Destaques do Diário da República de Maio de 2010

 

 

 

 

 

DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE

MAIO 2010

 ver II série

  

 

 

 

 

 

Portaria n.º 294/2010. D.R. n.º 105, Série I de 2010-05-31
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Primeira alteração à Portaria n.º 128/2009, de 30 de Janeiro, que regula as medidas «Contrato emprego-inserção» e «Contrato emprego-inserção+»

 

 

Lei n.º 9/2010. D.R. n.º 105, Série I de 2010-05-31
Assembleia da República
Permite o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo

 

Decreto Legislativo Regional n.º 20/2010/A. D.R. n.º 105, Série I de 2010-05-31
Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa
Estabelece as regras e princípios gerais aplicáveis à aquisição de espaços informativos e de publicidade em órgãos de comunicação social pelos serviços da administração regional e local, na Região Autónoma dos Açores

 

 

Decreto-Lei n.º 54/2010. D.R. n.º 104, Série I de 2010-05-28
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Modifica os requisitos para a rotulagem nutricional dos géneros alimentícios, no que diz respeito às doses diárias recomendadas, aos factores de conversão de energia e às definições, procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 167/2004, de 7 de Julho, e transpõe a Directiva n.º 2008/100/CE, da Comissão, de 28 de Outubro

 

 

 

Decreto-Lei n.º 53/2010. D.R. n.º 103, Série I de 2010-05-27
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Actualiza o regime aplicável à comercialização de material de propagação de fruteiras e de fruteiras destinados à produção de frutos, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 329/2007, de 8 de Outubro, transpondo a Directiva n.º 2008/90/CE, do Conselho, de 29 de Setembro

 

 

 

Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2010/M. D.R. n.º 102, Série I de 2010-05-26
Região Autónoma da Madeira – Presidência do Governo
Executa o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2010

 

 

 

 

Decreto Legislativo Regional n.º 8/2010/M. D.R. n.º 102, Série I de 2010-05-26
Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa
Altera a orgânica do Serviço Regional de Protecção Civil, IP-RAM

 

 

 

 

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 4/2010. D.R. n.º 102, Série I de 2010-05-26
Supremo Tribunal Administrativo
Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: as acções administrativas especiais – e as respectivas providências cautelares – onde é pedida a anulação ou a declaração de nulidade de actos administrativos, em que um dos autores reside em Portugal e o outro reside no estrangeiro, podem ser intentadas no tribunal da residência habitual ou sede do autor em Portugal ou no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, cabendo aos autores essa escolha

 

 

 

 

 

Decreto-Lei n.º 52/2010. D.R. n.º 102, Série I de 2010-05-26
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Aprova normas processuais e critérios para a avaliação prudencial dos projectos de aquisição e de aumento de participações qualificadas em entidades do sector financeiro, transpondo a Directiva n.º 2007/44/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Setembro

 

 

 

 

Portaria n.º 283/2010. D.R. n.º 101, Série I de 2010-05-25
Ministérios da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento e da Saúde
Quinta alteração à Portaria n.º 1016-A/2008, de 8 de Setembro, que reduz os preços máximos de venda ao público dos medicamentos genéricos

 

 

 

 

 

Portaria n.º 282/2010. D.R. n.º 101, Série I de 2010-05-25
Ministério da Justiça
Aprova os regulamentos dos procedimentos de selecção de mediadores de conflitos para prestar serviços de mediação nos julgados de paz e no âmbito dos sistemas de mediação familiar e laboral e revoga a Portaria n.º 479/2006, de 26 de Maio

 

 

 

 

Portaria n.º 280/2010. D.R. n.º 100, Série I de 2010-05-24
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Determina a extensão das alterações dos contratos colectivos entre a CNIS – Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade e a Federação Nacional dos Sindicatos da Função Pública, entre a mesma confederação e a FEPCES – Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços e outros e, ainda, entre a mesma confederação e a FNE – Federação Nacional dos Sindicatos da Educação e outros

 

 

 

 

Portaria n.º 277-A/2010. D.R. n.º 99, Suplemento, Série I de 2010-05-21
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Ambiente e do Ordenamento do Território
Regulamenta o Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3 de Setembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 61-A/2008, de 28 de Março, e 43/2010, de 30 de Abril, que cria o programa de apoio financeiro Porta 65 – Arrendamento por Jovens

