Destaques do Diário da República de Março 2012

 

 

 

 

 

 

 

 

 DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE

MARÇO 2012

ver II série


 

 

 

 

 

 

Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
Aprova a orgânica do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P.

 

 

 

 

 

Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
Aprova a orgânica do Instituto da Segurança Social, I. P.

 

 

 

 

 

Ministério da Justiça
Determina as profissões regulamentadas na área da justiça e as autoridades nacionais competentes para o reconhecimento das qualificações profissionais para o exercício dessas profissões por cidadãos de Estado-membro da União Europeia ou de Estado signatário do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu

 

 

 

 

 

Ministérios das Finanças e da Defesa Nacional
Fixa a estrutura orgânica da Inspeção-Geral da Defesa Nacional

 

 

 

 

 

Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Institui uma moratória no reembolso das operações de crédito contratadas ao abrigo das linhas de crédito de apoio às empresas do setor das pescas e empresas dos setores agrícola, pecuário, agroindustrial, florestal e ainda ao setor da pecuária intensiva

 

 

 

 

 

Assembleia da República
Conta Geral do Estado de 2009

 

 

 

Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
Aprova a orgânica da Direção-Geral da Segurança Social

 

 

 

 

 

Ministério da Economia e do Emprego
Aprova a orgânica do Instituto Português de Acreditação, I. P.

 

 


 

Ministério da Economia e do Emprego
Aprova a orgânica do Gabinete de Prevenção e Investigação de Acidentes com Aeronaves

 

 

 

 

 

Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a orgânica da Direção-Geral das Artes

 

 

 

 

Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a orgânica do Instituto do Cinema e do Audiovisual, I. P.

 

 

 

 

Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a orgânica da Biblioteca Nacional de Portugal

 

 

 

Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 66/2008, de 9 de abril, alterado pelas Leis n.os 50/2008, de 27 de agosto, e 21/2011, de 20 de maio, que regula a atribuição de um subsídio de mobilidade social aos cidadãos beneficiários, no âmbito dos serviços aéreos e entre o continente e a Região Autónoma da Madeira

 

 

 

 

 

Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
Aprova a orgânica da Casa Pia de Lisboa, I. P.

 

 


 

Ministério da Economia e do Emprego
Aprova a orgânica da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego

 

 

 

 

Ministério da Economia e do Emprego
Estabelece o regime de extinção das tarifas reguladas de venda de eletricidade a clientes finais com consumos em baixa tensão normal (BTN) e adota mecanismos de salvaguarda dos clientes finais economicamente vulneráveis

 

 


 

Ministério da Economia e do Emprego
Estabelece o regime de extinção das tarifas reguladas de venda de gás natural a clientes finais com consumos anuais inferiores ou iguais a 10 000 m3 e adota mecanismos de salvaguarda dos clientes finais economicamente vulneráveis

 

 

 

 

Ministério da Administração Interna
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 75/2007, de 29 de março, que aprova a orgânica da Autoridade Nacional de Proteção Civil, fixando as suas atribuições em matéria de planeamento civil de emergência

 

 

 

 

Presidência do Conselho de Ministros
Especifica e regulamenta a profissão de jornalista e designa a respetiva autoridade competente para proceder ao reconhecimento das qualificações profissionais, nos termos da Lei n.º 9/2009, de 4 de março

 

 


 

Assembleia da República
Declaração de retificação à Lei n.º 7/2012, de 13 de fevereiro, que procede à sexta alteração ao Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 31, de 13 de fevereiro de 2012

 

 

 

 

Assembleia da República
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 95/2006, de 29 de maio, no que respeita à resolução dos contratos relativos a serviços financeiros prestados a consumidores celebrados através de meios de comunicação à distância e transpõe parcialmente para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2002/65/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de setembro, relativa à comercialização à distância de serviços financeiros prestados a consumidores

 

 

 

 

 

Assembleia da República
Altera pela décima nona vez o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, acrescentando a mefedrona e o tapentadol às tabelas que lhe são anexas

 

 

 

 

Ministério da Saúde
Transpõe as Diretivas n.os 2011/10/UE, 2011/11/UE, 2011/12/UE e 2011/13/UE, da Comissão, de 8 de fevereiro, com alteração da lista de substâncias ativas que podem ser incluídas em produtos biocidas, tendo em vista a proteção da saúde humana e animal, bem como a salvaguarda do ambiente

 

 


 

Presidência da República
Ratifica o Tratado sobre a Transferência de Pessoas Condenadas entre a República Portuguesa e a República do Peru, assinado em Lima em 7 de abril de 2010

 

 

 

 

Assembleia da República
Constituição de uma comissão parlamentar de inquérito ao processo de nacionalização, gestão e alienação do Banco Português de Negócios, S. A.

