Destaques do Diário da República de Julho de 2016
DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE
JULHO 2016
ver II série
Decreto-Lei n.º 40/2016 – Diário da República n.º 145/2016, Série I de 2016-07-29
Planeamento e das Infraestruturas
Altera o Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio, o Decreto-Lei n.º 138/2012, de 5 de julho, e o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 138/2012, de 5 de julho, transpondo as Diretivas 2014/85/UE da Comissão, de 1 de julho, e 2015/653/UE da Comissão, de 24 de abril, que alteram os anexos I, II e III da Diretiva 2006/126/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro, relativa à carta de condução.
Decreto-Lei n.º 39/2016 – Diário da República n.º 144/2016, Série I de 2016-07-28
Finanças
Procede à terceira alteração ao Estatuto do Gestor Público, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março.
Decreto Legislativo Regional n.º 33/2016/M – Diário da República n.º 138/2016, Série I de 2016-07-20
Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 3/2001/M, de 22 de fevereiro, que define o regime de redução das taxas do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, previstas no CIRS, aplicável aos residentes na Região Autónoma da Madeira.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 11/2016 – Diário da República n.º 138/2016, Série I de 2016-07-20
Supremo Tribunal de Justiça
«Em caso de arquivamento do inquérito, cabe ao juiz de instrução, nos termos do artigo 116.º, da lei do jogo (Decreto-Lei n.º 422/89, de 02.12, alterado pelo Decreto-Lei n.º 10/95, de 19.01, pela Lei n.º 28/2004, de 16.07, pelo Decreto-Lei n.º 40/2005, de 17.02, pela Lei n.º 64-A/2008, de 31.12, e pelo Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30.11), declarar perdido a favor do Estado e mandar destruir o material e utensílios de jogo.».
Portaria n.º 196/2016 – Diário da República n.º 138/2016, Série I de 2016-07-20
Finanças e Planeamento e das Infraestruturas
Estabelece o regime complementar de redução das taxas de portagem a praticar nos lanços e sublanços de várias autoestradas e procede ao alargamento do regime de modulação horária e de descontos especiais.
Lei n.º 21/2016 – Diário da República n.º 137/2016, Série I de 2016-07-19
Assembleia da República
Salvaguarda da regularização das explorações pecuárias e outras, alterando o prazo estabelecido no Decreto-Lei n.º 165/2014, de 5 de novembro.
Decreto Legislativo Regional n.º 30/2016/M – Diário da República n.º 136/2016, Série I de 2016-07-18
Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa
Adapta à Região Autónoma da Madeira, o regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2016 – Diário da República n.º 136/2016, Série I de 2016-07-18
Supremo Tribunal Administrativo
Na ação administrativa de oposição à aquisição de nacionalidade portuguesa, a propor ao abrigo do disposto nos arts. 09.º, alínea a) e 10.º da Lei n.º 37/81, de 03 de outubro [Lei da Nacionalidade] na redação que lhe foi introduzida pela Lei Orgânica n.º 2/2006, de 17 de abril, cabe ao Ministério Público o ónus de prova dos fundamentos da inexistência de ligação efetiva à comunidade nacional.
Decreto-Lei n.º 38/2016 – Diário da República n.º 135/2016, Série I de 2016-07-15
Presidência do Conselho de Ministros
No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 172.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, procede à alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho, no que respeita à majoração dos gastos suportados pelas empresas de transportes com a aquisição de combustíveis.
Lei n.º 20/2016 – Diário da República n.º 135/2016, Série I de 2016-07-15
Assembleia da República
Regime da responsabilidade financeira do Estado na prestação de cuidados de saúde aos utentes dos serviços regionais de saúde das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, pelo Serviço Nacional de Saúde, e consagração do princípio da reciprocidade.
Decreto-Lei n.º 37/2016 – Diário da República n.º 132/2016, Série I de 2016-07-12
Defesa Nacional
Procede à revisão das carreiras do pessoal de embarcações salva-vidas do Instituto de Socorros a Náufragos e cria e define o regime da carreira especial de tripulante de embarcações salva-vidas.
