Destaques do Diário da República de Julho 2011
DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE
JULHO 2011
Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa
Estabelece, na Região Autónoma da Madeira, o regime excepcional de liberação das cauções prestadas para garantir a execução de contratos de empreitada de obras públicas
Tribunal Constitucional
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral: da alínea c) do artigo 13.º da Lei n.º 90/2009, de 31 de Agosto, na parte em que procede à revogação dos artigos 1.º, 5.º e 6.º do Decreto Legislativo Regional n.º 21/92/A, de 21 de Outubro; da alínea c) do artigo 13.º da Lei n.º 90/2009, de 31 de Agosto, na parte em que revoga os artigos 2.º a 4.º do Decreto Legislativo Regional n.º 21/92/A; da alínea d) do artigo 13.º da Lei n.º 90/2009, de 31 de Agosto, que revoga o Decreto Regulamentar Regional n.º 9/93/A, de 6 de Abril
Ministério da Saúde
Permite o exercício alargado de funções nos centros de saúde por médicos especialistas em medicina geral e familiar, repristinando o artigo 9.º e os n.os 3 e 4 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 73/90, de 6 de Março
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Estabelece o regime jurídico do Sistema de Regulação de Acesso a Profissões (SRAP)
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Procede à primeira alteração do Decreto-Lei n.º 127/2010, de 30 de Novembro, que aprova o regime jurídico aplicável ao pessoal especializado do Ministério dos Negócios Estrangeiros
Ministério das Finanças
Elimina os direitos especiais detidos pelo accionista Estado na EDP – Energias de Portugal, S. A., na GALP Energia, SGPS, S. A., e na Portugal Telecom, SGPS, S. A.
Assembleia da República
Renúncia ao mandato de um membro da Comissão Nacional de Eleições
Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento
Revoga o regime de controlo metrológico da calibração de tanques de navios previsto na Portaria n.º 98/91, de 2 de Fevereiro, transpondo o artigo 1.º da Directiva n.º 2011/17/UE, do Parlamento Europeu e da Comissão, de 9 de Março
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Visa reforçar os requisitos de fundos próprios para a carteira de negociações e para as retitularizações, bem como os poderes do Banco de Portugal em matéria de políticas de remuneração, transpondo a Directiva n.º 2010/76/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Novembro, que altera as Directivas n.os 2006/48/CE e 2006/49/CE, procedendo à vigésima terceira alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 104/2007, de 3 de Abril, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 103/2007, de 3 de Abril
Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento
Estabelece o regime aplicável ao reconhecimento e transmissão dos ajustamentos tarifários regulares devidos às entidades reguladas do sector do gás natural
Presidência do Conselho de Ministros – Centro Jurídico
Declara sem efeito a publicação da Portaria n.º 241/2011, de 21 de Junho, dos Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que aprova o Regulamento do Curso de Formação Específico para Integração na Carreira Especial de Inspecção da Inspecção-Geral da Agricultura e Pescas (IGAP), publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 118, de 21 de Junho de 2011
Ministério da Educação e Ciência
Aprova o Regulamento do Concurso Nacional de Acesso e Ingresso no Ensino Superior Público para a Matrícula e Inscrição no Ano Lectivo de 2011-2012 e revoga a Portaria n.º 478/2010, de 9 de Julho
Presidência do Conselho de Ministros – Centro Jurídico
Rectifica a Portaria n.º 234/2011, de 15 de Junho, do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, que aplica, até 31 de Dezembro de 2012, às zonas de intervenção florestal de Ponte de Lima, de Alcofra e de Penedos o regime experimental da execução, exploração e acesso à informação cadastral, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 114, de 15 de Junho de 2011
Presidência do Conselho de Ministros – Centro Jurídico
Rectifica a Portaria n.º 199/2011, de 19 de Maio, dos Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e da Educação, que aprova os modelos de diplomas e de certificados que conferem uma qualificação de nível não superior no âmbito do Sistema Nacional de Qualificações, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 97, de 19 de Maio de 2011
Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa
Estabelece a obrigatoriedade de monitorização e de divulgação do consumo energético dos edifícios públicos e das vias públicas afectos e dependentes à administração regional autónoma e autárquica
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a Lei Orgânica do XIX Governo Constitucional
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o Regimento do Conselho de Ministros do XIX Governo Constitucional e republica as regras de legística a observar no processo legislativo do Governo
Presidência do Conselho de Ministros
Cria a estrutura de missão para o acompanhamento da execução do memorando conjunto com a União Europeia, o Fundo Monetário Internacional e o Banco Central Europeu
Assembleia da República
Constituição de uma comissão eventual para acompanhamento das medidas do programa de assistência financeira a Portugal
Comissão Nacional de Eleições
Rectifica o Mapa Oficial n.º 6-A/2011, de 17 de Junho
Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa
Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 2/2011/M, de 10 de Janeiro, que aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2011
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Trabalho e da Solidariedade Social
Aprova a parte uniforme das condições gerais da apólice de seguro obrigatório de acidentes de trabalho para trabalhadores por conta de outrem, bem como as respectivas condições especiais uniformes
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Estabelece as regras comuns aplicáveis à cobrança de taxas aeroportuárias, transpondo a Directiva n.º 2009/12/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 217/2009, de 4 de Setembro
Ministério da Saúde
Aprova o novo modelo do cartão nacional de dador de sangue e revoga a Portaria n.º 790/2001, de 23 de Julho
DIÁRIO DA REPÚBLICA II SÉRIE
JULHO 2011
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República
Sentido da expressão «natureza sindical» contida no artigo 31.º-C da Lei n.º 29/82, de 11 de Dezembro, redacção dada pela Lei Orgânica n.º 4/2001, de 30 de Agosto
Conselho Superior da Magistratura
Aposentação/jubilação do juiz desembargador do Tribunal da Relação do Porto Dr. Rui Sousa Pinto Ferreira
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação em comissão de serviço de assessores para o Supremo Tribunal de Justiça
Despacho (extracto) n.º 9054/2011. D.R. n.º 134, Série II de 2011-07-14
Ministério da Justiça – Direcção-Geral da Administração da Justiça
Alteração ao movimento de oficiais de justiça de Novembro de 2010, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 5 de Abril de 2011 [aviso (extracto) n.º 8296/2011]
Deliberação (extracto) n.º 1360/2011. D.R. n.º 134, Série II de 2011-07-14
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Nomeação dos auditores de justiça do I Curso Normal para os Tribunais Administrativos e Fiscais (via académica) como juízes em regime de estágio
Conselho Superior da Magistratura
Cessação de licença sem vencimento de longa duração do juiz de direito Dr. Paulo Sérgio Pinto de Albuquerque
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público
Renovação de comissões de serviço de magistrados do Ministério Público
Conselho Superior da Magistratura
Regraduação dos candidatos necessários ao 12.º Concurso Curricular de Acesso ao Supremo Tribunal de Justiça
Conselho Superior da Magistratura
Aposentação/jubilação do juiz desembargador Dr. António da Costa Fernandes
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a interpretação conjugada das normas extraídas dos artigos 50.º do Código Penal e 14.º do Regime Geral das Infracções Tributárias, segundo a qual cabe a um juiz criminal aferir da falta de pagamento de dívidas de natureza fiscal, para efeitos de aplicação da suspensão da execução de pena de prisão por abuso fiscal
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Nomeação de juízes conselheiros no âmbito do concurso para o provimento de vagas de juiz na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, aberto pelo aviso n.º 3830/2011, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 25, de 4 de Fevereiro de 2011