 

 

 

 

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2010. D.R. n.º 99, Série I de 2010-05-21
Supremo Tribunal de Justiça
Fixa jurisprudência no sentido de que: i – Nos termos do n.º 9 do artigo 113.º do Código de Processo Penal, a decisão de revogação da suspensão da execução da pena de prisão deve ser notificada tanto ao defensor como ao condenado. ii – O condenado em pena de prisão suspensa continua afecto, até ao trânsito da revogação da pena substitutiva ou à sua extinção e, com ela, à cessação da eventualidade da sua reversão na pena de prisão substituída, às obrigações decorrentes da medida de coacção de prestação de termo de identidade e residência (nomeadamente, a de «as posteriores notificações serão feitas por via postal simples para a morada indicada»). iii – A notificação ao condenado do despacho de revogação da suspensão da pena de prisão pode assumir tanto a via de «contacto pessoal» como a «via postal registada, por meio de carta ou aviso registados» ou, mesmo, a «via postal simples, por meio de carta ou aviso» [artigo 113.º, n.º 1, alíneas a), b), c) e d), do Código de Processo Penal]

 

 

 

 

Resolução da Assembleia da República n.º 48/2010. D.R. n.º 99, Série I de 2010-05-21
Assembleia da República
Recomenda ao Governo a suspensão do processo de requalificação das urgências

 

 

 

 

Resolução da Assembleia da República n.º 46/2010. D.R. n.º 99, Série I de 2010-05-21
Assembleia da República
Direito à informação e acesso aos direitos sexuais e reprodutivos das mulheres ao longo do seu ciclo de vida

 

 

 

Decreto-Lei n.º 51/2010. D.R. n.º 98, Série I de 2010-05-20
Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento
Simplifica o procedimento para a instalação de sobreequipamento em centrais eólicas, revê os respectivos regimes remuneratórios e prevê a obrigação de instalação de equipamentos destinados a suportar cavas de tensão, alterando o Decreto-Lei n.º 225/2007, de 31 de Maio
 

 

 

 

Decreto-Lei n.º 50/2010. D.R. n.º 98, Série I de 2010-05-20
Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento
Cria o Fundo de Eficiência Energética previsto no Plano Nacional de Acção para a Eficiência Energética
 

 

 

 

Declaração de Rectificação n.º 15/2010. D.R. n.º 98, Série I de 2010-05-20
Presidência do Conselho de Ministros – Centro Jurídico
Rectifica o Decreto-Lei n.º 19/2010, de 22 de Março, do Ministério da Saúde, que cria a SPMS – Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E., publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 56, de 22 de Março de 2010
 

 

 

 

 

Resolução da Assembleia da República n.º 43/2010. D.R. n.º 98, Série I de 2010-05-20
Assembleia da República
Recomenda ao Governo que proceda à aprovação de uma lei quadro da doença crónica, definindo um regime próprio para o acesso ao medicamento, bem como a sistematização de toda a legislação aplicada à comparticipação dos medicamentos

 

 

 

 

 

Decreto-Lei n.º 49/2010. D.R. n.º 97, Série I de 2010-05-19
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Consagra a admissibilidade de acções sem valor nominal, reforça o regime de exercício de certos direitos de accionistas de sociedades cotadas e transpõe a Directiva n.º 2007/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Julho, e parcialmente a Directiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro

 

 

 

 

Portaria n.º 275/2010. D.R. n.º 97, Série I de 2010-05-19
Ministérios das Finanças e da Administração Pública, do Trabalho e da Solidariedade Social e da Saúde
Fixa os valores das taxas devidas pelos serviços prestados pelos organismos, no âmbito dos ministérios responsáveis pelas áreas laboral e da saúde, competentes para a promoção da segurança e saúde no trabalho e revoga a Portaria n.º 1009/2002, de 9 de Agosto

 

 

 

 

Portaria n.º 269/2010. D.R. n.º 95, Série I de 2010-05-17
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Estabelece que o período crítico no âmbito do Sistema de Defesa da Floresta contra Incêndios vigore de 1 de Julho a 15 de Outubro no ano de 2010

 

 

 

 

