Destaques do Diário da República de Agosto de 2014

DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE
  AGOSTO 2014
ver II série

 

Decreto-Lei n.º 131/2014. D.R. n.º 166, Série I de 2014-08-29
Ministério da Saúde

Regulamenta a Lei n.º 12/2005, de 26 de janeiro, no que se refere à proteção e confidencialidade da informação genética, às bases de dados genéticos humanos com fins de prestação de cuidados de saúde e investigação em saúde, às condições de oferta e realização de testes genéticos e aos termos em que é assegurada a consulta de genética médica.

Decreto-Lei n.º 130/2014. D.R. n.º 166, Série I de 2014-08-29
Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

Aprova a orgânica da Direção-Geral de Energia e Geologia.

Decreto-Lei n.º 129/2014. D.R. n.º 166, Série I de 2014-08-29
Ministério da Economia

Aprova a orgânica do Laboratório Nacional de Energia e Geologia, I. P..

Decreto-Lei n.º 128/2014. D.R. n.º 166, Série I de 2014-08-29
Ministério da Economia

Aprova o regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local.

Lei n.º 69/2014. D.R. n.º 166, Série I de 2014-08-29
Assembleia da República

Procede à trigésima terceira alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, criminalizando os maus tratos a animais de companhia, e à segunda alteração à Lei n.º 92/95, de 12 de setembro, sobre proteção aos animais, alargando os direitos das associações zoófilas.

Lei n.º 68/2014. D.R. n.º 166, Série I de 2014-08-29
Assembleia da República

Aprova o regime jurídico aplicável ao nadador-salvador em todo o território nacional, em conformidade com o Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpôs a Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno, com a Lei n.º 9/2009, de 4 de março, que transpôs a Diretiva n.º 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e com o Decreto-Lei n.º 92/2011, de 27 de julho, que cria o Sistema de Regulação de Acesso a Profissões, e revoga o Decreto-Lei n.º 118/2008, de 10 de julho.

Lei Orgânica n.º 5/2014. D.R. n.º 166, Série I de 2014-08-29
Assembleia da República

Procede à primeira alteração à Lei de Defesa Nacional, aprovada pela Lei Orgânica n.º 1-B/2009, de 7 de julho.

Lei n.º 67/2014. D.R. n.º 165, Série I de 2014-08-28
Assembleia da República

Limites territoriais entre os concelhos de Sesimbra e do Seixal, no distrito de Setúbal.

Lei n.º 66/2014. D.R. n.º 165, Série I de 2014-08-28
Assembleia da República

Procede à primeira alteração ao Regulamento de Disciplina da Guarda Nacional Republicana, aprovado em anexo à Lei n.º 145/99, de 1 de setembro.

Lei n.º 65/2014. D.R. n.º 165, Série I de 2014-08-28
Assembleia da República

Estabelece o regime de acesso e de exercício da profissão de podologista, com ou sem fins lucrativos, bem como da emissão do respetivo título profissional.

Portaria n.º 170-A/2014. D.R. n.º 164, Suplemento, Série I de 2014-08-27
Ministério da Agricultura e do Mar

Segunda alteração à Portaria n.º 629/2009, de 8 de junho, que define os condicionalismos a que fica sujeita a pesca de bivalves com ganchorra na zona ocidental norte, e primeira alteração à Portaria n.º 171/2011, de 27 de abril, que define os condicionalismos a que fica sujeita a pesca com ganchorra na zona sul.

Lei n.º 64/2014. D.R. n.º 163, Série I de 2014-08-26
Assembleia da República

Aprova o regime de concessão de crédito bonificado à habitação a pessoa com deficiência e revoga os Decretos-Leis n.os 541/80, de 10 de novembro, e 98/86, de 17 de maio.

Lei n.º 63/2014. D.R. n.º 163, Série I de 2014-08-26
Assembleia da República

Estabelece as condições aplicáveis aos empréstimos destinados à aquisição ou construção de habitação própria de deficientes das forças armadas e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 230/80, de 16 de julho.

