Destaques do Diário da República de Junho de 2015

DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE
  JUNHO 2015
ver II série


Portaria n.º 195/2015 – Diário da República n.º 125/2015, Série I de 2015-06-30

Ministérios da Saúde, da Educação e Ciência e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social
Aprova o Regulamento de Certificação da Qualificação Profissional em Proteção Radiológica.

Lei n.º 63/2015 – Diário da República n.º 125/2015, Série I de 2015-06-30
Assembleia da República

Terceira alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional.

Decreto-Lei n.º 122/2015 – Diário da República n.º 125/2015, Série I de 2015-06-30
Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social

Cria o Programa de Promoção das Artes e Ofícios e define um conjunto de modalidades de apoio no âmbito das atividades artesanais.

Decreto-Lei n.º 121/2015 – Diário da República n.º 125/2015, Série I de 2015-06-30
Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social

Cria o Sistema Nacional de Qualificação e Certificação de Produções Artesanais Tradicionais.

Decreto-Lei n.º 120/2015 – Diário da República n.º 125/2015, Série I de 2015-06-30
Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social

Estabelece os princípios orientadores e o enquadramento a que deve obedecer a cooperação entre o Estado e as entidades do setor social e solidário.

Decreto-Lei n.º 119/2015 – Diário da República n.º 124/2015, Série I de 2015-06-29
Ministério da Justiça

Aprova o novo Regulamento da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores.

Portaria n.º 192/2015 – Diário da República n.º 124/2015, Série I de 2015-06-29
Ministério da Administração Interna

Terceira alteração à Portaria n.º 931/2006, de 8 de setembro, que estabelece os modelos de licenças, alvarás, certificados e outras autorizações a emitir pela Polícia de Segurança Pública.

Portaria n.º 191/2015 – Diário da República n.º 124/2015, Série I de 2015-06-29
Ministérios das Finanças e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social
Primeira alteração à Portaria n.º 319/2012, de 12 de outubro, que aprova os estatutos do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P.

Decreto Legislativo Regional n.º 18/2015/A – Diário da República n.º 122/2015, Série I de 2015-06-25
Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa

Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 2/2015/A, de 7 de janeiro, que aprova o Plano Anual Regional para 2015.

Portaria n.º 189/2015 – Diário da República n.º 122/2015, Série I de 2015-06-25
Ministérios das Finanças, da Saúde e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social

Primeira alteração à Portaria n.º 275/2010, de 19 de maio, que fixa os valores das taxas devidas pelos serviços prestados pelos organismos, no âmbito dos ministérios responsáveis pelas áreas laboral e da saúde, competentes para a promoção da segurança e saúde no trabalho e revoga a Portaria n.º 1009/2002, de 9 de agosto.

Portaria n.º 188/2015 – Diário da República n.º 122/2015, Série I de 2015-06-25
Ministérios das Finanças, da Economia e do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

Aprova os montantes das taxas pela avaliação ou atualização de Título de Emissão de Gases com Efeito de Estufa (TEGEE), pela avaliação do pedido de acesso à reserva de licenças de emissão para novas instalações, pela avaliação do pedido de abertura e pela manutenção da conta no Registo da União e no âmbito da qualificação do verificador.

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 9/2015 – Diário da República n.º 121/2015, Série I de 2015-06-24
Supremo Tribunal de Justiça

«Se o autor não formula na petição inicial, nem em ulterior ampliação, pedido de juros de mora, o tribunal não pode condenar o réu no pagamento desses juros.».

Lei n.º 62/2015 – Diário da República n.º 121/2015, Série I de 2015-06-24
Assembleia da República

Sexta alteração à Lei n.º 25/2008, de 5 de junho, que estabelece medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e ao financiamento do terrorismo.

Lei n.º 61/2015 – Diário da República n.º 121/2015, Série I de 2015-06-24
Assembleia da República

Segunda alteração à Lei n.º 101/2001, de 25 de agosto, que estabelece o regime jurídico das ações encobertas para fins de prevenção e investigação criminal, permitindo que nelas sejam incluídos todos os ilícitos criminais relacionados com o terrorismo.

Lei n.º 60/2015 – Diário da República n.º 121/2015, Série I de 2015-06-24
Assembleia da República

Quarta alteração à Lei n.º 52/2003, de 22 de agosto (Lei de combate ao terrorismo), criminalizando a apologia pública e as deslocações para a prática do crime de terrorismo.

Lei n.º 59/2015 – Diário da República n.º 121/2015, Série I de 2015-06-24
Assembleia da República

Primeira alteração à Lei n.º 53/2008, de 29 de agosto, que aprova a Lei de Segurança Interna, modificando a composição do Conselho Superior de Segurança Interna e a organização e o funcionamento da Unidade de Coordenação Antiterrorismo.

Decreto Regulamentar Regional n.º 12/2015/A – Diário da República n.º 120/2015, Série I de 2015-06-23
Região Autónoma dos Açores – Presidência do Governo

Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2014/A, de 27 de junho, que regulamenta o regime dos benefícios fiscais contratuais, condicionados e temporários, suscetíveis de concessão ao abrigo do disposto no artigo 9.º do Decreto Legislativo Regional n.º 2/99/A, de 20 de janeiro, que adapta o sistema fiscal nacional à Região Autónoma dos Açores.