 

 

 

 

 

Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

 

 

 

 

 

Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Aprova a orgânica da Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural

 

 

 

 

 

Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Aprova a orgânica do Instituto Nacional de Investigação Agrária e Veterinária, I. P.

 

 

 

 

 

Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Aprova a orgânica do Instituto Português do Mar e da Atmosfera, I. P.

 

 

 


 

Ministério da Justiça
Procede à instituição do tribunal da propriedade intelectual e do tribunal da concorrência, regulação e supervisão, tribunais com competência territorial de âmbito nacional para o tratamento das questões relativas à propriedade intelectual e à concorrência, regulação e supervisão

 

 


 

Ministérios das Finanças e da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Concede, a título excecional, um período especial de registo de espécimes de espécies abrangidas pelo âmbito de aplicação das Portarias n.os 1226/2009, de 12 de outubro, e 7/2010, de 5 de janeiro, e procede à primeira alteração à Portaria n.º 1226/2009, de 12 de outubro

 

 

 

 

 

Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa
Revoga os Decretos Legislativos Regionais n.os 4/90/M, de 18 de janeiro, que cria o subsídio de insularidade ao funcionalismo público da Região Autónoma da Madeira e estabelece o seu regime, e 29/98/M, de 29 de dezembro, que estabelece o complemento regional de 30 % nas ajudas de custo para funcionários e agentes da administração regional e local, altera a percentagem relativa ao subsídio de insularidade atribuído aos funcionários, agentes e contratados há mais de um ano na ilha de Porto Santo, referido no Decreto Legislativo Regional n.º 2/2011/M, de 10 de janeiro, que aprovou o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2011 e altera o Decreto Legislativo Regional n.º 2/92/M, de 7 de março, que atribui um subsídio de 30 % aos funcionários e pessoal contratado da Junta de Freguesia do Porto Santo

 

 


 

Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
Estabelece, no âmbito do sistema previdencial, o regime jurídico de proteção social na eventualidade de desemprego dos trabalhadores que se encontrem enquadrados no regime dos trabalhadores independentes e que prestam serviços maioritariamente a uma entidade contratante

 

 

 

 

Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
Procede à alteração do regime jurídico de proteção no desemprego dos trabalhadores por conta de outrem, beneficiários do regime geral de segurança social, e à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro

 

 

 

 

 

Ministério da Saúde
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 189/2008, de 24 de setembro, que estabelece o regime jurídico dos produtos cosméticos e de higiene corporal, transpondo a Diretiva n.º 2011/59/UE, da Comissão, de 13 de maio, que altera a Diretiva n.º 76/768/CEE, do Conselho, de 27 de julho, relativa a produtos cosméticos

 

 

 

 

Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Integra a gestão do Programa da Rede Rural Nacional (PRRN) na autoridade de gestão do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente (PRODER) e extingue a autoridade de gestão do PRRN, procedendo à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 2/2008, de 4 de janeiro

 

 

 

 

 

Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Transpõe a Directiva n.º 2009/16/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2009, relativa à inspecção de navios pelo Estado do porto, e revoga os Decretos-Leis n.os 195/98, de 10 de Julho, 156/2000, de 22 de Julho, 284/2003, de 8 de Novembro, e 58/2007, de 13 de Março

 

 


 

Ministério da Economia e do Emprego
Transpõe a Diretiva n.º 2009/31/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril, e estabelece o regime jurídico da atividade de armazenamento geológico de dióxido de carbono (CO(índice 2))

 

 


 

Ministério da Administração Interna
Aprova a orgânica da Inspeção-Geral da Administração Interna

 

 

 

Ministério da Administração Interna
Aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna


Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Aprova a orgânica da Direcção-Geral do Território
 
 
 
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Aprova a orgânica da Direcção-Geral de Alimentação e Veterinária
 
 

Região Autónoma da Madeira – Presidência do Governo
Estabelece as bases da orgânica da Secretaria Regional do Ambiente e Recursos Naturais

 

 

 

Assembleia da República
Revoga o Código Florestal

 

 

 

 

Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Determina a extinção da sociedade Arco Ribeirinho Sul, S. A.

 

 

 

 

 

Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Aprova a orgânica da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P.

