Destaques do Diário da República de janeiro de 2019
DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE
JANEIRO 2019
Decreto-Lei n.º 23/2019 – Diário da República n.º 21/2019, Série I de 2019-01-30
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais e para as entidades intermunicipais no domínio da saúde.
Decreto-Lei n.º 22/2019 – Diário da República n.º 21/2019, Série I de 2019-01-30
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Desenvolve o quadro de transferência de competências para os municípios no domínio da cultura.
Decreto-Lei n.º 21/2019 – Diário da República n.º 21/2019, Série I de 2019-01-30
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais e para as entidades intermunicipais no domínio da educação.
Decreto-Lei n.º 20/2019 – Diário da República n.º 21/2019, Série I de 2019-01-30
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais nos domínios da proteção e saúde animal e da segurança dos alimentos.
Decreto-Lei n.º 19/2019 – Diário da República n.º 19/2019, Série I de 2019-01-28
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Aprova o regime das sociedades de investimento e gestão imobiliária.
Decreto-Lei n.º 18/2019 – Diário da República n.º 18/2019, Série I de 2019-01-25
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera o regime jurídico aplicável ao património da Casa do Douro.
Declaração de Retificação n.º 3/2019 – Diário da República n.º 18/2019, Série I de 2019-01-25
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – SECRETARIA-GERAL
Retifica o Decreto-Lei n.º 100/2018, de 28 de novembro, da Administração Interna, que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio das vias de comunicação, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 229, de 28 de novembro de 2018.
Declaração de Retificação n.º 2/2019 – Diário da República n.º 17/2019, Série I de 2019-01-24
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – SECRETARIA-GERAL
Retifica o Decreto-Lei n.º 98/2018, de 27 de novembro, da Administração Interna, que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da autorização de exploração das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 228, de 27 de novembro de 2018.
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 675/2018 – Diário da República n.º 16/2019, Série I de 2019-01-23
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do n.º 4 do artigo 17.º-G do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de março, quando interpretada no sentido de o parecer do administrador judicial provisório que conclua pela situação de insolvência equivaler, por força do disposto no artigo 28.º – ainda que com as necessárias adaptações -, à apresentação à insolvência por parte do devedor, quando este discorde da sua situação de insolvência.
Decreto-Lei n.º 17/2019 – Diário da República n.º 15/2019, Série I de 2019-01-22
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Regula a Unidade Politécnica Militar e consagra as especificidades da componente politécnica do ensino superior militar no contexto do ensino superior politécnico.
Decreto-Lei n.º 16/2019 – Diário da República n.º 15/2019, Série I de 2019-01-22
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece o regime de acesso e exercício de atividades espaciais.
Decreto-Lei n.º 15/2019 – Diário da República n.º 14/2019, Série I de 2019-01-21
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Cria o procedimento de identificação e reconhecimento de prédio rústico ou misto sem dono conhecido, adiante designado por prédio sem dono, e respetivo registo.
Decreto-Lei n.º 14/2019 – Diário da República n.º 14/2019, Série I de 2019-01-21
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Clarifica os condicionalismos à edificação no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios.
Decreto-Lei n.º 13/2019 – Diário da República n.º 14/2019, Série I de 2019-01-21
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera as normas gerais aplicáveis à produção e comercialização de materiais florestais de reprodução utilizados para fins florestais.
Decreto-Lei n.º 12/2019 – Diário da República n.º 14/2019, Série I de 2019-01-21
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera o regime jurídico a que estão sujeitas, no território continental, as ações de arborização e rearborização com recurso a espécies florestais.
Decreto-Lei n.º 11/2019 – Diário da República n.º 14/2019, Série I de 2019-01-21
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera o regime jurídico dos planos de ordenamento, de gestão e de intervenção de âmbito florestal.
Decreto-Lei n.º 10/2019 – Diário da República n.º 13/2019, Série I de 2019-01-18
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera o regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa.
Decreto-Lei n.º 9/2019 – Diário da República n.º 13/2019, Série I de 2019-01-18
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Cria o estatuto de «Jovem Empresário Rural» e define o respetivo procedimento de reconhecimento.
Lei n.º 7/2019 – Diário da República n.º 11/2019, Série I de 2019-01-16
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Aprova o regime jurídico da distribuição de seguros e de resseguros, transpondo a Diretiva (UE) 2016/97, altera a Lei n.º 147/2015, de 9 de setembro, que aprova o regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, bem como o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, e revoga o Decreto-Lei n.º 144/2006, de 31 de julho.
Decreto-Lei n.º 8/2019 – Diário da República n.º 10/2019, Série I de 2019-01-15
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Regulamenta a utilização de medicamentos, preparações e substâncias à base da planta da canábis para fins medicinais.
Decreto-Lei n.º 7/2019 – Diário da República n.º 10/2019, Série I de 2019-01-15
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Atualiza as regras aplicáveis ao vinho com direito à denominação de origem «Porto».