Decreto Legislativo Regional n.º 12/2016/A – Diário da República n.º 130/2016, Série I de 2016-07-08
Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa
Medidas de controlo da população de animais de companhia ou errantes.
Decreto Legislativo Regional n.º 27/2016/M – Diário da República n.º 128/2016, Série I de 2016-07-06
Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa
Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 5/2004/M, de 22 de abril, que adapta à administração regional autónoma da Madeira a Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, que estabelece o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
Decreto-Lei n.º 36/2016 – Diário da República n.º 125/2016, Série I de 2016-07-01
Finanças
No uso da autorização legislativa concedida pelos artigos 179.º, 181.º e 182.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, altera o Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro, o Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 413/98, de 31 de dezembro, e o Regulamento das Custas dos Processos Tributários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 29/98, de 11 de fevereiro.
DIÁRIO DA REPÚBLICA II SÉRIE
JULHO 2016
ver I série
Deliberação (extrato) n.º 1210/2016 – Diário da República n.º 145/2016, Série II de 2016-07-29
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Nomeação de juízes em regime de estágio.
Deliberação (extrato) n.º 1209/2016 – Diário da República n.º 145/2016, Série II de 2016-07-29
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Renovação de destacamentos de juízes auxiliares nos Tribunais Centrais Administrativos Norte e Sul.
Deliberação (extrato) n.º 1208/2016 – Diário da República n.º 145/2016, Série II de 2016-07-29
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Destacamento de juíza de direito para o Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada.
Deliberação (extrato) n.º 1207/2016 – Diário da República n.º 145/2016, Série II de 2016-07-29
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Renovação de destacamentos de juízas auxiliares, nomeação em regime de destacamento de juiz auxiliar e cessação de destacamento nos Tribunais Administrativos e Fiscais.
Deliberação (extrato) n.º 1206/2016 – Diário da República n.º 145/2016, Série II de 2016-07-29
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Renovação de regime de acumulação no Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco.
Declaração de Retificação n.º 768/2016 – Diário da República n.º 145/2016, Série II de 2016-07-29
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Retificação ao Regulamento das Atividades de Formação dos Juízes da Jurisdição Administrativa e Fiscal.
Despacho (extrato) n.º 9697/2016 – Diário da República n.º 144/2016, Série II de 2016-07-28
Conselho Superior da Magistratura
Aposentação/Jubilação do Juiz Conselheiro Dr. Carlos Alberto Fernandes Cadilha.
Despacho (extrato) n.º 9696/2016 – Diário da República n.º 144/2016, Série II de 2016-07-28
Tribunal da Comarca de Leiria
Mapa de turnos de sábados e feriados da Comarca de Leiria.
Acórdão n.º 414/2016 – Diário da República n.º 144/2016, Série II de 2016-07-28
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a interpretação normativa retirada do n.º 4 do artigo 672.º do Código de Processo Civil, com o sentido “de que está vedado ao cidadão interpor Recurso de uniformização de Jurisprudência da decisão proferida em Recurso de Revista Excecional”.
Acórdão n.º 275/2016 – Diário da República n.º 144/2016, Série II de 2016-07-28
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma extraída do artigo 10.º, n.º 12, do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, na redação dada pela Lei n.º 39-A/2005, de 29 de julho, segundo a qual a exclusão estabelecida no n.º 2 do mesmo artigo não abrange as mais-valias provenientes de ações de sociedades cujo ativo seja constituído, desde o momento da aquisição das ações até ao momento da sua alienação, direta ou indiretamente, em mais de 50 %, por bens imóveis ou direitos reais sobre imóveis situados em território português.