 

 

 

 

 

Ministério da Administração Interna
Fixa os valores dos fatores relativos à verba mínima por autarquia e ao coeficiente de ponderação por eleitor que integram a fórmula constante do n.º 2 do artigo 163.º da Lei Orgânica n.º 4/2000, de 24 de agosto, para o cálculo da comparticipação do Estado nas despesas com o referendo local

 

 

 

 

 

Ministério da Administração Interna
Aprova a orgânica da Direção-Geral de Administração Interna

 

 

 

 

Tribunal Constitucional
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes do artigo 24.º, n.os 3 e 4; do artigo 36.º, n.º 2, 2.ª parte; do artigo 42.º, n.º 5, 2.ª parte, todos do Regulamento Nacional de Estágio da Ordem dos Advogados (Regulamento n.º 52-A/2005, de 1 de agosto), na redação que lhes foi conferida pela Deliberação n.º 3333-A/2009, de 16 de dezembro, do Conselho Geral da Ordem dos Advogados

 

 


 

Presidência do Conselho de Ministros
Determina a venda do Pavilhão Atlântico

 

 

 

 

Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o Programa de Relançamento do Serviço Público de Emprego, com o objetivo de acelerar e potenciar a contratação e a formação dos desempregados, contribuir para um acompanhamento reforçado de potenciais situações de desempregados de longa duração, alterar o sistema e a articulação das medidas ativas e passivas de emprego e imprimir uma nova dinâmica ao funcionamento dos Centros de Emprego

 

 

 

 

 

Tribunal Constitucional
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes dos artigos 1.º a 15.º do Decreto Legislativo Regional n.º 24/2010/M, de 9 de dezembro. Declara a inconstitucionalidade consequente dos artigos 16.º, n.os 1 e 2, 17.º, n.º 1, e 18.º do mesmo diploma regional

 

 

 

 

 

Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Transpõe a Directiva n.º 2010/68/UE, da Comissão, de 22 de Outubro de 2010, que substitui o anexo A da Directiva n.º 96/98/CE, do Conselho, de 20 de Dezembro de 1996, relativa às normas a aplicar aos equipamentos marítimos a fabricar ou a comercializar em território nacional ou a instalar em embarcações nacionais, procedendo à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 24/2004, de 23 de Janeiro

 

 

 

Assembleia da República
Estabelece as novas regras de prescrição e dispensa de medicamentos, procedendo à sexta alteração ao regime jurídico dos medicamentos de uso humano, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto, e à segunda alteração à Lei n.º 14/2000, de 8 de agosto

 

 

 

 

Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 180/2004, de 27 de Julho, transpondo a Directiva n.º 2009/17/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2009, que altera a Directiva n.º 2002/59/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2002, relativa à instituição de um sistema comunitário de acompanhamento e de informação do tráfego de navios

 


 

Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Transpõe a Directiva n.º 2009/21/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2009, relativa ao cumprimento das obrigações do Estado de bandeira, destinada a reforçar a segurança marítima e a prevenção da poluição causada por navios, mediante a adopção de um conjunto de regras a serem seguidas pelos Estados de bandeira em várias circunstâncias da exploração dos navios, aumentando a transparência e qualidade da actuação das suas administrações marítimas e o controlo sobre os navios das suas bandeiras

 

 

 

Ministério da Administração Interna
Fixa as normas regulamentares necessárias à repartição dos resultados líquidos da exploração dos jogos sociais atribuídos ao Ministério da Administração Interna

 

 

 

Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Transpõe a Directiva n.º 2009/20/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2009, relativa ao seguro dos proprietários de navios em matéria de créditos marítimos, destinada a garantir uma melhor protecção das vítimas de acidentes e a contribuir para a exclusão das águas sob jurisdição dos Estados membros da União Europeia dos navios que não estejam em conformidade com as normas e regras aplicáveis

 

 

 

Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa
Estabelece o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos

 

 

 

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 10/2012/A. D.R. n.º 44, Série I de 2012-03-01

Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa

Pronuncia-se a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores pela manutenção da Comarca do Nordeste e do respetivo Tribunal Judicial

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

DIÁRIO DA REPÚBLICA II SÉRIE

MARÇO 2012

ver I série

 

 

 

Ministério da Justiça – Gabinete da Ministra
Nomeia juízes sociais da Comarca Baixo Vouga – Juízo de Família e Menores de Aveiro
 
 
 
Ministério da Justiça – Gabinete da Ministra
Nomeia juízes sociais para o Tribunal Judicial da Comarca de Angra do Heroísmo
 
 
Ministério da Justiça – Gabinete da Ministra
Nomeia juízes sociais para o Tribunal Judicial de Cuba
 
 
 
Ministério da Justiça – Gabinete da Ministra
Nomeia juízes sociais para o Tribunal de Família e Menores de Faro
 
 
 
