Destaques do Diário da República de Maio de 2010
DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE
Portaria n.º 294/2010. D.R. n.º 105, Série I de 2010-05-31
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Primeira alteração à Portaria n.º 128/2009, de 30 de Janeiro, que regula as medidas «Contrato emprego-inserção» e «Contrato emprego-inserção+»
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Primeira alteração à Portaria n.º 128/2009, de 30 de Janeiro, que regula as medidas «Contrato emprego-inserção» e «Contrato emprego-inserção+»
Lei n.º 9/2010. D.R. n.º 105, Série I de 2010-05-31
Assembleia da República
Permite o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo
Assembleia da República
Permite o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo
Decreto Legislativo Regional n.º 20/2010/A. D.R. n.º 105, Série I de 2010-05-31
Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa
Estabelece as regras e princípios gerais aplicáveis à aquisição de espaços informativos e de publicidade em órgãos de comunicação social pelos serviços da administração regional e local, na Região Autónoma dos Açores
Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa
Estabelece as regras e princípios gerais aplicáveis à aquisição de espaços informativos e de publicidade em órgãos de comunicação social pelos serviços da administração regional e local, na Região Autónoma dos Açores
Decreto-Lei n.º 54/2010. D.R. n.º 104, Série I de 2010-05-28
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Modifica os requisitos para a rotulagem nutricional dos géneros alimentícios, no que diz respeito às doses diárias recomendadas, aos factores de conversão de energia e às definições, procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 167/2004, de 7 de Julho, e transpõe a Directiva n.º 2008/100/CE, da Comissão, de 28 de Outubro
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Modifica os requisitos para a rotulagem nutricional dos géneros alimentícios, no que diz respeito às doses diárias recomendadas, aos factores de conversão de energia e às definições, procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 167/2004, de 7 de Julho, e transpõe a Directiva n.º 2008/100/CE, da Comissão, de 28 de Outubro
Decreto-Lei n.º 53/2010. D.R. n.º 103, Série I de 2010-05-27
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Actualiza o regime aplicável à comercialização de material de propagação de fruteiras e de fruteiras destinados à produção de frutos, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 329/2007, de 8 de Outubro, transpondo a Directiva n.º 2008/90/CE, do Conselho, de 29 de Setembro
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Actualiza o regime aplicável à comercialização de material de propagação de fruteiras e de fruteiras destinados à produção de frutos, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 329/2007, de 8 de Outubro, transpondo a Directiva n.º 2008/90/CE, do Conselho, de 29 de Setembro
Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2010/M. D.R. n.º 102, Série I de 2010-05-26
Região Autónoma da Madeira – Presidência do Governo
Executa o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2010
Região Autónoma da Madeira – Presidência do Governo
Executa o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2010
Decreto Legislativo Regional n.º 8/2010/M. D.R. n.º 102, Série I de 2010-05-26
Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa
Altera a orgânica do Serviço Regional de Protecção Civil, IP-RAM
Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa
Altera a orgânica do Serviço Regional de Protecção Civil, IP-RAM
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 4/2010. D.R. n.º 102, Série I de 2010-05-26
Supremo Tribunal Administrativo
Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: as acções administrativas especiais – e as respectivas providências cautelares – onde é pedida a anulação ou a declaração de nulidade de actos administrativos, em que um dos autores reside em Portugal e o outro reside no estrangeiro, podem ser intentadas no tribunal da residência habitual ou sede do autor em Portugal ou no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, cabendo aos autores essa escolha
Supremo Tribunal Administrativo
Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: as acções administrativas especiais – e as respectivas providências cautelares – onde é pedida a anulação ou a declaração de nulidade de actos administrativos, em que um dos autores reside em Portugal e o outro reside no estrangeiro, podem ser intentadas no tribunal da residência habitual ou sede do autor em Portugal ou no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, cabendo aos autores essa escolha
Decreto-Lei n.º 52/2010. D.R. n.º 102, Série I de 2010-05-26
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Aprova normas processuais e critérios para a avaliação prudencial dos projectos de aquisição e de aumento de participações qualificadas em entidades do sector financeiro, transpondo a Directiva n.º 2007/44/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Setembro
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Aprova normas processuais e critérios para a avaliação prudencial dos projectos de aquisição e de aumento de participações qualificadas em entidades do sector financeiro, transpondo a Directiva n.º 2007/44/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Setembro
Portaria n.º 283/2010. D.R. n.º 101, Série I de 2010-05-25
Ministérios da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento e da Saúde
Quinta alteração à Portaria n.º 1016-A/2008, de 8 de Setembro, que reduz os preços máximos de venda ao público dos medicamentos genéricos
Ministérios da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento e da Saúde
Quinta alteração à Portaria n.º 1016-A/2008, de 8 de Setembro, que reduz os preços máximos de venda ao público dos medicamentos genéricos
Portaria n.º 282/2010. D.R. n.º 101, Série I de 2010-05-25
Ministério da Justiça
Aprova os regulamentos dos procedimentos de selecção de mediadores de conflitos para prestar serviços de mediação nos julgados de paz e no âmbito dos sistemas de mediação familiar e laboral e revoga a Portaria n.º 479/2006, de 26 de Maio
Ministério da Justiça
Aprova os regulamentos dos procedimentos de selecção de mediadores de conflitos para prestar serviços de mediação nos julgados de paz e no âmbito dos sistemas de mediação familiar e laboral e revoga a Portaria n.º 479/2006, de 26 de Maio
Portaria n.º 280/2010. D.R. n.º 100, Série I de 2010-05-24
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Determina a extensão das alterações dos contratos colectivos entre a CNIS – Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade e a Federação Nacional dos Sindicatos da Função Pública, entre a mesma confederação e a FEPCES – Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços e outros e, ainda, entre a mesma confederação e a FNE – Federação Nacional dos Sindicatos da Educação e outros
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Determina a extensão das alterações dos contratos colectivos entre a CNIS – Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade e a Federação Nacional dos Sindicatos da Função Pública, entre a mesma confederação e a FEPCES – Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços e outros e, ainda, entre a mesma confederação e a FNE – Federação Nacional dos Sindicatos da Educação e outros
Portaria n.º 277-A/2010. D.R. n.º 99, Suplemento, Série I de 2010-05-21
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Ambiente e do Ordenamento do Território
Regulamenta o Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3 de Setembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 61-A/2008, de 28 de Março, e 43/2010, de 30 de Abril, que cria o programa de apoio financeiro Porta 65 – Arrendamento por Jovens
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Ambiente e do Ordenamento do Território
Regulamenta o Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3 de Setembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 61-A/2008, de 28 de Março, e 43/2010, de 30 de Abril, que cria o programa de apoio financeiro Porta 65 – Arrendamento por Jovens
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2010. D.R. n.º 99, Série I de 2010-05-21
Supremo Tribunal de Justiça