Lei n.º 62/2014. D.R. n.º 163, Série I de 2014-08-26
Assembleia da República

Procede à interpretação autêntica do n.º 2 do artigo 3.º da Lei n.º 55/2010, de 24 de dezembro, que Reduz as subvenções públicas e os limites máximos dos gastos nas campanhas eleitorais, na redação dada pela Lei n.º 1/2013, de 3 de janeiro.

Lei n.º 61/2014. D.R. n.º 163, Série I de 2014-08-26
Assembleia da República

Aprova o regime especial aplicável aos ativos por impostos diferidos.

Lei n.º 60/2014. D.R. n.º 163, Série I de 2014-08-26
Assembleia da República

Alteração da denominação da «União das Freguesias de Gouveia (São Pedro e São Julião)», no município de Gouveia, para «Gouveia».

Lei n.º 59/2014. D.R. n.º 163, Série I de 2014-08-26
Assembleia da República

Procede à trigésima segunda alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, qualificando os crimes de homicídio e de ofensas à integridade física cometidos contra solicitadores, agentes de execução e administradores judiciais.

Lei n.º 58/2014. D.R. n.º 162, Série I de 2014-08-25
Assembleia da República

Primeira alteração à Lei n.º 58/2012, de 9 de novembro, que cria um regime extraordinário de proteção de devedores de crédito à habitação em situação económica muito difícil.

Lei n.º 57/2014. D.R. n.º 162, Série I de 2014-08-25
Assembleia da República

Alteração da denominação da freguesia de «Livração», no município do Marco de Canaveses, para «Santo Isidoro e Livração».

Lei n.º 56/2014. D.R. n.º 162, Série I de 2014-08-25
Assembleia da República

Alteração da denominação da freguesia de «Sande e São Lourenço», no município do Marco de Canaveses, para «Sande e São Lourenço do Douro».
 

Lei n.º 55/2014. D.R. n.º 162, Série I de 2014-08-25
Assembleia da República

Procede à sétima alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro.

Lei n.º 54/2014. D.R. n.º 162, Série I de 2014-08-25
Assembleia da República

Integração da totalidade do lugar de Lagoa na União das Freguesias de Aboim, Felgueiras, Gontim e Pedraído (alteração aos limites da União das Freguesias de Aboim, Felgueiras, Gontim e Pedraído e da União das Freguesias de Moreira do Rei e Várzea Cova).

Lei n.º 53/2014. D.R. n.º 162, Série I de 2014-08-25
Assembleia da República

Aprova o regime jurídico da recuperação financeira municipal regulamentando o Fundo de Apoio Municipal, e procede à primeira alteração à Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto, que aprova o regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais.

Lei n.º 52/2014. D.R. n.º 162, Série I de 2014-08-25
Assembleia da República

Estabelece normas de acesso a cuidados de saúde transfronteiriços e promove a cooperação em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços, transpondo a Diretiva n.º 2011/24/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2011, e a Diretiva de Execução n.º 2012/52/UE da Comissão, de 20 de dezembro de 2012.

Lei n.º 51/2014. D.R. n.º 162, Série I de 2014-08-25
Assembleia da República

Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 189/2000, de 12 de agosto, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 134/2005, de 16 de agosto, à nona alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto, à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de agosto, à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 189/2008, de 24 de setembro, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 145/2009, de 17 de junho, e à quinta alteração ao regime geral das comparticipações do Estado no preço dos medicamentos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 48-A/2010, de 13 de maio.

Decreto-Lei n.º 127/2014. D.R. n.º 161, Série I de 2014-08-22
Ministério da Saúde

Estabelece o regime jurídico a que ficam sujeitos a abertura, a modificação e o funcionamento dos estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde.

Decreto-Lei n.º 126/2014. D.R. n.º 161, Série I de 2014-08-22
Ministério da Saúde

Procede à adaptação da Entidade Reguladora da Saúde, ao regime estabelecido na lei-quadro das entidades reguladoras, aprovada em anexo à Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto.

