Destaques do Diário da República de Junho de 2014 (2)

DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE
  JUNHO 2014

ver II série

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 10/2014. D.R. n.º 123, Série I de 2014-06-30
Supremo Tribunal de Justiça

«A expressão “se a vítima não for reconvertível em relação ao posto de trabalho”, contida na alínea a) do n.º 5 das Instruções Gerais da Tabela Nacional de Incapacidades por Acidente de Trabalho ou Doenças Profissionais, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 352/2007, de 23 de Outubro, refere-se às situações em que o sinistrado, por virtude das lesões sofridas, não pode retomar o exercício das funções correspondentes ao concreto posto de trabalho que ocupava antes do acidente.».

Portaria n.º 133/2014. D.R. n.º 123, Série I de 2014-06-30
Ministérios da Defesa Nacional e do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

Primeira alteração à Portaria n.º 101-A/2014, de 13 de maio, que procede à identificação das águas balneares, à qualificação das praias e à fixação das respetivas épocas balneares para o ano de 2014.

Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2014/A. D.R. n.º 122, Série I de 2014-06-27
Região Autónoma dos Açores – Presidência do Governo

Regulamenta o regime dos benefícios fiscais contratuais, condicionados e temporários, suscetíveis de concessão ao abrigo do disposto no artigo 9.º do Decreto Legislativo Regional n.º 2/99/A, de 20 de janeiro, que adapta o sistema fiscal nacional à Região Autónoma dos Açores.

Portaria n.º 132/2014. D.R. n.º 122, Série I de 2014-06-27
Ministérios do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia e da Agricultura e do Mar

Aprova os modelos de cartão de identificação profissional e de livre-trânsito e de crachá para uso do pessoal dirigente e dos trabalhadores integrados na carreira especial de inspeção da Inspeção-Geral dos Ministérios do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia e da Agricultura e do Mar.

Declaração de Retificação n.º 32/2014. D.R. n.º 122, Série I de 2014-06-27
Presidência do Conselho de Ministros – Secretaria-Geral

Retifica o Decreto-Lei n.º 79/2014 de 14 de maio, do Ministério da Educação e Ciência que aprova o regime jurídico da habilitação profissional para a docência na educação pré escolar e nos ensinos básico e secundário, publicado no Diário da República n.º 92, 1.ª série, de 14 de maio.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 43/2014. D.R. n.º 122, Série I de 2014-06-27
Presidência do Conselho de Ministros

Procede à primeira alteração à Resolução do Conselho de Ministros n.º 90/2012, de 31 de outubro, que define os critérios mínimos, necessários e cumulativos a observar no procedimento para a emissão de portaria de extensão.

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 413/2014. D.R. n.º 121, Série I de 2014-06-26
Tribunal Constitucional

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das seguintes normas constantes da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2014): artigo 33.º que procedeu à redução das remunerações dos trabalhadores do setor público; artigo 115.º, n.os 1 e 2, que sujeitam os montantes dos subsídios de doença e desemprego a uma contribuição de 5% e 6 %, respetivamente; artigo 117.º, n.os 1 a 7, 10 e 15, que determinam novas formas de cálculo e redução de pensões de sobrevivência que cumulam com o recebimento de outras pensões. Não declara a inconstitucionalidade das normas do artigo 75.º da mesma Lei, que suspenderam o pagamento de complementos de pensões nas empresas do setor público empresarial que tenham apresentado resultados líquidos negativos nos três últimos exercícios; declara prejudicada a apreciação do pedido subsidiário que tinha por objeto a norma constante da alínea r) do n.º 9 do artigo 33.º da mesma Lei. Determina que a declaração da inconstitucionalidade relativa às normas do artigo 33º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro só produza efeitos a partir da data da presente decisão.