Acórdão n.º 28/2016 – Diário da República n.º 144/2016, Série II de 2016-07-28
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma extraída do artigo 26.º, n.º 2, da Portaria n.º 278/2013, de 26 de agosto, interpretada no sentido de que, até à constituição do Fundo nela previsto, o processo de inventário deve prosseguir sem o pagamento, pelo Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, IP, dos honorários notariais e despesas previstos nos seus artigos 15.º, 18.º e 21.º, nos casos em que o requerente é beneficiário de apoio judiciário, na modalidade de dispensa do pagamento da taxa de justiça e demais encargos do processo.
Aviso n.º 9379/2016 – Diário da República n.º 144/2016, Série II de 2016-07-28
ustiça – Inspeção-Geral dos Serviços de Justiça
Renovação de comissão de serviço.
Despacho (extrato) n.º 9623/2016 – Diário da República n.º 143/2016, Série II de 2016-07-27
Justiça – Inspeção-Geral dos Serviços de Justiça
Consolidação definitiva da mobilidade.
Deliberação (extrato) n.º 1199/2016 – Diário da República n.º 143/2016, Série II de 2016-07-27
Conselho Superior da Magistratura
Licença sem remuneração do Juiz de Direito Dr. Carlos Jorge Martins Ribeiro.
Despacho (extrato) n.º 9636/2016 – Diário da República n.º 143/2016, Série II de 2016-07-27
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação de Juízes de Direito em regime de estágio do 31.º Curso Normal de Formação de Magistrados.
Despacho n.º 9600/2016 – Diário da República n.º 142/2016, Série II de 2016-07-26
Supremo Tribunal de Justiça
Delegação de competências no Secretário de Tribunal Superior.
Despacho n.º 9512/2016 – Diário da República n.º 141/2016, Série II de 2016-07-25
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República
Designação de Coordenador do Núcleo de Assessoria Técnica da Procuradoria-Geral da República.
Acórdão n.º 393/2016 – Diário da República n.º 140/2016, Série II de 2016-07-22
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma contida no artigo 5.º, n.º 4, alínea a), do Código das Expropriações de 1991, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 438/91, de 9 de novembro, na interpretação segundo a qual o direito de reversão cujo pedido é formulado após o início da vigência do referido Código cessa, em virtude de prescrição, decorridos que sejam 20 anos sobre a data da adjudicação, ainda que esta tenha ocorrido na vigência de lei anterior.
Despacho (extrato) n.º 9325/2016 – Diário da República n.º 139/2016, Série II de 2016-07-21
Tribunal da Comarca de Vila Real
Publicação dos turnos de fins de semana e feriados.
Despacho (extrato) n.º 9326/2016 – Diário da República n.º 139/2016, Série II de 2016-07-21
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público
Aposentação/jubilação da procuradora-geral adjunta, Lic. Filomena de Jesus Marques Oliveira.
Despacho (extrato) n.º 9327/2016 – Diário da República n.º 139/2016, Série II de 2016-07-21
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público
Aposentação por limite de idade do procurador da República licenciado Luís César Marques Pinto Gomes.
Despacho (extrato) n.º 9328/2016 – Diário da República n.º 139/2016, Série II de 2016-07-21
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público
Aposentação por incapacidade da procuradora da República licenciada Lina Maria Carvalho de Matos Boa-Alma Almeida.
Despacho (extrato) n.º 9329/2016 – Diário da República n.º 139/2016, Série II de 2016-07-21
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público
Aposentação por incapacidade da procuradora da República, Lic. Helena Paula dos Santos Nisa Rato Azevedo de Matos.
Despacho n.º 9324/2016 – Diário da República n.º 139/2016, Série II de 2016-07-21
Supremo Tribunal de Justiça
Nomeação, em substituição, do escrivão-adjunto João Marcelo Pais Paulo.
Despacho (extrato) n.º 9266/2016 – Diário da República n.º 138/2016, Série II de 2016-07-20
Conselho Superior da Magistratura
Autorização para o exercício de funções no Tribunal da Relação de Guimarães de Juiz Desembargador jubilado.