Portaria n.º 170/2014. D.R. n.º 161, Série I de 2014-08-22
Ministério da Agricultura e do Mar

Altera o anexo à Portaria n.º 27/2001, de 15 de janeiro, que fixa os tamanhos mínimos dos peixes, crustáceos e moluscos, de acordo com o previsto no artigo 48.º do Decreto Regulamentar n.º 43/87, de 17 de julho, na redação dada pelo Decreto Regulamentar n.º 7/2000, de 30 de maio.

Portaria n.º 169/2014. D.R. n.º 161, Série I de 2014-08-22
Ministérios da Justiça e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social

Cria a Comissão de Proteção de Crianças e Jovens de Estremoz.

Portaria n.º 168/2014. D.R. n.º 161, Série I de 2014-08-22
Ministérios da Justiça e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social

Cria a Comissão de Proteção de Crianças e Jovens de Vendas Novas.

Portaria n.º 167/2014. D.R. n.º 160, Série I de 2014-08-21
Ministério da Saúde

Estabelece os requisitos mínimos relativos ao licenciamento, instalação, organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas das unidades privadas que prossigam atividades laboratoriais de genética médica e, bem assim dos respetivos postos de colheitas.

Portaria n.º 166/2014. D.R. n.º 160, Série I de 2014-08-21
Ministério da Saúde

Estabelece os requisitos mínimos relativos à organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas dos laboratórios de patologia clínica/análises clínicas e, bem assim dos respetivos postos de colheitas.

Portaria n.º 165/2014. D.R. n.º 160, Série I de 2014-08-21
Ministério da Saúde

Estabelece os requisitos mínimos relativos à organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas dos laboratórios de anatomia patológica.

Portaria n.º 164/2014. D.R. n.º 160, Série I de 2014-08-21
Ministério da Justiça

Estabelece os critérios objetivos para a distribuição do pessoal oficial de justiça e demais trabalhadores, também aplicáveis aos casos de recolocação transitória de oficiais de justiça.

Portaria n.º 163/2014. D.R. n.º 160, Série I de 2014-08-21
Ministério da Justiça

Homologa o regulamento, aprovado pelo Centro de Estudos Judiciários, do primeiro curso de formação específico para o exercício de funções de presidente do tribunal, de magistrado do Ministério Público coordenador e de administrador judiciário.

Portaria n.º 162/2014. D.R. n.º 160, Série I de 2014-08-21
Ministério da Justiça

Homologa a criação dos departamentos de investigação e ação penal de Porto Este, de Santarém e de Viana do Castelo.

Portaria n.º 161/2014. D.R. n.º 160, Série I de 2014-08-21
Ministérios das Finanças e da Justiça

Aprova os mapas de pessoal das secretarias dos tribunais judiciais de primeira instância e fixa as regras de transição e de afetação dos oficiais de justiça e demais trabalhadores.

Decreto Legislativo Regional n.º 11/2014/M. D.R. n.º 159, Série I de 2014-08-20
Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa

Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 167/2008, de 26 de agosto, que estabelece o regime jurídico aplicável à concessão de subvenções públicas.

Decreto Legislativo Regional n.º 10/2014/M. D.R. n.º 159, Série I de 2014-08-20
Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa

Altera a estrutura orgânica da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.

Decreto Legislativo Regional n.º 15/2014/A. D.R. n.º 159, Série I de 2014-08-20
Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa

Estabelece o Sistema de Fiscalização e Controlo do Abastecimento de Gasóleo à Agricultura e à Pesca da Região Autónoma dos Açores.

Portaria n.º 160/2014. D.R. n.º 159, Série I de 2014-08-20
Ministério da Agricultura e do Mar

Aprova o modelo de cartão de identificação profissional e de livre-trânsito para uso exclusivo dos trabalhadores do Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto, I. P., que exercem funções de fiscalização e revoga a Portaria n.º 1180/2002, de 29 de agosto.

Decreto Regulamentar Regional n.º 14/2014/A. D.R. n.º 158, Série I de 2014-08-19
Região Autónoma dos Açores – Presidência do Governo

Estabelece a natureza, composição e normas de funcionamento do Conselho Regional da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural.