Decreto-Lei n.º 97/2014. D.R. n.º 121, Série I de 2014-06-26
Ministério da Economia

Transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2013/8/UE, relativa a determinados elementos e características dos tratores agrícolas ou florestais de rodas, a Diretiva n.º 2014/43/UE, relativa às medidas a tomar contra as emissões poluentes e de partículas poluentes provenientes dos motores destinados à propulsão dos tratores agrícolas ou florestais, e a Diretiva n.º 2014/44/UE, relativa à homologação de tratores agrícolas ou florestais, seus reboques e máquinas intermutáveis rebocadas, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas.

Resolução da Assembleia da República n.º 56/2014. D.R. n.º 121, Série I de 2014-06-26
Assembleia da República

Aprova o Acordo Quadro entre a República Portuguesa e o Governo da República da Turquia sobre Cooperação Militar, assinado em Lisboa, em 6 de maio de 2013.

Resolução da Assembleia da República n.º 55/2014. D.R. n.º 121, Série I de 2014-06-26
Assembleia da República

Aprova o recesso, por parte da República Portuguesa, aos estatutos da Comissão Internacional do Estado Civil.

Lei n.º 37/2014. D.R. n.º 121, Série I de 2014-06-26
Assembleia da República

Estabelece um sistema alternativo e voluntário de autenticação dos cidadãos nos portais e sítios na Internet da Administração Pública denominado Chave Móvel Digital.

Lei n.º 36/2014. D.R. n.º 121, Série I de 2014-06-26
Assembleia da República

Regime jurídico das assembleias distritais.

Portaria n.º 131/2014. D.R. n.º 120, Série I de 2014-06-25
Ministério da Agricultura e do Mar

Estabelece para 2014, um período de exercício da pesca da sardinha com arte de cerco.

Portaria n.º 130/2014. D.R. n.º 120, Série I de 2014-06-25
Ministério da Agricultura e do Mar

Define o regime para a produção e comércio dos vinhos e demais produtos vitivinícolas da indicação geográfica «Lisboa» e revoga a Portaria n.º 426/2009, de 23 de abril, alterada pela Portaria n.º 1393/2009, de 27 de novembro.

Portaria n.º 129/2014. D.R. n.º 120, Série I de 2014-06-25
Ministério da Agricultura e do Mar

Quinta alteração ao Regulamento do Regime de Apoio a Projetos Piloto e à Transformação de Embarcações de Pesca, aprovado pela Portaria n.º 723-A/2008, de 1 de agosto.

Portaria n.º 128/2014. D.R. n.º 120, Série I de 2014-06-25
Ministério da Agricultura e do Mar

Estabelece para 2014, um período de exercício da pesca do camarão-branco-legítimo com armadilhas de sombreira.

Portaria n.º 127/2014. D.R. n.º 120, Série I de 2014-06-25
Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

Primeira alteração à Portaria n.º 59/2013, de 11 de fevereiro, que fixa a data de extinção das tarifas transitórias para fornecimento de gás natural aos clientes finais com consumos anuais superiores a 10000m3.

Decreto-Lei n.º 96/2014. D.R. n.º 120, Série I de 2014-06-25
Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

Estabelece o regime jurídico da concessão da exploração e da gestão, em regime de serviço público, dos sistemas multimunicipais de tratamento e de recolha seletiva de resíduos urbanos, atribuída a entidades de capitais exclusiva ou maioritariamente privados.

Portaria n.º 126/2014. D.R. n.º 120, Série I de 2014-06-25
Ministérios das Finanças e do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

Estabelece a proporção de substituição parcial de constituição de reservas de segurança aos operadores obrigados e o limite de reservas próprias a deter pela Entidade Nacional para o Mercado de Combustíveis, E. P. E..

Portaria n.º 125/2014. D.R. n.º 120, Série I de 2014-06-25
Ministérios das Finanças e do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

Fixa a estrutura nuclear da Secretaria-Geral do Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia.

Mapa Oficial n.º 1/2014. D.R. n.º 119, Série I de 2014-06-24
Comissão Nacional de Eleições

Eleição dos Deputados ao Parlamento Europeu realizada em 25 de maio de 2014.

