Destaques do Diário da República de Maio de 2015

DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE
  MAIO 2015
ver II série

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 10/2015 – Diário da República n.º 123/2015, Série I de 2015-06-26
Supremo Tribunal de Justiça

“Conformando-se uma parte com o valor da condenação na 1ª instância e procedendo parcial ou totalmente a apelação interposta pela outra parte, a medida da sucumbência da apelada, para efeitos de ulterior interposição do recurso de revista, corresponde à diferença entre os valores arbitrados na sentença de 1ª instância e no acórdão da Relação”.

Decreto-Lei n.º 96/2015 – Diário da República n.º 104/2015, Série I de 2015-05-29
Ministério da Educação e Ciência
Aprova a orgânica do Instituto de Gestão Financeira da Educação, I.P.

Decreto-Lei n.º 95/2015 – Diário da República n.º 104/2015, Série I de 2015-05-29
Ministério da Agricultura e do Mar

Transpõe a Diretiva n.º 2014/93/UE, da Comissão, de 18 de julho de 2014, que altera a Diretiva n.º 96/98/CE, do Conselho, de 20 de dezembro de 1996, relativa aos equipamentos marítimos a fabricar ou a comercializar em território nacional ou a instalar em embarcações nacionais.

Decreto-Lei n.º 94/2015 – Diário da República n.º 104/2015, Série I de 2015-05-29
Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

Cria o sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento de Lisboa e Vale do Tejo.

Decreto-Lei n.º 93/2015 – Diário da República n.º 104/2015, Série I de 2015-05-29
Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

Cria o sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento do Norte de Portugal.

Decreto-Lei n.º 92/2015 – Diário da República n.º 104/2015, Série I de 2015-05-29
Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

Cria o sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento do Centro Litoral de Portugal.

Portaria n.º 158/2015 – Diário da República n.º 104/2015, Série I de 2015-05-296
Ministérios da Economia e do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia
Primeira alteração à Portaria n.º 29-B/98, de 15 de janeiro, que estabelece as regras de funcionamento dos sistemas de consignação aplicáveis às embalagens reutilizáveis e às não reutilizáveis, bem como as do sistema integrado aplicável apenas às embalagens não reutilizáveis.

Decreto-Lei n.º 91/2015 – Diário da República n.º 104/2015, Série I de 2015-05-29
Ministério da Economia

Procede à fusão, por incorporação, da EP – Estradas de Portugal, S. A., na REFER – Rede Ferroviária Nacional, E. P. E., transforma a REFER em sociedade anónima, redenominando-a para Infraestruturas de Portugal, S. A., e aprova os respetivos Estatutos.

Decreto-Lei n.º 90/2015 – Diário da República n.º 104/2015, Série I de 2015-05-29
Ministério da Defesa Nacional

Aprova o Estatuto dos Militares das Forças Armadas.

Decreto-Lei n.º 89/2015 – Diário da República n.º 104/2015, Série I de 2015-05-29
Ministério das Finanças

Altera o regime jurídico aplicável à Finangeste – Empresa Financeira de Gestão e Desenvolvimento, S.A., criada pelo Decreto-Lei n.º 250/82, de 26 de junho, adaptando os respetivos estatutos ao Código das Sociedades Comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 262/86, de 2 de Setembro.

Portaria n.º 157-A/2015 – Diário da República n.º 103/2015, 1º Suplemento, Série I de 2015-05-28
Ministério dos Negócios Estrangeiros

Primeira alteração ao regulamento do concurso de acesso à categoria de conselheiro de embaixada aprovado pela Portaria n.º 147/2014, de 18 de julho.

Decreto-Lei n.º 88/2015 – Diário da República n.º 103/2015, Série I de 2015-05-28
Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social

Transpõe a Diretiva n.º 2014/27/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, que altera as Diretivas n.os 92/58/CEE, 92/85/CEE, 94/33/CE, 98/24/CE do Conselho e a Diretiva n.º 2004/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, a fim de as adaptar ao Regulamento (CE) n.º 1272/2008, relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas.

Decreto-Lei n.º 87/2015 – Diário da República n.º 102/2015, Série I de 2015-05-27
Presidência do Conselho de Ministros

Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 86-A/2011, de 12 de julho, que aprova a Lei Orgânica do XIX Governo Constitucional.

Decreto Legislativo Regional n.º 14/2015/A – Diário da República n.º 101/2015, Série I de 2015-05-26
Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa

Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 22/2010/A, de 30 de junho, que aprova o regime jurídico do combate à infestação por térmitas.

Portaria n.º 151/2015 – Diário da República n.º 101/2015, Série I de 2015-05-26
 Ministério da Agricultura e do Mar

Estabelece os termos e os critérios aplicáveis à avaliação dos incumprimentos de compromissos ou outras obrigações, para efeitos da aplicação das reduções e exclusões previstas no n.º 4 do artigo 35.º da Portaria n.º 56/2015, de 27 de fevereiro, que estabelece o regime de aplicação ação n.º 7.3, «Pagamentos Rede Natura» do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, e procede à alteração da Portaria n.º 56/2015, de 27 de fevereiro.

