Destaques do Diário da República de Julho de 2015

DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE
  JULHO 2015
ver II série

Decreto-Lei n.º 145/2015 – Diário da República n.º 148/2015, Série I de 2015-07-31
Ministério da Agricultura e do Mar

Assegura a execução e garante o cumprimento, na ordem jurídica interna, das obrigações decorrentes do Regulamento (CE) n.º 1107/2009, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas n.os 79/117/CEE e 91/414/CEE, do Conselho.

Decreto-Lei n.º 144/2015 – Diário da República n.º 148/2015, Série I de 2015-07-31
Ministério da Agricultura e do Mar

Procede à 12.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 154/2004, de 30 de junho, que estabelece o regime geral do Catálogo Nacional de Variedades de Espécies Agrícolas e de Espécies Hortícolas, transpondo a Diretiva de Execução 2014/105/UE, da Comissão, de 4 de dezembro de 2014.

Decreto-Lei n.º 143/2015 – Diário da República n.º 148/2015, Série I de 2015-07-31
Ministério da Agricultura e do Mar

Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 108/2010, de 13 de outubro, que estabelece o regime jurídico das medidas necessárias para garantir o bom estado ambiental do meio marinho até 2020, que transpôs a Diretiva 2008/56/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho.

Decreto Regulamentar n.º 14/2015 – Diário da República n.º 148/2015, Série I de 2015-07-31
Ministério da Defesa Nacional

Aprova a orgânica da Direção-Geral de Política de Defesa Nacional.

Decreto Regulamentar n.º 13/2015 – Diário da República n.º 148/2015, Série I de 2015-07-31
Ministério da Defesa Nacional

Aprova a orgânica do Estado-Maior-General das Forças Armadas.

Decreto Regulamentar n.º 12/2015 – Diário da República n.º 148/2015, Série I de 2015-07-31
Ministério da Defesa Nacional

Aprova a orgânica da Força Aérea.

Decreto Regulamentar n.º 11/2015 – Diário da República n.º 148/2015, Série I de 2015-07-31
Ministério da Defesa Nacional

Aprova a orgânica do Exército.

Decreto Regulamentar n.º 10/2015 – Diário da República n.º 148/2015, Série I de 2015-07-31
Ministério da Defesa Nacional

Aprova a orgânica da Marinha.

Decreto Regulamentar n.º 9/2015 – Diário da República n.º 148/2015, Série I de 2015-07-31
Ministério da Defesa Nacional

Aprova a orgânica da Inspeção-Geral da Defesa Nacional.

Decreto Regulamentar n.º 8/2015 – Diário da República n.º 148/2015, Série I de 2015-07-31
Ministério da Defesa Nacional

Aprova a orgânica da Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional.

Decreto Regulamentar n.º 7/2015 – Diário da República n.º 148/2015, Série I de 2015-07-31
Ministério da Defesa Nacional

Aprova a orgânica do Instituto de Defesa Nacional.

Decreto Regulamentar n.º 6/2015 – Diário da República n.º 148/2015, Série I de 2015-07-31
Ministério da Defesa Nacional

Aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Defesa Nacional.

Decreto-Lei n.º 142/2015 – Diário da República n.º 148/2015, Série I de 2015-07-31
Ministério da Defesa Nacional

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 296/2009, de 14 de outubro, que aprova o regime remuneratório aplicável aos militares dos quadros permanentes e em regime de contrato e de voluntariado dos três ramos das Forças Armadas, adaptando a tabela remuneratória e as equiparações para efeitos de atribuição do abono por despesas de representação à nova estrutura orgânica das Forças Armadas.

Decreto-Lei n.º 141/2015 – Diário da República n.º 148/2015, Série I de 2015-07-31
Ministério dos Negócios Estrangeiros

Procede à extinção, por fusão, do Instituto de Investigação Científica e Tropical, I. P., e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 103/2012, de 16 de maio, que aprova a orgânica da Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas.

Portaria n.º 226/2015 – Diário da República n.º 148/2015, Série I de 2015-07-31
Ministérios das Finanças e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social

Regulamenta o seguro obrigatório de acidentes pessoais das crianças em ama.

Decreto-Lei n.º 140/2015 – Diário da República n.º 148/2015, Série I de 2015-07-31
Ministério das Finanças

Procede à trigésima sétima alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro.

LEI N.º 79/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 146/2015, SÉRIE I DE 2015-07-29
Assembleia da República

Estipula que nenhuma criança fica privada de médico de família.

LEI N.º 78/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 146/2015, SÉRIE I DE 2015-07-29
Assembleia da República

Regula a promoção da transparência da titularidade, da gestão e dos meios de financiamento das entidades que prosseguem atividades de comunicação social e altera a Lei de Imprensa, a Lei da Televisão e a Lei da Rádio.