Decreto-Lei n.º 95/2014. D.R. n.º 119, Série I de 2014-06-24
Ministério da Agricultura e do Mar

Estabelece as regras a que deve obedecer a denominação de venda dos géneros alimentícios provenientes de «porco preto», em estado fresco ou transformado.

Decreto-Lei n.º 94/2014. D.R. n.º 119, Série I de 2014-06-24
Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

Estabelece a disciplina aplicável à potência adicional e à energia do sobreequipamento produzida por centros eletroprodutores cuja energia elétrica seja remunerada por um regime de remuneração garantida.

Portaria n.º 124/2014. D.R. n.º 119, Série I de 2014-06-24
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia e da Agricultura e do Mar

Estabelece os critérios de classificação e desclassificação de arvoredo de interesse público, os procedimentos de instrução e de comunicação e define o modelo de funcionamento do Registo Nacional do Arvoredo de Interesse Público.

Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2014/A. D.R. n.º 118, Série I de 2014-06-23
Região Autónoma dos Açores – Presidência do Governo

Altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2012/A, de 20 de fevereiro, que suspende parcialmente o Plano Diretor Municipal de Ponta Delgada.

Decreto Legislativo Regional n.º 8/2014/A. D.R. n.º 118, Série I de 2014-06-23
Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa

Estabelece um regime de integração excecional de docentes contratados, mediante concurso interno e externo extraordinário a realizar nos anos de 2014, 2015 e 2016.

Aviso n.º 67/2014. D.R. n.º 118, Série I de 2014-06-23
Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público que foram recebidas notas, em que se notifica terem sido cumpridos os respetivos requisitos de Direito interno para aprovação do Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República da Bulgária no Domínio do Combate à Criminalidade, assinado em Sofia , em 28 de janeiro de 2011.

Declaração de Retificação n.º 31/2014. D.R. n.º 118, Série I de 2014-06-23
Presidência do Conselho de Ministros – Secretaria-Geral

Retifica o Decreto-Lei n.º 77/2014 de 14 de maio, do Ministério da Economia, que procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 236/2012, de 31 de outubro, que aprova a orgânica do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I.P., procedendo à reestruturação prevista nos artigos 3.º e 4.º da Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto, que aprovou a lei-quadro das entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica dos setores privado, público e cooperativo, publicado no Diário da República n.º 92, 1.ª série, de 14 de maio de 2014.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 37/2014. D.R. n.º 118, Série I de 2014-06-23
Presidência do Conselho de Ministros

Prorroga, pelo prazo de um ano, a vigência da suspensão parcial do Regulamento do Plano Diretor Municipal de Cascais e do Regulamento do Plano de Ordenamento da Orla Costeira de Cascais (Cidadela)-Forte de São Julião da Barra, bem como das respetivas medidas preventivas.

Decreto-Lei n.º 93/2014. D.R. n.º 118, Série I de 2014-06-23
Presidência do Conselho de Ministros

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 248-B/2008, de 31 de dezembro, que estabelece o regime jurídico das federações desportivas e as condições de atribuição do estatuto de utilidade pública desportiva.

Decreto-Lei n.º 92/2014. D.R. n.º 117, Série I de 2014-06-20
Ministério da Educação e Ciência

Estabelece o regime jurídico das escolas profissionais privadas e públicas, no âmbito do ensino não superior, regulando a sua criação, organização e funcionamento, bem como a tutela e fiscalização do Estado sobre as mesmas.

Decreto-Lei n.º 91/2014. D.R. n.º 117, Série I de 2014-06-20
Ministério das Finanças

Transpõe parcialmente a Diretiva n.º 2011/89/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, no que se refere à supervisão complementar das entidades financeiras de um conglomerado financeiro, e procede à alteração do regime jurídico do acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 94-B/98, de 17 de abril e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 145/2006, de 31 de julho, que transpôs as Diretivas n.os 2002/87/CE, de 16 de dezembro, e 2005/1/CE, de 9 de março, ambas do Parlamento Europeu e do Conselho.