Portaria n.º 150/2015 – Diário da República n.º 101/2015, Série I de 2015-05-26
Ministérios das Finanças e da Saúde

Aprova os critérios de fixação da contribuição regulatória e das taxas de registo e as isenções, no âmbito da prossecução das atribuições pela Entidade Reguladora da Saúde, bem como os montantes, critérios de fixação das taxas de licenciamento e as isenções, no âmbito do regime jurídico que ficam sujeitos a abertura, a modificação e o funcionamento dos estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde e revoga a Portaria n.º 52/2011, de 27 de janeiro.

Portaria n.º 149/2015 – Diário da República n.º 101/2015, Série I de 2015-05-26
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças

Regula os termos e a transição do parecer prévio favorável e da autorização para a celebração ou a renovação de contratos de aquisição de serviços pelas autarquias locais, designadamente no que respeita a contratos de prestação de serviços nas modalidades de tarefa e de avença e contratos de aquisição de serviços cujo objeto seja a consultadoria técnica, prevista no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de Setembro.

Portaria n.º 151/2015 – Diário da República n.º 101/2015, Série I de 2015-05-26
Ministério da Agricultura e do Mar

Estabelece os termos e os critérios aplicáveis à avaliação dos incumprimentos de compromissos ou outras obrigações, para efeitos da aplicação das reduções e exclusões previstas no n.º 4 do artigo 35.º da Portaria n.º 56/2015, de 27 de fevereiro, que estabelece o regime de aplicação ação n.º 7.3, «Pagamentos Rede Natura» do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, e procede à alteração da Portaria n.º 56/2015, de 27 de fevereiro.

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/2015 – Diário da República n.º 100/2015, Série I de 2015-05-25
Supremo Tribunal de Justiça

«A audição do condenado, imposta pelo nº 4 do art. 125º, do Código de Execução das Penas e Medidas Privativas de Liberdade, aprovado pela Lei nº 115/2009 de 12 de outubro, deve ser presencial.»

Portaria n.º 148/2015 – Diário da República n.º 100/2015, Série I de 2015-05-25
Ministério da Agricultura e do Mar

Estabelece as taxas devidas pela prestação de serviços com os procedimentos decorrentes de formação profissional nas áreas da agricultura, das florestas, do agroalimentar e do desenvolvimento rural.

Portaria n.º 146/2015 – Diário da República n.º 100/2015, Série I de 2015-05-25
Ministérios das Finanças e da Agricultura e do Mar

Estabelece as especificidades técnicas, riscos cobertos, forma de cobertura, espécies abrangidas, valor seguro, forma de indemnização e os termos e condições da bonificação do seguro aquícola, designado por AQUISEGURO.

Portaria n.º 145/2015 – Diário da República n.º 100/2015, Série I de 2015-05-25
Presidência do Conselho de Ministros

Segunda alteração ao Regulamento das Modalidades de Apoio Direto às Artes e ao Regulamento das Modalidades de Apoio Indireto às Artes aprovados pela Portaria n.º 1204-A/2008, de 17 de outubro.

Declaração de Retificação n.º 22/2015 – Diário da República n.º 100/2015, Série I de 2015-05-25Assembleia da República
Declaração de retificação à Lei n.º 30/2015, de 22 de abril «Trigésima quinta alteração ao Código Penal, sexta alteração à Lei n.º 34/87, de 16 de julho, primeira alteração à Lei n.º 20/2008, de 21 de abril, primeira alteração à Lei n.º 50/2007, de 31 de agosto, e primeira alteração à Lei n.º 19/2008, de 21 de abril, no sentido de dar cumprimento às recomendações dirigidas a Portugal em matéria de corrupção pelo Grupo de Estados do Conselho da Europa contra a Corrupção, pelas Nações Unidas e pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico».

Lei n.º 39/2015 – Diário da República n.º 100/2015, Série I de 2015-05-25
Assembleia da República

Sétima alteração à Lei Orgânica do Banco de Portugal, aprovada pela Lei n.º 5/98, de 31 de janeiro, determinando um novo modelo de designação do Governador do Banco de Portugal e dos demais membros do conselho de administração.

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2015 – Diário da República n.º 98/2015, Série I de 2015-05-21
Supremo Tribunal Administrativo

Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: No domínio da redacção inicial do artigo 252.º, n.º 3, do RCTFP, aprovado pela Lei n.º 59/2008, de 11/09, a caducidade de um contrato de trabalho a termo certo cuja renovação fosse já legalmente impossível não conferia ao trabalhador direito à compensação referida nessa norma.

Decreto-Lei n.º 86/2015 – Diário da República n.º 98/2015, Série I de 2015-05-21
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Ministério da Saúde

Procede à definição do regime jurídico da formação médica especializada com vista à obtenção do grau de especialista e estabelece os princípios gerais a que deve obedecer o respetivo processo.

Portaria n.º 142/2015 – Diário da República n.º 98/2015, Série I de 2015-05-21
Ministério da Agricultura e do Mar

Define as espécies cinegéticas às quais é permitido o exercício da caça, fixa os períodos, os processos e outros condicionamentos para a época venatória 2015-2016, 2016-2017 e 2017-2018.