Decreto-Lei n.º 118/2015 – Diário da República n.º 120/2015, Série I de 2015-06-23
Ministério da Agricultura e do Mar

Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 136/2003, de 28 de junho, que transpôs a Diretiva n.º 2002/46/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de junho de 2002, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos suplementos alimentares.

Decreto-Lei n.º 117/2015 – Diário da República n.º 120/2015, Série I de 2015-06-23
Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 347/2007, de 19 de outubro, que aprova a delimitação georreferenciada das regiões hidrográficas.

Portaria n.º 185/2015 – Diário da República n.º 120/2015, Série I de 2015-06-236
Ministério da Economia

Regulamenta a Lei n.º 14/2014, de 18 de março, que aprova o regime jurídico do ensino da condução, nos aspetos relativos ao ensino da condução para habilitação às diversas categorias de carta de condução e ao acesso e exercício da atividade de exploração de escolas de condução.

Decreto-Lei n.º 116/2015 – Diário da República n.º 120/2015, Série I de 2015-06-23
Ministério dos Negócios Estrangeiros

Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 127/2010, de 30 de novembro, que aprova o regime jurídico aplicável ao pessoal especializado do Ministério dos Negócios Estrangeiros, introduzindo-lhe ajustamentos em matéria de provimento e comissão de serviço.

Lei n.º 58/2015 – Diário da República n.º 120/2015, Série I de 2015-06-23
Assembleia da República

Vigésima terceira alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro, atualizando a definição de terrorismo.

Lei n.º 57/2015 – Diário da República n.º 120/2015, Série I de 2015-06-23
Assembleia da República

Terceira alteração à Lei n.º 49/2008, de 27 de agosto, que aprova a Lei de Organização da Investigação Criminal, de modo a abranger todos os ilícitos criminais relacionados com o terrorismo.

Lei n.º 56/2015 – Diário da República n.º 120/2015, Série I de 2015-06-23
Assembleia da República

Segunda alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, modificando os fundamentos para a concessão e cancelamento de vistos e para a aplicação da pena acessória de expulsão.

Lei n.º 55/2015 – Diário da República n.º 120/2015, Série I de 2015-06-23
Assembleia da República
Quinta alteração à Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro, que estabelece medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira, de modo a abranger todos os ilícitos criminais relacionados com o terrorismo.

Decreto Legislativo Regional n.º 17/2015/A – Diário da República n.º 119/2015, Série I de 2015-06-22
Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa

Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 15/2006/A, de 7 de abril, que estabelece o regime jurídico da educação especial e do apoio educativo visando a criação de condições para a adequação do processo educativo aos requisitos das crianças e jovens com necessidades educativas especiais ou com dificuldades na aprendizagem, que impeçam o sucesso educativo.

Decreto-Lei n.º 115/2015 – Diário da República n.º 119/2015, Série I de 2015-06-22
Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social

No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 76/2014, de 11 de novembro, estabelece os termos e as condições para o acesso à profissão e o exercício da atividade de ama, bem como o regime sancionatório aplicável à referida actividade.

Decreto-Lei n.º 114/2015 – Diário da República n.º 119/2015, Série I de 2015-06-22
Ministério da Educação e Ciência

Reconhece o interesse público do Instituto Politécnico da Maia.

Lei n.º 54/2015 – Diário da República n.º 119/2015, Série I de 2015-06-22
Assembleia da República

Bases do regime jurídico da revelação e do aproveitamento dos recursos geológicos existentes no território nacional, incluindo os localizados no espaço marítimo nacional.

Lei Orgânica n.º 8/2015 – Diário da República n.º 119/2015, Série I de 2015-06-22
Assembleia da República

Sexta alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade), fixando novos fundamentos para a concessão da nacionalidade por naturalização e de oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa.

Portaria n.º 181/2015 – Diário da República n.º 118/2015, Série I de 2015-06-19
Ministério da Saúde

Revoga a Portaria n.º 348/98, de 15 de junho, que aprova os princípios e normas das boas práticas de distribuição de medicamentos de uso humano e de medicamentos veterinários.

Portaria n.º 180/2015 – Diário da República n.º 118/2015, Série I de 2015-06-19
Ministério da Agricultura e do Mar

Estabelece que o período crítico, no âmbito do Sistema de Defesa da Floresta Contra Incêndios, vigore de 1 de julho a 30 de setembro, no ano de 2015.

Decreto-Lei n.º 113/2015 – Diário da República n.º 118/2015, Série I de 2015-06-19
Ministério da Economia

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 323-G/2000, de 19 de dezembro, que aprova as bases da concessão da conceção, projeto, construção, financiamento, exploração e conservação de lanços de autoestrada e conjuntos viários associados, designada por Interior Norte.

Decreto-Lei n.º 112/2015 – Diário da República n.º 118/2015, Série I de 2015-06-19
Ministério da Economia

Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 242/2006, de 28 de dezembro, que aprova as bases da concessão da conceção, projeto, construção, aumento do número de vias, financiamento, manutenção e exploração dos lanços de autoestrada e conjuntos viários associados, designada por Grande Lisboa.