Lei n.º 35/2014. D.R. n.º 117, Série I de 2014-06-20
Assembleia da República

Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.

Portaria n.º 123/2014. D.R. n.º 116, Série I de 2014-06-19
Ministérios das Finanças e da Administração Interna

Fixa as condições mínimas do seguro de acidentes pessoais dos bombeiros profissionais e voluntários, incluindo os limites de capital seguro e riscos cobertos e revoga a Portaria n.º 1163/2009, de 6 de outubro.

Resolução da Assembleia da República n.º 53/2014. D.R. n.º 116, Série I de 2014-06-19
Assembleia da República

Aprova o Protocolo ao Tratado para a Antártida sobre a Proteção do Meio Ambiente, adotado em Madrid, em 4 de outubro de 1991.

Resolução da Assembleia da República n.º 52/2014. D.R. n.º 116, Série I de 2014-06-19
Assembleia da República

Aprova, para adesão, a Convenção Relativa à Proteção Internacional de Adultos, adotada na Haia, em 13 de janeiro de 2000.

Lei n.º 34/2014. D.R. n.º 116, Série I de 2014-06-19
Assembleia da República

Segunda alteração à Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, que estabelece a titularidade dos recursos hídricos.

Declaração de Retificação n.º 30/2014. D.R. n.º 115, Série I de 2014-06-18
Presidência do Conselho de Ministros – Secretaria-Geral

Retifica o Decreto-Lei n.º 73/2014, de 13 de maio, da Presidência do Conselho de Ministros, que aprova um conjunto de medidas de simplificação e modernização administrativa, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 4/97, de 9 de janeiro e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril, publicado no Diário da República n.º 91, 1.ª série, de 13 de maio de 2014.

Declaração de Retificação n.º 29/2014. D.R. n.º 115, Série I de 2014-06-18
Presidência do Conselho de Ministros – Secretaria-Geral

Retifica o Decreto-Lei n.º 76/2014, de 14 de maio, do Ministério da Economia que define os termos da extinção do SIEV – Sistema de Identificação Eletrónica de Veículos, S.A., criado pelo Decreto-Lei n.º 111/2009, de 18 de maio, publicado no Diário da República n.º 92, 1.ª série, de 14 de maio de 2014.

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 9/2014. D.R. n.º 114, Série I de 2014-06-17
Supremo Tribunal de Justiça

Um desconto “rappel” escalonado, cujo primeiro escalão se inicia na unidade (em euros, quilos, litros, etc.), é um desconto de quantidade que, nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 370/93, de 29 de Outubro, na redacção do Decreto-Lei n.º 140/98, de 16 de Maio, releva para a determinação do preço de compra efectivo, satisfeitas que se mostrem as restantes exigências de se encontrar identificado na factura ou, por remissão desta, em contratos de fornecimento ou tabelas de preços e de ser susceptível de determinação no momento da respectiva emissão.

Portaria n.º 122/2014. D.R. n.º 113, Série I de 2014-06-16
Ministérios das Finanças, do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia e da Agricultura e do Mar

Disciplina as regras relativas à cobrança e ao pagamento das taxas devidas pelo acesso e visita às áreas integradas no Sistema Nacional de Áreas Classificadas (SNAC).

Lei n.º 33/2014. D.R. n.º 113, Série I de 2014-06-16
Assembleia da República

Primeira alteração à Lei n.º 74/2013, de 6 de setembro, que cria o Tribunal Arbitral do Desporto e aprova a respetiva lei.

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 8/2014. D.R. n.º 112, Série I de 2014-06-12
Supremo Tribunal de Justiça

Em processo sumário é irrecorrível o despacho de reenvio para outra forma de processo.

Decreto-Lei n.º 90/2014. D.R. n.º 111, Série I de 2014-06-11
Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 39/2010, de 26 de abril, que estabelece o regime jurídico da mobilidade elétrica, aplicável à organização, acesso e exercício das atividades relativas à mobilidade elétrica, bem como as regras destinadas à criação de uma rede piloto de mobilidade elétrica.

