Destaques do Diário da República de Junho de 2010

 

 

  

 

DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE

JUNHO 2010

 ver II série 

 

 

 

Lei n.º 12-A/2010. D.R. n.º 125, Suplemento, Série I de 2010-06-30
Assembleia da República
Aprova um conjunto de medidas adicionais de consolidação orçamental que visam reforçar e acelerar a redução de défice excessivo e o controlo do crescimento da dívida pública previstos no Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC)

 

 

 

Decreto Legislativo Regional n.º 23/2010/A. D.R. n.º 125, Série I de 2010-06-30
Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa
Aprova o regulamento geral de ruído e de controlo da poluição sonora e transpõe para a ordem jurídica regional a Directiva n.º 2002/49/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Junho, relativa à avaliação e gestão do ruído ambiente, a Directiva n.º 2002/30/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Março, relativa ao estabelecimento de regras e procedimentos para a introdução de restrições de operação relacionadas com o ruído nos aeroportos comunitários, e a Directiva n.º 2003/10/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Fevereiro, relativa às prescrições mínimas de segurança e saúde em matéria de exposição dos trabalhadores aos riscos devidos ao ruído

 

 

 

 

 

Decreto-Lei n.º 81/2010. D.R. n.º 125, Série I de 2010-06-30
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Modifica o regime jurídico aplicável aos alimentos para certos fins, destinados a serem utilizados em dietas de restrição calórica para redução do peso, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 226/99, de 22 de Junho

 

 

 

 

 

Resolução da Assembleia da República n.º 59/2010. D.R. n.º 125, Série I de 2010-06-30
Assembleia da República
Primeiro orçamento suplementar da Assembleia da República para 2010

 

 

 

 

Portaria n.º 454-A/2010. D.R. n.º 124, Suplemento, Série I de 2010-06-29
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Aprova a declaração modelo n.º 39 , «Rendimentos e retenções a taxas liberatórias» e respectivas instruções de preenchimento

 

 

 

 

 

Portaria n.º 426/2010. D.R. n.º 124, Série I de 2010-06-29
Ministério da Justiça
Procede ao ajustamento dos valores devidos pela emissão de certidão online de registo de veículos, pelas informações dadas por escrito e fotocópias não certificadas de registo predial e pela emissão de certi

 

 

 

 

 

Declaração de Rectificação n.º 18/2010. D.R. n.º 123, Série I de 2010-06-28
Presidência do Conselho de Ministros – Centro Jurídico
Rectifica o Decreto-Lei n.º 41-A/2010, de 29 de Abril, do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que regula o transporte terrestre, rodoviário e ferroviário, de mercadorias perigosas, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/90/CE, da Comissão, de 3 de Novembro, e a Directiva n.º 2008/68/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Setembro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 83, suplemento, de 29 de Abril de 2010

 

 

 

 

 

Decreto Legislativo Regional n.º 11/2010/M. D.R. n.º 122, Série I de 2010-06-25
Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa
Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de Novembro, que estabelece o regime jurídico da segurança contra incêndios em edifícios

 

 

 

 

 

Decreto-Lei n.º 80/2010. D.R. n.º 122, Série I de 2010-06-25
Ministério da Saúde
Revoga o Decreto-Lei n.º 37 575 de 8 de Outubro de 1949, que estabelece regras relativas à localização de edifícios escolares

 

 

 

 

 

Lei n.º 12/2010. D.R. n.º 122, Série I de 2010-06-25
Assembleia da República
Segunda alteração ao Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pela Lei n.º 15/2005, de 26 de Janeiro, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/100/CE, do Conselho, de 20 de Novembro, reconhecendo os títulos profissionais búlgaros e romenos e permitindo o exercício da profissão de advogado em Portugal

 

 

 

 

 

Portaria n.º 380/2010. D.R. n.º 121, Série I de 2010-06-24
Ministério da Educação
Garante aos alunos dos cursos científico-humanísticos do ensino recorrente a possibilidade de realizarem provas de avaliação de equivalência à frequência de várias disciplinas nos precisos termos resultantes do disposto na Portaria n.º 56/2010, de 21 de Janeiro