Fixa jurisprudência no sentido de que: i – Nos termos do n.º 9 do artigo 113.º do Código de Processo Penal, a decisão de revogação da suspensão da execução da pena de prisão deve ser notificada tanto ao defensor como ao condenado. ii – O condenado em pena de prisão suspensa continua afecto, até ao trânsito da revogação da pena substitutiva ou à sua extinção e, com ela, à cessação da eventualidade da sua reversão na pena de prisão substituída, às obrigações decorrentes da medida de coacção de prestação de termo de identidade e residência (nomeadamente, a de «as posteriores notificações serão feitas por via postal simples para a morada indicada»). iii – A notificação ao condenado do despacho de revogação da suspensão da pena de prisão pode assumir tanto a via de «contacto pessoal» como a «via postal registada, por meio de carta ou aviso registados» ou, mesmo, a «via postal simples, por meio de carta ou aviso» [artigo 113.º, n.º 1, alíneas a), b), c) e d), do Código de Processo Penal]
Supremo Tribunal de Justiça
Fixa jurisprudência no sentido de que: i – Nos termos do n.º 9 do artigo 113.º do Código de Processo Penal, a decisão de revogação da suspensão da execução da pena de prisão deve ser notificada tanto ao defensor como ao condenado. ii – O condenado em pena de prisão suspensa continua afecto, até ao trânsito da revogação da pena substitutiva ou à sua extinção e, com ela, à cessação da eventualidade da sua reversão na pena de prisão substituída, às obrigações decorrentes da medida de coacção de prestação de termo de identidade e residência (nomeadamente, a de «as posteriores notificações serão feitas por via postal simples para a morada indicada»). iii – A notificação ao condenado do despacho de revogação da suspensão da pena de prisão pode assumir tanto a via de «contacto pessoal» como a «via postal registada, por meio de carta ou aviso registados» ou, mesmo, a «via postal simples, por meio de carta ou aviso» [artigo 113.º, n.º 1, alíneas a), b), c) e d), do Código de Processo Penal]
Resolução da Assembleia da República n.º 48/2010. D.R. n.º 99, Série I de 2010-05-21
Assembleia da República
Recomenda ao Governo a suspensão do processo de requalificação das urgências
Assembleia da República
Recomenda ao Governo a suspensão do processo de requalificação das urgências
Resolução da Assembleia da República n.º 46/2010. D.R. n.º 99, Série I de 2010-05-21
Assembleia da República
Direito à informação e acesso aos direitos sexuais e reprodutivos das mulheres ao longo do seu ciclo de vida
Assembleia da República
Direito à informação e acesso aos direitos sexuais e reprodutivos das mulheres ao longo do seu ciclo de vida
Decreto-Lei n.º 51/2010. D.R. n.º 98, Série I de 2010-05-20
Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento
Simplifica o procedimento para a instalação de sobreequipamento em centrais eólicas, revê os respectivos regimes remuneratórios e prevê a obrigação de instalação de equipamentos destinados a suportar cavas de tensão, alterando o Decreto-Lei n.º 225/2007, de 31 de Maio
Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento
Simplifica o procedimento para a instalação de sobreequipamento em centrais eólicas, revê os respectivos regimes remuneratórios e prevê a obrigação de instalação de equipamentos destinados a suportar cavas de tensão, alterando o Decreto-Lei n.º 225/2007, de 31 de Maio
Decreto-Lei n.º 50/2010. D.R. n.º 98, Série I de 2010-05-20
Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento
Cria o Fundo de Eficiência Energética previsto no Plano Nacional de Acção para a Eficiência Energética
Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento
Cria o Fundo de Eficiência Energética previsto no Plano Nacional de Acção para a Eficiência Energética
Declaração de Rectificação n.º 15/2010. D.R. n.º 98, Série I de 2010-05-20
Presidência do Conselho de Ministros – Centro Jurídico
Rectifica o Decreto-Lei n.º 19/2010, de 22 de Março, do Ministério da Saúde, que cria a SPMS – Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E., publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 56, de 22 de Março de 2010
Presidência do Conselho de Ministros – Centro Jurídico
Rectifica o Decreto-Lei n.º 19/2010, de 22 de Março, do Ministério da Saúde, que cria a SPMS – Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E., publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 56, de 22 de Março de 2010