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2010. D.R. n.º 94, Série I de 2010-05-14
Supremo Tribunal de Justiça
O prazo de prorrogação do adiamento do acesso aos autos a que se refere a segunda parte do artigo 89.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, é fixado pelo juiz de instrução pelo período de tempo que se mostrar objectivamente indispensável à conclusão da investigação, sem estar limitado pelo prazo máximo de três meses, referido na mesma norma

 

 

 

 

Decreto-Lei n.º 48-A/2010. D.R. n.º 93, Suplemento, Série I de 2010-05-13
Ministério da Saúde
Aprova o regime geral das comparticipações do Estado no preço dos medicamentos, altera as regras a que obedece a avaliação prévia de medicamentos para aquisição pelos hospitais do Serviço Nacional de Saúde, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 195/2006, de 3 de Outubro, e modifica o regime de formação do preço dos medicamentos sujeitos a receita médica e dos medicamentos não sujeitos a receita médica comparticipados, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 65/2007, de 14 de Março

 

 

 

 

Lei n.º 8/2010. D.R. n.º 93, Série I de 2010-05-13
Assembleia da República
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 205/2009, de 31 de Agosto, que procede à alteração do Estatuto da Carreira Docente Universitária

 

 

 

 

Lei n.º 7/2010. D.R. n.º 93, Série I de 2010-05-13
Assembleia da República
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 207/2009, de 31 de Agosto, que procede à alteração do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico

 

 

 

 

Portaria n.º 268/2010. D.R. n.º 92, Série I de 2010-05-12
Ministério da Saúde
Estabelece os requisitos mínimos relativos à organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas para o exercício da actividade das clínicas ou consultórios dentários

 

 

 

 

 

Resolução da Assembleia da República n.º 40/2010. D.R. n.º 92, Série I de 2010-05-12
Assembleia da República
Acompanhamento dos fluxos migratórios portugueses para o estrangeiro

 

 

 

 

Decreto-Lei n.º 48/2010. D.R. n.º 91, Série I de 2010-05-11
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Estabelece o regime jurídico de acesso e de exercício da actividade de inspecção técnica de veículos a motor e seus reboques e funcionamento dos centros de inspecção e revoga o Decreto-Lei n.º 550/99, de 15 de Dezembro

 

 

 

 

Declaração n.º 9/2010. D.R. n.º 91, Série I de 2010-05-11
Assembleia da República
Designação do presidente da Comissão Nacional de Eleições

 

 

 

 

Decreto-Lei n.º 47/2010. D.R. n.º 90, Série I de 2010-05-10
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Estabelece um regime transitório de actualização das pensões de acidentes de trabalho, para o ano de 2010, de 1,25 %

 

 

 

 

Decreto-Lei n.º 46/2010. D.R. n.º 89, Série I de 2010-05-07
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 311/99, de 10 de Agosto, destinada ao reforço da intervenção do Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca

 

 

 

 

Resolução da Assembleia da República n.º 39/2010. D.R. n.º 89, Série I de 2010-05-07
Assembleia da República
Recomenda ao Governo a adopção de medidas que visem combater a actual discriminação dos homossexuais e bissexuais nos serviços de recolha de sangue

 

 

 

 

 

Lei n.º 6/2010. D.R. n.º 89, Série I de 2010-05-07
Assembleia da República
Inclui no escalão A de comparticipação os medicamentos queratolíticos e antipsoriáticos destinados aos doentes portadores de psoríase

 

 

 

 

Decreto-Lei n.º 45/2010. D.R. n.º 88, Série I de 2010-05-06
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Estabelece os requisitos de adequação de fundos próprios aplicáveis às empresas de investimento e às instituições de crédito, alterando o Decreto-Lei n.º 103/2007, de 3 de Abril, e define as obrigações relativas ao nível mínimo de fundos próprios e aos limites aos grandes riscos numa base individual, alterando o Decreto-Lei n.º 104/2007, de 3 de Abril

 

 

 

 

Lei n.º 5/2010. D.R. n.º 87, Série I de 2010-05-05
Assembleia da República
Estabelece um regime transitório e excepcional de apoio aos desempregados com filhos a cargo e procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro

 

 

 

 

