Destaques do Diário da República de Junho 2013

 

 

 

 

 

 

DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE

JUNHO 2013

ver II série


 

 

 

Ministério da Educação e Ciência
Procede à alteração do reconhecimento de interesse público e da denominação do Instituto Superior de Línguas e Administração de Lisboa para Universidade Europeia

 

 

 

Ministério da Educação e Ciência
Procede à alteração do reconhecimento de interesse público e da denominação do Instituto Superior de Línguas e Administração de Santarém para ISLA – Instituto Superior de Gestão e Administração de Santarém

 

 

 

Ministério da Saúde
Procede à décima primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 121/2002, de 3 de maio, transpondo as Diretivas n.os 2013/3/UE, 2013/4/UE e 2013/5/UE, da Comissão de 14 de fevereiro, 2013/6/UE, da Comissão de 20 de fevereiro, e 2013/7/UE, da Comissão de 21 de fevereiro, e alterando a lista de substâncias ativas que podem ser incluídas em produtos biocidas

 

 

 

Assembleia da República
Aprova o Código de Processo Civil

 

 

 

Ministério da Economia e do Emprego
Procede à terceira alteração aos Estatutos da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos, com vista a completar a transposição das Diretivas n.os 2009/72/CE e 2009/73/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelecem as regras comuns para o mercado interno da eletricidade e do gás natural, respetivamente, e revogam as Diretivas n.os 2003/54/CE e 2003/55/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2003

 

 

 

Ministério da Saúde
Estabelece o seguro do dador de sangue, previsto na Lei n.º 37/2012, de 27 de agosto

 

 

 

Assembleia da República
Regula a reposição, em 2013, do subsídio de férias para os trabalhadores públicos, aposentados, reformados e demais pensionistas

 

 

 

Tribunal Constitucional
Pronuncia-se pela inconstitucionalidade das normas constantes dos artigos 2.º, n.º 1, e 3.º, n.º 1, alínea c), do Decreto n.º 132/XII (que aprovou o estatuto das comunidades intermunicipais), dos artigos 2.º, 3.º, 63.º, n.os 1, 2 e 4, 64.º, n.os 1 a 3, 65.º e 89.º a 93.º do anexo I ao mesmo decreto e das disposições normativas constantes dos anexos II e III do mesmo Decreto, na parte respeitante a essas entidades; pela inconstitucionalidade das normas constantes dos artigos 25.º, n.º 1, alínea k), e primeira parte do n.º 2 do artigo 100.º, conjugadas com as normas dos artigos 101.º, 102.º, 103.º, n.º 1, e 107.º e, consequentemente, dos artigos 104.º a 106.º e 108.º a 110.º, todos do anexo I ao Decreto 132/XII; pela inconstitucionalidade consequente do artigo 1.º do Decreto n.º 136/XII

 

 

 

Assembleia da República
Estabelece o regime aplicável aos centros de armazenagem de sémen de bovinos, procedendo, ainda, à conformação do referido regime com a Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e o Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram para a ordem jurídica interna as Diretivas n.os 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro, e 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro, relativas ao reconhecimento das qualificações profissionais e aos serviços no mercado interno, bem como com o Decreto-Lei n.º 92/2011, de 27 de julho

 

 

 

Ministério das Finanças
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, introduz um conjunto de medidas de incentivo ao investimento

 

 

 

Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Aprova o novo regime de exercício da atividade pecuária e altera os Decretos-Leis n.º 202/2004, de 18 de agosto, e n.º 142/2006, de 27 de julho

 


 

Ministério dos Negócios Estrangeiros
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República Popular da China sobre o Reconhecimento de Graus Académicos e Períodos de Estudo de Ensino Superior, assinado a 12 de janeiro de 2005, em Pequim

 

 

 

Assembleia da República
Procede à sétima alteração à lei de enquadramento orçamental, aprovada pela Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto, e transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2011/85/UE, do Conselho, de 8 de novembro, que estabelece requisitos aplicáveis aos quadros orçamentais dos Estados membros

 

 

 


 

Assembleia da República
Aprova o regime de garantia de qualidade e segurança dos órgãos de origem humana destinados a transplantação no corpo humano, de forma a assegurar um elevado nível de proteção da saúde humana, transpondo a Diretiva n.º 2010/53/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de julho, relativa a normas de qualidade e segurança dos órgãos humanos destinados a transplantação
 
 
Ministério das Finanças
Aprova o processo de alienação, direta ou indireta, do capital social das sociedades Fidelidade – Companhia de Seguros, S.A., Multicare – Seguros de Saúde, S.A. e Cares – Companhia de Seguros, S.A.

