Destaques do Diário da República de Julho de 2014
DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE
JULHO 2014
ver II série
Decreto Legislativo Regional n.º 14/2014/A. D.R. n.º 147, Série I de 2014-08-01
Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa
Revoga o artigo 43.º do Decreto Legislativo Regional n.º 2/2014/A, de 29 de janeiro, que aprovou o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2014.
Portaria n.º 151/2014. D.R. n.º 145, Série I de 2014-07-30
Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social
Cria o Programa Investe Jovem.
Portaria n.º 150/2014. D.R. n.º 145, Série I de 2014-07-30
Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social
Cria a medida Emprego Jovem Ativo.
Decreto Legislativo Regional n.º 8/2014/M. D.R. n.º 144, Série I de 2014-07-29
Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa
Adapta à administração regional autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de abril, que estabelece o regime do abono de ajudas de custo e transporte pelas deslocações em serviço público.
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 534/2014. D.R. n.º 143, Série I de 2014-07-28
Tribunal Constitucional
Declara, com força obrigatória geral, a ilegalidade, por violação do artigo 67.º, alínea e), do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, das normas dos artigos 6.º, n.º 2, 20.º, n.º 1, 42.º, n.º 2 e 46.º, n.º 1, da lei-quadro das fundações, aprovada pelo artigo 2.º da Lei n.º 24/2012, de 9 de julho, na medida em que a competência nelas atribuída ao Primeiro-Ministro abrange o reconhecimento de fundações privadas com sede na Região Autónoma dos Açores; declara, com força obrigatória geral, a ilegalidade, por violação do artigo 49.º, n.º 3, alínea b), do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, das normas das alíneas a) a g), do n.º 2, do artigo 53.º da mesma lei-quadro das fundações, na parte aplicável às fundações públicas regionais criadas pelas Região Autónoma dos Açores; não declara ilegais as normas contidas nos artigos 25.º, n.º 1, 53.º, n.º 2, proémio, na parte em que se estatui a aplicação às fundações regionais do disposto na lei-quadro dos institutos públicos, e 57.º, n.os 1 e 2, todos da lei-quadro das fundações, aprovada pelo artigo 2.º da Lei n.º 24/2012, de 9 de julho.
Lei n.º 48/2014. D.R. n.º 143, Série I de 2014-07-28
Assembleia da República
Comissões de inquérito da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.
Lei n.º 47/2014. D.R. n.º 143, Série I de 2014-07-28
Assembleia da República
Procede à quarta alteração à Lei n.º 24/96, de 31 de julho, que estabelece o regime legal aplicável à defesa dos consumidores, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, transpondo parcialmente a Diretiva n.º 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011.
Lei n.º 46/2014. D.R. n.º 143, Série I de 2014-07-28
Assembleia da República
Autoriza o Governo, no âmbito da transposição da Diretiva n.º 2013/36/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho, a proceder à alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro, ao Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de novembro, às Leis n.os 25/2008, de 5 de junho, e 28/2009, de 19 de junho, e aos Decretos-Leis n.os 260/94, de 22 de outubro, 72/95, de 15 de abril, 171/95, de 18 de julho, 211/98, de 16 de julho, 357-B/2007 e 357-C/2007, de 31 de outubro, 317/2009, de 30 de outubro, e 40/2014, de 18 de março.
Portaria n.º 149-C/2014. D.R. n.º 142, 2.º Suplemento, Série I de 2014-07-25
Ministério da Agricultura e do Mar
Determina, para 2014, um período de interdição da pesca de lagostim.
Decreto Legislativo Regional n.º 7/2014/M. D.R. n.º 142, Série I de 2014-07-25
Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa
Altera o regime dos concursos para seleção e recrutamento do pessoal docente da educação, dos ensinos básico e secundário e do pessoal docente especializado em educação especial na Região Autónoma da Madeira, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 25/2013/M, de 17 de julho.
Decreto Legislativo Regional n.º 6/2014/M. D.R. n.º 142, Série I de 2014-07-25
Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa
Estabelece o regime de concurso externo extraordinário com vista ao ingresso na carreira dos docentes contratados que satisfaçam necessidades permanentes das escolas.