Portaria n.º 159/2014. D.R. n.º 158, Série I de 2014-08-19
Ministério da Agricultura e do Mar

Procede à primeira alteração à Portaria n.º 379/2012, de 2 de novembro que define o regime para a produção e comércio de vinhos e demais produtos vitivinícolas da indicação geográfica (IG) «Minho», aditando ao seu anexo II novas castas e adotando os sinónimos de algumas ainda não previstos no referido anexo, em conformidade com a nomenclatura constante da Portaria n.º 380/2012, de 22 de novembro.

Portaria n.º 158/2014. D.R. n.º 158, Série I de 2014-08-19
Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Oliveira do Hospital.

Portaria n.º 157/2014. D.R. n.º 158, Série I de 2014-08-19
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Saúde

Primeira alteração à Portaria n.º 247/2000, de 8 de maio que aprova o regulamento arquivístico para os hospitais e demais serviços do Ministério da Saúde, no que se refere à avaliação, seleção, transferência, incorporação em arquivo definitivo, substituição do suporte e eliminação da documentação.

Decreto-Lei n.º 125/2014. D.R. n.º 157, Série I de 2014-08-18
Ministério da Economia e do Emprego

Aprova os estatutos da Autoridade da Concorrência, adaptando-os ao regime estabelecido na lei-quadro das entidades reguladoras, aprovada pela Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto.

Decreto-Lei n.º 124/2014. D.R. n.º 157, Série I de 2014-08-18
Ministério das Finanças

Permite que a privatização da participação remanescente da PARPÚBLICA-Participações Públicas, SGPS, S.A., no capital social da CTT – Correios de Portugal, S.A., possa também concretizar-se através de uma ou mais operações de venda direta institucional com vista à dispersão das ações por investidores qualificados, nacionais ou internacionais.

Decreto Legislativo Regional n.º 9/2014/M. D.R. n.º 156, Série I de 2014-08-14
Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa

Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 176/2012, de 2 de agosto que regula o regime de matrícula e de frequência no âmbito da escolaridade obrigatória das crianças e dos jovens com idades compreendidas entre os 6 e os 18 anos e estabelece medidas que devem ser adotadas no âmbito dos percursos escolares dos alunos para prevenir o insucesso e o abandono escolares.

Lei n.º 50/2014. D.R. n.º 155, Série I de 2014-08-13
Assembleia da República

Primeira alteração à Lei n.º 9/2007, de 19 de fevereiro, que estabelece a orgânica do Secretário-Geral do Sistema de Informações da República Portuguesa, do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa (SIED) e do Serviço de Informações de Segurança (SIS) e revoga os Decretos-Leis n.os 225/85, de 4 de julho e 254/95, de 30 de setembro.

Lei Orgânica n.º 4/2014. D.R. n.º 155, Série I de 2014-08-13
Assembleia da República

Quinta alteração à Lei n.º 30/84, de 5 de setembro, que aprova a Lei Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa.

Portaria n.º 156/2014. D.R. n.º 154, Série I de 2014-08-12
Ministérios do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social

Fixa, para vigorar em 2014, o preço da habitação por metro quadrado de área útil, bem como as condições de alienação e a fórmula de cálculo do preço de venda dos terrenos destinados a programas de habitação de custos controlados.

Decreto-Lei n.º 123/2014. D.R. n.º 153, Série I de 2014-08-11
Ministério da Economia

Estabelece o regime jurídico aplicável à realização das inspeções de segurança nas rodovias em operação, nomeadamente no que respeita às regras de exercício da atividade, ao respetivo quadro fiscalizador e sancionatório e às atribuições da entidade certificadora.

Decreto-Lei n.º 122/2014. D.R. n.º 153, Série I de 2014-08-11
Ministério da Economia

Estabelece o regime jurídico aplicável à realização das auditorias de segurança rodoviária, no que respeita às regras de exercício da atividade, ao respetivo quadro fiscalizador e sancionatório e às atribuições da entidade certificadora, conforme previsto no Decreto-Lei n.º 138/2010, de 28 de dezembro, que transpôs a Diretiva n.º 2008/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro, relativa à gestão da segurança da infraestrutura rodoviária.