LEI N.º 77/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 146/2015, SÉRIE I DE 2015-07-29
Assembleia da República

Estabelece o regime jurídico da organização dos serviços das entidades intermunicipais e o estatuto do respetivo pessoal dirigente.

LEI ORGÂNICA N.º 9/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 146/2015, SÉRIE I DE 2015-07-29
Assembleia da República
Sétima alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade), estendendo a nacionalidade portuguesa originária aos netos de portugueses nascidos no estrangeiro.

DECRETO-LEI N.º 136/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 145/2015, SÉRIE I DE 2015-07-28
Ministério da Saúde
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 101/2006, de 6 de junho, que cria a Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 8/2010, de 28 de janeiro, que cria um conjunto de unidades e equipas de cuidados continuados integrados de saúde mental.

DECRETO-LEI N.º 135/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 145/2015, SÉRIE I DE 2015-07-28
Ministério da Administração Interna
Procede à definição das regras que estabelecem a livre circulação de artigos de pirotecnia, bem como os requisitos essenciais de segurança que os artigos de pirotecnia devem satisfazer tendo em vista a sua disponibilização no mercado, transpondo aDiretiva n.º 2013/29/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de junho de 2013 e a Diretiva de Execução n.º 2014/58/UE da Comissão, de 16 de abril de 2014.

LEI N.º 76/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 145/2015, SÉRIE I DE 2015-07-28
Assembleia da República
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 172-A/2014, de 14 de novembro e sexta alteração ao Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social, por apreciação parlamentar.

LEI N.º 75/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 145/2015, SÉRIE I DE 2015-07-28
Assembleia da República
Regime de acesso e exercício da atividade de prestação de serviços de auditoria de instalações de produção em cogeração ou de produção a partir de fontes de energia renováveis.

LEI N.º 74/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 145/2015, SÉRIE I DE 2015-07-28
Assembleia da República
Alteração dos limites territoriais entre as Freguesias de Beringel e a União das Freguesias de Santa Vitória e Mombeja do Município de Beja.

Portaria n.º 224/2015 – Diário da República n.º 144/2015, Série I de 2015-07-27
Ministério da Saúde
Estabelece o regime jurídico a que obedecem as regras de prescrição e dispensa de medicamentos e produtos de saúde e define as obrigações de informação a prestar aos utentes.

Portaria n.º 223/2015 – Diário da República n.º 144/2015, Série I de 2015-07-27
Ministério da Saúde

Regula o procedimento de pagamento da comparticipação do Estado no preço de venda ao público (PVP) dos medicamentos dispensados a beneficiários do Serviço Nacional de Saúde (SNS).

Declaração de Retificação n.º 35/2015 – Diário da República n.º 144/2015, Série I de 2015-07-27
Presidência do Conselho de Ministros – Secretaria-Geral

Retifica o Decreto-Lei n.º 93/2015, de 29 de maio, do Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, que cria o sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento do Norte de Portugal, publicado no Diário da República n.º 104, 1.ª série, de 29 de maio de 2015.

Declaração de Retificação n.º 34/2015 – Diário da República n.º 144/2015, Série I de 2015-07-27
Presidência do Conselho de Ministros – Secretaria-Geral

Retifica o Decreto-Lei n.º 94/2015, de 29 de maio, do Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, que cria o sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento de Lisboa e Vale do Tejo, publicado no Diário da República n.º 104, 1.ª série, de 29 de maio de 2015.

Lei n.º 73/2015 – Diário da República n.º 144/2015, Série I de 2015-07-27
Assembleia da República

Primeira alteração à Lei n.º 21/2014, de 16 de abril, que aprova a lei da investigação clínica, no sentido de fixar as condições em que os monitores, auditores e inspetores podem aceder ao registo dos participantes em estudos clínicos.

Decreto-Lei n.º 134/2015 – Diário da República n.º 143/2015, Série I de 2015-07-24
Ministério da Economia

Regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos beneficiários, no âmbito dos serviços aéreos e marítimos entre o continente e a Região Autónoma da Madeira e entre esta e a Região Autónoma dos Açores, prosseguindo objetivos de coesão social e territorial.

Portaria n.º 218/2015 – Diário da República n.º 142/2015, Série I de 2015-07-23
Ministério das Finanças

Aprova o Código de Contas.

Lei n.º 72/2015 – Diário da República n.º 139/2015, Série I de 2015-07-20
Assembleia da República
Define os objetivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2015-2017, em cumprimento da Lei n.º 17/2006, de 23 de maio, que aprova a Lei-Quadro da Política Criminal.