Resolução da Assembleia da República n.º 43/2010. D.R. n.º 98, Série I de 2010-05-20
Assembleia da República
Recomenda ao Governo que proceda à aprovação de uma lei quadro da doença crónica, definindo um regime próprio para o acesso ao medicamento, bem como a sistematização de toda a legislação aplicada à comparticipação dos medicamentos
Assembleia da República
Recomenda ao Governo que proceda à aprovação de uma lei quadro da doença crónica, definindo um regime próprio para o acesso ao medicamento, bem como a sistematização de toda a legislação aplicada à comparticipação dos medicamentos
Decreto-Lei n.º 49/2010. D.R. n.º 97, Série I de 2010-05-19
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Consagra a admissibilidade de acções sem valor nominal, reforça o regime de exercício de certos direitos de accionistas de sociedades cotadas e transpõe a Directiva n.º 2007/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Julho, e parcialmente a Directiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Consagra a admissibilidade de acções sem valor nominal, reforça o regime de exercício de certos direitos de accionistas de sociedades cotadas e transpõe a Directiva n.º 2007/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Julho, e parcialmente a Directiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro
Portaria n.º 275/2010. D.R. n.º 97, Série I de 2010-05-19
Ministérios das Finanças e da Administração Pública, do Trabalho e da Solidariedade Social e da Saúde
Fixa os valores das taxas devidas pelos serviços prestados pelos organismos, no âmbito dos ministérios responsáveis pelas áreas laboral e da saúde, competentes para a promoção da segurança e saúde no trabalho e revoga a Portaria n.º 1009/2002, de 9 de Agosto
Ministérios das Finanças e da Administração Pública, do Trabalho e da Solidariedade Social e da Saúde
Fixa os valores das taxas devidas pelos serviços prestados pelos organismos, no âmbito dos ministérios responsáveis pelas áreas laboral e da saúde, competentes para a promoção da segurança e saúde no trabalho e revoga a Portaria n.º 1009/2002, de 9 de Agosto
Portaria n.º 269/2010. D.R. n.º 95, Série I de 2010-05-17
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Estabelece que o período crítico no âmbito do Sistema de Defesa da Floresta contra Incêndios vigore de 1 de Julho a 15 de Outubro no ano de 2010
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Estabelece que o período crítico no âmbito do Sistema de Defesa da Floresta contra Incêndios vigore de 1 de Julho a 15 de Outubro no ano de 2010
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2010. D.R. n.º 94, Série I de 2010-05-14
Supremo Tribunal de Justiça
O prazo de prorrogação do adiamento do acesso aos autos a que se refere a segunda parte do artigo 89.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, é fixado pelo juiz de instrução pelo período de tempo que se mostrar objectivamente indispensável à conclusão da investigação, sem estar limitado pelo prazo máximo de três meses, referido na mesma norma
Supremo Tribunal de Justiça
O prazo de prorrogação do adiamento do acesso aos autos a que se refere a segunda parte do artigo 89.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, é fixado pelo juiz de instrução pelo período de tempo que se mostrar objectivamente indispensável à conclusão da investigação, sem estar limitado pelo prazo máximo de três meses, referido na mesma norma
Decreto-Lei n.º 48-A/2010. D.R. n.º 93, Suplemento, Série I de 2010-05-13
Ministério da Saúde
Aprova o regime geral das comparticipações do Estado no preço dos medicamentos, altera as regras a que obedece a avaliação prévia de medicamentos para aquisição pelos hospitais do Serviço Nacional de Saúde, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 195/2006, de 3 de Outubro, e modifica o regime de formação do preço dos medicamentos sujeitos a receita médica e dos medicamentos não sujeitos a receita médica comparticipados, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 65/2007, de 14 de Março
Ministério da Saúde