 

 

 

 

 

Decreto-Lei n.º 77/2010. D.R. n.º 121, Série I de 2010-06-24
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Regula a eliminação de vários regimes temporários, no âmbito da concretização de medidas adicionais do Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC) 2010-2013

 

 

 

 

 

Decreto-Lei n.º 76/2010. D.R. n.º 121, Série I de 2010-06-24
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Estabelece as condições a observar na obtenção, tratamento e comercialização do azeite e do óleo de bagaço de azeitona, criando as regras de execução do Regulamento (CE) n.º 1019/2002, da Comissão, de 13 de Junho, na redacção dada pelo Regulamento (CE) n.º 182/2009, da Comissão, de 6 de Março

 

 

 

 

Portaria n.º 371-A/2010. D.R. n.º 120, Suplemento, Série I de 2010-06-23
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Regulamenta os termos e a tramitação do parecer prévio vinculativo dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da Administração Pública, previsto nos n.os 4 e 5 do artigo 35.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, com a redacção conferida pela Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril, e no artigo 44.º do Decreto-Lei n.º 72-A/2010, de 18 de Junho

 

 

 

Decreto Regulamentar n.º 2/2010. D.R. n.º 120, Série I de 2010-06-23

Ministério da Educação

Regulamenta o sistema de avaliação do desempenho do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário e revoga os Decretos Regulamentares n.os 2/2008, de 10 de Janeiro, 11/2008, de 23 de Maio, 1-A/2009, de 5 de Janeiro, e 14/2009, de 21 de Agost

 

 

 

 

 

Portaria n.º 363/2010. D.R. n.º 120, Série I de 2010-06-23
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Regulamenta a certificação prévia dos programas informáticos de facturação do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas

 

 

 

 

Resolução da Assembleia da República n.º 56/2010. D.R. n.º 120, Série I de 2010-06-23
Assembleia da República
Colocação dos especialistas de medicina geral e familiar

 

 

 

 

Portaria n.º 353/2010. D.R. n.º 118, Série I de 2010-06-21
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Procede à revogação das medidas transitórias e excepcionais inseridas no âmbito do Programa Qualificação Emprego instituídas para o ano de 2010

 

 

 

 

Decreto-Lei n.º 74/2010. D.R. n.º 118, Série I de 2010-06-21
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Estabelece o regime geral dos géneros alimentícios destinados a alimentação especial, transpondo a Directiva n.º 2009/39/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Maio

 

 

 

 

Decreto-Lei n.º 73/2010. D.R. n.º 118, Série I de 2010-06-21
Ministério das Finanças e da Administração Pública
No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 130.º da Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril, aprova o Código dos Impostos Especiais de Consumo, transpondo a Directiva n.º 2008/118/CE, do Conselho, de 16 de Dezembro

 

 

 

 

Decreto-Lei n.º 72/2010. D.R. n.º 117, Série I de 2010-06-18
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Estabelece medidas para reforçar a empregabilidade dos beneficiários de prestações de desemprego e o combate à fraude, procedendo à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro, e à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 124/84, de 18 de Abril

 

 

 

 

 

 

Decreto-Lei n.º 71/2010. D.R. n.º 117, Série I de 2010-06-18
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Aprova o regime jurídico dos organismos de investimento colectivo em valores mobiliários sob a forma societária e dos fundos de investimento imobiliário sob a forma societária

 

 

 

 

Decreto Legislativo Regional n.º 10/2010/M. D.R. n.º 116, Série I de 2010-06-17
Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa
Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 255/99, de 7 de Julho, que estabelece o regime jurídico da actividade transitária
 
 

 

 

Decreto-Lei n.º 70/2010. D.R. n.º 115, Série I de 2010-06-16
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Estabelece as regras para a determinação da condição de recursos a ter em conta na atribuição e manutenção das prestações do subsistema de protecção familiar e do subsistema de solidariedade, bem como para a atribuição de outros apoios sociais públicos, e procede às alterações na atribuição do rendimento social de inserção, tomando medidas para aumentar a possibilidade de inserção dos seus beneficiários, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 164/99, de 13 de Maio, à segunda alteração à Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio, à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de Agosto, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 283/2003, de 8 de Novembro, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de Abril