Decreto-Lei n.º 85/2015 – Diário da República n.º 98/2015, Série I de 2015-05-21
Ministério da Agricultura e do Mar

Estabelece o regime jurídico aplicável aos mercados locais de produtores.

Portaria n.º 141/2015 – Diário da República n.º 98/2015, Série I de 2015-05-21
Ministérios do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia e da Agricultura e do Mar

Primeira alteração à Portaria n.º 78/2013, de 19 de fevereiro, que determina a ocorrência de factos relevantes para efeitos de revisão dos planos regionais de ordenamento florestal (PROF) em vigor em Portugal continental, bem como a suspensão parcial desses planos.

Decreto-Lei n.º 84/2015 – Diário da República n.º 98/2015, Série I de 2015-05-21
Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 180/2009, de 7 de agosto, que aprova o regime do Sistema Nacional de Informação Geográfica.

Decreto-Lei n.º 83/2015 – Diário da República n.º 98/2015, Série I de 2015-05-21
Ministério da Economia

Procede à transferência para a APDL – Administração dos Portos do Douro, Leixões e Viana do Castelo, S. A., da jurisdição portuária da via navegável do rio Douro e define as consequências do processo de fusão, por incorporação, da APVC – Administração do Porto de Viana do Castelo, S. A., na APDL – Administração dos Portos do Douro e Leixões, S. A.

Mapa Oficial n.º 2/2015 – Diário da República n.º 95/2015, Série I de 2015-05-18
Comissão Nacional de Eleições

Eleição Autárquica Intercalar para a Assembleia de Freguesia da União de Freguesias de Alhões, Bustelo, Gralheira e Ramires de 19 de abril de 2015.

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2015 – Diário da República n.º 95/2015, Série I de 2015-05-18
Supremo Tribunal Administrativo

Para efeitos de caducidade da isenção de imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis (IMT) que decorre da conjugação das normas contidas nos arts. 7º e 11º nº 5 do CIMT (isenção pela aquisição de prédios para revenda), não importa se o imóvel adquirido é ou não revendido no preciso estado em que foi adquirido; o que importa é que não haja uma metamorfose ou alteração substancial do bem que foi adquirido para revenda. Pelo que se o imóvel adquirido é constituído por um terreno com um edifício habitacional já em construção ou remodelação segundo determinado projecto aprovado (seja em tosco, seja em adiantada fase de construção/remodelação), a expressão para revenda não exige que o imóvel seja alienado tal como existia no momento da aquisição, admitindo, antes, a possibilidade de realização pelo adquirente de todas as obras necessárias à ultimação dessa construção, por forma a acabá-lo, licenciá-lo para o referido destino, constituir a propriedade horizontal e alienar as respectivas fracções autónomas.

Portaria n.º 134/2015 – Diário da República n.º 95/2015, Série I de 2015-05-18
Ministério da Agricultura e do Mar

Estabelece o regime de aplicação da operação 8.1.3, «Prevenção da floresta contra agentes bióticos e abióticos» e da operação 8.1.4, «Restabelecimento da floresta afetada por agentes bióticos e abióticos ou por acontecimentos catastróficos», ambas inseridas na ação 8.1, «Silvicultura Sustentável» da Medida 8, «Proteção e Reabilitação dos Povoamentos Florestais» do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020.

Lei Orgânica n.º 7/2015 – Diário da República n.º 95/2015, Série I de 2015-05-18
Assembleia da República

Aprova a lei de programação militar e revoga a Lei Orgânica n.º 4/2006, de 29 de agosto.

Lei Orgânica n.º 6/2015 – Diário da República n.º 95/2015, Série I de 2015-05-18
Assembleia da República

Aprova a lei das infraestruturas militares e revoga a Lei Orgânica n.º 3/2008, de 8 de Setembro.

Decreto-Lei n.º 82/2015 – Diário da República n.º 94/2015, Série I de 2015-05-15
Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

Aprova as bases da concessão das atividades de serviço público de exploração e administração do equipamento «Oceanário de Lisboa».

Decreto-Lei n.º 81/2015 – Diário da República n.º 94/2015, Série I de 2015-05-15
Ministério da Defesa Nacional

Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 167/2005, de 23 de setembro, que aprova o regime jurídico da assistência na doença aos militares das Forças Armadas e à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 158/2005, de 20 de setembro, que aprova o regime jurídico de assistência na doença da GNR e PSP.

Portaria n.º 131/2015 – Diário da República n.º 93/2015, Série I de 2015-05-14
Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social

Determina a extensão do contrato coletivo entre a Associação dos Comerciantes do Porto e outras e o CESP – Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal e outro.

Decreto-Lei n.º 80/2015 – Diário da República n.º 93/2015, Série I de 2015-05-14
Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

Aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro.