Decreto-Lei n.º 89/2014. D.R. n.º 111, Série I de 2014-06-11
Presidência do Conselho de Ministros

Aprova o Regulamento do Espetáculo Tauromáquico.

Portaria n.º 120/2014. D.R. n.º 110, Série I de 2014-06-09
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças

Primeira alteração à Portaria n.º 423/2012, de 28 de dezembro, que aprova os estatutos do Instituto Nacional de Estatística, I. P.

Decreto-Lei n.º 88/2014. D.R. n.º 109, Série I de 2014-06-06
Ministério das Finanças

Altera o Código dos Valores Mobiliários em matéria de registo dos auditores junto da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários e seus deveres, complementando o processo de transposição da Diretiva n.º 2006/43/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2006.

Decreto Legislativo Regional n.º 7/2014/A. D.R. n.º 106, Série I de 2014-06-03
Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa

Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 16/2010/A, de 12 de abril, e aos Estatutos da Sociedade de Gestão Ambiental e Conservação da Natureza, S. A. – AZORINA, S. A.

Portaria n.º 119/2014. D.R. n.º 106, Série I de 2014-06-03
Ministério da Agricultura e do Mar

Primeira alteração à Portaria n.º 90/2013, de 28 de fevereiro, que define o modelo de gestão e a repartição das quotas, para a pesca de espadarte com palangre de superfície no Oceano Atlântico e no Mar Mediterrâneo.

Portaria n.º 118/2014. D.R. n.º 106, Série I de 2014-06-03
Ministério da Agricultura e do Mar

Define o regime de produção e comércio dos vinhos e demais produtos vitivinícolas da denominação de origem (DO) «Setúbal», incluindo as suas designações tradicionais equivalentes «Moscatel de Setúbal» e «Moscatel Roxo de Setúbal», e revoga a Portaria n.º 793/2009, de 28 de julho.

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/2014. D.R. n.º 105, Série I de 2014-06-02
Supremo Tribunal de Justiça

Interpretação das cláusulas 17 ª e 18ª do AE celebrado entre TAP – Air Portugal, S.A. e SITEMA – Sindicato dos Técnicos de Manutenção de Aeronaves.

Decreto n.º 19/2014. D.R. n.º 105, Série I de 2014-06-02
Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aprova o Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a República Portuguesa e o Governo da República da Turquia, assinado em Ancara, em 28 de janeiro de 2014.

 

DIÁRIO DA REPÚBLICA II SÉRIE
  JUNHO 2014
ver I série

Despacho (extrato) n.º 8463/2014. D.R. n.º 123, Série II de 2014-06-30
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público

Cessação de funções do procurador da República nas varas cíveis de Lisboa, licenciado João Manuel de Almeida Bretes, por efeitos de aposentação/jubilação.

Parecer n.º 23/2014. D.R. n.º 123, Série II de 2014-06-30
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República

Método de cálculo das subvenções públicas para as eleições autárquicas.

Parecer n.º 5/2014. D.R. n.º 123, Série II de 2014-06-30
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República

Novo regime jurídico do processo de inventário.

Despacho (extrato) n.º 8462/2014. D.R. n.º 123, Série II de 2014-06-30
5.ª Vara Cível do Tribunal da Comarca de Lisboa

Nomeação do administrador judiciário da Comarca de Lisboa.

Aviso (extrato) n.º 7567/2014. D.R. n.º 123, Série II de 2014-06-30
Tribunal de Contas – Direção-Geral

Nomeação de chefe de divisão de Apoio Processual da Secretaria do Tribunal de Contas.

Despacho (extrato) n.º 8381/2014. D.R. n.º 122, Série II de 2014-06-27
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais

Subdelegação de competências no Presidente do Tribunal Central Administrativo Norte.

Despacho (extrato) n.º 8380/2014. D.R. n.º 122, Série II de 2014-06-27
Tribunal da Comarca de Portalegre

Nomeação de administrador judiciário.