Despacho n.º 9265/2016 – Diário da República n.º 138/2016, Série II de 2016-07-20
Tribunal da Comarca de Faro
Nomeação da Administradora Judiciária da Comarca de Faro.
Despacho (extrato) n.º 9201/2016 – Diário da República n.º 137/2016, Série II de 2016-07-19
Conselho Superior da Magistratura
Colocação no Quadro Complementar de Juízes do Porto da Juíza de Direito Dr.ª Maria Teresa Pinto Nunes.
Despacho (extrato) n.º 9200/2016 – Diário da República n.º 137/2016, Série II de 2016-07-19
Conselho Superior da Magistratura
Regresso da licença sem remuneração da Juíza de Direito Dra. Estrela Aramita Dias Chambel Capelo de Sousa Chaby Rosa.
Aviso (extrato) n.º 8935/2016 – Diário da República n.º 137/2016, Série II de 2016-07-19
Tribunal de Contas
Nomeação, a título definitivo, do Juiz Conselheiro do Tribunal de Contas Carlos Alberto Lourenço Morais Antunes.
Despacho (extrato) n.º 9199/2016 – Diário da República n.º 137/2016, Série II de 2016-07-19
Tribunal Central Administrativo Sul
Designação para as funções de secretária da presidência do TCAS.
Deliberação (extrato) n.º 1146/2016 – Diário da República n.º 137/2016, Série II de 2016-07-19
Conselho Superior da Magistratura
Renovação da comissão de serviço como assessora do Supremo Tribunal de Justiça – Dr.ª Carla Maria Matias Cardador.
Despacho n.º 9127/2016 – Diário da República n.º 136/2016, Série II de 2016-07-18 Tribunal Constitucional
Nomeação do Mestre António Manuel de Carvalho Abrantes, para exercer as funções de assessor do Núcleo de Apoio Documental e Informação Jurídica do Tribunal Constitucional.
Parecer n.º 9/2016 – Diário da República n.º 136/2016, Série II de 2016-07-18
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República
Competências do Conselho de Disciplina da Federação Portuguesa de Futebol.
Despacho (extrato) n.º 9085/2016 – Diário da República n.º 135/2016, Série II de 2016-07-15
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público
Aposentação/jubilação do procurador da República licenciado Rui do Carmo Moreira Fernando.
Despacho (extrato) n.º 9059/2016 – Diário da República n.º 134/2016, Série II de 2016-07-14
Conselho Superior da Magistratura
Aposentação/jubilação do Juiz Conselheiro Dr. Armindo dos Santos Monteiro.
Despacho (extrato) n.º 9058/2016 – Diário da República n.º 134/2016, Série II de 2016-07-14
Conselho Superior da Magistratura
Aposentação/jubilação do Juiz Conselheiro Dr. João Mendonça Pires da Rosa.
Acórdão n.º 599/2015 – Diário da República n.º 134/2016, Série II de 2016-07-14
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a interpretação efetuada das normas dos artigos 23.º, n.º 1, 25.º, n.º 2, e 26.º, n.º 12, do Código das Expropriações.
Despacho (extrato) n.º 8983/2016 – Diário da República n.º 133/2016, Série II de 2016-07-13
Conselho Superior da Magistratura
Renovação da comissão de serviço como secretário de inspeção no C. S. M. do escrivão de direito João Ribas Lucas Fernandes.
Despacho (extrato) n.º 8982/2016 – Diário da República n.º 133/2016, Série II de 2016-07-13
Conselho Superior da Magistratura
Aposentação/jubilação do Juiz Conselheiro Dr. António Pereira Madeira.
Deliberação (extrato) n.º 1111/2016 – Diário da República n.º 133/2016, Série II de 2016-07-13
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Juíza em regime de acumulação no Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada.