Aprova o regime geral das comparticipações do Estado no preço dos medicamentos, altera as regras a que obedece a avaliação prévia de medicamentos para aquisição pelos hospitais do Serviço Nacional de Saúde, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 195/2006, de 3 de Outubro, e modifica o regime de formação do preço dos medicamentos sujeitos a receita médica e dos medicamentos não sujeitos a receita médica comparticipados, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 65/2007, de 14 de Março
Lei n.º 8/2010. D.R. n.º 93, Série I de 2010-05-13
Assembleia da República
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 205/2009, de 31 de Agosto, que procede à alteração do Estatuto da Carreira Docente Universitária
Assembleia da República
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 205/2009, de 31 de Agosto, que procede à alteração do Estatuto da Carreira Docente Universitária
Lei n.º 7/2010. D.R. n.º 93, Série I de 2010-05-13
Assembleia da República
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 207/2009, de 31 de Agosto, que procede à alteração do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico
Assembleia da República
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 207/2009, de 31 de Agosto, que procede à alteração do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico
Portaria n.º 268/2010. D.R. n.º 92, Série I de 2010-05-12
Ministério da Saúde
Estabelece os requisitos mínimos relativos à organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas para o exercício da actividade das clínicas ou consultórios dentários
Ministério da Saúde
Estabelece os requisitos mínimos relativos à organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas para o exercício da actividade das clínicas ou consultórios dentários
Resolução da Assembleia da República n.º 40/2010. D.R. n.º 92, Série I de 2010-05-12
Assembleia da República
Acompanhamento dos fluxos migratórios portugueses para o estrangeiro
Assembleia da República
Acompanhamento dos fluxos migratórios portugueses para o estrangeiro
Decreto-Lei n.º 48/2010. D.R. n.º 91, Série I de 2010-05-11
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Estabelece o regime jurídico de acesso e de exercício da actividade de inspecção técnica de veículos a motor e seus reboques e funcionamento dos centros de inspecção e revoga o Decreto-Lei n.º 550/99, de 15 de Dezembro
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Estabelece o regime jurídico de acesso e de exercício da actividade de inspecção técnica de veículos a motor e seus reboques e funcionamento dos centros de inspecção e revoga o Decreto-Lei n.º 550/99, de 15 de Dezembro
Declaração n.º 9/2010. D.R. n.º 91, Série I de 2010-05-11
Assembleia da República
Designação do presidente da Comissão Nacional de Eleições
Assembleia da República
Designação do presidente da Comissão Nacional de Eleições
Decreto-Lei n.º 47/2010. D.R. n.º 90, Série I de 2010-05-10
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Estabelece um regime transitório de actualização das pensões de acidentes de trabalho, para o ano de 2010, de 1,25 %
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Estabelece um regime transitório de actualização das pensões de acidentes de trabalho, para o ano de 2010, de 1,25 %
Decreto-Lei n.º 46/2010. D.R. n.º 89, Série I de 2010-05-07
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 311/99, de 10 de Agosto, destinada ao reforço da intervenção do Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 311/99, de 10 de Agosto, destinada ao reforço da intervenção do Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca
Resolução da Assembleia da República n.º 39/2010. D.R. n.º 89, Série I de 2010-05-07
Assembleia da República
Recomenda ao Governo a adopção de medidas que visem combater a actual discriminação dos homossexuais e bissexuais nos serviços de recolha de sangue
Assembleia da República
Recomenda ao Governo a adopção de medidas que visem combater a actual discriminação dos homossexuais e bissexuais nos serviços de recolha de sangue
Lei n.º 6/2010. D.R. n.º 89, Série I de 2010-05-07
Assembleia da República
Inclui no escalão A de comparticipação os medicamentos queratolíticos e antipsoriáticos destinados aos doentes portadores de psoríase
Assembleia da República
Inclui no escalão A de comparticipação os medicamentos queratolíticos e antipsoriáticos destinados aos doentes portadores de psoríase