Lei n.º 49/2014. D.R. n.º 153, Série I de 2014-08-11
Assembleia da República

Estabelece o regime de acesso e de exercício da profissão de auditor de segurança rodoviária, de emissão dos respetivos títulos profissionais e de acesso e exercício da atividade de formação profissional dos auditores, conformando-o com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram as Diretivas n.os 2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno.

Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2014/A. D.R. n.º 151, Série I de 2014-08-07
Região Autónoma dos Açores – Presidência do Governo

Altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2013/A, de 11 de julho, que estabelece a orgânica dos serviços dependentes da Vice-Presidência, Emprego e Competitividade Empresarial.

Decreto-Lei n.º 121/2014. D.R. n.º 151, Série I de 2014-08-07
Ministério da Economia

Procede à segunda alteração o Decreto-Lei n.º 44/2002, de 2 de março, e ao Decreto-Lei n.º 135/2009, de 3 de junho, com o objetivo de clarificar e regulamentar, respetivamente, as competências do capitão de porto, e os termos em que é admissível o funcionamento das concessões balneares e respetivos serviços complementares e ou acessórios, fora da época balnear.

Decreto-Lei n.º 120/2014. D.R. n.º 150, Série I de 2014-08-06
Ministério da Agricultura e do Mar

Procede à 11.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 154/2004, de 30 de junho, que estabelece o regime geral do Catálogo Nacional de Variedades de Espécies Agrícolas e de Espécies Hortícolas, transpondo a Diretiva de Execução n.º 2013/57/UE, da Comissão, de 20 de novembro de 2013.

Decreto-Lei n.º 119/2014. D.R. n.º 150, Série I de 2014-08-06
Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 79/2013, de 11 de junho, que estabelece regras relativas à restrição da utilização de determinadas substâncias perigosas em equipamentos elétricos e eletrónicos, transpondo as Diretivas Delegadas n.os 2014/1/UE, 2014/2/UE, 2014/3/UE, 2014/4/UE, 2014/5/UE, 2014/6/UE, 2014/7/UE, 2014/8/UE, 2014/9/UE, 2014/10/UE, 2014/11/UE, 2014/12/UE, 2014/13/UE, 2014/14/UE, 2014/15/UE e 2014/16/UE, todas da Comissão, de 18 de outubro de 2013, e as Diretivas Delegadas n.os 2014/69/UE, 2014/70/UE, 2014/71/UE, 2014/72/UE, 2014/73/UE, 2014/74/UE, 2014/75/UE e 2014/76/UE, todas da Comissão, de 13 de março de 2014.

Lei Orgânica n.º 3/2014. D.R. n.º 150, Série I de 2014-08-06
Assembleia da República

Cria a Entidade Fiscalizadora do Segredo de Estado.

Lei Orgânica n.º 2/2014. D.R. n.º 150, Série I de 2014-08-06
Assembleia da República

Aprova o Regime do Segredo de Estado, procede à vigésima primeira alteração ao Código de Processo Penal e à trigésima primeira alteração ao Código Penal e revoga a Lei n.º 6/94, de 7 de abril.

Decreto-Lei n.º 118/2014. D.R. n.º 149, Série I de 2014-08-05
Ministério da Saúde

Estabelece os princípios e o enquadramento da atividade do enfermeiro de família no âmbito das unidades funcionais de prestação de cuidados de saúde primários, nomeadamente nas Unidades de Saúde Familiar e Unidades de Cuidados de Saúde Personalizados.

Decreto-Lei n.º 117/2014. D.R. n.º 149, Série I de 2014-08-05
Ministério da Saúde

Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro, que regula o acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde por parte dos utentes, no que respeita ao regime de taxas moderadoras e à aplicação dos regimes especiais de benefícios.

Decreto Legislativo Regional n.º 14/2014/A. D.R. n.º 147, Série I de 2014-08-01
Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa

Revoga o artigo 43.º do Decreto Legislativo Regional n.º 2/2014/A, de 29 de janeiro, que aprovou o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2014.

Decreto-Lei n.º 114-A/2014. D.R. n.º 147, Suplemento, Série I de 2014-08-01

Ministério das Finanças

Altera o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro, procedendo a alterações ao regime previsto no Título VIII relativo à aplicação de medidas de resolução, e transpondo parcialmente a Diretiva n.º 2014/59/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio, que estabelece um enquadramento para a recuperação e a resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento.