Ministério da Justiça – Gabinete da Ministra
Nomeia juízes sociais do Tribunal de Família e Menores do Barreiro

 

 

 

 

 

Câmara dos Solicitadores
Retifica o Regulamento de Estágio de Agentes de Execução, publicado com o n.º 275/2011 no Diário da República, 2.ª série, n.º 86, de 4 de maio de 2011

 

 

 

Ministério da Justiça – Gabinete da Ministra
Nomeia juízes sociais da comarca da Horta

 

 

 

Conselho Superior da Magistratura
Aposentação/jubilação do juiz desembargador Dr. Domingos Manuel Ribeiro Duarte

 

 

 

Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucionais os artigos 152.º, n.os 1, alínea a), e 3, do Código da Estrada, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de fevereiro, e 348.º, n.º 1, alínea a), do Código Penal, na medida em que impõem, sob pena de aplicação de uma pena de prisão, a submissão a uma prova de deteção de álcool no sangue através de pesquisa no ar expirado, quando o seu destinatário não se quer a ela submeter
 
 
 
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucionais as normas constantes do artigo 92.º da Lei Orgânica da Guarda Nacional Republicana, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 231/93, de 26 de junho, e do artigo 5.º, n.º 1, do Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 256/93, de 31 de julho, na parte em que torna aplicável aos militares da Guarda Nacional Republicana a pena disciplinar de detenção prevista no Regulamento de Disciplina Militar, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 142/77, de 9 de abri

 

 


 

Conselho Superior da Magistratura
Lista de antiguidade dos magistrados judiciais reportada a 31 de dezembro de 2011
 
 
 
Conselho Superior da Magistratura
Aposentação/jubilação do juiz desembargador Dr. Natalino Carapeta Bolas

 

 


 

Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma do artigo 384.º, n.º 2, do Código de Processo Penal, na redação introduzida pela Lei n.º 26/2010, de 30 de agosto, na interpretação segundo a qual é ao juiz de instrução criminal que cabe proferir decisão de suspensão provisória do processo, requerida pelo arguido no início da audiência de discussão e julgamento, sem oposição do Ministério Público
 
 
 
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma do artigo 186.º, n.º 2, alínea i), do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
 
 
Tribunal Constitucional
Não conhece do recurso por não verificação do pressuposto do mesmo, interposto ao abrigo do artigo 70.º, n.º 1, alínea g), da Lei do Tribunal Constitucional (aplicação de norma já anteriormente julgada inconstitucional pelo próprio Tribunal Constitucional)
 
 
 
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucionais as normas constantes dos artigos 272.º, n.º 1, 120.º, n.º 2, alínea d), 141.º, n.º 4, alínea c), e 144.º, todos do Código de Processo Penal, quando interpretadas no sentido de que não constitui nulidade, por insuficiência de inquérito, o não confronto do arguido, em interrogatório, com todos os factos concretos que venham a ser inseridos na acusação contra ele deduzida
 
 

Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público
Aposentação/jubilação do procurador-geral-adjunto licenciado Fernando Manuel da Luz Pêgo

 

 

 

 

Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Prorrogação do regime de acumulação e de destacamento de juízes dos Tribunais Administrativos e Fiscais

 

 


 

Conselho Superior da Magistratura
Regulamento do Quadro Complementar de Juízes
 
 
 
Conselho Superior da Magistratura
Delegação de poderes do Conselho Superior da Magistratura nos Presidentes dos Tribunais da Relação

 

 

 

Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma do artigo 145.º, n.os 5 e 6, do Código de Processo Civil, quando interpretado no sentido de ser admissível a prática de atos processuais pelo Ministério Público dentro dos três primeiros dias úteis subsequentes ao termo do prazo, sem que a sua validade fique dependente da emissão de uma declaração no sentido de pretender praticar o ato nesses três dias

 

 

 

 

Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma do artigo 384.º, n.º 2, do Código de Processo Penal, na redação dada pela Lei n.º 26/2010, de 30 de agosto, interpretada no sentido de que compete ao juiz de instrução proferir despacho sobre a suspensão provisória do processo quando o arguido tenha sido apresentado para julgamento em processo sumário e o Ministério Público entenda, com a concordância do arguido, que se justifica tal suspensão

 

 

 

Ministério da Justiça – Secretaria-Geral
Recrutamento de técnicos superiores por recurso à figura de mobilidade interna na categoria

 

 

 

Ministério da Justiça – Direção-Geral da Administração da Justiça
Permuta, por transição, do escrivão auxiliar Luís Roberto Paninho e o técnico de justiça auxiliar José António Duarte Alexandre