Decreto-Lei n.º 45/2010. D.R. n.º 88, Série I de 2010-05-06
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Estabelece os requisitos de adequação de fundos próprios aplicáveis às empresas de investimento e às instituições de crédito, alterando o Decreto-Lei n.º 103/2007, de 3 de Abril, e define as obrigações relativas ao nível mínimo de fundos próprios e aos limites aos grandes riscos numa base individual, alterando o Decreto-Lei n.º 104/2007, de 3 de Abril
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Estabelece os requisitos de adequação de fundos próprios aplicáveis às empresas de investimento e às instituições de crédito, alterando o Decreto-Lei n.º 103/2007, de 3 de Abril, e define as obrigações relativas ao nível mínimo de fundos próprios e aos limites aos grandes riscos numa base individual, alterando o Decreto-Lei n.º 104/2007, de 3 de Abril
Lei n.º 5/2010. D.R. n.º 87, Série I de 2010-05-05
Assembleia da República
Estabelece um regime transitório e excepcional de apoio aos desempregados com filhos a cargo e procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro
Assembleia da República
Estabelece um regime transitório e excepcional de apoio aos desempregados com filhos a cargo e procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro
Lei n.º 4/2010. D.R. n.º 87, Série I de 2010-05-05
Assembleia da República
Inclusão nas bases de dados do Instituto do Emprego e Formação Profissional e do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, nos boletins ou publicações temáticas sobre o desemprego, do estado civil do desempregado, ou situação equiparada, e da condição laboral do cônjuge
Assembleia da República
Inclusão nas bases de dados do Instituto do Emprego e Formação Profissional e do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, nos boletins ou publicações temáticas sobre o desemprego, do estado civil do desempregado, ou situação equiparada, e da condição laboral do cônjuge
Portaria n.º 251/2010. D.R. n.º 86, Série I de 2010-05-04
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Estabelece restrições à pesca de sardinha (Sardina pilchardus) com a arte de cerco na costa continental portuguesa
Resolução da Assembleia da República n.º 35/2010. D.R. n.º 86, Série I de 2010-05-04
Assembleia da República
Recomenda a integração excepcional dos docentes contratados com mais de 10 anos de serviço
Assembleia da República
Recomenda a integração excepcional dos docentes contratados com mais de 10 anos de serviço
Decreto-Lei n.º 44/2010. D.R. n.º 85, Série I de 2010-05-03
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Procede à 27.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 94/98, de 15 de Abril, relativo à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2008/116/CE, da Comissão, de 15 de Dezembro, 2008/125/CE, da Comissão, de 19 de Dezembro, 2008/127/CE, da Comissão, de 18 de Dezembro, 2009/11/CE, da Comissão, de 18 de Fevereiro, 2009/37/CE, da Comissão, de 23 de Abril, 2009/70/CE, da Comissão, de 25 de Junho, 2009/77/CE, da Comissão, de 1 de Julho, 2009/82/CE, do Conselho, de 13 de Julho, 2009/115/CE, da Comissão, de 31 de Agosto, 2009/116/CE, do Conselho, de 25 de Junho, 2009/117/CE, do Conselho, de 25 de Junho, 2009/146/CE, da Comissão, de 26 de Novembro, 2009/153/CE, da Comissão, de 30 de Novembro, 2009/154/CE, da Comissão, de 30 de Novembro, 2009/155/CE, da Comissão, de 30 de Novembro, 2009/160/UE, da Comissão, de 17 de Dezembro, e 2010/2/UE, da Comissão, de 27 de Janeiro, que alteram a Directiva n.º 91/414/CEE, do Conselho, de 15 de Julho, com o objectivo de incluir certas substâncias activas, bem como a Directiva n.º 2009/152/CE, da Comissão, de 30 de Novembro, que altera a Directiva n.º 91/414/CEE, do Conselho, de 15 de Julho, no que diz respeito ao prazo de inclusão da substância activa carbendazime, já incluída
DIÁRIO DA REPÚBLICA II SÉRIE
Despacho (extracto) n.º 9258/2010. D.R. n.º 105, Série II de 2010-05-31
Conselho Superior da Magistratura
Aposentação/jubilação do juiz desembargador Dr. António Luís Caldas Antas de Barros
Conselho Superior da Magistratura
Aposentação/jubilação do juiz desembargador Dr. António Luís Caldas Antas de Barros
Deliberação (extracto) n.º 962/2010. D.R. n.º 105, Série II de 2010-05-31