Decreto-Lei n.º 79/2015 – Diário da República n.º 93/2015, Série I de 2015-05-14
Ministério dos Negócios Estrangeiros

Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 40-A/98, de 27 de fevereiro, que aprovou o Estatuto da Carreira Diplomática, alterando o limite de idade para passagem à disponibilidade dos embaixadores e ministros plenipotenciários e para o exercício de funções nos serviços periféricos externos.

Declaração de Retificação n.º 21/2015 – Diário da República n.º 93/2015, Série I de 2015-05-14
Presidência do Conselho de Ministros – Secretaria-Geral

Retifica a Portaria n.º 77-A/2015, de 16 de março de 2015, dos Ministérios das Finanças e da Saúde, que aprova o modelo de declaração da contribuição extraordinária sobre a indústria farmacêutica (modelo 28) e respetivas instruções de preenchimento, publicada no Diário da República n.º 52, 1.ª série, 1.º Suplemento, de 16 de março de 2015.

Portaria n.º 130/2015 – Diário da República n.º 92/2015, Série I de 2015-05-13
Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social

Determina a extensão do acordo coletivo e suas alterações entre a MEAGRI – Cooperativa Agrícola do Concelho da Mealhada, C. R. L. e outras e o SETAA – Sindicato da Agricultura, Alimentação e Florestas.

Decreto-Lei n.º 78/2015 – Diário da República n.º 92/2015, Série I de 2015-05-13
Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 135/2012, de 29 de junho, que aprova a orgânica do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P.

Portaria n.º 129/2015 – Diário da República n.º 92/2015, Série I de 2015-05-13
Ministério da Defesa Nacional

Regulamenta o regime aplicável ao processo de certificação das entidades formadoras no âmbito do mergulho profissional e aprova o Regulamento dos Cursos de Formação de Mergulhador Profissional.

Declaração de Retificação n.º 20/2015 – Diário da República n.º 91/2015, Série I de 2015-05-12
Comissão Nacional de Eleições

Terceira declaração de retificação ao Mapa Oficial dos resultados das eleições gerais dos órgãos das autarquias locais de 2013 (Mapa Oficial n.º 1-A/2013).

Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2015/M – Diário da República n.º 91/2015, Série I de 2015-05-12
Região Autónoma da Madeira – Presidência do Governo

Aprova a organização e funcionamento do XII Governo Regional da Madeira.

Decreto Regulamentar Regional n.º 10/2015/A – Diário da República n.º 91/2015, Série I de 2015-05-12
Região Autónoma dos Açores

Terceira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 18/2014/A, de 19 de setembro, que regulamenta o Subsistema de Incentivos para o Urbanismo Sustentável e Integrado.

Portaria n.º 128/2015 – Diário da República n.º 91/2015, Série I de 2015-05-12
Ministério da Agricultura e do Mar

Prorroga o período de suspensão do pagamento da taxa devida por custos de Gestão da Bolsa Nacional de Terras.

Decreto-Lei n.º 77/2015 – Diário da República n.º 91/2015, Série I de 2015-05-12
Ministério da Agricultura e do Mar

Aprova o regime jurídico de colheita, transporte, armazenamento, transformação, importação e exportação de pinhas da espécie Pinus pinea L. (pinheiro-manso) no território do Continente.

Decreto-Lei n.º 76/2015 – Diário da República n.º 91/2015, Série I de 2015-05-12
Ministério da Economia

Aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Economia.

Decreto-Lei n.º 75/2015 – Diário da República n.º 90/2015, Série I de 2015-05-11
Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

Aprova o Regime de Licenciamento Único de Ambiente, que visa a simplificação dos procedimentos dos regimes de licenciamento ambientais, regulando o procedimento de emissão do título único ambiental.

Decreto-Lei n.º 74/2015 – Diário da República n.º 90/2015, Série I de 2015-05-11
Ministério da Economia

Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 187/2002, de 21 de agosto, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 175/2008, de 26 de agosto, no sentido de conformar os respetivos regimes de aprovação anual de contas ao calendário de aprovação de contas das entidades em que detêm participações.

Decreto-Lei n.º 73/2015 – Diário da República n.º 90/2015, Série I de 2015-05-11
Ministério da Economia

Procede à primeira alteração ao Sistema da Indústria Responsável, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 169/2012, de 1 de agosto.

Decreto-Lei n.º 72/2015 – Diário da República n.º 90/2015, Série I de 2015-05-11
Presidência do Conselho de Ministros

Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 7/2003, de 15 de janeiro, que regulamenta os conselhos municipais de educação e aprova o processo de elaboração de carta educativa.

Lei n.º 38/2015 – Diário da República n.º 90/2015, Série I de 2015-05-11
Assembleia da República

Primeira alteração à Lei n.º 73/2009, de 12 de agosto, que estabelece as condições e os procedimentos a aplicar para assegurar a interoperabilidade entre sistemas de informação dos órgãos de polícia criminal, e segunda alteração à Lei n.º 49/2008, de 27 de agosto, que aprova a Lei de Organização da Investigação Criminal.

Portaria n.º 127/2015 – Diário da República n.º 89/2015, Série I de 2015-05-08
Ministério da Agricultura e do Mar

Quinta alteração à Portaria n.º 123/2001, de 23 de fevereiro, que define os termos, os conteúdos das provas e o processo do exame para obtenção da carta de caçador.