Lei n.º 71/2015 – Diário da República n.º 139/2015, Série I de 2015-07-20
Assembleia da República

Estabelece o regime jurídico da emissão e transmissão entre Portugal e os outros Estados membros da União Europeia de decisões que apliquem medidas de proteção, transpondo a Diretiva n.º 2011/99/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa à decisão europeia de proteção.

Portaria n.º 213/2015 – Diário da República n.º 138/2015, Série I de 2015-07-17
Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social

Fixa as taxas pela emissão da autorização para o exercício da atividade de ama e aprova os modelos de formulários relativos ao requerimento e autorização para o exercício da atividade e revoga a Portaria n.º 431/84, de 2 de julho.

Portaria n.º 212/2015 – Diário da República n.º 138/2015, Série I de 2015-07-17
Ministério da Agricultura e do Mar

Define a estrutura orgânica da Rede Rural Nacional (RRN), criada pela alínea h) do n.º 2 do artigo 61.º do Decreto-Lei n.º 137/2014, de 12 de setembro, para o período de 2014-2020, no âmbito do desenvolvimento rural, bem como a composição e competência dos seus órgãos.

Portaria n.º 211/2015 – Diário da República n.º 137/2015, Série I de 2015-07-16
Ministérios das Finanças e da Economia

Fixa os montantes das taxas no âmbito do Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online.

Portaria n.º 210/2015 – Diário da República n.º 137/2015, Série I de 2015-07-16
Ministérios das Finanças e da Economia

Fixa o modo de atribuição da receita proveniente do imposto especial de jogo online de acordo com o regime de capitação, às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.

Portaria n.º 209/2015 – Diário da República n.º 137/2015, Série I de 2015-07-16
Ministérios das Finanças e da Economia

Aprova os Estatutos do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P.

Lei n.º 70/2015 – Diário da República n.º 137/2015, Série I de 2015-07-16
Assembleia da República

Quinta alteração à Lei n.º 91/95, de 2 de setembro, sobre o processo de reconversão das áreas urbanas de génese ilegal, definindo os termos aplicáveis à regularização dessas áreas durante o período temporal nela estabelecido.

Lei n.º 69/2015 – Diário da República n.º 137/2015, Série I de 2015-07-16
Assembleia da República

Segunda alteração às Leis n.os 50/2012, de 31 de agosto, 73/2013, de 3 de setembro, e 75/2013, de 12 de setembro, e primeira alteração à Lei n.º 53/2014, de 25 de agosto, e ao Decreto-Lei n.º 92/2014, de 20 de junho, introduzindo clarificações nos respetivos regimes.

Portaria n.º 208/2015 – Diário da República n.º 136/2015, Série I de 2015-07-15
Ministérios das Finanças e do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

Aprova os Estatutos do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P., e revoga a Portaria n.º 324/2012, de 16 de outubro.

Portaria n.º 207/2015 – Diário da República n.º 136/2015, Série I de 2015-07-15
Ministério das Finanças

Fixa a Estrutura nuclear do Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais do Ministério das Finanças.

Portaria n.º 206/2015 – Diário da República n.º 135/2015, Série I de 2015-07-14
Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social

Determina a extensão do contrato coletivo entre a ANAREC – Associação Nacional de Revendedores de Combustíveis e a FEPCES – Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços e outras.

Portaria n.º 205/2015 – Diário da República n.º 135/2015, Série I de 2015-07-14
Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social
Determina a extensão do contrato coletivo e suas alterações entre a APICCAPS – Associação Portuguesa dos Industriais de Calçado, Componentes e Artigos de Pele e Seus Sucedâneos e a COFESINT – Federação de Sindicatos da Indústria, Energia e Transportes e outra, e das alterações do contrato coletivo entre a mesma associação de empregadores e a FESETE – Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores Têxteis, Lanifícios, Vestuário, Calçado e Peles de Portugal.

Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2015/M – Diário da República n.º 134/2015, Série I de 2015-07-13
Região Autónoma da Madeira – Presidência do Governo

Aprova a orgânica da Presidência do Governo Regional da Madeira.

Portaria n.º 203/2015 – Diário da República n.º 134/2015, Série I de 2015-07-13
Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social

Determina a extensão das alterações do contrato coletivo entre a ANICP – Associação Nacional dos Industriais de Conservas de Peixe e a FESAHT – Federação dos Sindicatos de Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e outros.

Decreto-Lei n.º 133/2015 – Diário da República n.º 134/2015, Série I de 2015-07-13
Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 152/97, de 19 de junho, que transpôs a Diretiva n.º 91/271/CEE, do Conselho, de 21 de maio, relativamente ao tratamento de águas residuais urbanas.