Portaria n.º 149-B/2014. D.R. n.º 141, Suplemento, Série I de 2014-07-24
Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social
Segunda alteração à Portaria n.º 204-B/2013, de 18 de junho, que cria a medida Estágios Emprego.
Portaria n.º 149-A/2014. D.R. n.º 141, Suplemento, Série I de 2014-07-24
Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social
Cria a Medida Estímulo Emprego.
Decreto Regulamentar Regional n.º 12/2014/A. D.R. n.º 141, Série I de 2014-07-24
Região Autónoma dos Açores – Presidência do Governo
Altera a Orgânica do XI Governo Regional dos Açores.
Decreto Legislativo Regional n.º 13/2014/A. D.R. n.º 141, Série I de 2014-07-24
Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 13/98/A, de 4 de agosto, que define e caracteriza o património baleeiro regional e estabelece medidas e apoios destinados à respetiva inventariação, recuperação, preservação e utilização.
Portaria n.º 149/2014. D.R. n.º 141, Série I de 2014-07-24
Ministério das Finanças
Procede à regulamentação do Decreto-Lei n.º 21/2013, de 15 de fevereiro, relativo ao regime de utilização da transmissão eletrónica de dados para o cumprimento de formalidades nas áreas aduaneiras, dos impostos especiais de consumo e do imposto sobre os veículos e revoga a Portaria n.º 767/2007, de 9 de julho.
Decreto Legislativo Regional n.º 5-A/2014/M. D.R. n.º 140, Suplemento, Série I de 2014-07-23
Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa
Altera o regime jurídico da derrama regional.
Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2014/A. D.R. n.º 140, Série I de 2014-07-23
Região Autónoma dos Açores – Presidência do Governo
Regulamenta o Decreto Legislativo Regional n.º 5/2014/A, de 28 de março, que estabeleceu o regime de distribuição de almoço durante os períodos de férias e interrupções letivas.
Declaração de Retificação n.º 36/2014. D.R. n.º 139, Série I de 2014-07-22
Presidência do Conselho de Ministros – Secretaria-Geral
Retifica o Decreto-Lei n.º 83-A/2014, de 23 de maio, do Ministério da Educação e Ciência que procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, que estabelece o regime de seleção, recrutamento e mobilidade do pessoal docente para os estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário na dependência do Ministério da Educação e Ciência, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 99, suplemento, de 23 de maio.
Decreto-Lei n.º 114/2014. D.R. n.º 138, Série I de 2014-07-21
Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia
Estabelece os procedimentos necessários à implementação do sistema de faturação detalhada previsto na Lei n.º 12/2014, de 6 de março, que procedeu à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, relativamente aos serviços públicos de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos urbanos.
Decreto n.º 20/2014. D.R. n.º 138, Série I de 2014-07-21
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Aprova o Acordo de Aplicação da Convenção Multilateral Ibero-Americana de Segurança Social, assinado em Madrid, em 19 de março de 2013.
Portaria n.º 148/2014. D.R. n.º 137, Série I de 2014-07-18
Ministério da Administração Interna
Estabelece o conteúdo e a duração dos cursos do pessoal de segurança privada e as qualificações profissionais do corpo docente, e regula a emissão de certificados de aptidão e qualificação profissional do pessoal de segurança privada e a aprovação, certificação e homologação dos respetivos cursos de formação profissional.
Portaria n.º 147/2014. D.R. n.º 137, Série I de 2014-07-18
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Aprova o regulamento do concurso de acesso à categoria de conselheiro de embaixada e revoga a Portaria n.º 246/2013, de 5 de agosto.
Decreto-Lei n.º 113/2014. D.R. n.º 135, Série I de 2014-07-16
Ministério da Educação e Ciência
Regula os concursos especiais para acesso e ingresso no ensino superior e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 64/2006, de 21 de março, e ao Decreto-Lei n.º 36/2014, de 10 de março.