Decreto-Lei n.º 111/2015 – Diário da República n.º 117/2015, Série I de 2015-06-18
Ministério da Economia

Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 142-A/2001, de 24 de abril, que atribui à sociedade LUSOSCUT – Autoestradas das Beiras Litoral e Alta, S. A., a concessão da conceção, projeto, construção, financiamento, exploração e conservação de lanços de autoestradas e conjuntos viários associados, designados por Beira Litoral/Beira Alta.

Decreto-Lei n.º 110/2015 – Diário da República n.º 117/2015, Série I de 2015-06-18
Ministério da Economia

Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 189/2002, de 28 de agosto, que aprova as bases da concessão da conceção, projeto, construção, aumento do número de vias, financiamento, exploração e conservação de lanços de autoestrada e conjuntos viários associados, designada por concessão SCUT do Grande Porto.

Decreto-Lei n.º 109/2015 – Diário da República n.º 117/2015, Série I de 2015-06-18
Ministério da Economia

Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 248-A/99, de 6 de julho, que atribui ao consórcio AENOR – Autoestradas do Norte, S. A., a concessão da conceção, projeto, construção, financiamento, exploração e conservação de lanços de autoestrada e conjuntos viários associados na zona norte de Portugal – Concessão Norte.

Decreto Legislativo Regional n.º 16/2015/A – Diário da República n.º 116/2015, Série I de 2015-06-17
Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa

Cria o Complemento Especial para o Doente Oncológico – CEDO.

Decreto-Lei n.º 108/2015 – Diário da República n.º 116/2015, Série I de 2015-06-17
Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social

Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 290/2009, de 12 de outubro, criando a Marca Entidade Empregadora Inclusiva, reforçando os apoios à qualificação, aos centros de recursos e ao emprego apoiado, bem como ajustando algumas matérias em função da implementação do Programa de Emprego e Apoio à Qualificação das Pessoas com Deficiência e Incapacidade.

Decreto-Lei n.º 107/2015 – Diário da República n.º 115/2015, Série I de 2015-06-16
Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social

Suspende o regime de atualização anual das pensões por incapacidade permanente e por morte resultantes de acidente de trabalho, previsto no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 142/99, de 30 de abril.

Decreto-Lei n.º 106/2015 – Diário da República n.º 115/2015, Série I de 2015-06-167
Ministério da Saúde

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 50/2013, de 16 de abril, que estabelece o regime de disponibilização, venda e consumo de bebidas alcoólicas em locais públicos e em locais abertos ao público, proibindo a prática destas atividades relativamente a menores de idade.

Decreto-Lei n.º 105/2015 – Diário da República n.º 115/2015, Série I de 2015-06-16
Ministério da Economia

Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 87-A/2000, de 13 de maio, que aprova as bases da concessão da conceção, projeto, construção, financiamento, exploração e conservação de lanços de autoestrada e conjuntos viários associados designada por Costa de Prata.

Portaria n.º 179/2015 – Diário da República n.º 115/2015, Série I de 2015-06-16
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças

Aprova o Regulamento dos incentivos do Estado à comunicação social de âmbito regional e local.

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 296/2015 – Diário da República n.º 114/2015, Série I de 2015-06-15
Tribunal Constitucional

Não conhece da ilegalidade da norma do artigo 6.º, n.º 1, alínea a), e n.º 4 da Lei n.º 13/2003, de 21 de maio, na redação que, por último, lhe foi conferida pelo artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 133/2012, de 27 de junho, no segmento em que exige pelo menos um ano de residência legal em Portugal, para reconhecimento do direito ao Rendimento Social de Inserção aos cidadãos nacionais; não declara a ilegalidade do artigo 6.º, n.º 1, alínea a), e n.º 4 da Lei n.º 13/2003, de 21 de maio, na redação que, por último, lhe foi conferida pelo artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 133/2012, de 27 de junho, no segmento em que exige, para reconhecimento do direito ao Rendimento Social de Inserção, pelo menos um ano de residência legal em território nacional, para os cidadãos nacionais de Estado membro da União Europeia, de Estado que faça parte do Espaço Económico Europeu ou de um Estado terceiro que tenha celebrado um acordo de livre circulação de pessoas com a União Europeia; declara a inconstitucionalidade do artigo 6.º, n.º 1, alínea b), e n.º 4 da Lei n.º 13/2003, de 21 de maio, na redação que por último lhe foi conferida pelo artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 133/2012, de 27 de junho.

Portaria n.º 178/2015 – Diário da República n.º 114/2015, Série I de 2015-06-15
Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social

Primeira alteração à Portaria n.º 1456-A/95, de 11 de dezembro, que regulamenta as prescrições mínimas de colocação e utilização da sinalização de segurança e saúde no trabalho.

Decreto-Lei n.º 104/2015 – Diário da República n.º 114/2015, Série I de 2015-06-15
Ministério da Economia

Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 43/2011, de 24 de março, que estabelece a segurança dos brinquedos, transpondo as Diretivas n.os 2014/79/UE, da Comissão, de 20 de junho de 2014, 2014/81/UE, da Comissão, de 23 de junho de 2014, e 2014/84/UE, da Comissão, de 30 de junho de 2014, que alteram apêndices do anexo II da Diretiva n.º 2009/48/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2009, relativa à segurança dos brinquedos.