Parecer n.º 10/2016 – Diário da República n.º 133/2016, Série II de 2016-07-13
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República
O complexo normativo constituído pelas disposições conjugadas dos artigos 17.º, n.º 2, e 18.º, n.º 1, da Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e Campanhas Eleitorais e o direito à subvenção pública para financiamento da respetiva campanha eleitoral de partidos políticos que concorrem na eleição para a Assembleia da República com candidatos integrados em listas isoladas e em listas conjuntas derivadas de coligações.
Louvor (extrato) n.º 359/2016 – Diário da República n.º 133/2016, Série II de 2016-07-13
Tribunal Central Administrativo Sul
Louvor do Escrivão-Adjunto António José Doutel Santos Seca.
Louvor (extrato) n.º 358/2016 – Diário da República n.º 133/2016, Série II de 2016-07-13
Tribunal Central Administrativo Sul
Louvor do Escrivão de Direito em substituição, António José Dias Ferro.
Louvor (extrato) n.º 357/2016 – Diário da República n.º 133/2016, Série II de 2016-07-13
Tribunal Central Administrativo Sul
Louvor do Secretário de Justiça em substituição Fernando Manuel Damásio Martins Pedro.
Louvor (extrato) n.º 356/2016 – Diário da República n.º 133/2016, Série II de 2016-07-13
Tribunal Central Administrativo Sul
Louvor das Oficiais de Justiça Ana Cristina Roque, Ana Cristina Gomes e Ana Cristina Pereira.
Louvor (extrato) n.º 356/2016 – Diário da República n.º 133/2016, Série II de 2016-07-13
Tribunal Central Administrativo Sul
Louvor das Oficiais de Justiça Ana Cristina Roque, Ana Cristina Gomes e Ana Cristina Pereira.
Louvor (extrato) n.º 355/2016 – Diário da República n.º 133/2016, Série II de 2016-07-13
Tribunal Central Administrativo Sul
Louvor dos Oficiais de Justiça Manuel António Saragoça e Paula Alexandra Fernandes.
Louvor (extrato) n.º 354/2016 – Diário da República n.º 133/2016, Série II de 2016-07-13
Tribunal Central Administrativo Sul
Louvor do Assistente Operacional Mário Rui Matos.
Louvor (extrato) n.º 353/2016 – Diário da República n.º 133/2016, Série II de 2016-07-13
Tribunal Central Administrativo Sul
Louvor dos Assistentes Operacionais Maria João Diogo, Nazaré das Neves Pinto e Rui Pedro Serrano.
Louvor (extrato) n.º 352/2016 – Diário da República n.º 133/2016, Série II de 2016-07-13
Tribunal Central Administrativo Sul
Louvor dos Oficiais de Justiça Ana Mafalda Rodrigues, Ana Maria Reis, Ana Paula Rego, Maria da Luz Alves e Romão Nunes Oliveira.
Louvor (extrato) n.º 351/2016 – Diário da República n.º 133/2016, Série II de 2016-07-13
Tribunal Central Administrativo Sul
Louvor das Oficiais de Justiça Conceição dos Anjos Cortinhas, Cristina Maria Esteves, Lucília Pacheco Almeida e Sónia Cristina Correia.
Deliberação (extrato) n.º 1108/2016 – Diário da República n.º 132/2016, Série II de 2016-07-12
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Regulamento das Atividades de Formação dos Juízes da Jurisdição Administrativa e Fiscal.
Despacho (extrato) n.º 8927/2016 – Diário da República n.º 132/2016, Série II de 2016-07-12
Justiça – Direção-Geral da Administração da Justiça
Renovação da licença especial para o exercício de funções transitórias na Região Administrativa Especial de Macau, concedida ao técnico de justiça principal Serafim Fernando Gouveia Cardoso.
Despacho n.º 8926/2016 – Diário da República n.º 132/2016, Série II de 2016-07-12
Justiça – Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e da Justiça
Nomeação de Juízes Sociais para as causas da competência da secção de competência genérica de Seia, do Tribunal Judicial da Comarca da Guarda.