Lei n.º 45/2014. D.R. n.º 135, Série I de 2014-07-16
Assembleia da República
Autoriza o Governo a introduzir disposições de natureza especial em matéria de regime das contraordenações, no contexto da criação de um regime excecional e extraordinário de regularização a aplicar aos estabelecimentos industriais, explorações pecuárias, explorações de pedreiras e explorações onde se realizam operações de gestão de resíduos, por motivo de desconformidade com os planos de ordenamento do território vigentes ou com servidões administrativas e restrições de utilidade pública, e a consagrar normas especiais em matéria da aplicação de medidas de tutela da legalidade administrativa.
Decreto Regulamentar Regional n.º 10/2014/A. D.R. n.º 134, Série I de 2014-07-15
Região Autónoma dos Açores – Presidência do Governo
Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2008/A, de 30 de abril, que regulamenta o regime geral dos arquivos e do património arquivístico da Região Autónoma dos Açores.
Portaria n.º 144/2014. D.R. n.º 134, Série I de 2014-07-15
Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia
Aprova a alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Santarém.
Portaria n.º 143/2014. D.R. n.º 133, Série I de 2014-07-14
Ministério da Educação e Ciência
Aprova o Regulamento do Concurso Nacional de Acesso e Ingresso no Ensino Superior Público para a Matrícula e Inscrição no Ano Letivo de 2014-2015.
Portaria n.º 142/2014. D.R. n.º 133, Série I de 2014-07-14
Ministério da Educação e Ciência
Aprova o Regulamento Geral dos Concursos Institucionais para Ingresso nos Cursos Ministrados em Estabelecimentos de Ensino Superior Privado para a Matrícula e Inscrição no Ano Letivo de 2014-2015.
Decreto-Lei n.º 112/2014. D.R. n.º 132, Série I de 2014-07-11
Ministério da Administração Interna
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 126-B/2011, de 29 de dezembro, que aprova a Lei Orgânica do Ministério da Administração Interna, à segunda alteração ao Decreto Regulamentar n.º 29/2012, de 13 de março, que aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, e à extinção da Direção-Geral de Infraestruturas e Equipamentos.
Lei n.º 44/2014. D.R. n.º 132, Série I de 2014-07-11
Assembleia da República
Autoriza o Governo a aprovar um novo Código Fiscal do Investimento e a alterar o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho.
Lei n.º 43/2014. D.R. n.º 132, Série I de 2014-07-11
Assembleia da República
Quarta alteração à Lei n.º 74/98, de 11 de novembro, sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas.
Lei n.º 42/2014. D.R. n.º 132, Série I de 2014-07-11
Assembleia da República
Autoriza o Governo a aprovar o novo Código do Procedimento Administrativo.
Decreto-Lei n.º 111/2014. D.R. n.º 131, Série I de 2014-07-10
Ministério da Educação e Ciência
Estabelece um regime excecional de seleção e recrutamento de docentes dos grupos e subgrupos e das áreas técnico-artísticas de formação artística para os quadros das escolas públicas do ensino artístico especializado.
Decreto-Lei n.º 110/2014. D.R. n.º 131, Série I de 2014-07-10
Ministério da Saúde
Cria, no âmbito do Ministério da Saúde, o Fundo para a Investigação em Saúde.
Decreto-Lei n.º 109/2014. D.R. n.º 131, Série I de 2014-07-10
Ministério da Saúde
Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de agosto, que estabelece o regime jurídico das farmácias de oficina.
Lei n.º 41/2014. D.R. n.º 131, Série I de 2014-07-10
Assembleia da República
Oitava alteração à Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto (lei de enquadramento orçamental).
Decreto Regulamentar n.º 3/2014. D.R. n.º 130, Série I de 2014-07-09
Ministério das Finanças
Procede à primeira alteração ao Decreto Regulamentar n.º 1/2014, de 10 de fevereiro, modificando a regra de substituição do diretor da Unidade Técnica de Acompanhamento e Monitorização do Setor Público Empresarial.
Lei n.º 40/2014. D.R. n.º 130, Série I de 2014-07-09
Assembleia da República
Procede à segunda alteração à Lei n.º 27/2007, de 30 de julho (Lei da Televisão e dos Serviços Audiovisuais a Pedido), modificando o conteúdo dos programas que integram a concessão do serviço público de televisão.