 

 

 

 

Decreto-Lei n.º 69/2010. D.R. n.º 115, Série I de 2010-06-16
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Introduz ajustamentos no modelo de gestão do Programa para a Rede Rural Nacional e normas de funcionamento dos programas de desenvolvimento rural, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 2/2008, de 4 de Janeiro, e ao Decreto-Lei n.º 37-A/2008, de 8 de Março

 

 

  

Decreto-Lei n.º 69/2010. D.R. n.º 115, Série I de 2010-06-16
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Introduz ajustamentos no modelo de gestão do Programa para a Rede Rural Nacional e normas de funcionamento dos programas de desenvolvimento rural, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 2/2008, de 4 de Janeiro, e ao Decreto-Lei n.º 37-A/2008, de 8 de Março

 

 

 

 

 

Portaria n.º 325/2010. D.R. n.º 115, Série I de 2010-06-16
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece os critérios de classificação de determinadas competições desportivas como sendo de alto nível, para efeitos da integração dos respectivos praticantes no regime de apoio ao alto rendimento

 

  

 

 

Lei Orgânica n.º 2/2010. D.R. n.º 115, Série I de 2010-06-16
Assembleia da República
Fixa os meios que asseguram o financiamento das iniciativas de apoio e reconstrução na Região Autónoma da Madeira na sequência da intempérie de Fevereiro de 2010

 

 

 

 

Decreto-Lei n.º 68/2010. D.R. n.º 114, Série I de 2010-06-15
Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
Cria o sistema multimunicipal de triagem, recolha, valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos das regiões de Lisboa e do Oeste e constitui a sociedade VALORSUL – Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos das Regiões de Lisboa e do Oeste, S. A., atribuindo-lhe a concessão da exploração e gestão desse sistema

 

 

 

 

Lei n.º 11/2010. D.R. n.º 114, Série I de 2010-06-15
Assembleia da República
Introduz uma nova taxa de IRS (no valor de 45 %) para sujeitos passivos ou agregados familiares que obtenham rendimentos anuais superiores a (euro) 150 000

 

 

 

Lei n.º 10/2010. D.R. n.º 113, Série I de 2010-06-14
Assembleia da República
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 28/2005, de 10 de Fevereiro, sobre o regime jurídico de acesso às pensões de invalidez e velhice pelos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, S. A., e estabelece a obrigatoriedade de acompanhamento médico a estes trabalhadores

 

 

 

Decreto-Lei n.º 66/2010. D.R. n.º 112, Série I de 2010-06-11
Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento
Estabelece o procedimento aplicável à extinção das tarifas reguladas de venda de gás natural a clientes finais, com consumos anuais superiores a 10 000 m3, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 30/2006, de 15 de Fevereiro, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 140/2006, de 26 de Julho
 

 

 

 

 

Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2010. D.R. n.º 112, Série I de 2010-06-11
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza a emissão de dívida pública, em execução do Orçamento do Estado, aprovado pela Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril, e do Regime Geral da Emissão e Gestão da Dívida Pública, aprovado pela Lei n.º 7/98, de 3 de Fevereiro
 

 

 

 

 

Decreto-Lei n.º 65/2010. D.R. n.º 112, Série I de 2010-06-11
Presidência do Conselho de Ministros
Adapta à administração local o regime de estágios da Administração Pública

 

 

 

 

Decreto-Lei n.º 64/2010. D.R. n.º 111, Série I de 2010-06-09
Ministério da Saúde
Adapta ao progresso científico e técnico as normas e os protocolos dos ensaios de medicamentos para uso humano, procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto, e transpõe a Directiva n.º 2009/120/CE, da Comissão, de 14 de Setembro

 

 

 

 

Decreto-Lei n.º 63/2010. D.R. n.º 111, Série I de 2010-06-09
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Prevê a atribuição de um montante de apoio económico de base no âmbito das medidas de promoção e de protecção destinadas a crianças e a jovens que são acolhidos por pais, familiares e por pessoas que com eles tenham estabelecido uma relação de afectividade recíproca, alterando o artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 12/2008, de 17 de Janeiro