Decreto-Lei n.º 103/2015 – Diário da República n.º 114/2015, Série I de 2015-06-15
Ministério da Economia

Estabelece as regras a que deve obedecer a colocação no mercado de matérias fertilizantes, assegurando a execução na ordem jurídica interna das obrigações decorrentes do Regulamento (CE) n.º 2003/2003, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativo aos adubos.

Portaria n.º 177/2015 – Diário da República n.º 114/2015, Série I de 2015-06-15
Ministério da Administração Interna

Aprova a bandeira heráldica a usar pela Polícia de Segurança Pública (PSP) e revoga a Portaria n.º 143/84, de 9 de março.

Declaração de Retificação n.º 28/2015 – Diário da República n.º 114/2015, Série I de 2015-06-15
Assembleia da República

Declaração de retificação à Lei n.º 37/2015, de 5 de maio, que “Estabelece os princípios gerais que regem a organização e o funcionamento da identificação criminal, transpondo para a ordem jurídica interna a Decisão-Quadro 2009/315/JAI, do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, relativa à organização e ao conteúdo do intercâmbio de informações extraídas do registo criminal entre os Estados membros, e revoga a Lei n.º 57/98, de 18 de agosto”.

Portaria n.º 176/2015 – Diário da República n.º 113/2015, Série I de 2015-06-12
Ministério da Agricultura e do Mar

Estabelece o procedimento a que deve obedecer o reconhecimento da entidade à qual é atribuída a organização de corridas de cavalos.

Portaria n.º 175/2015 – Diário da República n.º 113/2015, Série I de 2015-06-12
Ministérios das Finanças, da Economia e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social
Regulamenta o Programa de Estágios Profissionais na Administração Central do Estado (PEPAC) e revoga a Portaria n.º 18/2013, de 18 de janeiro.

Portaria n.º 174/2015 – Diário da República n.º 112/2015, Série I de 2015-06-11
Ministério da Justiça

Atualiza o programa da Formação Específica de Medicina Legal.

Lei n.º 53/2015 – Diário da República n.º 112/2015, Série I de 2015-06-11
Assembleia da República

Regime jurídico da constituição e funcionamento das sociedades de profissionais que estejam sujeitas a associações públicas profissionais.

Declaração de Retificação n.º 26/2015 – Diário da República n.º 111/2015, Série I de 2015-06-09
Presidência do Conselho de Ministros – Secretaria-Geral

Retifica o Decreto-Lei n.º 49/2015, de 10 de abril, do Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia que estabelece o regime especial aplicável à adaptação de moinhos, azenhas ou outras infraestruturas hidráulicas equivalentes para produção de energia hidroelétrica, publicado no Diário da República n.º 70, 1.ª série, de 10 de abril de 2015.

Declaração de Retificação n.º 25/2015 – Diário da República n.º 111/2015, Série I de 2015-06-09
Presidência do Conselho de Ministros – Secretaria-Geral

Retifica a Portaria n.º 163/2015, de 2 de junho, do Ministério da Agricultura e do Mar, que procede à primeira alteração ao Regulamento do Fundo Florestal Permanente, aprovado pela Portaria n.º 77/2015, de 16 de março, publicada no Diário da República n.º 106, 1.ª série, de 2 de junho de 2015.

Lei n.º 52/2015 – Diário da República n.º 111/2015, Série I de 2015-06-09
Assembleia da República

Aprova o Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros e revoga a Lei n.º 1/2009, de 5 de janeiro, e o Regulamento de Transportes em Automóveis (Decreto n.º 37272, de 31 de dezembro de 1948).

Declaração de Retificação n.º 23/2015 – Diário da República n.º 111/2015, Série I de 2015-06-09
Assembleia da República

Declaração de retificação à Lei n.º 36/2015, de 4 de maio, que «Estabelece o regime jurídico da emissão, do reconhecimento e da fiscalização da execução de decisões sobre medidas de coação em alternativa à prisão preventiva, bem como da entrega de uma pessoa singular entre Estados membros no caso de incumprimento das medidas impostas, transpondo a Decisão-Quadro 2009/829/JAI do Conselho, de 23 de outubro de 2009».

Portaria n.º 173-A/2015 – Diário da República n.º 110/2015, 2º Suplemento, Série I de 2015-06-08
Ministério da Agricultura e do Mar

Segunda alteração à Portaria n.º 251/2010, 4 de maio que estabelece restrições à pesca de sardinha (Sardina pilchardus) com a arte de cerco na costa continental portuguesa.

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 264/2015 – Diário da República n.º 110/2015, Série I de 2015-06-08
Tribunal Constitucional

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do artigo 857.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, quando interpretada «no sentido de limitar os fundamentos de oposição à execução instaurada com base em requerimentos de injunção à qual foi aposta a fórmula executória».

Portaria n.º 173/2015 – Diário da República n.º 110/2015, Série I de 2015-06-08
Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social

Aprova o Regulamento do jogo apostas desportivas à cota de base territorial.