Lei n.º 39/2014. D.R. n.º 130, Série I de 2014-07-09
Assembleia da República
Aprova a segunda alteração à Lei n.º 8/2007, de 14 de fevereiro, que procede à reestruturação da concessionária do serviço público de rádio e televisão, bem como os novos estatutos da Rádio e Televisão de Portugal, S. A.
Lei n.º 38/2014. D.R. n.º 130, Série I de 2014-07-09
Assembleia da República
Procede à primeira alteração à Lei n.º 54/2010, de 24 de dezembro, que aprova a Lei da Rádio, modificando o prazo para a concessão do serviço público de rádio.
Declaração de Retificação n.º 35/2014. D.R. n.º 129, Série I de 2014-07-08
Comissão Nacional de Eleições
Retificação do Mapa Oficial n.º 1/2014.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 12/2014. D.R. n.º 129, Série I de 2014-07-08
Supremo Tribunal de Justiça
No caso de morte do condutor de veículo em acidente de viação causado por culpa exclusiva do mesmo, as pessoas referidas no n.º 2 do artigo 496.º do Código Civil não têm direito, no âmbito do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel, a qualquer compensação por danos não patrimoniais decorrentes daquela morte.
Portaria n.º 141/2014. D.R. n.º 129, Série I de 2014-07-08
Ministério da Saúde
Atualiza o programa de formação da área de especialização de Saúde Pública.
Portaria n.º 140/2014. D.R. n.º 129, Série I de 2014-07-08
Ministério das Finanças
Define os procedimentos necessários à execução da Lei n.º 63-A/2008, de 24 de novembro, com a redação introduzida pela Lei n.º 1/2014, de 16 de janeiro, no âmbito de operações de capitalização de instituições de crédito com recurso a investimento público.
Portaria n.º 139/2014. D.R. n.º 128, Série I de 2014-07-07
Ministério da Educação e Ciência
Autoriza o registo dos Estatutos do Instituto Português de Administração de Marketing de Aveiro.
Portaria n.º 138/2014. D.R. n.º 128, Série I de 2014-07-07
Ministério da Saúde
Estabelece os termos a que obedece a autorização de fabrico e utilização dos medicamentos de terapia avançada sob isenção hospitalar, bem como os requisitos de rastreabilidade e farmacovigilância e as normas de qualidade a que devem obedecer esses medicamentos.
Portaria n.º 137/2014. D.R. n.º 128, Série I de 2014-07-07
Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Santa Maria da Feira.Decreto-Lei n.º 108/2014. D.R. n.º 125, Série I de 2014-07-02
Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 68/2010, de 15 de junho, que cria o sistema multimunicipal de triagem, recolha seletiva, valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos das regiões de Lisboa e do Oeste e à alteração dos estatutos da sociedade VALORSUL – Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos das Regiões de Lisboa e do Oeste, S. A..
Decreto-Lei n.º 107/2014. D.R. n.º 125, Série I de 2014-07-02
Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia
Procede à primeira alteração do Decreto-Lei n.º 109/95, de 20 de maio, que cria o sistema multimunicipal de valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos do Algarve e à alteração dos estatutos da sociedade ALGAR – Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos, S.A..
Decreto-Lei n.º 106/2014. D.R. n.º 125, Série I de 2014-07-02
Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 235/2009, de 15 de setembro, que cria o sistema multimunicipal de triagem, recolha, valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos do Norte Central e à alteração dos estatutos da sociedade RESINORTE – Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos, S.A.
Decreto-Lei n.º 105/2014. D.R. n.º 125, Série I de 2014-07-02
Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 11/2001, de 23 de janeiro, que cria o sistema multimunicipal de triagem, recolha, valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos do Norte Alentejano e à alteração dos estatutos da sociedade VALNOR – Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos, S. A..
Decreto-Lei n.º 104/2014. D.R. n.º 125, Série I de 2014-07-02
Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 53/97, de 4 de março, que cria o sistema multimunicipal de valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos da margem sul do Tejo e à alteração dos estatutos da sociedade AMARSUL – Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos, S. A.