Portaria n.º 153/2014. D.R. n.º 148, Série I de 2014-08-04
Ministério da Saúde

Aprova o Regulamento do Fundo para a Investigação em Saúde.

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 21/2014/A. D.R. n.º 148, Série I de 2014-08-04
Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa

Aprova o 1.º Orçamento Suplementar da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2014.

Decreto-Lei n.º 114-B/2014. D.R. n.º 148, Suplemento, Série I de 2014-08-04
Ministério das Finanças

Altera o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro, procedendo a alterações ao regime previsto no Título VIII relativo à aplicação de medidas de resolução.

Decreto-Lei n.º 115/2014. D.R. n.º 149, Série I de 2014-08-05
Ministério da Agricultura e do Mar

Transpõe a Diretiva de Execução n.º 2014/19/UE, da Comissão, de 6 de fevereiro de 2014, que altera o anexo I da Diretiva n.º 2000/29/CE, do Conselho de 8 de maio, relativa às medidas de proteção contra a introdução no espaço europeu de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da União Europeia, procedendo à oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 154/2005, de 6 de setembro.

Decreto-Lei n.º 116/2014. D.R. n.º 149, Série I de 2014-08-05
Ministério da Agricultura e do Mar

Cria uma linha de crédito com juros bonificados dirigida às empresas do setor da pesca do continente.

DIÁRIO DA REPÚBLICA II SÉRIE
  AGOSTO 2014
ver I série

Despacho (extrato) n.º 11034/2014. D.R. n.º 166, Série II de 2014-08-29
Conselho Superior da Magistratura

Permuta de lugares entre os magistrados judiciais Armando da Rocha Azevedo e António Carlos Gonçalves Carneiro da Silva.

Despacho (extrato) n.º 11033/2014. D.R. n.º 166, Série II de 2014-08-29
Tribunal da Comarca de Castelo Branco

Publicação dos turnos de fim de semana para a comarca de Castelo Branco de setembro a dezembro de 2014.

Despacho (extrato) n.º 10989/2014. D.R. n.º 165, Série II de 2014-08-28
Conselho Superior da Magistratura

Aposentação/jubilação do juiz desembargador Dr. Joaquim Manuel Esteves Marques.

Despacho (extrato) n.º 10959/2014. D.R. n.º 164, Série II de 2014-08-27
Conselho Superior da Magistratura

Comissões de serviço como assessores do Supremo Tribunal de Justiça.

Aviso (extrato) n.º 9656/2014. D.R. n.º 163, Série II de 2014-08-26
Tribunal de Contas – Direção-Geral

Integração no mapa de pessoal da Direção-Geral do Tribunal de Contas, do assistente técnico Pedro Miguel Ricardo Dias, por consolidação definitiva da mobilidade interna.

Despacho n.º 10925/2014. D.R. n.º 163, Série II de 2014-08-26
Supremo Tribunal Administrativo

Renovação da comissão de serviço da licenciada Maria Leonor Mira Trigueiros Sampaio como chefe da Divisão de Documentação e Informação Jurídica.

 

Despacho (extrato) n.º 10835/2014. D.R. n.º 161, Série II de 2014-08-22
Conselho Superior da Magistratura

Permuta de lugares entre as magistradas judiciais Dalila Sofia Monteiro Pinto Vilela e Diana Rute Campos Martins.

Despacho (extrato) n.º 10834/2014. D.R. n.º 161, Série II de 2014-08-22
Conselho Superior da Magistratura

Permuta de lugares entre magistrados judiciais colocados na 1.ª Secção Criminal da Instância Central da Comarca de Lisboa.

Despacho (extrato) n.º 10833/2014. D.R. n.º 161, Série II de 2014-08-22
Conselho Superior da Magistratura

Permuta de lugares entre as magistradas judiciais Berta Fernanda Gonçalves Pacheco e Paula Cristina Pinto Correia de Melo.