Decreto-Lei n.º 132/2015 – Diário da República n.º 132/2015, Série I de 2015-07-09
Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 159/2012, de 24 de julho, que regula a elaboração e a implementação dos planos de ordenamento da orla costeira e estabelece o regime sancionatório aplicável às infrações praticadas na orla costeira, no que respeita ao acesso, circulação e permanência indevidos em zonas interditas e respetiva sinalização.

Decreto-Lei n.º 131/2015 – Diário da República n.º 132/2015, Série I de 2015-07-09
Ministério da Economia

Mandata o membro do Governo responsável pela área do turismo para autorizar a alienação pela Amorim – Entertainment and Gaming International SGPS, S. A., da totalidade do capital social da Grano Salis – Investimentos Turísticos, Jogo e Lazer, S. A., bem como dos ativos de que esta seja direta ou indiretamente titular, à BL&GR, S. A., estabelecendo ainda as condições para a concessão dessa autorização.

Decreto-Lei n.º 130/2015 – Diário da República n.º 132/2015, Série I de 2015-07-09
Ministério das Finanças

No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro, adota as medidas necessárias à aplicação do Regulamento (CE) n.º 428/2009, do Conselho, de 5 de maio, e da Ação Comum n.º 2000/401/PESC, do Conselho, de 22 de junho, relativos ao regime de controlo das exportações, transferências, corretagem, trânsito e assistência técnica de produtos de dupla utilização.

Decreto-Lei n.º 129/2015 – Diário da República n.º 132/2015, Série I de 2015-07-09
Presidência do Conselho de Ministros

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 5-A/96, de 29 de janeiro, que estabelece a composição e formulação do Conselho Consultivo da Juventude.

Lei n.º 68/2015 – Diário da República n.º 131/2015, Série I de 2015-07-08
Assembleia da República

Altera o Código do Imposto sobre Veículos, aprovado pela Lei n.º 22-A/2007, de 29 de junho, introduzindo uma isenção de 50 % em sede de imposto sobre veículos para as famílias numerosas.

Decreto-Lei n.º 128/2015 – Diário da República n.º 130/2015, Série I de 2015-07-07
Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social

Procede à oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 42/2001, de 9 de fevereiro, que cria as secções de processo executivo do sistema de solidariedade e segurança social, define as regras especiais daquele processo e adequa a organização e a competência dos tribunais administrativos e tributários.

Decreto-Lei n.º 127/2015 – Diário da República n.º 130/2015, Série I de 2015-07-07
Ministério da Educação e Ciência

Aprova as regras a que obedece a constituição e o funcionamento dos Centros de Formação de Associação de Escolas.

Decreto-Lei n.º 126/2015 – Diário da República n.º 130/2015, Série I de 2015-07-07
Ministério da Agricultura e do Mar

Transpõe a Diretiva n.º 2014/63/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que altera a Diretiva n.º 2001/110/CE, de 20 de dezembro, relativa ao mel, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 214/2003, de 18 de setembro.

Decreto-Lei n.º 125/2015 – Diário da República n.º 130/2015, Série I de 2015-07-07
Ministério da Defesa Nacional

Procede à configuração do sistema de ensino não superior de matriz militar, à definição das atribuições, das competências e da estrutura orgânica da Direção de Educação do Exército e à aprovação do Estatuto dos Estabelecimentos Militares de Ensino não Superior do Exército.

Decreto-Lei n.º 124/2015 – Diário da República n.º 130/2015, Série I de 2015-07-07
Ministério das Finanças

Consagra medidas nacionais para a transposição da Diretiva n.º 2011/61/UE, de 8 de junho, da Diretiva n.º 2013/14/UE, de 21 de maio, da Diretiva n.º 2014/51/UE, de 16 de abril, e da Diretiva n.º 2003/71/CE, de 4 de novembro, todas do Parlamento Europeu e do Conselho, alterando-se respetivamente o regime jurídico dos fundos de pensões, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 12/2006, de 20 de janeiro, o Código dos Valores Mobiliários, em matéria de prospeto a publicar em caso de oferta pública de valores mobiliários ou da sua admissão à negociação, e o Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo no âmbito da prestação das atividades transfronteiriças dos gestores de organismo de investimento alternativos.

Portaria n.º 198/2015 – Diário da República n.º 129/2015, Série I de 2015-07-06
Ministério das Finanças

Fixa o número máximo de estagiários a selecionar anualmente e estabelece os prazos das candidaturas e a data de início dos estágios no âmbito do Programa de Estágios Profissionais na Administração Pública Central.

Resolução da Assembleia da República n.º 76/2015 – Diário da República n.º 129/2015, Série I de 2015-07-06
Assembleia da República

Eleição de um juiz para o Tribunal Constitucional.