Lei n.º 51/2015 – Diário da República n.º 110/2015, Série I de 2015-06-08
Assembleia da República

Aprova um regime excecional de regularização de dívidas resultantes do não pagamento de taxas de portagem e coimas associadas, por utilização de infraestrutura rodoviária, e procede à oitava alteração à Lei n.º 25/2006, de 30 de junho.

Lei n.º 50/2015 – Diário da República n.º 110/2015, Série I de 2015-06-08
Assembleia da República

Alteração da designação da Freguesia da União das Freguesias de Vila Real (Nossa Senhora da Conceição, São Pedro e São Dinis), no Município de Vila Real, para Freguesia de Vila Real.

Decreto-Lei n.º 102/2015 – Diário da República n.º 109/2015, Série I de 2015-06-05
Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

Procede à transferência das atribuições e competências relativas ao Sistema de Informação para o Património, do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P., para a Direção-Geral do Património Cultural e ao reforço dos poderes de intervenção do membro do Governo responsável pela área das finanças na tomada de decisões daquele instituto público com impacto orçamental e financeiro.

Portaria n.º 172/2015 – Diário da República n.º 109/2015, Série I de 2015-06-05
Ministério das Finanças

Define o procedimento para apresentação do pedido de autorização prévia a que se refere o n.º 1 do artigo 78.º-B do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (Código do IVA) e aprova o modelo a utilizar para o efeito e respetivas instruções de preenchimento.

Lei n.º 49/2015 – Diário da República n.º 109/2015, Série I de 2015-06-05
Assembleia da República

Segunda alteração à Lei n.º 62/98, de 1 de setembro, que regula o disposto no artigo 82.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, sobre a compensação equitativa relativa à cópia privada.

Lei n.º 48/2015 – Diário da República n.º 109/2015, Série I de 2015-06-05
Assembleia da República

Alteração da designação da Freguesia da União das Freguesias de Real, Ataíde e Oliveira, no Município de Amarante, para Freguesia de Vila Meã.

Lei n.º 47/2015 – Diário da República n.º 109/2015, Série I de 2015-06-05
Assembleia da República

Alteração da denominação da «União das Freguesias de Couto de Baixo e Couto de Cima», no Município de Viseu, para «Coutos de Viseu».
Lei n.º 46/2015 – Diário da República n.º 108/2015, Série I de 2015-06-04

Assembleia da República

Alteração dos limites territoriais entre a União das Freguesias de Baião (Santa Leocádia) e Mesquinhata e União das Freguesias de Ancede e Ribadouro, no Município de Baião.

Lei n.º 45/2015 – Diário da República n.º 108/2015, Série I de 2015-06-04
Assembleia da República

Alteração dos limites territoriais entre a União das Freguesias de Teixeira e Teixeiró e a Freguesia de Gestaçô, no Município de Baião.

Lei n.º 44/2015 – Diário da República n.º 108/2015, Série I de 2015-06-04
Assembleia da República

Alteração da denominação da freguesia de «Mondim de Basto», no Município de Mondim de Basto, para «São Cristóvão de Mondim de Basto».

Lei n.º 43/2015 – Diário da República n.º 108/2015, Série I de 2015-06-04
Assembleia da República

Alteração da denominação da «União das Freguesias de Repeses e São Salvador», no Município de Viseu, para «Repeses e São Salvador».

Lei n.º 42/2015 – Diário da República n.º 108/2015, Série I de 2015-06-04
Assembleia da República

Alteração da denominação da «União das Freguesias de São Cipriano e Vil de Souto», no Município de Viseu, para «São Cipriano e Vil de Souto».

Decreto-Lei n.º 101/2015 – Diário da República n.º 108/2015, Série I de 2015-06-04
Ministério da Saúde

Estabelece os termos e as condições da atribuição de incentivos à mobilidade geográfica para zonas carenciadas de trabalhadores médicos com contrato de trabalho por tempo indeterminado, ou a contratar, mediante vínculo de emprego público ou privado, com serviço ou estabelecimento integrado no Serviço Nacional de Saúde.

Portaria n.º 169/2015 – Diário da República n.º 108/2015, Série I de 2015-06-04
Ministério da Agricultura e do Mar

Estabelece as regras de reconhecimento de organizações de produtores e respetivas associações.

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 4/2015 – Diário da República n.º 108/2015, Série I de 2015-06-04
Supremo Tribunal Administrativo

A propina devida a ente público de ensino superior representa a contraprestação pecuniária devida pela prestação efectiva de um determinado serviço público de ensino ou contraprestação pela frequência das disciplinas ou unidades curriculares do curso em que o estudante se inscreveu e que lhe vão ser ministradas durante um determinado período de tempo lectivo, constituindo, assim, uma taxa à luz da tipologia consagrada no artigo 4º da Lei Geral Tributária. Como tal, a respectiva dívida tributária encontra-se sujeita não só ao prazo de prescrição previsto no artigo 48º da Lei Geral Tributária, como, também, ao termo inicial do curso desse prazo previsto no mesmo preceito legal. Integrando-se a propina no conceito de «tributo de obrigação única», o prazo de prescrição inicia-se na data em que ocorre o facto tributário (artigo 48º nº 1), e este só pode dar-se por consumado e verificado no último dia do período de tempo lectivo a que a propina se reporta, isto é, quando se completa, segundo o calendário escolar anualmente fixado para cada curso ou ciclo de estudos, a prestação do serviço público de ensino pelo respetivo ente público.