 

 

 

 

Assembleia da República
Procede à segunda alteração à Lei n.º 88-A/97, de 25 de julho, que regula o acesso da iniciativa económica privada a determinadas atividades económicas

 

 

 

 

Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Estabelece as definições, denominações e características, formas de acondicionamento a que devem obedecer o café, sucedâneos de café e suas misturas, bem como, as regras relativas à respetiva rotulagem e comercialização
 
 
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Estabelece regras relativas à restrição da utilização de determinadas substâncias perigosas em equipamentos elétricos e eletrónicos (EEE), transpondo a Diretiva n.º 2011/65/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2011

 

 

 

 

 

 

 

Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Estabelece a possibilidade de utilização de aguardente de origem vitícola na interrupção da fermentação do mosto destinado à elaboração de vinho do «Porto» e de vinho licoroso «Moscatel do Douro»

 

 

 

 

Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Cria o registo de operador de madeira e de produtos derivados e estabelece medidas sancionatórias por violações ao Regulamento (UE) n.º 995/2010, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de outubro de 2010, definindo o regime de controlo e fiscalização da sua aplicação no território nacional

 

 

 

Ministério da Saúde
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 13/2009, de 12 de janeiro, que estabelece as condições e os requisitos para que os estabelecimentos e serviços prestadores de cuidados de saúde, dispensem medicamentos para tratamento no período pós-operatório de situações de cirurgia de ambulatório

 

  

Ministério da Economia e do Emprego
Prevê a criação de um mecanismo regulatório tendente a assegurar o equilíbrio da concorrência no mercado grossista de eletricidade em Portugal e a adequada repartição de custos de interesse económico geral

 

 

 

 

DIÁRIO DA REPÚBLICA II SÉRIE

JUNHO 2013

ver I série

 

 

Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Desligação do serviço do juiz conselheiro Rosendo Dias José, para efeitos de aposentação/jubilação

 

 

 

Conselho Superior da Magistratura
Nomeação de juiz conselheiro para o Supremo Tribunal de Justiça – Dr. Mário Belo Morgado

 

 

 

 

Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Desligação do serviço do juiz conselheiro Luís Pais Borges, para efeitos de aposentação/jubilação

 

 

 

Conselho Superior da Magistratura
Aposentação/jubilação do juiz desembargador do Tribunal da Relação de Évora, atualmente a desempenhar funções de chefe de gabinete do Supremo Tribunal de Justiça, Dr. Pedro dos Santos Gonçalves Antunes
 
 
Conselho Superior da Magistratura
Aposentação/jubilação do juiz conselheiro, atualmente a desempenhar funções de presidente do Supremo Tribunal de Justiça e do Conselho Superior da Magistratura, Dr. Luís António Noronha Nascimento
 
 
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público
Movimento extraordinário de magistrados do Ministério Público
 

  

 

Tribunal Constitucional
Não declara a inconstitucionalidade da norma contida no artigo 8.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 75/2010, de 23 de junho (altera o Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário)
 
 
Tribunal Constitucional
Julga inconstitucional a interpretação normativa extraída do artigo 685.º, n.º 2, do Código de Processo Civil (na redação anterior ao Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de agosto), aplicável subsidiariamente por força do disposto no artigo 126.º da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, aprovada pela Lei n.º 147/99, de 1 de setembro, relativa à contagem do prazo para recorrer de decisão judicial que aplique a medida de promoção e proteção de confiança de menores a pessoa selecionada para a adoção ou a instituição com vista a futura adoção prevista naquela lei

 

 

 

Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Nomeação do juiz conselheiro, jubilado, Américo Joaquim Pires Esteves para, em comissão de serviço, exercer funções no Supremo Tribunal Administrativo