Lei n.º 67/2015 – Diário da República n.º 129/2015, Série I de 2015-07-06
Assembleia da República

Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, alargando o âmbito da dedução das despesas de saúde e clarificando as relativas a despesas com creches.

Lei n.º 66/2015 – Diário da República n.º 129/2015, Série I de 2015-07-06
Assembleia da República

Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10 de março, trigésima sexta alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro, quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de dezembro, simplificando e padronizando o comissionamento de contas de depósito à ordem, e primeira alteração à Lei n.º 23-A/2015, de 26 de março.

Decreto-Lei n.º 123/2015 – Diário da República n.º 128/2015, Série I de 2015-07-03
Ministério da Agricultura e do Mar

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 95/2011, de 8 de agosto, que estabelece medidas extraordinárias de proteção fitossanitária indispensáveis ao controlo do nemátodo da madeira do pinheiro, conformando-o com as Decisões de Execução n.os 2012/535/UE, da Comissão, de 26 de setembro de 2012, e 2015/226/UE, da Comissão, de 11 de fevereiro de 2015.

Portaria n.º 197/2015 – Diário da República n.º 128/2015, Série I de 2015-07-03
Ministério dos Negócios Estrangeiros

Procede à regulamentação do processo eleitoral do Conselho das Comunidades Portuguesas e revoga a Portaria n.º 112/2008, de 6 de fevereiro.

Lei n.º 65/2015 – Diário da República n.º 128/2015, Série I de 2015-07-03
Assembleia da República

Primeira alteração à Lei n.º 85/2009, de 27 de agosto, estabelecendo a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos 4 anos de idade.

Portaria n.º 196-A/2015 – Diário da República n.º 126/2015, 1º Suplemento, Série I de 2015-07-01
Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social

Define os critérios, regras e formas em que assenta o modelo específico da cooperação estabelecida entre o Instituto da Segurança Social, I. P. (ISS, I. P.) e as instituições particulares de solidariedade social ou legalmente equiparadas.

Portaria n.º 196/2015 – Diário da República n.º 126/2015, Série I de 2015-07-01
Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança
Social
Determina a extensão do contrato coletivo entre a ACA – Associação Comercial do Distrito de Aveiro e o CESP – Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal e outro.

Decreto Legislativo Regional n.º 4/2015/M – Diário da República n.º 126/2015, Série I de 2015-07-01
Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa

Define as condições de aplicação do Programa de Desenvolvimento Rural para a Região Autónoma da Madeira – PRODERAM 2020.

Lei n.º 64/2015 – Diário da República n.º 126/2015, Série I de 2015-07-01
Assembleia da República

Aprova o novo regime especial aplicável às entidades licenciadas na Zona Franca da Madeira a partir de 1 de janeiro de 2015, e altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho.

 

DIÁRIO DA REPÚBLICA II SÉRIE
  JULHO 2015
ver I série

Despacho (extrato) n.º 8432/2015 – Diário da República n.º 148/2015, Série II de 2015-07-31
Conselho Superior da Magistratura

Aposentação/jubilação por limite de idade de Juiz Conselheiro.

DELIBERAÇÃO (EXTRATO) N.º 1506/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 146/2015, SÉRIE II DE 2015-07-29
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais

Provimento a título definitivo de juiz conselheiro na jurisdição administrativa e fiscal.

DELIBERAÇÃO (EXTRATO) N.º 1505/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 146/2015, SÉRIE II DE 2015-07-29
Conselho Superior da Magistratura
Renúncia à condição de Jubilada – Dr.ª Margarida Rosa da Conceição Calça Veloso.

DESPACHO (EXTRATO) N.º 8290/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 146/2015, SÉRIE II DE 2015-07-29
Tribunal da Comarca de Leiria

Mapa de turnos de sábados e feriados de setembro da Comarca de Leiria.

ACÓRDÃO N.º 326/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 146/2015, SÉRIE II DE 2015-07-29
Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional a norma do artigo 15.º, n.os 1 e 2, alínea a), da Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, na redação conferida pela Lei n.º 78/2013, de 21 de novembro, quando interpretada no sentido de a obrigatoriedade da prova a efetuar pelos autores se reportar a data anterior a 31 de dezembro de 1864.

DESPACHO N.º 8249/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 145/2015, SÉRIE II DE 2015-07-28
Tribunal Constitucional
Nomeação do Juiz de Direito Nuno Miguel Laranjeira de Lemos Jorge para exercer as funções de Assessor do Gabinete dos Juízes do Tribunal Constitucional.