 

 

 

 

Decreto-Lei n.º 62/2010. D.R. n.º 111, Série I de 2010-06-09
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Altera os indicadores comuns de segurança e os métodos comuns de cálculo dos custos dos acidentes ferroviários, procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 270/2003, de 28 de Outubro, e transpõe a Directiva n.º 2009/149/CE, da Comissão, de 27 de Novembro

 

 

 

 

Decreto-Lei n.º 61/2010. D.R. n.º 111, Série I de 2010-06-09
Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2008/47/CE, da Comissão, de 8 de Abril, que altera, para fins de adaptação ao progresso técnico, a Directiva n.º 75/324/CEE, do Conselho, de 20 de Maio, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes às embalagens aerossóis

 

 

 

Decreto-Lei n.º 60/2010. D.R. n.º 110, Série I de 2010-06-08
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Estabelece os princípios a que deve obedecer a fixação dos valores das portagens a cobrar a veículos pesados de mercadorias pela utilização das infra-estruturas rodoviárias, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/38/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio, que altera a Directiva n.º 1999/62/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Junho, relativa à aplicação de imposições aos veículos pesados de mercadorias com um peso máximo autorizado superior a 3,5 t pela utilização de certas infra-estruturas

 

 

 

 

Portaria n.º 304/2010. D.R. n.º 110, Série I de 2010-06-08
Ministério da Justiça
Segunda alteração ao Regulamento Interno do Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Oleiros, Mação, Proença-a-Nova, Sertã e Vila de Rei, aprovado pela Portaria n.º 334/2009, de 2 de Abril

 

 

  

Portaria n.º 303/2010. D.R. n.º 110, Série I de 2010-06-08
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento
Regulamenta as deduções à colecta para efeitos de IRS nos encargos com equipamentos de eficiência energética ambiental e revoga a Portaria n.º 725/91, de 29 de Julho

 

 

Decreto-Lei n.º 59/2010. D.R. n.º 109, Série I de 2010-06-07
Ministério da Cultura
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 215/2006, de 27 de Outubro, que aprovou a Lei Orgânica do Ministério da Cultura, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 94/2007, de 29 de Março, que aprovou a orgânica da Cinemateca Portuguesa-Museu do Cinema, I. P.

 

 

  

Decreto-Lei n.º 58/2010. D.R. n.º 109, Série I de 2010-06-07
Ministério da Defesa Nacional
Estabelece as normas que regulam a composição e as atribuições do Conselho da Saúde Militar e as normas relativas ao seu funcionamento, orçamento e pessoal

 

 

 

Resolução da Assembleia da República n.º 52/2010. D.R. n.º 109, Série I de 2010-06-07
Assembleia da República
Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 29/2010, de 1 de Abril (prorroga até 31 de Dezembro de 2010 a aplicação das medidas excepcionais de contratação pública, permitindo a adopção do procedimento de ajuste directo para a celebração de contratos de empreitada de obras públicas, de locação ou aquisição de bens móveis e de aquisição de serviços, no âmbito da prossecução do objecto da Parque Escolar, E. P. E., alterando o Decreto-Lei n.º 34/2009, de 6 de Fevereiro)

 

 

 

Decreto Legislativo Regional n.º 9/2010/M. D.R. n.º 108, Série I de 2010-06-04
Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 1/2009/M, de 12 de Janeiro, que adapta à administração regional autónoma da Madeira a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, que estabelece os regimes de vinculação de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas

  

 
 

Portaria n.º 300/2010. D.R. n.º 107, Série I de 2010-06-02
Ministério da Justiça
Altera o Regulamento Interno do Julgado de Paz de Sintra, aprovado pela Portaria n.º 209/2006, de 3 de Março

 

 

Resolução da Assembleia da República n.º 51/2010. D.R. n.º 107, Série I de 2010-06-02
Assembleia da República
Constituição da Comissão Permanente

  

 

 