Decreto Legislativo Regional n.º 15/2015/A – Diário da República n.º 107/2015, Série I de 2015-06-03
Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa

Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 1/2015/A, de 7 de janeiro, que procede à aprovação do orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2015.

Portaria n.º 165/2015 – Diário da República n.º 107/2015, Série I de 2015-06-03
Ministério da Agricultura e do Mar

Estabelece o regime de aplicação do apoio n.º 2.1.4, «Ações de informação», inserido na ação n.º 2.1, «Capacitação e divulgação», da medida n.º 2, «Conhecimento», integrada na área n.º 1, «Inovação e conhecimento», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020.

Portaria n.º 164/2015 – Diário da República n.º 107/2015, Série I de 2015-06-03
Ministério da Agricultura e do Mar

Primeira alteração à Portaria n.º 741/2009, de 10 de julho, que estabelece, para o território do Continente e Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, a constituição das reservas de direitos de plantação.

Lei n.º 41/2015 – Diário da República n.º 107/2015, Série I de 2015-06-03
Assembleia da República

Estabelece o regime jurídico aplicável ao exercício da atividade da construção, e revoga o Decreto-Lei n.º 12/2004, de 9 de janeiro.

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 8/2015 – Diário da República n.º 106/2015, Série I de 2015-06-02
Supremo Tribunal de Justiça

«A omissão de entrega total ou parcial, à administração tributária de prestação tributária de valor superior a EUR 7.500 relativa a quantias derivadas do Imposto sobre o Valor Acrescentado em relação às quais haja obrigação de liquidação, e que tenham sido liquidadas, só integra o tipo legal do crime de abuso de confiança fiscal, previsto no artigo 105 nº 1 e 2 do RGIT, se o agente as tiver, efectivamente, recebido».

Portaria n.º 163/2015 – Diário da República n.º 106/2015, Série I de 2015-06-02
Ministério da Agricultura e do
Mar
Primeira alteração ao Regulamento do Fundo Florestal Permanente aprovado pela Portaria n.º 77/2015, de 16 de março.

Decreto-Lei n.º 100/2015 – Diário da República n.º 106/2015, Série I de 2015-06-02
Ministério das Finanças

Aprova o regime jurídico das sociedades financeiras de crédito e altera os regimes jurídicos das sociedades de investimento, sociedades de locação financeira, sociedades de factoring e sociedades de garantia mútua.

Decreto-Lei n.º 99/2015 – Diário da República n.º 106/2015, Série I de 2015-06-02
Ministério das Finanças

Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, que contempla as normas legais disciplinadoras dos procedimentos necessários à aplicação da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso, aprovada pela Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro.

Decreto-Lei n.º 98/2015 – Diário da República n.º 106/2015, Série I de 2015-06-02
Ministério das Finanças

Transpõe a Diretiva n.º 2013/34/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa às demonstrações financeiras anuais, às demonstrações financeiras consolidadas e aos relatórios conexos de certas formas de empresas.

Decreto-Lei n.º 97/2015 – Diário da República n.º 105/2015, Série I de 2015-06-01
Ministério da Saúde

Procede à criação do Sistema Nacional de Avaliação de Tecnologias de Saúde.

Portaria n.º 162/2015 – Diário da República n.º 105/2015, Série I de 2015-06-01
Ministério da Agricultura e do Mar

Estabelece os termos e os critérios aplicáveis à avaliação dos incumprimentos de compromissos ou outras obrigações, para efeitos da aplicação das reduções e exclusões previstas no n.º 4 do artigo 19.º da Portaria n.º 55/2015, de 27 de fevereiro, que estabelece o regime de aplicação da ação n.º 7.8, «Recursos genéticos» do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente.

Portaria n.º 160/2015 – Diário da República n.º 105/2015, Série I de 2015-06-01
Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

Primeira alteração à Portaria n.º 976/2009, de 1 de setembro, que fixa o âmbito temporal e espacial de aplicabilidade do regime experimental de execução, exploração e acesso à informação cadastral previsto no Decreto-Lei n.º 224/2007, de 31 de maio.

Lei n.º 40/2015 – Diário da República n.º 105/2015, Série I de 2015-06-01
Assembleia da República

Estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projetos, coordenação de projetos, direção de obra pública ou particular, condução da execução dos trabalhos das diferentes especialidades nas obras particulares de classe 6 ou superior e de direção de fiscalização de obras públicas ou particulares, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 31/2009, de 3 de julho.

 

DIÁRIO DA REPÚBLICA II SÉRIE
  JUNHO 2015
ver I série

Despacho (extrato) n.º 7167/2015 – Diário da República n.º 125/2015, Série II de 2015-06-30
Supremo Tribunal Administrativo

Renovação da comissão de serviço da escrivã auxiliar Isabel Maria dos Santos Paiva Vaz de Almeida.

Despacho n.º 7126/2015 – Diário da República n.º 124/2015, Série II de 2015-06-29
Tribunal da Comarca de Braga

Subdelegação de competências.