Despacho (extrato) n.º 8164/2015 – Diário da República n.º 144/2015, Série II de 2015-07-27
Conselho Superior da Magistratura
Licença sem remuneração da Juíza de Direito Dra. Estrela Aramita Dias Chambel Capelo de Sousa Chaby Rosa.

Deliberação (extrato) n.º 1487/2015 – Diário da República n.º 144/2015, Série II de 2015-07-27
Conselho Superior da Magistratura

Renovação da comissão de serviço como assessora do Supremo Tribunal de Justiça – Dr.ª Carla Maria Matias Cardador.Parte inferior do formulário.

Deliberação (extrato) n.º 1486/2015 – Diário da República n.º 144/2015, Série II de 2015-07-27
Conselho Superior da Magistratura

Nomeações e renovações de comissões de serviço como assessores do Supremo Tribunal de Justiça.

Deliberação (extrato) n.º 1485/2015 – Diário da República n.º 144/2015, Série II de 2015-07-27
Conselho Superior da Magistratura

Licença sem remuneração para acompanhamento de cônjuge colocada no estrangeiro – Dr. Bruno Gonçalo Riscado Mendes Rechena.

Parecer n.º 3/2015 – Diário da República n.º 144/2015, Série II de 2015-07-27
Tribunal de Contas – Secção Regional da Madeira

Relatório e Parecer sobre a Conta da Região Autónoma da Madeira de 2013.

Despacho (extrato) n.º 8113/2015 – Diário da República n.º 143/2015, Série II de 2015-07-24
Tribunal da Comarca de Vila Real

Publicação dos turnos de fins de semana e feriados.

Despacho n.º 8086/2015 – Diário da República n.º 142/2015, Série II de 2015-07-23
Conselho Superior da Magistratura

Nomeação de Adjunto do Gabinete de Apoio ao Vice-Presidente e aos Membros do Conselho Superior da Magistratura.

Despacho (extrato) n.º 7965/2015 – Diário da República n.º 139/2015, Série II de 2015-07-20
Conselho Superior da Magistratura

Aposentação/jubilação do Juiz Desembargador do Tribunal da Relação de Lisboa, Dr. Carlos Alberto Gouveia Benido.

Despacho n.º 7964/2015 – Diário da República n.º 139/2015, Série II de 2015-07-20
Tribunal da Relação de Évora

Designação do grupo de trabalho responsável pelo projeto de informatização da jurisprudência do TRE durante o 2.º semestre de 2015.

Despacho n.º 7764/2015 – Diário da República n.º 135/2015, Série II de 2015-07-14
Ministério da Justiça – Gabinete da Ministra

Nomeia Diretor de Unidade Territorial na Diretoria do Sul da Polícia Judiciária, em comissão de serviço, o Senhor Procurador da República, Mestre Luís Manuel Maia Mota Carmo.

Despacho n.º 7763/2015 – Diário da República n.º 135/2015, Série II de 2015-07-14
Ministério da Justiça – Gabinete da Ministra

Nomeia Diretor Nacional Adjunto da Polícia Judiciária, em comissão de serviço, o Senhor Procurador da República, Licenciado Pedro Alexandre do Carmo Martins Fernando.

Despacho n.º 7762/2015 – Diário da República n.º 135/2015, Série II de 2015-07-14
Ministério da Justiça – Gabinete da Ministra

Nomeia Diretor de Unidade Territorial na Diretoria do Norte da Polícia Judiciária, em comissão de serviço, o Senhor Procurador da República, licenciado João Manuel Batista Romão.

Despacho n.º 7761/2015 – Diário da República n.º 135/2015, Série II de 2015-07-14
Ministério da Justiça – Gabinete da Ministra

Nomeia Diretor de Unidade Territorial na Diretoria do Centro da Polícia Judiciária, em comissão de serviço, o Senhor Procurador da República, licenciado Rui Manuel Pires de Almeida.

Despacho n.º 7760/2015 – Diário da República n.º 135/2015, Série II de 2015-07-14
Ministério da Justiça – Gabinete da Ministra

Nomeia Diretor de Unidade, na Unidade Disciplinar e de Inspeção da Polícia Judiciária, em comissão de serviço, o Senhor Procurador da República, licenciado Vítor Francisco da Cruz Melo.

Aviso (extrato) n.º 7709/2015 – Diário da República n.º 134/2015, Série II de 2015-07-13
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República

Lista nominativa de trabalhadores que cessaram a relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, por motivos de aposentação.

Deliberação (extrato) n.º 1422/2015 – Diário da República n.º 134/2015, Série II de 2015-07-13
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais

Espécie processual para ambas as secções dos Tribunais Centrais Administrativos.

Deliberação (extrato) n.º 1421/2015 – Diário da República n.º 134/2015, Série II de 2015-07-13
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais

Renovação dos destacamentos dos juízes auxiliares nos TCA.