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação como inspector judicial do juiz desembargador Dr. Francisco Marcolino de Jesus
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação como inspector judicial do juiz desembargador Dr. Francisco Marcolino de Jesus
Declaração de rectificação n.º 1050/2010. D.R. n.º 104, Série II de 2010-05-28
Conselho Superior da Magistratura
Rectifica o endereço para consulta da lista de antiguidade dos magistrados judiciais
Conselho Superior da Magistratura
Rectifica o endereço para consulta da lista de antiguidade dos magistrados judiciais
Declaração de rectificação n.º 1049/2010. D.R. n.º 104, Série II de 2010-05-28
Conselho Superior da Magistratura
Rectifica o aviso n.º 9549/2010, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 94, de 14 de Maio de 2010 – movimento judicial ordinário
Conselho Superior da Magistratura
Rectifica o aviso n.º 9549/2010, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 94, de 14 de Maio de 2010 – movimento judicial ordinário
Acórdão n.º 166/2010. D.R. n.º 104, Série II de 2010-05-28
Tribunal Constitucional
Julga inconstitucional a norma que resulta das disposições conjugadas da alínea e) do n.º 1 do artigo 2.º e do n.º 3 do artigo 252.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário e dos artigos 201.º, 904.º e alínea c) do n.º 1 do artigo 909.º do Código de Processo Civil, quando interpretada «no sentido de dispensar a audição dos credores providos com garantia real nas fases de venda ordenada pelos Serviços de Finanças e, fundamentalmente, quando é ordenada a venda por negociação particular e feita a adjudicação consequente»
Tribunal Constitucional
Julga inconstitucional a norma que resulta das disposições conjugadas da alínea e) do n.º 1 do artigo 2.º e do n.º 3 do artigo 252.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário e dos artigos 201.º, 904.º e alínea c) do n.º 1 do artigo 909.º do Código de Processo Civil, quando interpretada «no sentido de dispensar a audição dos credores providos com garantia real nas fases de venda ordenada pelos Serviços de Finanças e, fundamentalmente, quando é ordenada a venda por negociação particular e feita a adjudicação consequente»
Despacho (extracto) n.º 9111/2010. D.R. n.º 103, Série II de 2010-05-27
Ministério da Justiça – Centro de Estudos Judiciários
Publicação dos júris das provas orais do XXIX Curso Normal de Formação de Magistrados e II Curso TAF
Ministério da Justiça – Centro de Estudos Judiciários
Publicação dos júris das provas orais do XXIX Curso Normal de Formação de Magistrados e II Curso TAF
Despacho n.º 9056/2010. D.R. n.º 102, Série II de 2010-05-26
Tribunal da Relação do Porto
Eleição do presidente do Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do Porto
Eleição do presidente do Tribunal da Relação do Porto
Despacho n.º 9055/2010. D.R. n.º 102, Série II de 2010-05-26
Tribunal da Relação do Porto
Eleição do vice-presidente do Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do Porto
Eleição do vice-presidente do Tribunal da Relação do Porto
Acórdão n.º 153/2010. D.R. n.º 101, Série II de 2010-05-25
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional o artigo 9.º da Lei n.º 61/2008, de 31 de Outubro, na dimensão em que proíbe a aplicação aos processos pendentes do disposto nos artigos 1906.º e 1907.º, por remissão do artigo 1912.º, n.º 1, todos do Código Civil, na redacção daquela lei
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional o artigo 9.º da Lei n.º 61/2008, de 31 de Outubro, na dimensão em que proíbe a aplicação aos processos pendentes do disposto nos artigos 1906.º e 1907.º, por remissão do artigo 1912.º, n.º 1, todos do Código Civil, na redacção daquela lei
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma do artigo n.º 5, do Decreto-Lei n.º 124/96, de 10 de Agosto (relativo às condições em que se podem realizar as operações de recuperação de créditos fiscais e da segurança social) quando interpretada no sentido de que só com a prolação do despacho de exclusão se dá a cessação do efeito suspensivo do prazo prescricional