Portaria n.º 126/2015 – Diário da República n.º 89/2015, Série I de 2015-05-08
Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

Primeira alteração à Portaria n.º 130/2011, de 1 de abril, que aprova a delimitação dos perímetros de proteção de captação de águas subterrâneas destinadas ao abastecimento público de vários polos de captação no concelho de Santarém.

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2015 – Diário da República n.º 88/2015, Série I de 2015-05-07
Supremo Tribunal Administrativo
Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: Na ausência de legislação nacional consagrando prazo de prescrição mais longo do que o previsto no artigo 3.º, n.º 1, do Reg. (CE Euratom) n.º 2988/95, do Conselho, de 18 de Dezembro, é este o aplicável.

Decreto-Lei n.º 71/2015 – Diário da República n.º 87/2015, Série I de 2015-05-06
Ministério da Justiça

Reduz, no que respeita ao estágio de ingresso, a duração do período de formação inicial do XXX Curso Normal de Formação para Magistrados do Ministério Público.

Decreto-Lei n.º 70/2015 – Diário da República n.º 87/2015, Série I de 2015-05-06
Ministérios das Finanças e da Economia

Aprova o processo de reprivatização da EMEF – Empresa de Manutenção de Equipamento Ferroviário, S.A.

Decreto-Lei n.º 69/2015 – Diário da República n.º 87/2015, Série I de 2015-05-06
Ministérios das Finanças e da Economia

Aprova o processo de reprivatização da CP Carga – Logística e Transportes Ferroviários de Mercadorias, S.A.

Declaração de Retificação n.º 19/2015 – Diário da República n.º 87/2015, Série I de 2015-05-06
Presidência do Conselho de Ministros – Secretaria-Geral

Retifica o Decreto-Lei n.º 46/2015, de 9 de abril, do Ministério das Finanças, que reconhece o interesse público do Complexo Europarque e disciplina os termos da aceitação da dação em cumprimento desse imóvel ao Estado, bem como da autorização de cedência de utilização do mesmo ao Município de Santa Maria da Feira, publicado no Diário da República n.º 69, 1.ª série, de 9 de abril de 2015.

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2015 – Diário da República n.º 86/2015, Série I de 2015-05-05
Supremo Tribunal de Justiça

«A folga prevista no n.º 5 da Cláusula 22.ª do Regulamento de Utilização e Prestação de Trabalho, anexo ao Acordo de Empresa SNPVAC-TAP Portugal, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 8, 1.ª série, de 28 de Fevereiro de 2006, está sujeita ao regime de alteração previsto no n.º 3 da cláusula 23.ª do mesmo Regulamento».

Portaria n.º 123/2015 – Diário da República n.º 86/2015, Série I de 2015-05-05
Ministérios da Defesa Nacional e do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

Procede à identificação das águas balneares, à qualificação das praias e à fixação das respetivas épocas balneares para o ano de 2015.

Lei n.º 37/2015 – Diário da República n.º 86/2015, Série I de 2015-05-05
Assembleia da República

Estabelece os princípios gerais que regem a organização e o funcionamento da identificação criminal, transpondo para a ordem jurídica interna a Decisão-Quadro 2009/315/JAI, do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, relativa à organização e ao conteúdo do intercâmbio de informações extraídas do registo criminal entre os Estados membros, e revoga a Lei n.º 57/98, de 18 de agosto.

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2015 – Diário da República n.º 85/2015, Série I de 2015-05-04
Supremo Tribunal de Justiça

«Nos termos do disposto no artigo 2.º da Lei n.º 75/98, de 19 de Novembro, e no artigo 3.º n.º 3 do DL n.º 164/99, de 13 de Maio, a prestação a suportar pelo Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores não pode ser fixada em montante superior ao da prestação de alimentos a que está vinculado o devedor originário.».

Portaria n.º 120/2015 – Diário da República n.º 85/2015, Série I de 2015-05-04
Ministério das Finanças

Fixa, para o ano de 2014, a percentagem do montante das cobranças coercivas derivadas dos processos instaurados pelos serviços da Autoridade Tributária e Aduaneira a afetar ao Fundo de Estabilização Tributário.

Lei n.º 36/2015 – Diário da República n.º 85/2015, Série I de 2015-05-04
Assembleia da República

Estabelece o regime jurídico da emissão, do reconhecimento e da fiscalização da execução de decisões sobre medidas de coação em alternativa à prisão preventiva, bem como da entrega de uma pessoa singular entre Estados membros no caso de incumprimento das medidas impostas, transpondo a Decisão-Quadro 2009/829/JAI do Conselho, de 23 de outubro de 2009.

Lei n.º 35/2015 – Diário da República n.º 85/2015, Série I de 2015-05-04
Assembleia da República

Primeira alteração à Lei n.º 65/2003, de 23 de agosto, que aprova o regime jurídico do mandado de detenção europeu, em cumprimento da Decisão-Quadro 2009/299/JAI, do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, que reforça os direitos processuais das pessoas e promove a aplicação do princípio do reconhecimento mútuo no que se refere às decisões proferidas na ausência do arguido.