Deliberação (extrato) n.º 1420/2015 – Diário da República n.º 134/2015, Série II de 2015-07-13
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais

Suspensão da condição de jubilado.

Despacho (extrato) n.º 7601/2015 – Diário da República n.º 132/2015, Série II de 2015-07-09
Conselho Superior da Magistratura

Aposentação/jubilação do Juiz Conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça Dr. António Manuel Machado Moreira Alves.

Acórdão n.º 194/2015 – Diário da República n.º 132/2015, Série II de 2015-07-09
Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional a norma extraída dos artigos 19.º, n.º 9, alínea t), 24.º, n.os 1 e 2 e 16.º da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de dezembro, na medida em que determina, imperativamente, prevalecendo sobre quaisquer outras disposições legais ou convencionais, a proibição de atos que consubstanciem valorizações remuneratórias, associadas à antiguidade na prestação do serviço, dos trabalhadores das empresas públicas de capital exclusiva e maioritariamente público.

Acórdão n.º 125/2015 – Diário da República n.º 132/2015, Série II de 2015-07-09
Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional a norma do artigo 227.º-A do Código Penal, aditada pelo Decreto-Lei n.º 38/2003, de 8 de março, relativa ao crime de frustração de créditos.

Acórdão n.º 113/2015 – Diário da República n.º 132/2015, Série II de 2015-07-09
Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional a norma do artigo 4.º, n.º 2, alínea a), do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, interpretada no sentido de que, concluindo-se que o ato impugnado tem natureza legislativa, a sua sindicância não cabe no âmbito da jurisdição administrativa, sem que seja necessário apurar qual a exata espécie dentro do género legislativo que está em causa, designadamente uma lei-medida ou uma lei individual restritiva dos direitos, liberdades e garantias.

Acórdão n.º 109/2015 – Diário da República n.º 132/2015, Série II de 2015-07-09
Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional a norma constante dos artigos 2.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e 2.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, quando interpretada no sentido de abranger os serviços municipalizados de transportes urbanos de natureza mercantil.

Acórdão n.º 94/2015 – Diário da República n.º 132/2015, Série II de 2015-07-09
Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucionais as normas dos artigos 26.º, n.º 1, alínea i), e n.º 6, e 186.º-K a 186.º-R do Código de Processo do Trabalho.

Acórdão n.º 83/2015 – Diário da República n.º 132/2015, Série II de 2015-07-09
Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional a norma contida no artigo 382.º, n.os 4 e 5, do Código de Processo Penal (na redação da Lei n.º 20/2013 de 21 de dezembro).

Acórdão n.º 16/2015 – Diário da República n.º 132/2015, Série II de 2015-07-09
Tribunal Constitucional

Julga inconstitucional a norma extraída do artigo 17.º, n.os 2 e 4, do Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro, em articulação com a Tabela IV anexa ao mesmo, segundo a qual, por cada perícia, os peritos não podem auferir mais de 10 UC, ainda que o tipo de serviço, os usos do mercado, a complexidade da perícia e o trabalho necessário à sua realização levem a considerar que a remuneração devida é superior.

Acórdão n.º 151/2015 – Diário da República n.º 132/2015, Série II de 2015-07-09
Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional, a norma constante do n.º 4, do artigo 721.º-A, do Código de Processo Civil de 1961, na redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 303/2007 de 24 de agosto, com o sentido de que a definitividade da decisão referida no n.º 3 do mesmo artigo não implica a formação de caso julgado sobre essa decisão quando a mesma decida pela inexistência de «dupla conforme» e determine a redistribuição do recurso como revista-regra, não se impondo, por isso, ao Relator nem à Conferência a quem venha a caber apreciar a verificação dos requisitos gerais de admissibilidade da revista.

Deliberação (extrato) n.º 1402/2015 – Diário da República n.º 131/2015, Série II de 2015-07-08
Conselho Superior da Magistratura

Graduação final do 4.º concurso curricular de acesso aos Tribunais da Relação.

Acórdão n.º 297/2015 – Diário da República n.º 130/2015, Série II de 2015-07-07
Tribunal Constitucional

Julga inconstitucional a alteração introduzida pela Lei n.º 31/2012, de 14 de agosto, no artigo 26.º, n.º 4, alínea a), da Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro (que aprovou o Novo Regime do Arrendamento Urbano), ao ofender o direito do arrendatário à permanência no local arrendado quando aí se tenha mantido por um período superior a trinta anos integralmente transcorrido à data da entrada em vigor daquela lei.