Despacho n.º 8925/2016 – Diário da República n.º 132/2016, Série II de 2016-07-12
Justiça – Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e da Justiça
Nomeação de Juízes Sociais para as causas da 2.ª Secção de família e menores de Almada, do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa.
Acórdão n.º 376/2016 – Diário da República n.º 131/2016, Série II de 2016-07-11
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma extraída do artigo 84.º, n.os 4 e 5, da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio, segundo a qual a impugnação interposta de decisões da Autoridade da Concorrência que apliquem coimas tem, em regra, efeito devolutivo, apenas lhe podendo ser atribuído efeito suspensivo quando a execução da decisão cause ao visado prejuízo considerável e este preste caução.
Acórdão n.º 362/2016 – Diário da República n.º 131/2016, Série II de 2016-07-11
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma do artigo 6.º-A, n.º 2, alínea b), do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de dezembro, na redação dada pela Lei n.º 3-B/2010, de 28 de abril, na interpretação de que, para as entidades com pessoal relativamente ao qual a Caixa Geral de Aposentações, I. P., seja responsável unicamente pelo encargo com pensões de sobrevivência, é devida uma contribuição de 3,75 % da remuneração do respetivo pessoal sujeita a desconto de quota.
Acórdão n.º 361/2016 – Diário da República n.º 131/2016, Série II de 2016-07-11
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a interpretação dos artigos 48.º, 53.º, n.º 2, alínea d), e 401.º, n.os 1, alínea a), e 2, todos do Código de Processo Penal, segundo a qual, por falta de interesse em agir, o Ministério Público não tem legitimidade para recorrer de decisão absolutória, quando nas alegações orais produzidas na audiência de julgamento se haja pronunciado no sentido da absolvição.
Despacho (extrato) n.º 8879/2016 – Diário da República n.º 131/2016, Série II de 2016-07-11
Conselho Superior da Magistratura
Regresso de licença sem vencimento de longa duração – Juíza de Direito Dr.ª Ana Isabel Santiago de Barros Veríssimo.
Despacho (extrato) n.º 8849/2016 – Diário da República n.º 131/2016, Série II de 2016-07-11
Justiça – Direção-Geral da Administração da Justiça
Renovação da licença especial para o exercício de funções transitórias na Região Administrativa Especial de Macau, concedida à escrivã-adjunta Fernanda Maria de Miranda Branco.
Despacho (extrato) n.º 8848/2016 – Diário da República n.º 131/2016, Série II de 2016-07-11
Justiça – Direção-Geral da Administração da Justiça
Renovação da licença especial para o exercício de funções transitórias na Região Administrativa Especial de Macau, concedida à escrivã-adjunta Ana Maria Gonçalves Capelo.
Despacho (extrato) n.º 8847/2016 – Diário da República n.º 131/2016, Série II de 2016-07-11
Justiça – Direção-Geral da Administração da Justiça
Renovação da licença especial para o exercício de funções transitórias na Região Administrativa Especial de Macau, concedida ao escrivão auxiliar José Eduardo Rodrigues Cota Cruz.
Deliberação (extrato) n.º 1090/2016 – Diário da República n.º 130/2016, Série II de 2016-07-08
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público
Renovação de comissão de serviço de magistrado do Ministério Público.
Aviso n.º 8572/2016 – Diário da República n.º 130/2016, Série II de 2016-07-08
Justiça – Direção-Geral da Administração da Justiça
Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, sujeito a período experimental, para ocupação de posto de trabalho da carreira de assistente técnico previsto no mapa de pessoal da Secretaria do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, com Nuno Miguel Caldas da Fonseca.
Despacho (extrato) n.º 8798/2016 – Diário da República n.º 130/2016, Série II de 2016-07-08
Justiça – Direção-Geral da Administração da Justiça
Autorização de permuta entre Paula Cristina de Freitas Ribeiro, Escrivã Auxiliar do Núcleo do Porto, da secretaria do Tribunal Judicial da Comarca do Porto e Márcia Raquel Pereira da Costa, Escrivã Auxiliar do Núcleo de Vila Nova de Famalicão, da secretaria do Tribunal Judicial da Comarca de Braga.
