Destaques do Diário da República de Junho 2012
JUNHO 2012
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Aprova a orgânica do Instituto da Conservação da Natureza e Florestas, I. P.
Ministério das Finanças
Procede à revisão da estrutura e composição da Comissão de Normalização Contabilística, adaptando-a às novas competências de normalização para o setor público
Região Autónoma da Madeira – Presidência do Governo
Aprova a estrutura orgânica da Direção Regional do Trabalho
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
Altera os regimes jurídicos de proteção social nas eventualidades de doença, maternidade, paternidade e adoção e morte previstas no sistema previdencial, de encargos familiares do subsistema de proteção familiar e do rendimento social de inserção, o regime jurídico que regula a restituição de prestações indevidamente pagas e a lei da condição de recursos, no âmbito do sistema de segurança social, e o estatuto das pensões de sobrevivência e o regime jurídico de proteção social na eventualidade de maternidade, paternidade e adoção no âmbito do regime de proteção social convergente
Ministério da Educação e Ciência
Estabelece o novo regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário e de formadores e técnicos especializados
Supremo Tribunal de Justiça
Ao trabalhador isento de horário de trabalho, na modalidade de isenção total, não é devido o pagamento de trabalho suplementar em dia normal de trabalho, conforme resulta dos artigos 17.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 409/71, de 27 de setembro, e 197.º, n.º 4, alínea a), do Código do Trabalho de 2003, mesmo que ultrapasse os limites legais diários ou anuais estabelecidos nos artigos 5.º, n.º 1, alíneas a) e b), do Decreto-Lei n.º 421/83, de 2 de dezembro, e 200.º, n.º 1, alíneas a) a c), do Código do Trabalho de 2003, após a entrada em vigor deste diploma
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Aprova o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Reino Hachemita da Jordânia sobre a Promoção e a Proteção Recíproca de Investimentos, assinado em Lisboa, em 17 de março de 2009
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Aprova o Protocolo relativo à Avaliação Ambiental Estratégica à Convenção sobre a Avaliação dos Impactes Ambientais Num Contexto Transfronteiras, assinado em Kiev, em 21 de maio de 2003
Ministério das Finanças
Aprova a orgânica da Caixa Geral de Aposentações, I. P.
Assembleia da República
Procede à terceira alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Procede à segunda alteração à Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro, que aprova a Lei da Água, transpondo a Diretiva n.º 2000/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro, e estabelecendo as bases e o quadro institucional para a gestão sustentável das águas
Ministério da Economia e do Emprego
Aprova a orgânica do Instituto do Turismo de Portugal, I. P.
Ministério da Economia e do Emprego
Aprova a orgânica do Instituto Financeiro para o Desenvolvimento Regional, I. P.
Ministério da Economia e do Emprego
Aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Economia e do Emprego
Ministério das Finanças
Confere a faculdade de adoção de regime especial pelos institutos públicos com atribuições no âmbito da gestão de apoios e de financiamentos suportados por fundos europeus e fixa as competências dos membros dos conselhos diretivos com funções não executivas, procedendo à alteração à Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro
Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa
Estabelece o regime de empréstimo de manuais escolares nos ensinos básico e secundário da Região Autónoma dos Açores, através de um fundo bibliográfico, bem como os critérios a que o mesmo deve obedecer
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Transpõe a Diretiva de Execução n.º 2012/1/UE, da Comissão, de 6 de janeiro de 2012, relativa às condições a que deve obedecer a cultura Oryza sativa, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 88/2010, de 20 de julho
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Transpõe a Diretiva n.º 2011/15/UE, da Comissão, de 23 de fevereiro de 2011, relativa à instituição de um sistema comunitário de acompanhamento e de informação do tráfego de navios, procedendo à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 180/2004, de 27 de julho
Presidência do Conselho de Ministros
Regulamenta o Fundo de Regularização Municipal, alterando o Decreto-Lei n.º 38/2008, de 7 de março
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza a despesa com vista à contratação dos serviços de operação de centro de contacto e de linha nacional de emergência permanente, do Instituto da Segurança Social, I. P.
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Cria, no âmbito do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, o Fundo Sanitário e de Segurança Alimentar Mais, bem como a taxa de segurança alimentar mais
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Aprova os Estatutos do Instituto Internacional da Língua Portuguesa (IILP), aprovados pela Resolução sobre a Aprovação dos Estatutos e do Regimento Interno do Instituto Internacional da Língua Portuguesa, na XV Reunião Ordinária do Conselho de Ministros da Comunidade de Países de Língua Oficial Portuguesa, realizada em Luanda em 22 de julho de 2010
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 127/2010, de 30 de novembro, que aprova o regime jurídico aplicável ao pessoal especializado do Ministério dos Negócios Estrangeiros, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 165-B/2009, de 28 de julho, que aprova o regime jurídico aplicável ao pessoal dos centros culturais do Camões – Instituto da Cooperação e da Língua, I. P.