Lei n.º 4/2010. D.R. n.º 87, Série I de 2010-05-05
Assembleia da República
Inclusão nas bases de dados do Instituto do Emprego e Formação Profissional e do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, nos boletins ou publicações temáticas sobre o desemprego, do estado civil do desempregado, ou situação equiparada, e da condição laboral do cônjuge

 

 

 

Portaria n.º 251/2010. D.R. n.º 86, Série I de 2010-05-04

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Estabelece restrições à pesca de sardinha (Sardina pilchardus) com a arte de cerco na costa continental portuguesa

 

 

 

 

 

Resolução da Assembleia da República n.º 35/2010. D.R. n.º 86, Série I de 2010-05-04
Assembleia da República
Recomenda a integração excepcional dos docentes contratados com mais de 10 anos de serviço

 

 

 

 

Decreto-Lei n.º 44/2010. D.R. n.º 85, Série I de 2010-05-03

 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Procede à 27.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 94/98, de 15 de Abril, relativo à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2008/116/CE, da Comissão, de 15 de Dezembro, 2008/125/CE, da Comissão, de 19 de Dezembro, 2008/127/CE, da Comissão, de 18 de Dezembro, 2009/11/CE, da Comissão, de 18 de Fevereiro, 2009/37/CE, da Comissão, de 23 de Abril, 2009/70/CE, da Comissão, de 25 de Junho, 2009/77/CE, da Comissão, de 1 de Julho, 2009/82/CE, do Conselho, de 13 de Julho, 2009/115/CE, da Comissão, de 31 de Agosto, 2009/116/CE, do Conselho, de 25 de Junho, 2009/117/CE, do Conselho, de 25 de Junho, 2009/146/CE, da Comissão, de 26 de Novembro, 2009/153/CE, da Comissão, de 30 de Novembro, 2009/154/CE, da Comissão, de 30 de Novembro, 2009/155/CE, da Comissão, de 30 de Novembro, 2009/160/UE, da Comissão, de 17 de Dezembro, e 2010/2/UE, da Comissão, de 27 de Janeiro, que alteram a Directiva n.º 91/414/CEE, do Conselho, de 15 de Julho, com o objectivo de incluir certas substâncias activas, bem como a Directiva n.º 2009/152/CE, da Comissão, de 30 de Novembro, que altera a Directiva n.º 91/414/CEE, do Conselho, de 15 de Julho, no que diz respeito ao prazo de inclusão da substância activa carbendazime, já incluída

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

DIÁRIO DA REPÚBLICA II SÉRIE

MAIO 2010

 ver I série

 

 

 

 

Despacho (extracto) n.º 9258/2010. D.R. n.º 105, Série II de 2010-05-31
Conselho Superior da Magistratura
Aposentação/jubilação do juiz desembargador Dr. António Luís Caldas Antas de Barros

 

 

Deliberação (extracto) n.º 962/2010. D.R. n.º 105, Série II de 2010-05-31
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação como inspector judicial do juiz desembargador Dr. Francisco Marcolino de Jesus

 

 

Declaração de rectificação n.º 1050/2010. D.R. n.º 104, Série II de 2010-05-28
Conselho Superior da Magistratura
Rectifica o endereço para consulta da lista de antiguidade dos magistrados judiciais

 

 

 

 

Declaração de rectificação n.º 1049/2010. D.R. n.º 104, Série II de 2010-05-28
Conselho Superior da Magistratura
Rectifica o aviso n.º 9549/2010, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 94, de 14 de Maio de 2010 – movimento judicial ordinário

 

 

 

Acórdão n.º 166/2010. D.R. n.º 104, Série II de 2010-05-28
Tribunal Constitucional
Julga inconstitucional a norma que resulta das disposições conjugadas da alínea e) do n.º 1 do artigo 2.º e do n.º 3 do artigo 252.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário e dos artigos 201.º, 904.º e alínea c) do n.º 1 do artigo 909.º do Código de Processo Civil, quando interpretada «no sentido de dispensar a audição dos credores providos com garantia real nas fases de venda ordenada pelos Serviços de Finanças e, fundamentalmente, quando é ordenada a venda por negociação particular e feita a adjudicação consequente»

 

 

 

 

