Destaques do Diário da República de Julho 2012

 

 

 

 

 

 

 

DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE

JULHO 2012

ver II série

 

 

 

 

 

Ministério da Economia e do Emprego
Regula as Medidas Passaporte Emprego, Passaporte Emprego Economia Social, Passaporte Emprego Agricultura e Passaporte Emprego Associações e Federações Juvenis e Desportivas

 

 

 

 

Ministério da Economia e do Emprego
Aprova a orgânica da Autoridade para as Condições do Trabalho

 

 

 

 

Ministério da Justiça
Aprova a orgânica da Inspeção-Geral dos Serviços de Justiça

 

 

 

 

Ministério da Justiça
Aprova a orgânica do Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I. P.

 

 

 

 

Ministério da Justiça
Aprova a orgânica da Direção-Geral da Administração da Justiça

 

 

 

 

Ministério da Justiça
Aprova a orgânica do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P.

 

 

 

 

Ministério da Justiça
Aprova a orgânica da Direção-Geral da Política de Justiça

 

 

 

 

Ministério da Justiça
Aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça

 

 

 

 

Presidência do Conselho de Ministros
Altera a dependência e a composição do Conselho Gestor do Sistema de Certificação Eletrónica do Estado e extingue o Conselho Técnico de Credenciação, procedendo à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 116-A/2006, de 16 de junho, que cria o Sistema de Certificação Eletrónica do Estado – Infraestrutura de Chaves Públicas


 

 

 

 

Assembleia da República
Aprova o quadro plurianual de programação orçamental para o período de 2013 a 2016

 

 

 

 

Assembleia da República
Primeira alteração ao Estatuto da Ordem dos Psicólogos Portugueses, aprovado em anexo à Lei n.º 57/2008, de 4 de setembro

 

 

 

 

Ministério da Administração Interna
Aprova a orgânica da Direção-Geral de Infraestruturas e Equipamentos

 

 

 

 

Assembleia da República
Primeira alteração à Lei n.º 17/2003, de 4 de junho (iniciativa legislativa de cidadãos)

 

 

 

 

Assembleia da República
Retifica a Lei n.º 23/2012, de 25 de junho, «Procede à terceira alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro», publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 121, de 25 de junho de 2012

 

 

 

 

Ministério da Economia e do Emprego
Aprova a orgânica do Instituto da Construção e do Imobiliário, I. P.

 

 

 

Tribunal Constitucional
a) Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes dos artigos 21.º e 25.º da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro (Orçamento do Estado para 2012). b) Ao abrigo do disposto no artigo 282.º, n.º 4, da Constituição da República Portuguesa, determina-se que os efeitos desta declaração de inconstitucionalidade não se apliquem à suspensão do pagamento dos subsídios de férias e de Natal, ou quaisquer prestações correspondentes aos 13.º e ou 14.º meses, relativos ao ano de 2012

 

 

 

Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa
Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 214/2008, de 10 de novembro, que aprova o regime de exercício da atividade pecuária

 


 

Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime de proteção jurídica a que ficam sujeitos os símbolos olímpicos e reforça os mecanismos de combate a qualquer forma de aproveitamento ilícito dos benefícios decorrentes do uso dos mesmos, revogando o Decreto-Lei n.º 1/82, de 4 de janeiro
 

Ministério das Finanças
Aprova a orgânica da Direção-Geral do Tesouro e Finanças

 

 

 

Ministério da Economia e do Emprego
Aprova a orgânica do Laboratório Nacional de Engenharia Civil, I. P.

 

 

 

Supremo Tribunal de Justiça

Sem embargo de convenção em contrário, há direito de regresso entre os avalistas do mesmo avalizado numa livrança, o qual segue o regime previsto para as obrigações solidárias

 

 


 

Ministérios da Justiça e da Solidariedade e da Segurança Social
Renova a autorização concedida à Associação Emergência Social para exercer atividade mediadora em adoção internacional

 

 

 

 

Ministérios da Justiça e da Solidariedade e da Segurança Social
Concede à Associação Het Kleine Mirakel autorização para exercer em Portugal a atividade mediadora em matéria de adoção internacional

 

 

 

 

Ministérios das Finanças e da Economia e do Emprego
Primeira alteração à Portaria n.º 1033-A/2010, de 6 de outubro, que estabelece um regime de discriminação positiva para as populações e empresas locais, com a aplicação de um sistema misto de isenções e de descontos nas taxas de portagem nas autoestradas sem custos para o utilizador (SCUT) do Norte Litoral, do Grande Porto e da Costa de Prata

 

 


 

Presidência do Conselho de Ministros – Secretaria-Geral
Retifica a Portaria n.º 142-A/2012, de 15 de maio, que procede à terceira alteração à Portaria n.º 1147/2001, de 28 de setembro, que aprova o Regulamento do Transporte de Doentes, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 94, suplemento, de 15 de maio de 2012

 

 

 

Ministério da Economia e do Emprego
Aprova a orgânica do Laboratório Nacional de Energia e Geologia, I. P.