Portaria n.º 295/2010. D.R. n.º 106, Série I de 2010-06-01
Ministério da Administração Interna
Revoga a Portaria n.º 96/2009, de 29 de Janeiro, que mantém em vigor o Regulamento Geral do Serviço da Guarda Nacional Republicana, aprovado pela Portaria n.º 722/85, de 25 de Setembro
 

 

Decreto-Lei n.º 56/2010. D.R. n.º 106, Série I de 2010-06-01
Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento
Estabelece limites à cobrança de quantias pela prestação do serviço de desbloqueamento dos aparelhos que permitem o acesso a serviços de comunicações electrónicas, garantindo os direitos dos utilizadores e promovendo uma maior concorrência neste sector
 
 

 

Decreto-Lei n.º 57/2010. D.R. n.º 106, Série I de 2010-06-01
Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento
Cria o Fundo de Apoio à Internacionalização e Exportação, que visa apoiar operações de desenvolvimento das pequenas e médias empresas portuguesas em mercados internacionais

 

 

  

 

 

 

 

 

 

 

DIÁRIO DA REPÚBLICA II SÉRIE

JUNHO 2010

 ver I série

 

 

 

 

 

 

 

Aviso n.º 13013/2010. D.R. n.º 125, Série II de 2010-06-30
Ministério da Justiça – Gabinete do Ministro
Lista dos candidatos a juiz português do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, a apresentar ao Conselho da Europa

 

 

 

 

Deliberação (extracto) n.º 1149/2010. D.R. n.º 125, Série II de 2010-06-30
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação para o Supremo Tribunal de Justiça do juiz desembargador Dr. Manuel de Sousa Teixeira Ribeiro

 

 

 

 

Acórdão n.º 201/2010. D.R. n.º 124, Série II de 2010-06-29
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma constante do artigo 371.º-A do Código de Processo Penal, na redacção aditada pela Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto, quando interpretada no sentido de permitir a reabertura de audiência para aplicação de nova lei penal que aumenta o limite máximo das penas concretas a considerar, para efeitos de suspensão de execução de pena privativa da liberdade

 

 

 

 

 

Acórdão n.º 181/2010. D.R. n.º 124, Série II de 2010-06-29
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma do artigo 64.º, n.º 2, do Código Penal, interpretada no sentido de que o tempo que o condenado passou em liberdade condicional, sem cometer qualquer crime, não deve ser considerado tempo de prisão e, como tal, deduzido no tempo de prisão que lhe falta cumprir em virtude da revogação da liberdade condicional

 

 

 

 

 

Despacho n.º 10719/2010. D.R. n.º 123, Série II de 2010-06-28
Conselho Superior da Magistratura
Subdelegação de competências

 

 

 

 

Acórdão n.º 176/2010. D.R. n.º 123, Série II de 2010-06-28
Tribunal Constitucional
Julga organicamente inconstitucional a norma do § 7.º da Portaria n.º 234/97, de 4 de Abril (portaria relativa ao factor de compensação do gasóleo colorido e marcado e ao sistema de funcionamento da venda ao público do produto); julga organicamente inconstitucional a norma do artigo 3.º, n.º 2, alínea e), do Código dos Impostos Especiais de Consumo (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 566/99, de 22 de Dezembro, na redacção anterior às alterações introduzidas pelo artigo 69.º da Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro, ao artigo 74.º deste Código)

 

 

 

 

 

Acórdão n.º 168/2010. D.R. n.º 123, Série II de 2010-06-28
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucionais as normas dos artigos 1101.º, alínea a), do Código Civil e 814.º, alínea g), do Código de Processo Civil, quando interpretadas no sentido de que a mera instauração da acção de despejo, com fundamento no direito de denúncia para habitação do senhorio, não constitui facto extintivo ou modificativo da obrigação exequenda de entrega do locado pelo senhorio que já esteja na posse do mesmo

 

 

 

 

 

Despacho n.º 10471/2010. D.R. n.º 120, Série II de 2010-06-23
Ministério da Justiça – Gabinete do Ministro
Despacho enquadrador de competências do Instituto das Tecnologias de Informação na Justiça, I. P.