Aviso (extrato) n.º 8532/2016 – Diário da República n.º 129/2016, Série II de 2016-07-07
Tribunal de Contas – Direção-Geral
Nomeação de Chefe de Divisão para o Departamento de Gestão Financeira e Patrimonial da DGTC-Sede.
Aviso (extrato) n.º 8507/2016 – Diário da República n.º 129/2016, Série II de 2016-07-07
Justiça – Direção-Geral da Administração da Justiça
Lista do Movimento Ordinário dos Oficiais de Justiça referente ao mês de junho de 2016.
Aviso n.º 8506/2016 – Diário da República n.º 129/2016, Série II de 2016-07-07
Justiça – Direção-Geral da Administração da Justiça
Autorização de celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, sujeito a período experimental, para ocupação de posto de trabalho da carreira de assistente técnico previsto no mapa de pessoal do Núcleo de Faro da Secretaria do Tribunal Judicial da Comarca de Faro, com Maria Teresa Correia Gomes
Aviso n.º 8505/2016 – Diário da República n.º 129/2016, Série II de 2016-07-07
Justiça – Direção-Geral da Administração da Justiça
Autorização de celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, sujeito a período experimental, para ocupação de posto de trabalho da carreira de assistente técnico previsto no mapa de pessoal do Núcleo de Bragança da Secretaria do Tribunal Judicial da Comarca de Bragança, com Humberto Acácio Tavares.
Aviso n.º 8504/2016 – Diário da República n.º 129/2016, Série II de 2016-07-07
Justiça – Direção-Geral da Administração da Justiça
Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, sujeito a período experimental, para ocupação de posto de trabalho da carreira de assistente técnico previsto no mapa de pessoal do Núcleo da Amadora da Secretaria do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste, com Sandra Peres Baptista Rodrigues.
Aviso n.º 8503/2016 – Diário da República n.º 129/2016, Série II de 2016-07-07
Justiça – Direção-Geral da Administração da Justiça
Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, sujeito a período experimental, para ocupação de posto de trabalho da carreira de assistente técnico previsto no mapa de pessoal do Núcleo de Oeiras da Secretaria do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste, com Paula Cristina Vieira Oliveira Cunha.
Aviso n.º 8502/2016 – Diário da República n.º 129/2016, Série II de 2016-07-07
Justiça – Direção-Geral da Administração da Justiça
Conclusão com sucesso do período experimental, de Ana Filipa da Palma Rodrigues dos Santos, na sequência do procedimento concursal comum de recrutamento na modalidade de relação de emprego público por tempo indeterminado, para ocupação de posto de trabalho na carreira e categoria de assistente técnico no mapa de pessoal do Tribunal Tributário de Lisboa.
Aviso n.º 8501/2016 – Diário da República n.º 129/2016, Série II de 2016-07-07
Justiça – Direção-Geral da Administração da Justiça
Autorização de celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, sujeito a período experimental, para ocupação de posto de trabalho da carreira de assistente técnico previsto no mapa de pessoal do Núcleo de Sintra da Secretaria do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste, com Alícia Maria Cancela Guedes da Silva Lopes.
Aviso n.º 8500/2016 – Diário da República n.º 129/2016, Série II de 2016-07-07
Justiça – Direção-Geral da Administração da Justiça
Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, sujeito a período experimental, para ocupação de posto de trabalho da carreira de assistente técnico previsto no mapa de pessoal do Núcleo de Guimarães da Secretaria do Tribunal Judicial da Comarca de Braga, com Emília da Natividade Ferreira da Silva Moutinho.