Aviso n.º 7483/2014. D.R. n.º 121, Série II de 2014-06-26
Tribunal de Contas – Direção-Geral

Publicitação de processos em relação aos quais o Ministério Público declarou não requerer procedimento jurisdicional.

Despacho (extrato) n.º 8269/2014. D.R. n.º 120, Série II de 2014-06-25
2.º Juízo Cível do Tribunal da Comarca de Setúbal

Nomeação de administrador judiciário.

Deliberação (extrato) n.º 1308/2014. D.R. n.º 118, Série II de 2014-06-23
Conselho Superior da Magistratura

Nomeação em comissão de serviço da Dr.ª Paula Dória de Cardoso Pott, com o Ponto de Contacto Nacional da Rede Judiciária Europeia em Matéria Civil e Comercial, da Rede de Cooperação Jurídica e Judiciária Internacional dos países de Língua Portuguesa e da InberRede – Rede Iberoamericana de Cooperação Judicial.

Despacho (extrato) n.º 8048/2014. D.R. n.º 116, Série II de 2014-06-19
Tribunal da Comarca do Baixo Vouga – Secretaria dos Juízos de Aveiro

Nomeação de Sérgio Aureliano Gonçalves da Cunha.

Despacho (extrato) n.º 8047/2014. D.R. n.º 116, Série II de 2014-06-19
Tribunal da Comarca do Baixo Vouga – Secretaria dos Juízos de Aveiro

Nomeação de Hélder Manuel Graça Reis.

Despacho (extrato) n.º 7959/2014. D.R. n.º 115, Série II de 2014-06-18
Conselho Superior da Magistratura

Desligamento do serviço para efeitos de jubilação do juiz conselheiro do STJ, Dr. Joaquim Manuel Cabral e Pereira da Silva.

Despacho (extrato) n.º 7958/2014. D.R. n.º 115, Série II de 2014-06-18
Tribunal da Comarca de Leiria

Nomeação do administrador judiciário.

Despacho (extrato) n.º 7957/2014. D.R. n.º 115, Série II de 2014-06-18
Tribunal Central Administrativo Sul

Nomeação do escrivão-adjunto Francisco José Moreira Covelinhas para o exercício de funções de escrivão de direito da secção do contencioso tributário do TCAS, em regime de substituição.

Despacho (extrato) n.º 7956/2014. D.R. n.º 115, Série II de 2014-06-18
Tribunal Central Administrativo Sul

Nomeação em regime de comissão de serviço para o Tribunal Central Administrativo Sul da escrivã auxiliar Sónia Cristina Martins Correia.

Despacho (extrato) n.º 7955/2014. D.R. n.º 115, Série II de 2014-06-18
Tribunal Central Administrativo Norte

Cessação do exercício de funções em substituição.

Relatório n.º 15/2014. D.R. n.º 115, Série II de 2014-06-18
Tribunal de Contas

Relatório de atividades e contas do Tribunal de Contas de 2013.

Despacho (extrato) n.º 7751/2014. D.R. n.º 113, Série II de 2014-06-16
4.ª Vara Cível do Tribunal da Comarca do Porto

Nomeação de administrador judiciário para a comarca do Porto.

Aviso n.º 6950/2014. D.R. n.º 110, Série II de 2014-06-09
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público

Publicita o movimento extraordinário de magistrados do Ministério Público de julho de 2014.

Despacho (extrato) n.º 7530/2014. D.R. n.º 110, Série II de 2014-06-09
5.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ponta Delgada

Nomeação de administrador judiciário da Comarca dos Açores.

Aviso (extrato) n.º 6891/2014. D.R. n.º 109, Série II de 2014-06-06
Tribunal de Contas – Direção-Geral

ntegração de trabalhadores no mapa de pessoal da Direção-Geral do Tribunal de Contas, por consolidação definitiva da mobilidade interna.