 

DIÁRIO DA REPÚBLICA II SÉRIE
  MAIO 2015
ver I série

Acórdão n.º 283/2015 – Diário da República n.º 123/2015, Série II de 2015-06-26
Tribunal Constitucional

Defere pedido de anotação das alterações referentes à denominação, sigla e estatutos do partido político LIVRE.

Acórdão n.º 281/2015 – Diário da República n.º 123/2015, Série II de 2015-06-26
Tribunal Constitucional

Ordena a anotação da dissolução do partido político Partido Humanista e o cancelamento da inscrição no registo próprio existente neste Tribunal.

Regulamento n.º 284/2015 – Diário da República n.º 104/2015, Série II de 2015-05-29
Conselho Superior da Magistratura
Regulamento das Atividades de Formação Complementar.

Despacho (extrato) n.º 5748/2015 – Diário da República n.º 104/2015, Série II de 2015-05-29
Conselho Superior da Magistratura

Aposentação compulsiva da Senhora Juíza de Direito Dr.ª. Maria Isabel Ferraz Pinto Magalhães.

Deliberação (extrato) n.º 975/2015 – Diário da República n.º 104/2015, Série II de 2015-05-29
Conselho Superior da Magistratura

Licença sem remuneração por um ano, Dr.ª Paula Cristina da Costa Bizarro.

Despacho n.º 5747/2015 – Diário da República n.º 104/2015, Série II de 2015-05-29
Tribunal Constitucional

Nomeação do Mestre Francisco Miguel da Trindade e Silva Borges para prestar colaboração ao Gabinete do Presidente do Tribunal Constitucional.

Despacho n.º 5746/2015 – Diário da República n.º 104/2015, Série II de 2015-05-29
Tribunal Constitucional

Exoneração a pedido da Mestre Marta de Sousa Nunes Vicente das funções de assessora do Gabinete dos Juízes do Tribunal Constitucional.

Despacho (extrato) n.º 5424/2015 – Diário da República n.º 99/2015, Série II de 2015-05-22
Conselho Superior da Magistratura

Nomeação efetiva em lugar já provido interinamente.

Despacho n.º 5306/2015 – Diário da República n.º 98/2015, Série II de 2015-05-21
Supremo Tribunal de Justiça

Nomeação em comissão de serviço, por três anos, do inspetor Paulo Jorge António Barreto, para o cargo de Diretor de Serviços Administrativos e Financeiros do Supremo Tribunal de Justiça, com efeitos a partir de 8 de junho de 2015.

Despacho (extrato) n.º 5304/2015 – Diário da República n.º 98/2015, Série II de 2015-05-21
Tribunal Constitucional

Consolidação da mobilidade interna na carreira/categoria do assistente operacional Vítor Manuel Martins Castanheira e celebração do correspondente contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

Despacho n.º 5305/2015 – Diário da República n.º 98/2015, Série II de 2015-05-21
Supremo Tribunal de Justiça

Nomeação em comissão de serviço da inspetora Anabela de Almeida Costa para o cargo de Diretora de Serviços Administrativos e Financeiros do Supremo Tribunal de Justiça, por um mês, até ao dia 7 de junho de 2015 (inclusive).

Acórdão n.º 45/2015 – Diário da República n.º 97/2015, Série II de 2015-05-20
Tribunal Constitucional

Indefere pedidos de aclaração dos Acórdãos n.os 314/2014 e 343/2014.

Acórdão n.º 343/2014 – Diário da República n.º 97/2015, Série II de 2015-05-20
Tribunal Constitucional

Retifica o Acórdão n.º 314/2014, que julgou prestadas as contas dos partidos políticos relativas ao exercício de 2009.

Acórdão n.º 314/2014 – Diário da República n.º 97/2015, Série II de 2015-05-20
Tribunal Constitucional

Julga prestadas as contas dos partidos políticos relativas ao exercício de 2009.

Despacho n.º 5209/2015 – Diário da República n.º 96/2015, Série II de 2015-05-19
Tribunal da Comarca de Évora

Despacho de delegação de competências no Senhor Secretário de Justiça João Manuel Xarepe Silveiro.

Aviso n.º 5478/2015 – Diário da República n.º 96/2015, Série II de 2015-05-19
Tribunal de Contas – Direção-Geral

Processos em relação aos quais o Ministério Público declarou não requerer procedimento jurisdicional.

Acórdão n.º 44/2015 – Diário da República n.º 96/2015, Série II de 2015-05-196
Tribunal Constitucional

Condena o Partido Nova Democracia (PND) e o Partido Democrático do Atlântico (PDA) e respetivos dirigentes, pela omissão de apresentação das contas anuais de 2012.

Diretiva n.º 1/2015 – Diário da República n.º 95/2015, Série II de 2015-05-18
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República

Diretiva n.º 1/2015, de 30 de abril, de S. Ex.ª a Conselheira Procuradora-Geral da República, que altera e republica a Diretiva n.º 1/2014 respeitante à Suspensão Provisória do Processo.

