual o Ministério Público declarou não requerer procedimento jurisdicional.

Aviso n.º 2360/2015 – Diário da República n.º 44/2015, Série II de 2015-03-04
Tribunal de Contas – Direção-Geral
Publicitação de processo em relação ao qual o Ministério Público declarou não requerer procedimento jurisdicional.

Deliberação (extrato) n.º 240/2015 – Diário da República n.º 43/2015, Série II de 2015-03-03
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público

Nomeação de Procuradora-Geral adjunta para os Supremos Tribunais.

Deliberação (extrato) n.º 239/2015 – Diário da República n.º 43/2015, Série II de 2015-03-03
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público

Nomeação de magistrado do Ministério Público Coordenador da Comarca de Aveiro.

Despacho n.º 2203/2015 – Diário da República n.º 43/2015, Série II de 2015-03-03
Tribunal da Comarca de Évora

Despacho delegação de competências nas Secretárias de Justiça.

Despacho (extrato) n.º 2202/2015 – Diário da República n.º 43/2015, Série II de 2015-03-03
Tribunal da Relação de Coimbra

Renovação da nomeação do grupo de trabalho responsável pela informatização da jurisprudência do Tribunal da Relação de Coimbra.

Despacho (extrato) n.º 2156/2015 – Diário da República n.º 42/2015, Série II de 2015-03-02
Conselho Superior da Magistratura

Nomeação de Juiz de Direito em regime de estágio.

Deliberação (extrato) n.º 232/2015 – Diário da República n.º 42/2015, Série II de 2015-03-02
Conselho Superior da Magistratura

Renovação de comissões de serviço como Inspectores Judiciais Auxiliares no CSM.