Decreto-Lei n.º 103/2014. D.R. n.º 125, Série I de 2014-07-02
Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 113/96, de 5 de agosto, que cria o sistema multimunicipal de triagem, recolha seletiva, valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos do Vale do Minho e à alteração dos estatutos da sociedade VALORMINHO – Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos, S.A..
Decreto-Lei n.º 102/2014. D.R. n.º 125, Série I de 2014-07-02
Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 166/96, de 5 de setembro, que cria o sistema multimunicipal de triagem, recolha seletiva, valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos do Litoral Centro e à alteração dos estatutos da sociedade ERSUC – Resíduos Sólidos do Centro, S. A.
Decreto-Lei n.º 101/2014. D.R. n.º 125, Série I de 2014-07-02
Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 114/96, de 5 de agosto, que cria o sistema multimunicipal de triagem, recolha seletiva, valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos do Vale do Lima e Baixo Cávado e à alteração dos estatutos da sociedade RESULIMA – Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos, S. A..
Decreto-Lei n.º 100/2014. D.R. n.º 125, Série I de 2014-07-02
Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 116/96, de 6 de agosto, que cria o sistema multimunicipal de triagem, recolha seletiva, valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos da Alta Estremadura e à alteração dos estatutos da sociedade VALORLIS – Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos, S. A.
Decreto-Lei n.º 99/2014. D.R. n.º 125, Série I de 2014-07-02
Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 89/96, de 3 de julho, que cria o sistema multimunicipal de triagem, recolha seletiva, valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos do Sul do Douro e à alteração dos estatutos da sociedade SULDOURO – Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos Urbanos, S.A..
Decreto-Lei n.º 98/2014. D.R. n.º 125, Série I de 2014-07-02
Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 319-A/2001, de 10 de dezembro, que cria o sistema multimunicipal de triagem, recolha seletiva, valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos da Cova da Beira, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 128/2008, de 21 de julho, que constitui a sociedade RESIESTRELA – Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos, S.A., bem como à alteração dos estatutos desta sociedade.
Declaração de Retificação n.º 33/2014. D.R. n.º 125, Série I de 2014-07-02
Presidência do Conselho de Ministros – Secretaria-Geral
Retifica o Decreto-Lei n.º 78/2014 de 14 de maio, do Ministério da Economia, que aprova os estatutos da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes, na sequência da Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto, que aprova a lei-quadro das entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica dos setores privado, público e cooperativo, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 11/2014, de 22 de janeiro, que aprova a Lei Orgânica do Ministério da Economia, publicado no Diário da República n.º 92, 1.ª série, de 14 de maio de 2014.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 11/2014. D.R. n.º 124, Série I de 2014-07-01
Supremo Tribunal de Justiça
«É inconstitucional, por violação do art. 30º, nº 3, da Constituição, a norma do art. 8º, nº 7, do Regime Geral das Infrações Tributárias, na parte em que se refere à responsabilidade solidária dos gerentes e administradores de uma sociedade que hajam colaborado dolosamente na prática de infração pelas multas aplicadas à sociedade».
Portaria n.º 135/2014. D.R. n.º 124, Série I de 2014-07-01
Ministério da Educação e Ciência
Primeira alteração à Portaria n.º 150/2013, de 15 de abril, que aprova os Regulamentos do Concurso local para a matrícula e inscrição nos cursos de licenciatura em Música e licenciatura em Teatro da Escola Superior de Música, Artes e Espetáculo do Instituto Politécnico do Porto.
Portaria n.º 134/2014. D.R. n.º 124, Série I de 2014-07-01
Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Montalegre.
DIÁRIO DA REPÚBLICA II SÉRIE
JULHO 2014
ver I série
Despacho n.º 9972/2014. D.R. n.º 147, Série II de 2014-08-01
4.º Juízo Cível do Tribunal da Comarca de Coimbra
Nomeação do administrador judicial, Dr. Vítor Manuel Duarte Mendes.
Despacho (extrato) n.º 9905/2014. D.R. n.º 146, Série II de 2014-07-31
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público
Cessação de funções do procurador-geral-adjunto licenciado Manuel de Araújo Martins por efeitos de aposentação/jubilação.
Despacho (extrato) n.º 9904/2014. D.R. n.º 146, Série II de 2014-07-31
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público
Cessação de funções do procurador-adjunto licenciado Manuel Augusto Barros Lopes por efeitos de aposentação/jubilação.
