Destaques do Diário da República de Julho 2012

Regula as Medidas Passaporte Emprego, Passaporte Emprego Economia Social, Passaporte Emprego Agricultura e Passaporte Emprego Associações e Federações Juvenis e Desportivas

Aprova a orgânica da Autoridade para as Condições do Trabalho

Aprova a orgânica da Inspeção-Geral dos Serviços de Justiça

Aprova a orgânica do Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I. P.

Aprova a orgânica da Direção-Geral da Administração da Justiça

Aprova a orgânica do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P.

Aprova a orgânica da Direção-Geral da Política de Justiça

Aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça

Altera a dependência e a composição do Conselho Gestor do Sistema de Certificação Eletrónica do Estado e extingue o Conselho Técnico de Credenciação, procedendo à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 116-A/2006, de 16 de junho, que cria o Sistema de Certificação Eletrónica do Estado – Infraestrutura de Chaves Públicas

Aprova o quadro plurianual de programação orçamental para o período de 2013 a 2016

Primeira alteração ao Estatuto da Ordem dos Psicólogos Portugueses, aprovado em anexo à Lei n.º 57/2008, de 4 de setembro

Aprova a orgânica da Direção-Geral de Infraestruturas e Equipamentos

Primeira alteração à Lei n.º 17/2003, de 4 de junho (iniciativa legislativa de cidadãos)

Retifica a Lei n.º 23/2012, de 25 de junho, «Procede à terceira alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro», publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 121, de 25 de junho de 2012

Aprova a orgânica do Instituto da Construção e do Imobiliário, I. P.

a) Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes dos artigos 21.º e 25.º da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro (Orçamento do Estado para 2012). b) Ao abrigo do disposto no artigo 282.º, n.º 4, da Constituição da República Portuguesa, determina-se que os efeitos desta declaração de inconstitucionalidade não se apliquem à suspensão do pagamento dos subsídios de férias e de Natal, ou quaisquer prestações correspondentes aos 13.º e ou 14.º meses, relativos ao ano de 2012

Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 214/2008, de 10 de novembro, que aprova o regime de exercício da atividade pecuária

Estabelece o regime de proteção jurídica a que ficam sujeitos os símbolos olímpicos e reforça os mecanismos de combate a qualquer forma de aproveitamento ilícito dos benefícios decorrentes do uso dos mesmos, revogando o Decreto-Lei n.º 1/82, de 4 de janeiro

 

Aprova a orgânica do Laboratório Nacional de Engenharia Civil, I. P.

Renova a autorização concedida à Associação Emergência Social para exercer atividade mediadora em adoção internacional

Concede à Associação Het Kleine Mirakel autorização para exercer em Portugal a atividade mediadora em matéria de adoção internacional

Primeira alteração à Portaria n.º 1033-A/2010, de 6 de outubro, que estabelece um regime de discriminação positiva para as populações e empresas locais, com a aplicação de um sistema misto de isenções e de descontos nas taxas de portagem nas autoestradas sem custos para o utilizador (SCUT) do Norte Litoral, do Grande Porto e da Costa de Prata

Retifica a Portaria n.º 142-A/2012, de 15 de maio, que procede à terceira alteração à Portaria n.º 1147/2001, de 28 de setembro, que aprova o Regulamento do Transporte de Doentes, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 94, suplemento, de 15 de maio de 2012

Aprova a orgânica do Laboratório Nacional de Energia e Geologia, I. P.

Aprova o regime de inspeções técnicas de veículos a motor e seus reboques, transpondo a Diretiva n.º 2010/48/UE, da Comissão, de 5 de julho, que adapta ao progresso técnico a Diretiva n.º 2009/40/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho

Aprova a orgânica do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P.

Ministério das Finanças

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 118/2011, de 15 de dezembro, que aprova a orgânica da Autoridade Tributária e Aduaneira e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 274/90, de 7 de setembro, no respeitante à dotação do Fundo de Estabilização Aduaneiro

Altera o Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril, no respeitante à implementação do «Balcão do empreendedor»

Cria o Gabinete de Prevenção e de Investigação de Acidentes Marítimos e aprova a respetiva estrutura orgânica

Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 22/2008/M, de 23 de junho, que criou o Instituto de Administração da Saúde e Assuntos Sociais, IP-RAM

Aprova a Lei-Quadro das Fundações e altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de novembro de 1966

Estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão dos currículos, da avaliação dos conhecimentos e capacidades a adquirir e a desenvolver pelos alunos dos ensinos básico e secundário

Altera o Código da Estrada e aprova o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, transpondo parcialmente a Diretiva n.º 2006/126/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro, alterada pelas Diretivas n.os 2009/113/CE, da Comissão, de 25 de agosto, e 2011/94/UE, da Comissão, de 28 de novembro, relativas à carta de condução

Aprova o Tratado sobre Estabilidade, Coordenação e Governação na União Económica e Monetária entre o Reino da Bélgica, a República da Bulgária, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República da Estónia, a Irlanda, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República Italiana, a República de Chipre, a República da Letónia, a República da Lituânia, o Grão-Ducado do Luxemburgo, a Hungria, Malta, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República da Polónia, a República Portuguesa, a Roménia, a República da Eslovénia, a República Eslovaca, a República da Finlândia e o Reino da Suécia, assinado em Bruxelas em 2 de março de 2012

Aprova a orgânica do Instituto Nacional de Estatística, I. P.

 

 

 

 

 

 

 

 

Aposentação/jubilação de juiz conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça

Grupo de trabalho para a informatização da Jurisprudência do Tribunal da Relação de Lisboa, a partir de 1 de setembro

 

Prorrogação da comissão de serviço como inspetor judicial do Dr. Mário Belo Morgado

Lista de trabalhadores que cessaram a relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, por motivos de aposentação

Nomeação, em comissão de serviço, de escrivão de direito

Nomeação, em comissão de serviço, de secretária de inspeções judiciais

Cessação da comissão permanente de serviço, na jurisdição administrativa e fiscal, da juíza de direito Deolinda da Conceição Ramos Caeiro Freitas Pinto

Renovação da nomeação de juiz conselheiro jubilado para exercício de funções no Supremo Tribunal de Justiça

Nomeação, em comissão de serviço, da procuradora-geral-adjunta licenciada Maria Paula Corveira Gonçalves de Figueiredo para os Supremos Tribunais

Aposentação por incapacidade da juíza de direito Dr.ª Maria Isabel Salvador Jacinto Marques Lourenço

Nomeação efetiva de juiz de direito no 2.º Juízo do Tribunal do Trabalho de Leiria

Relatório de atividades e contas do Tribunal de Contas de 2011