Despacho (extrato) n.º 5153/2015 – Diário da República n.º 95/2015, Série II de 2015-05-18
Tribunal Central Administrativo Sul

Nomeação, em comissão de serviço, da escrivã-adjunta Cristina Maria Andrade do Couto Esteves.

Acórdão n.º 176/2015 – Diário da República n.º 95/2015, Série II de 2015-05-18
Tribunal Constitucional

Absolve a mandatária financeira do PNR; admoesta a mandatária financeira do MEP; condena o PNR e o mandatário financeiro do PNR pela prática de contraordenações relativamente às contas referentes à campanha eleitoral para as eleições autárquicas do dia 11 de outubro de 2009.

Acórdão n.º 711/2013 – Diário da República n.º 95/2015, Série II de 2015-05-18
Tribunal Constitucional

Declara extinto o procedimento instaurado contra um partido e seu responsável financeiro, absolve vários responsáveis financeiros da prática de ilegalidades em relação às contas dos partidos políticos relativas ao ano de 2008; condena vários partidos políticos e responsáveis financeiros pela prática de ilegalidades nas contas dos partidos relativas ao ano de 2008.

Deliberação (extrato) n.º 821/2015 – Diário da República n.º 94/2015, Série II de 2015-05-15
Conselho Superior da Magistratura

Nomeação de Inspetor Judicial – Dr. Vítor Manuel Leitão Ribeiro.

Aviso n.º 5290/2015 – Diário da República n.º 94/2015, Série II de 2015-05-15
Conselho Superior da Magistratura

Movimento Judicial Ordinário 2015.

Acórdão n.º 217/2015 – Diário da República n.º 94/2015, Série II de 2015-05-15
Tribunal Constitucional

Não conhece do recurso quanto a determinada interpretação da norma do artigo 3.º do Regulamento da Contribuição Especial (RCE), anexo ao Decreto-Lei n.º 43/98, de 3 de março e da norma do artigo 14.º do mesmo Regulamento, na redação conferida pelo Decreto-Lei n.º 472/99, de 8 de novembro (prazo de caducidade); não julga inconstitucional a norma do artigo 3.º do Regulamento da Contribuição Especial, anexo ao Decreto-Lei n.º 43/98, de 3 de março, segundo a qual o facto tributário daquela corresponde ao ato de emissão do alvará de licença de construção ou de obra.

Acórdão n.º 216/2015 – Diário da República n.º 94/2015, Série II de 2015-05-15
Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional a norma extraída da conjugação dos artigos 25.º, n.os 1 e 2, e 179.º, n.os 1 e 2, do Estatuto do Medicamento (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto, com a redação que lhes foi conferida pela Lei n.º 62/2011, de 12 de dezembro) e do artigo 8.º, n.os 3 e 4, da Lei n.º 62/2011, de 12 de dezembro (competências do INFARMED nos processos de AIM e de PVP); não julga inconstitucional o artigo 9.º, n.º 1, da Lei n.º 62/2011, de 12 de dezembro.

Acórdão n.º 202/2015 – Diário da República n.º 94/2015, Série II de 2015-05-15
6
Tribunal Constitucional

Decide nada haver que obste a que a coligação entre o Partido Comunista Português (PCP) e o Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV), constituída com a finalidade de concorrer às eleições para a Assembleia da República a realizar no ano de 2015, adote a sigla «PCP-PEV», a denominação «CDU – Coligação Democrática Unitária» e o símbolo que consta do anexo ao presente Acórdão.

Acórdão n.º 638/2014 – Diário da República n.º 94/2015, Série II de 2015-05-15
Tribunal Constitucional

Declara extinto o procedimento contraordenacional instaurado contra um responsável financeiro de um partido; anula o Acórdão n.º 711/13 na estrita parte referente à condenação de um arguido e absolve-o das infrações que lhe vinham imputadas; indefere a arguição de nulidade e o pedido de aclaração apresentados pelo Partido Humanista e pela sua responsável financeira; indefere o pedido de aclaração apresentado pelo CDS-Partido Popular; rejeita o pedido apresentado pelo Partido Socialista para pagamento em prestações da coima que foi aplicada aos respetivos responsáveis financeiros.

Acórdão n.º 177/2014 – Diário da República n.º 94/2015, Série II de 2015-05-15
Tribunal Constitucional

Declara extinto o procedimento instaurado contra um partido político, absolve vários partidos e responsáveis financeiros pela prática de várias contraordenações e condena vários partidos e responsáveis financeiros pela prática de várias contraordenações praticadas em relação às contas da campanha eleitoral para a eleição dos deputados à Assembleia da República, realizada em 27 de setembro de 2009.

Deliberação (extrato) n.º 817/2015 – Diário da República n.º 93/2015, Série II de 2015-05-14
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público

Nomeação como procuradores-adjuntos, em regime de destacamento, como auxiliares provenientes do 30.º curso normal de formação.