Acórdão n.º 178/2015 – Diário da República n.º 130/2015, Série II de 2015-07-07
Tribunal Constitucional

Nega provimento a recurso de decisão que não admitiu a candidatura do Partido Democrático Republicano (PDR) às eleições dos deputados à Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira que terá lugar no próximo dia 29 de março de 2015.

Acórdão n.º 123/2015 – Diário da República n.º 130/2015, Série II de 2015-07-07
Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional a dimensão normativa resultante do artigo 2.º da Lei n.º 62/2011, de 12 de dezembro, segundo a qual o titular de direito de propriedade industrial apenas pode recorrer à arbitragem necessária, precludindo o recurso direto ao tribunal judicial no que se refere a providência cautelar; julga inconstitucional a dimensão normativa resultante do artigo 3.º, n.º 1, conjugado com o artigo 2.º da Lei n.º 62/2011, de 12 de dezembro, segundo a qual o titular de direito de propriedade industrial não pode demandar o titular de Autorização de Introdução no Mercado (AIM) ou o requerente de pedido de AIM para além do prazo de trinta dias, a contar da publicação pelo INFARMED referida no artigo 9.º, n.º 3, da mesma Lei.

Acórdão n.º 122/2015 – Diário da República n.º 130/2015, Série II de 2015-07-07
Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucionais as normas constantes do artigo 49.º, n.os 1 e 2, da Lei Geral Tributária (na redação anterior à da Lei n.º 53-A/2006, de 29 de dezembro), na interpretação da decisão recorrida (início do prazo de prescrição).

Acórdão n.º 102/2015 – Diário da República n.º 130/2015, Série II de 2015-07-07
Tribunal Constitucional

Julga inconstitucional a norma constante do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, conjugada com os artigos 40.º, § 1, e 65.º do Regulamento aprovado pelo Decreto n.º 44 623, de 10 de outubro de 1962, enquanto dela decorre o estabelecimento, para a pena de prisão, do limite mínimo previsto no n.º 1 do artigo 40.º do Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, relativamente a um tipo legal de crime previsto em legislação avulsa cuja moldura penal tenha como limite máximo um limite igual ou inferior ao limite mínimo consagrado no mesmo n.º 1 do artigo 40.º.

Acórdão n.º 46/2015 – Diário da República n.º 130/2015, Série II de 2015-07-07
Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional a interpretação conjugada das normas constantes do artigo 3.º, n.os 10 e 11, da Lei n.º 1/2008, de 14 de janeiro, e do artigo 58.º, n.º 5, do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF), na redação do artigo 4.º da Lei n.º 1/2008, no sentido de ser necessário, para a ascensão à categoria de juiz de círculo nos Tribunais Administrativos e Fiscais, 5 anos de experiência nesses mesmos tribunais e classificação de «Bom com Distinção».

Acórdão n.º 2/2015 – Diário da República n.º 130/2015, Série II de 2015-07-07
Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional a norma do artigo 26.º, n.º 6, do Regulamento de Custas Processuais, na redação conferida pela Lei n.º 7/2012, de 13 de fevereiro, quando interpretada no sentido de que apenas é devido à parte vencedora, quando a parte vencida litiga com apoio judicial, o reembolso da taxa de justiça paga e não de outras importâncias devidas a título de custas de parte.

Regulamento n.º 378/2015 – Diário da República n.º 129/2015, Série II de 2015-07-06
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público

Regulamento de Inspeções do Ministério Público.

Despacho (extrato) n.º 7424/2015 – Diário da República n.º 129/2015, Série II de 2015-07-06
Tribunal Central Administrativo Sul

Renovação da comissão de serviço do secretário de justiça, Carlos Alberto da Silva Correia, como Secretário de Tribunal Superior.

Deliberação (extrato) n.º 1354/2015 – Diário da República n.º 127/2015, Série II de 2015-07-02
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público
Renovação de comissões de serviço de magistradas do Ministério Público.

Parecer n.º 6/2012 – Diário da República n.º 126/2015, Série II de 2015-07-01
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República

Divisão do montante de juros de mora pagos no âmbito da execução de acórdão anulatório.

Acórdão n.º 851/2014 – Diário da República n.º 126/2015, Série II de 2015-07-01
Tribunal Constitucional

Julga inconstitucional a norma constante do artigo 51.º, n.º 1, alínea b), do Estatuto da Ordem dos Psicólogos Portugueses, aprovado pela Lei n.º 57/2008, de 4 de setembro, na parte em que subordina a inscrição na Ordem dos Psicólogos, e correspondente exercício da profissão de psicólogo, ao facto de se ser titular de uma licenciatura em psicologia, na medida em que não tutela a posição jurídica daqueles que já exerciam a profissão de psicólogo de acordo com as regras anteriormente vigentes.