Presidência do Conselho de Ministros – Secretaria-Geral
Retifica a Portaria n.º 178-B/2012, de 1 de junho, que procede à primeira alteração à Portaria n.º 142-B/2012, de 15 de maio, que define as condições em que o Serviço Nacional de Saúde (SNS) assegura os encargos com o transporte não urgente de doentes que seja instrumental à realização das prestações de saúde, publicada no Diário da República, n.º 107, 1.ª série, 1.º suplemento, de 1 de junho de 2012
Presidência do Conselho de Ministros – Secretaria-Geral
Retifica a Portaria n.º 178-B/2012, de 1 de junho, que procede à primeira alteração à Portaria n.º 142-B/2012, de 15 de maio, que define as condições em que o Serviço Nacional de Saúde (SNS) assegura os encargos com o transporte não urgente de doentes que seja instrumental à realização das prestações de saúde, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 107, 1.º suplemento, de 1 de junho de 2012
Presidência do Conselho de Ministros – Secretaria-Geral
Retifica a Portaria n.º 137-A/2012, de 11 de maio, do Ministério da Saúde, que estabelece o regime jurídico a que obedecem as regras de prescrição de medicamentos, os modelos de receita médica e as condições de dispensa de medicamentos, bem como define as obrigações de informação a prestar aos utentes, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 92, de 11 de maio de 2012
Assembleia da República
Sexta alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza a realização da despesa com a aquisição de serviços de fornecimento de refeições em refeitórios escolares no ano letivo de 2012-2013
Ministério da Economia e do Emprego
Regula a organização do tempo de trabalho de condutores independentes em atividades de transporte rodoviário, transpondo a Diretiva n.º 2002/15/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2002
Assembleia da República
Membros efetivos designados ou eleitos para a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA)
Declaração de Retificação n.º 27-A/2012. D.R. n.º 107, Suplemento, Série I de 2012-06-01
Presidência do Conselho de Ministros – Secretaria-Geral
Retifica a Portaria n.º 142-B/2012, de 15 de maio, do Ministério da Saúde, que define as condições em que o Serviço Nacional de Saúde (SNS) assegura os encargos com o transporte não urgente de doentes que seja instrumental à realização das prestações de saúde, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 94, 1.º suplemento, de 15 de maio de 2012
Portaria n.º 178-B/2012. D.R. n.º 107, Suplemento, Série I de 2012-06-01
Ministério da Saúde
Primeira alteração à Portaria n.º 142-B/2012, de 15 de maio, que define as condições em que o Serviço Nacional de Saúde (SNS) assegura os encargos com o transporte não urgente de doentes que seja instrumental à realização das prestações de saúde
JUNHO 2012
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público
Aposentação/jubilação do procurador-geral-adjunto licenciado Alberto José Pinto Nogueira
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público
Nomeação, em comissão de serviço, da procuradora-geral-adjunta licenciada Maria de Fátima Oliveira Duarte como coordenadora da comarca da Grande Lisboa Noroeste
Tribunal Constitucional
Julga inconstitucional a norma do artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de agosto, quando interpretada no sentido de que às ações executivas intentadas após o início da vigência daquele diploma e que tenham que correr por apenso à ação declarativa não se aplica o novo regime de recursos instituído por este
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma do artigo 80.º, n.º 1, do Código Penal interpretada no sentido de que o desconto de pena aí previsto só opera em relação a penas de prisão, em que o arguido seja condenado, quando o facto que originou a condenação tenha sido praticado anteriormente à decisão final do processo no qual a medida de prisão preventiva foi aplicada
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República
Consolidação da mobilidade interna na categoria de técnico superior
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma do artigo 1817.º, n.º 1, do Código Civil, na redação da Lei n.º 14/2009, de 1 de abril, na parte em que, aplicando-se às ações de investigação de paternidade, por força do artigo 1873.º do mesmo Código, prevê um prazo de dez anos para a propositura da ação, contado da maioridade ou emancipação do investigante; não julga inconstitucional a norma da alínea b) do n.º 3 do artigo 1817.º do Código Civil, quando impõe ao investigante, em vida do pretenso pai, um prazo de três anos para interposição da ação de investigação de paternidade
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma do n.º 1 do artigo 8.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de março, na parte em que proíbe a suspensão da instância nos casos previstos no n.º 1 do artigo 279.º do Código de Processo Civil
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma da alínea a) do n.º 1 do artigo 8.º do Regime Geral das Infrações Tributárias, na parte em que estatui que os administradores, gerentes e outras pessoas que exerçam, ainda que somente de facto, funções de administração em pessoas coletivas, sociedades, ainda que irregularmente constituídas, e outras entidades fiscalmente equiparadas são subsidiariamente responsáveis pelas multas aplicadas a infrações por factos praticados no período do exercício do seu cargo ou por factos anteriores quando tiver sido por culpa sua que o património da sociedade ou pessoa coletiva se tornou insuficiente para o seu pagamento
Tribunal Constitucional
Julga diversos responsáveis financeiros e partidos políticos pela prática de contraordenações, previstas na Lei n.º 19/2003, de 20 de junho, no que se refere às contas dos partidos políticos relativas à campanha eleitoral para a eleição dos deputados, de 19 de outubro de 2008, à Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
Tribunal Constitucional
Julga inconstitucional a norma contida na leitura conjugada dos artigos 12.º, n.º 1, alínea a), e 6.º, n.º 1, 1.ª parte, do Regulamento das Custas Processuais, na interpretação de que a apreciação da impugnação judicial da decisão administrativa que negou a concessão de apoio judiciário está condicionada ao pagamento prévio da taxa de justiça prevista no referido artigo 12.º, n.º 1, alínea a)
Conselho Superior da Magistratura
Graduação final do 1.º concurso curricular de acesso aos tribunais da relação
Conselho Superior da Magistratura
Desligamento de funções do juiz de direito Dr. António Mello Gomes Passos Leite
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público
Movimento de magistrados do Ministério Público
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Resultados finais da eleição dos juízes da jurisdição administrativa e fiscal para o cargo de vogal do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República
Competências da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) no âmbito da criminalidade informática – Lei n.º 109/09, de 15 de setembro
Supremo Tribunal de Justiça
Nomeação, em comissão de serviço, da licenciada Anabela de Almeida Costa para exercer as funções de diretora de Serviços Administrativos e Financeiros do Supremo Tribunal de Justiça