Despacho (extrato) n.º 9903/2014. D.R. n.º 146, Série II de 2014-07-31
Tribunal da Comarca de Évora
Nomeação em comissão de serviço pelo período de três anos de Gilberto Ferreira da Costa, como administrador judiciário da comarca de Évora, com efeitos a 11 de junho de 2014.
Despacho n.º 9827/2014. D.R. n.º 145, Série II de 2014-07-30
Tribunal da Relação do Porto
Renovação da comissão de serviço do secretário de justiça João Gonçalves Lima.
Despacho (extrato) n.º 9774/2014. D.R. n.º 144, Série II de 2014-07-29
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação de juiz conselheiro jubilado para exercício de funções no Supremo Tribunal de Justiça.
Despacho (extrato) n.º 9698/2014. D.R. n.º 143, Série II de 2014-07-28
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Cessação de comissão de serviço como secretário de inspeção.
Despacho (extrato) n.º 9697/2014. D.R. n.º 143, Série II de 2014-07-28
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Renovação de comissão de serviço como secretário de inspeção.
Acórdão n.º 482/2014. D.R. n.º 143, Série II de 2014-07-28
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma do artigo 310.º, n.º 1, do Código de Processo Penal no sentido de ser irrecorrível a decisão do juiz de instrução, subsequente à decisão instrutória, que aprecie a [arguição de] nulidade da mesma decorrente da omissão de pronúncia sobre questões suscitadas pelo arguido no seu requerimento de abertura da instrução; não julga inconstitucional a norma do artigo 310.º, n.º 1, do Código de Processo Penal no sentido de ser irrecorrível a decisão do juiz de instrução, subsequente à decisão instrutória, que aprecie a [arguição de] nulidade da pronúncia decorrente da insuficiência da mesma relativamente aos elementos exigidos no artigo 283.º, n.º 3, alínea b), aplicável ex vi do artigo 308.º, n.º 2, do Código de Processo Penal; julga inconstitucional a norma do artigo 310.º, n.º 1, do Código de Processo Penal no sentido de ser irrecorrível a decisão do juiz de instrução, subsequente à decisão instrutória, que aprecie a [arguição de] nulidade insanável decorrente da violação das regras de competência material do Tribunal de Instrução Criminal.
Despacho (extrato) n.º 9642/2014. D.R. n.º 142, Série II de 2014-07-25
Conselho Superior da Magistratura
Desligamento do serviço da juíza de direito Cecília Maria de Almeida Marques.
Deliberação (extrato) n.º 1481/2014. D.R. n.º 142, Série II de 2014-07-25
Conselho Superior da Magistratura
Licença sem vencimento em organismo internacional do juiz de direito Dr. Manuel Henrique Ramos Soares.
Despacho n.º 9641/2014. D.R. n.º 142, Série II de 2014-07-25
Supremo Tribunal Administrativo
Nomeação do escrivão auxiliar José Manuel Morais Esteves.
Despacho (extrato) n.º 9604/2014. D.R. n.º 141, Série II de 2014-07-24
Conselho Superior da Magistratura
Licença sem vencimento para exercício de funções em organismo internacional do juiz desembargador Dr. Alexandre Ferreira Baptista Coelho.
Deliberação (extrato) n.º 1478/2014. D.R. n.º 141, Série II de 2014-07-24
Conselho Superior da Magistratura
Licença sem vencimento em organismo internacional ao juiz de direito Dr. Carlos Jorge Martins Ribeiro.
Deliberação (extrato) n.º 1477/2014. D.R. n.º 141, Série II de 2014-07-24
Conselho Superior da Magistratura
Graduação final do 3.º concurso curricular de acesso aos Tribunais da Relação.
Despacho (extrato) n.º 9561/2014. D.R. n.º 140, Série II de 2014-07-23
Tribunal da Comarca de Portalegre
Turnos do serviço urgente da comarca de Portalegre.
Aviso n.º 8455/2014. D.R. n.º 139, Série II de 2014-07-22
Tribunal da Comarca da Guarda
Mapa de turnos (de setembro de 2014).