 

 

 

 

Ministério da Economia e do Emprego
Aprova o regime de inspeções técnicas de veículos a motor e seus reboques, transpondo a Diretiva n.º 2010/48/UE, da Comissão, de 5 de julho, que adapta ao progresso técnico a Diretiva n.º 2009/40/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho

 

 

 

 

Ministério da Economia e do Emprego
Aprova a orgânica do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P.

 

 

 

 

Ministério das Finanças
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 118/2011, de 15 de dezembro, que aprova a orgânica da Autoridade Tributária e Aduaneira e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 274/90, de 7 de setembro, no respeitante à dotação do Fundo de Estabilização Aduaneiro

 

 

 

 

Presidência do Conselho de Ministros
Altera o Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril, no respeitante à implementação do «Balcão do empreendedor»

 

 

 

 

Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Cria o Gabinete de Prevenção e de Investigação de Acidentes Marítimos e aprova a respetiva estrutura orgânica

 

 

 

Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa
Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 22/2008/M, de 23 de junho, que criou o Instituto de Administração da Saúde e Assuntos Sociais, IP-RAM

 

 


 

Assembleia da República
Aprova a Lei-Quadro das Fundações e altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de novembro de 1966

 

 

 

Ministério da Educação e Ciência
Estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão dos currículos, da avaliação dos conhecimentos e capacidades a adquirir e a desenvolver pelos alunos dos ensinos básico e secundário

 

 

 

 

Ministério da Economia e do Emprego
Altera o Código da Estrada e aprova o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, transpondo parcialmente a Diretiva n.º 2006/126/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro, alterada pelas Diretivas n.os 2009/113/CE, da Comissão, de 25 de agosto, e 2011/94/UE, da Comissão, de 28 de novembro, relativas à carta de condução

 

 

 

Assembleia da República
Aprova o Tratado sobre Estabilidade, Coordenação e Governação na União Económica e Monetária entre o Reino da Bélgica, a República da Bulgária, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República da Estónia, a Irlanda, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República Italiana, a República de Chipre, a República da Letónia, a República da Lituânia, o Grão-Ducado do Luxemburgo, a Hungria, Malta, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República da Polónia, a República Portuguesa, a Roménia, a República da Eslovénia, a República Eslovaca, a República da Finlândia e o Reino da Suécia, assinado em Bruxelas em 2 de março de 2012

 

 

 

 

 

Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a orgânica do Instituto Nacional de Estatística, I. P.
 

Ministério da Economia e do Emprego
Altera os parâmetros de definição do fator (mi), correspondente à valorização da modelação do consumo, que integra a fórmula de cálculo da remuneração base do serviço de interruptibilidade, e modifica o valor que limita a remuneração da parcela de disponibilidade

 

 

 

Ministério da Educação e Ciência
Procede à segunda alteração do Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril, que aprova o regime jurídico de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário

 

 

 

Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa
Aprova os Estatutos do Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, E. P. E.

 

 

 

 

 

 

DIÁRIO DA REPÚBLICA II SÉRIE

JULHO 2012

ver I série


 

Conselho Superior da Magistratura
Aposentação/jubilação de juiz conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça

 

 

 

 

Tribunal da Relação de Lisboa
Grupo de trabalho para a informatização da Jurisprudência do Tribunal da Relação de Lisboa, a partir de 1 de setembro

 

 

 

Tribunal Central Administrativo Norte
Fixa suplemento remuneratório pelo exercício de funções de secretariado

 

 

 

 

 

 

Conselho Superior da Magistratura
Prorrogação da comissão de serviço como inspetor judicial do Dr. Mário Belo Morgado

 

 

 

 

Ministério Público – Procuradoria-Geral da República
Lista de trabalhadores que cessaram a relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, por motivos de aposentação

 

 

 

 

Conselho Superior da Magistratura
Nomeação, em comissão de serviço, de escrivão de direito

 

 

 

Conselho Superior da Magistratura
Nomeação, em comissão de serviço, de secretária de inspeções judiciais

 

 

 

 

Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Cessação da comissão permanente de serviço, na jurisdição administrativa e fiscal, da juíza de direito Deolinda da Conceição Ramos Caeiro Freitas Pinto

 

 

 

Conselho Superior da Magistratura
Renovação da nomeação de juiz conselheiro jubilado para exercício de funções no Supremo Tribunal de Justiça

 

 

Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público
Nomeação, em comissão de serviço, da procuradora-geral-adjunta licenciada Maria Paula Corveira Gonçalves de Figueiredo para os Supremos Tribunais

 

 

 

 

Conselho Superior da Magistratura
Aposentação por incapacidade da juíza de direito Dr.ª Maria Isabel Salvador Jacinto Marques Lourenço

 

 

 

 

Conselho Superior da Magistratura
Nomeação efetiva de juiz de direito no 2.º Juízo do Tribunal do Trabalho de Leiria

 

 


 

Tribunal de Contas
Relatório de atividades e contas do Tribunal de Contas de 2011