Aviso (extrato) n.º 5275/2015 – Diário da República n.º 93/2015, Série II de 2015-05-14
1
Tribunal de Contas – Direção-Geral

Regresso de licença sem remuneração de longa duração, do trabalhador David Eduardo dos Santos Santiago Pires, a partir de 04 de maio de 2015.

Deliberação (extrato) n.º 787/2015 – Diário da República n.º 91/2015, Série II de 2015-05-12
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais

Renovação de destacamento para o Tribunal Central Administrativo Norte.

Anúncio (extrato) n.º 96/2015 – Diário da República n.º 91/2015, Série II de 2015-05-12
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais

Listas de antiguidade reportadas a 31.12.2014.

Deliberação n.º 782/2015 – Diário da República n.º 90/2015, Série II de 2015-05-11
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público

Lista de antiguidade dos magistrados do Ministério Público, reportada a 31/12/2014.

Despacho n.º 4876/2015 – Diário da República n.º 90/2015, Série II de 2015-05-11
Tribunal da Relação de Guimarães

Nomeação do secretário de Tribunal Superior.

Aviso n.º 5119/2015 – Diário da República n.º 90/2015, Série II de 2015-05-11
Tribunal de Contas – Secção Regional da Madeira

Lista nominativa do pessoal do serviço de apoio da Secção Regional da Madeira do Tribunal de Contas, que cessou funções.

Despacho (extrato) n.º 4778/2015 – Diário da República n.º 89/2015, Série II de 2015-05-08
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República

Consolidação da mobilidade interna na categoria.

Despacho (extrato) n.º 4777/2015 – Diário da República n.º 89/2015, Série II de 2015-05-08
Conselho Superior da Magistratura

Cessação da licença sem remuneração e subsequente destacamento do Juiz de Direito Dr. Paulo Duarte de Mesquita Teixeira.

Despacho (extrato) n.º 4776/2015 – Diário da República n.º 89/2015, Série II de 2015-05-08
Conselho Superior da Magistratura

Aposentação/Jubilação do Juiz Conselheiro Dr. Henrique Manuel da Cruz Serra Baptista

Despacho n.º 4775/2015 – Diário da República n.º 89/2015, Série II de 2015-05-08
Supremo Tribunal de Justiça

Nomeação em comissão de serviço, por três anos, do inspetor Paulo Jorge António Barreto, para o cargo de Diretor de Serviços Administrativos e Financeiros do Supremo Tribunal de Justiça, com efeitos a partir de 11 de maio de 2015.

Deliberação (extrato) n.º 729/2015 – Diário da República n.º 87/2015, Série II de 2015-05-06
Conselho Superior da Magistratura

Licença sem remuneração do Juiz de Direito Dr. Carlos Jorge Martins Ribeiro.

Despacho (extrato) n.º 4521/2015 – Diário da República n.º 86/2015, Série II de 2015-05-05
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público

Aposentação/jubilação do Senhor Procurador da República, Lic. Carlos Alberto de Fátima Rebordão Teixeira.

Despacho (extrato) n.º 4520/2015 – Diário da República n.º 86/2015, Série II de 2015-05-05
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público

Desligamento do serviço por aposentação por incapacidade de procuradora-adjunta.

Deliberação (extrato) n.º 695/2015 – Diário da República n.º 86/2015, Série II de 2015-05-05
Conselho Superior da Magistratura

Licença sem remuneração do Juiz de Direito Dr. António Manuel Teixeira da Rocha Marcelo dos Reis.

Deliberação (extrato) n.º 694/2015 – Diário da República n.º 86/2015, Série II de 2015-05-05
Conselho Superior da Magistratura

Renovação da comissão de serviço para o exercício de funções no STJ – Juiz Conselheiro Jubilado Dr. Manuel José da Silva Salazar.

Deliberação (extrato) n.º 693/2015 – Diário da República n.º 86/2015, Série II de 2015-05-05
Conselho Superior da Magistratura

Renovação da comissão de serviço para o exercício de funções no STJ – Juiz Conselheiro Jubilado Dr. Mário Tavares Mendes.

Acórdão n.º 43/2015 – Diário da República n.º 86/2015, Série II de 2015-05-05
Tribunal Constitucional

Absolve vários mandatários financeiros da prática de diversas contraordenações e condena vários partidos políticos, coligações de partidos e respetivos mandatários financeiros pela prática de contraordenações relativamente às contas referentes à campanha eleitoral para as eleições autárquicas do dia 11 de outubro de 2009.

Despacho (extrato) n.º 4441/2015 – Diário da República n.º 85/2015, Série II de 2015-05-04
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público

Transferência da comarca de estágio dos Procuradores-Adjuntos provenientes do 30.º Curso Normal de Formação.

Deliberação (extrato) n.º 673/2015 – Diário da República n.º 85/2015, Série II de 2015-05-04
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público

Renovação de comissões de serviço de magistrados do Ministério Público.

Deliberação (extrato) n.º 672/2015 – Diário da República n.º 85/2015, Série II de 2015-05-04
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público

Exoneração, a seu pedido, da procuradora-adjunta, Lic. Maria Teresa Rodrigues Pereira.