Deliberação (extrato) n.º 1460/2014. D.R. n.º 137, Série II de 2014-07-18
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Nomeação de juízes desembargadores para o Tribunal Central Administrativo Norte.
Deliberação (extrato) n.º 1459/2014. D.R. n.º 137, Série II de 2014-07-18
Conselho Superior da Magistratura
Licença sem vencimento de longa duração, Dr. Nuno Manuel Ferreira de Madureira.
Deliberação (extrato) n.º 1452/2014. D.R. n.º 136, Série II de 2014-07-17
Conselho Superior da Magistratura
Regresso da licença sem vencimento por um ano da Dr.ª Raquel Prata Pinheiro da Cunha.
Deliberação (extrato) n.º 1451/2014. D.R. n.º 136, Série II de 2014-07-17
Conselho Superior da Magistratura
Licença sem vencimento de longa duração ao Dr. Vítor Hugo Veloso Dias Morale Pardal.
Deliberação (extrato) n.º 1450/2014. D.R. n.º 136, Série II de 2014-07-17
Conselho Superior da Magistratura
Licença sem vencimento de longa duração do Dr. Paulo Duarte de Mesquita Teixeira.
Despacho n.º 9309/2014. D.R. n.º 136, Série II de 2014-07-17
Tribunal Constitucional
Renovação da comissão de serviço à licenciada Dulce Nídia Pinheiro da Fonseca Monteiro O’Neill Marques no cargo de direção intermédia de 2.º grau da Divisão Administrativa e Financeira do Tribunal Constitucional.
Acórdão n.º 467/2014. D.R. n.º 136, Série II de 2014-07-17
Tribunal Constitucional
Não declara a ilegalidade da norma do artigo 59.º, n.º 2, da Lei Orgânica n.º 2/2013, de 2 de setembro, que aprova a Lei das Finanças das Regiões Autónomas.
Acórdão n.º 466/2014. D.R. n.º 136, Série II de 2014-07-17
Tribunal Constitucional
Não conhece do pedido de declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do artigo 3.º, alínea a), do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na parte respeitante à expressão «Para efeitos de aplicação da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso (LCPA), entende-se por: a) ‘Dirigentes’, aqueles que se encontram investidos em cargos políticos».
Aviso (extrato) n.º 8286/2014. D.R. n.º 135, Série II de 2014-07-16
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República
Lista nominativa de trabalhadores que cessaram a relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, por motivos de aposentação.
Deliberação (extrato) n.º 1435/2014. D.R. n.º 134, Série II de 2014-07-15
Conselho Superior da Magistratura
Licença sem vencimento de longa duração – juiz de direito Dr. Pedro Gil Amorim Caetano Nunes.
Aviso (extrato) n.º 8230/2014. D.R. n.º 134, Série II de 2014-07-15
Tribunal de Contas – Direção-Geral
Nomeação de auditores-chefes para os departamentos de apoio técnico (DAT) da Direção-Geral do Tribunal de Contas – Sede.
Aviso (extrato) n.º 8229/2014. D.R. n.º 134, Série II de 2014-07-15
Tribunal de Contas – Direção-Geral
Nomeação de auditores-coordenadores dos Departamentos de Apoio Técnico (DAT) da Direção-Geral do Tribunal de Contas – Sede.
Aviso (extrato) n.º 8228/2014. D.R. n.º 134, Série II de 2014-07-15
Tribunal de Contas – Direção-Geral
Nomeação de diretor de serviços para o Departamento de Gestão Financeira e Patrimonial da Direção-Geral do Tribunal de Contas – Sede.
Despacho n.º 9096/2014. D.R. n.º 134, Série II de 2014-07-15
Tribunal de Contas
Alteração da composição do Conselho Administrativo do Tribunal de Contas – Sede.
Aviso (extrato) n.º 8169/2014. D.R. n.º 133, Série II de 2014-07-14
Tribunal de Contas – Secção Regional dos Açores
Integração de trabalhadora no mapa de pessoal da SRATC, por consolidação definitiva da mobilidade interna.