Despacho (extrato) n.º 7125/2015 – Diário da República n.º 124/2015, Série II de 2015-06-29
Tribunal Central Administrativo Sul

Renovação da nomeação em comissão de serviço da oficial de justiça Lucília Pacheco Amaral Márcia Almeida.

Acórdão n.º 175/2015 – Diário da República n.º 124/2015, Série II de 2015-06-29
Tribunal Constitucional

Ordena a retificação do Acórdão n.º 140/15.

Acórdão n.º 140/2015 – Diário da República n.º 124/2015, Série II de 2015-06-29
Tribunal Constitucional

Absolve um partido político e respetivo mandatário financeiro e condena outros partidos políticos e respetivos mandatários financeiros pelas contraordenações cometidas na campanha eleitoral para a eleição dos deputados à Assembleia da República, realizada em 5 de junho de 2011.

Despacho n.º 7017/2015 – Diário da República n.º 121/2015, Série II de 2015-06-24
Tribunal da Comarca de Évora

Delegação e subdelegação de competências nos Secretários de Justiça.

Regulamento n.º 353/2015 – Diário da República n.º 120/2015, Série II de 2015-06-23
Conselho Superior da Magistratura

Regulamento das Atividades de Formação Complementar dos Magistrados Judiciais.

Despacho (extrato) n.º 6872/2015 – Diário da República n.º 118/2015, Série II de 2015-06-19
Ministério da Justiça – Direção-Geral da Administração da Justiça

Consolidação definitiva da mobilidade interna, na carreira e categoria de assistente técnico de Carlos Manuel Gamito Barão de Oliveira, no mapa de pessoal do Núcleo de Setúbal, da Secretaria do Tribunal Judicial da Comarca de Setúbal.

Despacho n.º 6871/2015 – Diário da República n.º 118/2015, Série II de 2015-06-19
Ministério da Justiça – Gabinete da Ministra

Nomeia os juízes sociais para as causas de menores da Comarca da Guarda – Gouveia.

Despacho n.º 6870/2015 – Diário da República n.º 118/2015, Série II de 2015-06-19
Ministério da Justiça – Gabinete da Ministra

Defere o pedido de escusa do cargo de juiz social – 1.ª Secção de Família e Menores da Instância Central da Comarca de Lisboa, apresentado por Elsa de Fátima e Freitas.

Despacho n.º 6883/2015 – Diário da República n.º 118/2015, Série II de 2015-06-19
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República

Renovação da nomeação do Tenente-Coronel António José Cardoso Valente como Assessor Militar da GNR no Núcleo de Assessoria Militar do Departamento de Investigação e Ação Penal do Porto.

Despacho n.º 6829/2015 – Diário da República n.º 117/2015, Série II de 2015-06-18
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República
Autorizada, com efeitos a 27 de julho de 2014, a renovação da nomeação do Tenente-Coronel José Carlos Alves Gorgulho Santos como Assessor Militar da GNR no Núcleo de Assessoria Militar do Departamento de Investigação e Ação Penal de Lisboa, e sua exoneração daquelas funções, com efeitos à data da publicação do presente despacho.

Relatório n.º 15/2015 – Diário da República n.º 117/2015, Série II de 2015-06-18
Tribunal de Contas

Relatório de Atividades e Contas de 2014.

Despacho (extrato) n.º 6785/2015 – Diário da República n.º 116/2015, Série II de 2015-06-17
Ministério da Justiça – Direção-Geral da Administração da Justiça

Autorização da permuta para idêntico lugar do Núcleo de Barcelos da secretaria do Tribunal Judicial da Comarca de Braga da escrivã-adjunta Helena Maria de Durães Coutada, com Maria Goreti Reis Liquito escrivã-adjunta.

Despacho (extrato) n.º 6784/2015 – Diário da República n.º 116/2015, Série II de 2015-06-17
Ministério da Justiça – Direção-Geral da Administração da Justiça

Autorização da permuta para idêntico lugar do Núcleo da Covilhã da mesma secretaria, do escrivão auxiliar Tito Lívio Gomes Mendonça, com o escrivão auxiliar João Manuel Barreiros Gomes.

Despacho n.º 6796/2015 – Diário da República n.º 116/2015, Série II de 2015-06-17
Tribunal da Comarca de Lisboa Oeste

Despacho de delegação de competências.

Despacho n.º 6758/2015 – Diário da República n.º 115/2015, Série II de 2015-06-16
Tribunal da Comarca de Lisboa Norte

Subdelegação de competências.

Acórdão n.º 280/2015 – Diário da República n.º 115/2015, Série II de 2015-06-16
Tribunal Constitucional

Julga inconstitucional a norma extraída das disposições conjugadas do artigo 15.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, e artigos 304.º, primeira parte, e 629.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, interpretadas no sentido de que não cabe recurso de decisões proferidas no incidente de qualificação da insolvência cujo valor, determinado pelo ativo do devedor, seja inferior ao da alçada do tribunal de primeira instância.

Despacho (extrato) n.º 6638/2015 – Diário da República n.º 113/2015, Série II de 2015-06-12
Conselho Superior da Magistratura

Nomeação em comissão de serviço como Secretário de Inspeção.