Despacho (extracto) n.º 9111/2010. D.R. n.º 103, Série II de 2010-05-27
Ministério da Justiça – Centro de Estudos Judiciários
Publicação dos júris das provas orais do XXIX Curso Normal de Formação de Magistrados e II Curso TAF

 

 

 

 

Despacho n.º 9056/2010. D.R. n.º 102, Série II de 2010-05-26
Tribunal da Relação do Porto
Eleição do presidente do Tribunal da Relação do Porto

 

  

 

 

Despacho n.º 9055/2010. D.R. n.º 102, Série II de 2010-05-26
Tribunal da Relação do Porto
Eleição do vice-presidente do Tribunal da Relação do Porto

 

 

 

Acórdão n.º 153/2010. D.R. n.º 101, Série II de 2010-05-25
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional o artigo 9.º da Lei n.º 61/2008, de 31 de Outubro, na dimensão em que proíbe a aplicação aos processos pendentes do disposto nos artigos 1906.º e 1907.º, por remissão do artigo 1912.º, n.º 1, todos do Código Civil, na redacção daquela lei

 

 

Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma do artigo n.º 5, do Decreto-Lei n.º 124/96, de 10 de Agosto (relativo às condições em que se podem realizar as operações de recuperação de créditos fiscais e da segurança social) quando interpretada no sentido de que só com a prolação do despacho de exclusão se dá a cessação do efeito suspensivo do prazo prescricional

 

 

 

 

Acórdão n.º 129/2010. D.R. n.º 101, Série II de 2010-05-25
Tribunal Constitucional
Não conhece do recurso, por não ter sido suscitada uma questão de inconstitucionalidade normativa

 

 

 

Despacho (extracto) n.º 8714/2010. D.R. n.º 99, Série II de 2010-05-21
Conselho Superior da Magistratura
Aposentação/jubilação do juiz desembargador Dr. Mário Frederico Gonçalves Pereira

 

 

 

 

Aviso n.º 10127/2010. D.R. n.º 99, Série II de 2010-05-21
Conselho Superior da Magistratura
Lista de antiguidade dos magistrados judiciais relativa a 31 de Dezembro de 2009

 

 

 

Deliberação n.º 910/2010. D.R. n.º 97, Série II de 2010-05-19
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público
Lista de antiguidade dos magistrados do Ministério Público reportada a 31 de Dezembro de 2009

 

 

 

Aviso n.º 9549/2010. D.R. n.º 94, Série II de 2010-05-14
Conselho Superior da Magistratura
Movimento judicial ordinário de 2010

 

 

 

 

Despacho (extracto) n.º 8237/2010. D.R. n.º 93, Série II de 2010-05-13
Conselho Superior da Magistratura
Aposentação/jubilação do juiz conselheiro Dr. António Cardoso dos Santos Bernardino

 

 

 

Deliberação n.º 849/2010. D.R. n.º 89, Série II de 2010-05-07
Ministério da Justiça – Instituto Nacional de Medicina Legal, I. P.
Regulamento Interno do Instituto Nacional de Medicina Legal, I. P.

 

 

 

 

Acórdão n.º 154/2010. D.R. n.º 89, Série II de 2010-05-07
Tribunal Constitucional
Não declara a inconstitucionalidade das normas constantes dos artigos 10.º, 20.º, 21.º, n.º 1, 88.º, n.º 4, e 109.º, n.os 1 a 4, da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, que estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas

 

 

 

Despacho n.º 8019/2010. D.R. n.º 88, Série II de 2010-05-06
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público
Nomeação de procuradores-adjuntos em regime de estágio

 

 

 

 

Deliberação n.º 826/2010. D.R. n.º 87, Série II de 2010-05-05
Ministério da Justiça – Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I. P.
Regulamento de Uso de Veículos

 

 

 

Despacho n.º 7831/2010. D.R. n.º 86, Série II de 2010-05-04
Supremo Tribunal de Justiça
Delegação de competências no administrador do Supremo Tribunal de Justiça

 

 

 

Despacho n.º 7703/2010. D.R. n.º 85, Série II de 2010-05-03
Ministério da Justiça – Gabinete do Ministro
Determina que o IGFIJ, a DGAJ e ITIJ desenvolvam uma aplicação informática simples sobre o processo de liquidação-cobrança e registo das receitas próprias dos tribunais