Deliberação (extrato) n.º 1422/2014. D.R. n.º 132, Série II de 2014-07-11
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Nomeação das presidências para os Tribunais Administrativos e Fiscais.
Despacho (extrato) n.º 8974/2014. D.R. n.º 132, Série II de 2014-07-11
Conselho Superior da Magistratura
Aposentação/jubilação do juiz conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça, Dr. Fernando de Azevedo Ramos.
Despacho (extrato) n.º 8973/2014. D.R. n.º 132, Série II de 2014-07-11
Tribunal Central Administrativo Sul
Nomeação em regime de comissão de serviço para o Tribunal Central Administrativo Sul da escrivã-adjunta Conceição dos Anjos Rodrigues Cortinhas.
Aviso (extrato) n.º 8063/2014. D.R. n.º 132, Série II de 2014-07-11
Tribunal de Contas – Direção-Geral
Trabalhadores que cessaram funções na Direção-Geral do Tribunal de Contas.
Despacho (extrato) n.º 8867/2014. D.R. n.º 130, Série II de 2014-07-09
Conselho Superior da Magistratura
Aposentação/jubilação do juiz desembargador do Tribunal da Relação de Lisboa, Dr. Fernando António da Silva Santos.
Acórdão n.º 471/2014. D.R. n.º 130, Série II de 2014-07-09
Tribunal Constitucional
Nega provimento ao recurso apresentado pela CDU – Coligação Democrática Unitária (PCP-PEV) do despacho do Secretário de Estado da Administração Local n.º 7280/2014, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 107, de 4 de junho de 2014, que designou o dia 7 de setembro de 2014 para a realização de eleições intercalares para a assembleia de freguesia de Boidobra, município da Covilhã.
Aviso n.º 7902/2014. D.R. n.º 129, Série II de 2014-07-08
Tribunal da Comarca da Grande Lisboa – Noroeste – Secretaria-Geral dos Juízos de Sintra
Serviço de turno da Comarca de Lisboa Oeste realizado aos sábados e feriados.
Despacho n.º 8793/2014. D.R. n.º 129, Série II de 2014-07-08
Tribunal Constitucional
Contas da campanha eleitoral para a eleição dos deputados à Assembleia de República realizada no dia 5 de junho de 2011.
Acórdão n.º 175/2014. D.R. n.º 129, Série II de 2014-07-08
Tribunal Constitucional
Julga prestadas as contas relativas à eleição para a Assembleia da República, realizada em 5 de junho de 2011; determina que o acórdão seja publicado na 2.ª série do Diário da República, acompanhado das contas relativas à correspondente campanha eleitoral.
Despacho (extrato) n.º 8740/2014. D.R. n.º 128, Série II de 2014-07-07
Conselho Superior da Magistratura
Aposentação/jubilação por limite de idade do juiz conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça, Dr. Álvaro da Cunha Gomes Rodrigues.
Despacho n.º 8579/2014. D.R. n.º 125, Série II de 2014-07-02
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República
Cessação de funções do CTEN SEA António Jorge dos Santos Simas da Silva como assessor militar da Armada no núcleo de assessoria militar do Departamento de Investigação e Ação Penal de Lisboa.
Louvor n.º 354/2014. D.R. n.º 124, Série II de 2014-07-01
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República
Louvor a Daniel Filipe Costa Rodrigues.
Despacho n.º 8534/2014. D.R. n.º 124, Série II de 2014-07-01
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República
Nomeação do capitão-tenente NA Octávio Manuel da Costa como assessor militar da Armada no Núcleo de Assessoria Militar do Departamento de Investigação e Ação Penal de Lisboa.
Despacho (extrato) n.º 8533/2014. D.R. n.º 124, Série II de 2014-07-01
Conselho Superior da Magistratura
Aposentação/jubilação por limite de idade do juiz desembargador do Tribunal da Relação do Porto, Dr. José Manuel Baião Papão.
Aviso (extrato) n.º 7622/2014. D.R. n.º 124, Série II de 2014-07-01
Tribunal de Contas – Direção-Geral
Nomeação de chefe de divisão para o Departamento de Arquivo, Documentação e Informação da Direção-Geral do Tribunal de Contas.