Despacho (extrato) n.º 10832/2014. D.R. n.º 161, Série II de 2014-08-22
Conselho Superior da Magistratura

Permuta de lugares entre os magistrados judiciais Gonçalo David da Fonseca Oliveira Magalhães e Ausenda Gonçalves.

Despacho (extrato) n.º 10831/2014. D.R. n.º 161, Série II de 2014-08-22
Conselho Superior da Magistratura

Nomeação de juízes militares.

Deliberação (extrato) n.º 1597/2014. D.R. n.º 161, Série II de 2014-08-22
Conselho Superior da Magistratura

Movimento judicial ordinário – 2014.

Despacho (extrato) n.º 10794/2014. D.R. n.º 160, Série II de 2014-08-21
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República

Nomeação, em comissão de serviço, de oficial de justiça.

Despacho (extrato) n.º 10793/2014. D.R. n.º 160, Série II de 2014-08-21
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República

Nomeação, em comissão de serviço, de oficial de justiça.

Despacho (extrato) n.º 10792/2014. D.R. n.º 160, Série II de 2014-08-21
Tribunal da Comarca de Beja

Nomeação do administrador judiciário.

Acórdão n.º 572/2014. D.R. n.º 160, Série II de 2014-08-21
Tribunal Constitucional

Não declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das seguintes normas: a) das normas da alínea a) do n.º 1 e alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 76.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2014), na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 13/2014, de 14 de março; b) da norma do n.º 2 do artigo 14.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2014), na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 13/2014, de 14 de março.

Despacho n.º 10445/2014. D.R. n.º 154, Série II de 2014-08-12
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República

Nomeação do coronel de infantaria José António Teixeira Leite como assessor militar no Núcleo de Assessoria Militar do Departamento de Investigação e Ação Penal do Porto.

Despacho (extrato) n.º 10444/2014. D.R. n.º 154, Série II de 2014-08-12
Conselho Superior da Magistratura

Nomeação de juízes de direito em regime de estágio.

Despacho n.º 10238/2014. D.R. n.º 152, Série II de 2014-08-08
Tribunal Central Administrativo Norte

Renovação da comissão de serviço do secretário de tribunal superior Guilherme Justino Brito Capela.

Acórdão n.º 571/2014. D.R. n.º 152, Série II de 2014-08-08
Tribunal Constitucional

Retifica o acórdão n.º 465/14.

Acórdão n.º 465/2014. D.R. n.º 152, Série II de 2014-08-08
Tribunal Constitucional

Não conhece dos pedidos de declaração de inconstitucionalidade do despacho normativo n.º 1/2013, in totum, e do despacho n.º 22932/2007, igualmente in totum; não declara a inconstitucionalidade, nem a ilegalidade, da norma do artigo 4.º do despacho normativo n.º 1/2013; não conhece do pedido de declaração de inconstitucionalidade e de ilegalidade da norma do artigo 4.º do despacho n.º 22932/2007.

Deliberação (extrato) n.º 1542/2014. D.R. n.º 151, Série II de 2014-08-07
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais

Destacamento de juízes auxiliares para os Tribunais Centrais Administrativos.

Despacho (extrato) n.º 10054/2014. D.R. n.º 149, Série II de 2014-08-05
Tribunal da Comarca de Vila Real

Turnos de sábados e feriados da comarca de Vila Real no período compreendido entre 1 de setembro e 31 de dezembro de 2014.

Despacho (extrato) n.º 10053/2014. D.R. n.º 149, Série II de 2014-08-05
Tribunal da Comarca de Ponta Delgad
a
Mapa das secções de turno sábados/feriados à segunda-feira.

Aviso (extrato) n.º 8974/2014. D.R. n.º 148, Série II de 2014-08-04
Tribunal de Contas – Direção-Geral

Regresso de licença sem vencimento de longa duração da trabalhadora Maria Teresa Martins dos Santos Fidalgo Fonseca.

Despacho n.º 9972/2014. D.R. n.º 147, Série II de 2014-08-01
4.º Juízo Cível do Tribunal da Comarca de Coimbra

Nomeação do administrador judicial, Dr. Vítor Manuel Duarte Mendes.