Deliberação (extrato) n.º 1112/2015 – Diário da República n.º 112/2015, Série II de 2015-06-11
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público

Alteração ao Regulamento de Movimentos de Magistrados do Ministério Público.

Despacho n.º 6429/2015 – Diário da República n.º 111/2015, Série II de 2015-06-09
Conselho Superior da Magistratura

Nomeação em comissão de serviço.

Despacho n.º 6428/2015 – Diário da República n.º 111/2015, Série II de 2015-06-09
Tribunal da Relação do Porto

Eleição do Vice-Presidente do Tribunal da Relação do Porto.

Despacho (extrato) n.º 6427/2015 – Diário da República n.º 111/2015, Série II de 2015-06-09
Tribunal Constitucional

Autorizada a opção pelo vencimento base da categoria de origem à Licenciada Margarida Maria Ornelas Menéres Pimentel.

Acórdão n.º 227/2015 – Diário da República n.º 111/2015, Série II de 2015-06-09
Tribunal Constitucional

Julga inconstitucional a interpretação conjugada das normas contidas no artigo 334.º do Código do Trabalho e no artigo 481.º, n.º 2, proémio, do Código das Sociedades Comerciais, na parte em que impede a responsabilidade solidária da sociedade com sede fora de território nacional, em relação de participações recíprocas, de domínio ou de grupo com uma sociedade portuguesa, pelos créditos emergentes da relação de trabalho subordinado estabelecida com esta, ou da sua rutura.

Despacho n.º 6338/2015 – Diário da República n.º 110/2015, Série II de 2015-06-08
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República

Delegação de Competências.

Regulamento n.º 315/2015 – Diário da República n.º 110/2015, Série II de 2015-06-08
Conselho Superior da Magistratura

Regulamento das férias e turnos judiciais.

Despacho n.º 6337/2015 – Diário da República n.º 110/2015, Série II de 2015-06-08
Tribunal da Relação do Porto

Eleição do Presidente do Tribunal da Relação do Porto.

Despacho n.º 6336/2015 – Diário da República n.º 110/2015, Série II de 2015-06-08
Tribunal da Relação do Porto

Eleição do vice-presidente do Tribunal da Relação do Porto.

Acórdão n.º 260/2015 – Diário da República n.º 110/2015, Série II de 2015-06-08
Tribunal Constitucional

Não conhece do pedido de declaração de inconstitucionalidade do artigo 14.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 133/2013, de 3 de outubro (aprova o novo regime jurídico do setor público empresarial) e não declara a inconstitucionalidade das normas resultantes da conjugação dos n.os 1 e 4, dos n.os 2 e 4 e dos n.os 3 e 4, todos do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 133/2013, de 3 de outubro.

Despacho (extrato) n.º 6230/2015 – Diário da República n.º 109/2015, Série II de 2015-06-05
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público

Desligamento do serviço por motivo de aposentação antecipada.

Despacho (extrato) n.º 6229/2015 – Diário da República n.º 109/2015, Série II de 2015-06-05
Conselho Superior da Magistratura

Aposentação por incapacidade da Juíza de Direito Dr.ª Lígia Maria de Sousa Gomes Moreira.

Despacho n.º 6228/2015 – Diário da República n.º 109/2015, Série II de 2015-06-05
Supremo Tribunal de Justiça

Exonero do cargo de minha secretária pessoal, a Dr.ª Ana Margarida de Figueiredo Natal, com efeitos a partir de 31 de maio de 2015.

Despacho n.º 6227/2015 – Diário da República n.º 109/2015, Série II de 2015-06-05
Supremo Tribunal de Justiça

Nomeio para o lugar de adjunta do meu Gabinete, com efeitos a 1 de junho de 2015, a Dr.ª Ana Margarida de Figueiredo Natal.

Acórdão n.º 241/2015 – Diário da República n.º 109/2015, Série II de 2015-06-05
Tribunal Constitucional

Julga inconstitucionais as normas dos n.os 1 e 3 da Deliberação do Conselho Geral da Ordem dos Advogados n.º 855/2011 (verbas a pagar pelos estagiários inscritos no 1.º Curso de Estágio de 2011).

Declaração de Retificação n.º 435/2015 – Diário da República n.º 107/2015, Série II de 2015-06-03
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público

Declaração de retificação sobre o desligamento do serviço do Procurador-Geral-Adjunto, Licenciado Jorge Fernando Martinho dos Santos Mota.

Declaração de Retificação n.º 434/2015 – Diário da República n.º 107/2015, Série II de 2015-06-03
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público

Declaração de retificação relativa ao desligamento de serviço do Procurador da República Lic. João Manuel de Almeida Bretes.

Declaração de Retificação n.º 433/2015 – Diário da República n.º 107/2015, Série II de 2015-06-03
Conselho Superior da Magistratura

Retificação do aviso n.º 5290/2015 (2.ª série), Diário da República n.º 94, de 15 de maio de 2015.

Despacho (extrato) n.º 5795/2015 – Diário da República n.º 105/2015, Série II de 2015-06-01
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público

Aposentação por incapacidade do Procurador da República, Lic. Manuel Fernando Correia Ribeiro.