Não julga inconstitucional a norma do artigo n.º 5, do Decreto-Lei n.º 124/96, de 10 de Agosto (relativo às condições em que se podem realizar as operações de recuperação de créditos fiscais e da segurança social) quando interpretada no sentido de que só com a prolação do despacho de exclusão se dá a cessação do efeito suspensivo do prazo prescricional
Acórdão n.º 129/2010. D.R. n.º 101, Série II de 2010-05-25
Tribunal Constitucional
Não conhece do recurso, por não ter sido suscitada uma questão de inconstitucionalidade normativa
Tribunal Constitucional
Não conhece do recurso, por não ter sido suscitada uma questão de inconstitucionalidade normativa
Despacho (extracto) n.º 8714/2010. D.R. n.º 99, Série II de 2010-05-21
Conselho Superior da Magistratura
Aposentação/jubilação do juiz desembargador Dr. Mário Frederico Gonçalves Pereira
Conselho Superior da Magistratura
Aposentação/jubilação do juiz desembargador Dr. Mário Frederico Gonçalves Pereira
Aviso n.º 10127/2010. D.R. n.º 99, Série II de 2010-05-21
Conselho Superior da Magistratura
Lista de antiguidade dos magistrados judiciais relativa a 31 de Dezembro de 2009
Conselho Superior da Magistratura
Lista de antiguidade dos magistrados judiciais relativa a 31 de Dezembro de 2009
Deliberação n.º 910/2010. D.R. n.º 97, Série II de 2010-05-19
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público
Lista de antiguidade dos magistrados do Ministério Público reportada a 31 de Dezembro de 2009
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público
Lista de antiguidade dos magistrados do Ministério Público reportada a 31 de Dezembro de 2009
Aviso n.º 9549/2010. D.R. n.º 94, Série II de 2010-05-14
Conselho Superior da Magistratura
Movimento judicial ordinário de 2010
Conselho Superior da Magistratura
Movimento judicial ordinário de 2010
Despacho (extracto) n.º 8237/2010. D.R. n.º 93, Série II de 2010-05-13
Conselho Superior da Magistratura
Aposentação/jubilação do juiz conselheiro Dr. António Cardoso dos Santos Bernardino
Conselho Superior da Magistratura
Aposentação/jubilação do juiz conselheiro Dr. António Cardoso dos Santos Bernardino
Deliberação n.º 849/2010. D.R. n.º 89, Série II de 2010-05-07
Ministério da Justiça – Instituto Nacional de Medicina Legal, I. P.
Regulamento Interno do Instituto Nacional de Medicina Legal, I. P.
Ministério da Justiça – Instituto Nacional de Medicina Legal, I. P.
Regulamento Interno do Instituto Nacional de Medicina Legal, I. P.
Acórdão n.º 154/2010. D.R. n.º 89, Série II de 2010-05-07
Tribunal Constitucional
Não declara a inconstitucionalidade das normas constantes dos artigos 10.º, 20.º, 21.º, n.º 1, 88.º, n.º 4, e 109.º, n.os 1 a 4, da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, que estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas
Tribunal Constitucional
Não declara a inconstitucionalidade das normas constantes dos artigos 10.º, 20.º, 21.º, n.º 1, 88.º, n.º 4, e 109.º, n.os 1 a 4, da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, que estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas
Despacho n.º 8019/2010. D.R. n.º 88, Série II de 2010-05-06
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público
Nomeação de procuradores-adjuntos em regime de estágio
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público
Nomeação de procuradores-adjuntos em regime de estágio
Deliberação n.º 826/2010. D.R. n.º 87, Série II de 2010-05-05
Ministério da Justiça – Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I. P.
Regulamento de Uso de Veículos
Ministério da Justiça – Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I. P.
Regulamento de Uso de Veículos
Despacho n.º 7831/2010. D.R. n.º 86, Série II de 2010-05-04
Supremo Tribunal de Justiça
Delegação de competências no administrador do Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de Justiça
Delegação de competências no administrador do Supremo Tribunal de Justiça
Despacho n.º 7703/2010. D.R. n.º 85, Série II de 2010-05-03
Ministério da Justiça – Gabinete do Ministro
Determina que o IGFIJ, a DGAJ e ITIJ desenvolvam uma aplicação informática simples sobre o processo de liquidação-cobrança e registo das receitas próprias dos tribunais
Ministério da Justiça – Gabinete do Ministro
Determina que o IGFIJ, a DGAJ e ITIJ desenvolvam uma aplicação informática simples sobre o processo de liquidação-cobrança e registo das receitas próprias dos tribunais