Acórdão n.º 409/2014. D.R. n.º 108, Série II de 2014-06-05
Tribunal Constitucional

Nega provimento ao recurso de deliberação da Comissão Nacional de Eleições (CNE) que ordenou a reposição do material de propaganda política removida pela Câmara Municipal do Porto.

Acórdão n.º 394/2014. D.R. n.º 108, Série II de 2014-06-05
Tribunal Constitucional

Julga inconstitucional a norma extraída do artigo 189.º, n.º 1, alínea c), do Regime Jurídico da Organização Tutelar de Menores, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 314/78, de 27 de outubro, na redação da Lei n.º 32/2003, de 22 de agosto, na medida em que prive o obrigado à prestação de alimentos do mínimo indispensável à sua sobrevivência.

Deliberação (extrato) n.º 1208/2014. D.R. n.º 107, Série II de 2014-06-04
Conselho Superior da Magistratura

Nomeação de juiz presidente da comarca da nova organização do sistema judiciário de Leiria.

Deliberação (extrato) n.º 1207/2014. D.R. n.º 107, Série II de 2014-06-04
Conselho Superior da Magistratura

Nomeação de juízes presidentes das comarcas da nova organização do sistema judiciário de Lisboa e Setúbal.

Deliberação (extrato) n.º 1206/2014. D.R. n.º 107, Série II de 2014-06-04
Conselho Superior da Magistratura

Nomeação de juízes presidentes das comarcas da nova organização do sistema judiciário de Coimbra e Évora.

Deliberação (extrato) n.º 1205/2014. D.R. n.º 107, Série II de 2014-06-04
Conselho Superior da Magistratura

Revogação, por invalidade, de deliberação proferida no Plenário Ordinário do CSM de 9 de abril de 2014.

Despacho (extrato) n.º 7320/2014. D.R. n.º 107, Série II de 2014-06-04
Tribunal da Comarca de Loures

Nomeação do administrador judiciário.

Despacho (extrato) n.º 7264/2014. D.R. n.º 106, Série II de 2014-06-03
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público

Cessação de funções do procurador-geral-adjunto no TCA-Sul, licenciado Carlos Alberto dos Santos Monteiro, por efeito de aposentação/jubilação.

Despacho n.º 7263/2014. D.R. n.º 106, Série II de 2014-06-03
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público

Nomeação, em comissão de serviço, da técnica de justiça principal Ana Maria do Nascimento Alvito Rosa como secretária de inspeção do Ministério Público.

Deliberação (extrato) n.º 1198/2014. D.R. n.º 106, Série II de 2014-06-03
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais

Cessação de comissão permanente de serviço de juíza desembargadora.

Deliberação (extrato) n.º 1197/2014. D.R. n.º 106, Série II de 2014-06-03
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais

Provimento a título definitivo de juiz desembargador na jurisdição administrativa e fiscal.

Deliberação (extrato) n.º 1196/2014. D.R. n.º 106, Série II de 2014-06-03
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais

Cessação da comissão permanente de serviço de juíza de direito.

Deliberação n.º 1188/2014. D.R. n.º 105, Série II de 2014-06-02
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público

Deliberação do Conselho Superior do Ministério Público, de 6 de maio de 2014, que aprova o Regulamento de Movimentos de Magistrados do Ministério Público.

Despacho (extrato) n.º 7201/2014. D.R. n.º 105, Série II de 2014-06-02
Tribunal da Relação de Lisboa

Nomeação de presidente da Comissão da Jurisprudência do Tribunal da Relação de Lisboa para o ano de 2014.

Declaração de retificação n.º 571/2014. D.R. n.º 105, Série II de 2014-06-02
Supremo Tribunal Administrativo

Retificação do aviso n.º 5911/2014, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 90, de 12 de maio de 2014.

Aviso n.º 6646/2014. D.R. n.º 105, Série II de 2014-06-02
Supremo Tribunal Administrativo

Consolidação da mobilidade interna na categoria do técnico de informática Rui Miguel Martins Monteiro.