Aviso n.º 8499/2016 – Diário da República n.º 129/2016, Série II de 2016-07-07
Justiça – Direção-Geral da Administração da Justiça
Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, sujeito a período experimental, para ocupação de posto de trabalho da carreira de assistente técnico previsto no mapa de pessoal do Núcleo de Angra do Heroísmo da Secretaria do Tribunal Judicial da Comarca dos Açores, com Sérgio Augusto Lopes Gomes da Silva.
Aviso n.º 8498/2016 – Diário da República n.º 129/2016, Série II de 2016-07-07
Justiça – Direção-Geral da Administração da Justiça
Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, sujeito a período experimental, para ocupação de posto de trabalho da carreira de assistente técnico previsto no mapa de pessoal do Núcleo de Castelo Branco da Secretaria do Tribunal Judicial da Comarca de Castelo Branco, com Maria de Lurdes Marques Mendonça.
Aviso n.º 8497/2016 – Diário da República n.º 129/2016, Série II de 2016-07-07
Justiça – Direção-Geral da Administração da Justiça
Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, sujeito a período experimental, para ocupação de posto de trabalho da carreira de assistente técnico previsto no mapa de pessoal do Núcleo de Lisboa da Secretaria do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, com Carla Susete Ribeiro Borralho.
Aviso n.º 8496/2016 – Diário da República n.º 129/2016, Série II de 2016-07-07
Justiça – Direção-Geral da Administração da Justiça
Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, sujeito a período experimental, para ocupação de posto de trabalho da carreira de assistente técnico previsto no mapa de pessoal do Núcleo de Aveiro da Secretaria do Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro, com Joana Isabel de Beires da Silva Lopes Veiga.
Aviso n.º 8495/2016 – Diário da República n.º 129/2016, Série II de 2016-07-07
Justiça – Direção-Geral da Administração da Justiça
Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, sujeito a período experimental, para ocupação de posto de trabalho da carreira de assistente técnico previsto no mapa de pessoal do Núcleo de Figueira da Foz da Secretaria do Tribunal Judicial da Comarca de Coimbra, com Ilda Maria Antunes Bento.
Despacho n.º 8690/2016 – Diário da República n.º 128/2016, Série II de 2016-07-06
Justiça – Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e da Justiça
Nomeação de Juízes Sociais para as causas da 3.ª Secção de família e menores (unidade deslocalizada em Vila do Conde), do Tribunal Judicial da Comarca de Comarca do Porto.
Declaração de Retificação n.º 710/2016 – Diário da República n.º 128/2016, Série II de 2016-07-06
Tribunal da Comarca de Évora
Retificação do despacho de delegação de competências nos secretários de justiça.
Despacho (extrato) n.º 8577/2016 – Diário da República n.º 125/2016, Série II de 2016-07-01
Conselho Superior da Magistratura
Renovação da nomeação, para exercício de funções no Supremo Tribunal de Justiça, do Juiz Conselheiro Jubilado Dr. Álvaro da Cunha Gomes Rodrigues.
Deliberação (extrato) n.º 1074/2016 – Diário da República n.º 125/2016, Série II de 2016-07-01
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Colocação de juiz desembargador no Tribunal Central Administrativo Sul.
Aviso (extrato) n.º 8262/2016 – Diário da República n.º 125/2016, Série II de 2016-07-01
Justiça – Direção-Geral da Administração da Justiça
Publicação da lista de antiguidade do pessoal oficial de justiça, reportada a 31 de dezembro de 2014.
Despacho (extrato) n.º 8567/2016 – Diário da República n.º 125/2016, Série II de 2016-07-01
Justiça – Direção-Geral da Administração da Justiça
Autorização de permuta entre Sérgio Manuel Galvão Pedro, técnico de justiça auxiliar, do Núcleo de Matosinhos da secretaria do Tribunal Judicial da Comarca do Porto e Ricardo Borges da Silva, técnico de justiça auxiliar, do Núcleo da Maia da secretaria do Tribunal Judicial da Comarca do Porto.