 

 

 

 

Deliberação (extracto) n.º 1067/2010. D.R. n.º 117, Série II de 2010-06-18
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Nomeação de presidentes dos Tribunais Administrativos e Fiscais

 

 

 

 

Julga inconstitucional a norma do artigo 119.º, n.º 1, alínea a), do Código Penal de 1982 (na versão original) correspondente à norma do artigo 120.º, n.º 1, alínea a), após a revisão de 1995 (operada pelo Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março), interpretada em termos de a pendência de recurso para o Tribunal Constitucional constituir causa de suspensão do prazo de prescrição do procedimento criminal
 
 
 
 
Acórdão n.º 196/2010. D.R. n.º 115, Série II de 2010-06-16
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma do artigo 57.º do Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro, com o sentido de que tal disposição legal é aplicável à transmissão por morte do arrendatário, relativamente aos contratos para fins habitacionais celebrados na vigência do Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro (RAU), quando a morte do arrendatário tenha ocorrido posteriormente à entrada em vigor do NRAU
 

 

 

 

 

Acórdão n.º 186/2010. D.R. n.º 115, Série II de 2010-06-16
Tribunal Constitucional
Julga inconstitucional a norma do artigo 173.º, n.º 3, do Estatuto dos Magistrados Judiciais, quando interpretada no sentido de permitir a rejeição do recurso por extemporaneidade sem que previamente tenha sido dado conhecimento à recorrente; julga inconstitucional a norma do artigo 169.º, n.º 2, alínea a), do mesmo Estatuto, quando interpretada no sentido de que é extemporânea a impugnação de acto administrativo sujeito a publicação no Diário da República, antes de esta ter efectivamente ocorrido, quando o mesmo acto tinha sido já publicitado

 

 

 

 

Resolução n.º 17/2010. D.R. n.º 111, Série II de 2010-06-09
Presidência do Conselho de Ministros – Conselho de Ministros
Nomeia o governador do Banco de Portugal

 

 

 

Declaração de rectificação n.º 1095/2010. D.R. n.º 110, Série II de 2010-06-08
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público
Rectifica a lista de antiguidade de magistrados do Ministério Público

 

 

 

 

Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucionais os n.os 1 e 3 do artigo 219.º do Código de Processo Penal, enquanto não admitem a interposição de recurso por parte do Ministério Público de decisão que não aplique medidas de coacção
 
 
 
Acórdão n.º 177/2010. D.R. n.º 110, Série II de 2010-06-08
Tribunal Constitucional
Não julga organicamente inconstitucionais as normas do artigo 2.º, n.º 1, do Regulamento de Taxas e Licenças (aprovado por deliberação da Câmara Municipal de Guimarães de 9 de Novembro de 2006 e sancionado pela Assembleia Municipal em sessão de 24 de Novembro de 2006) e do artigo 31.º da Tabela de Taxas àquele anexa, na medida em que prevêem a cobrança de taxa pela afixação de painéis publicitários em prédio pertencente a particular
 

 

 

 

 

Acórdão n.º 128/2010. D.R. n.º 110, Série II de 2010-06-08
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma do artigo 6.º do Regime Geral das Infracções Tributárias, na medida em que inclui no seu âmbito incriminatório a figura do administrador de facto de uma sociedade
 
 
Acórdão n.º 134/2010. D.R. n.º 110, Série II de 2010-06-08
Tribunal Constitucional
Julga ilegal a norma do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 83/98, de 14 de Dezembro, que criou o município da Trofa
 

 

 

Aviso (extracto) n.º 11217/2010. D.R. n.º 109, Série II de 2010-06-07
Ministério da Justiça – Direcção-Geral da Administração da Justiça
Lista do movimento extraordinário de oficiais de justiça de Abril de 2010
 

 

 

Aviso (extracto) n.º 11102/2010. D.R. n.º 108, Série II de 2010-06-04
Ministério da Justiça – Direcção-Geral da Administração da Justiça
Lista do movimento de oficiais de justiça referente ao mês de Fevereiro de 2010