Decreto-Lei n.º 6/2019 – Diário da República n.º 9/2019, Série I de 2019-01-14
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, quanto à caducidade dos processos disciplinares e às condições de exercício de funções públicas por aposentados ou reformados.
Decreto-Lei n.º 5/2019 – Diário da República n.º 9/2019, Série I de 2019-01-14
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece os procedimentos necessários à regularização das dívidas das autarquias locais no âmbito do setor da água e do saneamento de águas residuais.
Decreto-Lei n.º 4/2019 – Diário da República n.º 9/2019, Série I de 2019-01-14
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Procede ao reconhecimento de interesse público de duas instituições do ensino superior privadas.
Decreto-Lei n.º 3/2019 – Diário da República n.º 8/2019, Série I de 2019-01-11
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Consagra a possibilidade de suspensão do exercício da atividade de transportes em táxi pelo período de um ano e clarifica a possibilidade de colocação do taxímetro no espelho retrovisor.
Decreto-Lei n.º 2/2019 – Diário da República n.º 8/2019, Série I de 2019-01-11
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Institui o Sistema Nacional de Monitorização e Comunicação de Risco, de Alerta Especial e de Aviso à População.
Lei n.º 6/2019 – Diário da República n.º 8/2019, Série I de 2019-01-11
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Autoriza o Governo a estabelecer as normas a que devem obedecer o XVI Recenseamento Geral da População e o VI Recenseamento Geral da Habitação (Censos 2021).
Lei n.º 5/2019 – Diário da República n.º 8/2019, Série I de 2019-01-11
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Regime de cumprimento do dever de informação do comercializador de energia ao consumidor.
Decreto-Lei n.º 1/2019 – Diário da República n.º 7/2019, Série I de 2019-01-10
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera o regime de proteção dos animais utilizados para fins científicos.
Lei n.º 4/2019 – Diário da República n.º 7/2019, Série I de 2019-01-10
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Estabelece o sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, com um grau de incapacidade igual ou superior a 60 %.
Lei n.º 3/2019 – Diário da República n.º 6/2019, Série I de 2019-01-09
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares e cria condições de acesso a incentivos fiscais em programas de construção de habitação para renda acessível.
Lei n.º 2/2019 – Diário da República n.º 6/2019, Série I de 2019-01-09
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Autoriza o Governo a aprovar um regime especial de tributação que preveja a isenção de tributação dos rendimentos prediais decorrentes de arrendamento ou subarrendamento habitacional no âmbito do Programa de Arrendamento Acessível.
Lei n.º 1/2019 – Diário da República n.º 6/2019, Série I de 2019-01-09
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Primeira alteração à Lei n.º 56/2018, de 20 de agosto, que cria o observatório técnico independente para análise, acompanhamento e avaliação dos incêndios florestais e rurais que ocorram no território nacional.
Decreto Legislativo Regional n.º 1/2019/A – Diário da República n.º 4/2019, Série I de 2019-01-07
REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES – ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2019.
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 2/2019/M – Diário da República n.º 1/2019, Série I de 2019-01-02
REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA – ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Aprova o Orçamento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira para o ano de 2019.
DIÁRIO DA REPÚBLICA II SÉRIE
JANEIRO 2019
Aviso n.º 1706/2019 – Diário da República n.º 22/2019, Série II de 2019-01-31
Justiça – Direção-Geral da Administração da Justiça
Movimento extraordinário de oficiais de justiça com vista à instalação do Juízo de Comércio de Lagoa, do Tribunal Judicial da Comarca de Faro, e do Juízo do Trabalho de Sines, do Tribunal Judicial da Comarca de Setúbal.
Despacho n.º 1108/2019 – Diário da República n.º 22/2019, Série II de 2019-01-31
Supremo Tribunal de Justiça
Designação de António José Proença Crespo para exercer funções de motorista no gabinete do Presidente do Supremo Tribunal de Justiça.
Despacho n.º 1109/2019 – Diário da República n.º 22/2019, Série II de 2019-01-31
Supremo Tribunal de Justiça
Designação de Aníbal Manuel Martins Coelho para exercer funções de motorista no gabinete do Presidente do Supremo Tribunal de Justiça.
Despacho n.º 1110/2019 – Diário da República n.º 22/2019, Série II de 2019-01-31
Supremo Tribunal de Justiça
Designação de Carlos Eduardo de Andrade Herbert Artilheiro para exercer funções de motorista no gabinete do Presidente do Supremo Tribunal de Justiça.
Despacho n.º 1109/2019 – Diário da República n.º 22/2019, Série II de 2019-01-31
Supremo Tribunal de Justiça
Designação de Aníbal Manuel Martins Coelho para exercer funções de motorista no gabinete do Presidente do Supremo Tribunal de Justiça.
Despacho n.º 1108/2019 – Diário da República n.º 22/2019, Série II de 2019-01-31
Supremo Tribunal de Justiça
Designação de António José Proença Crespo para exercer funções de motorista no gabinete do Presidente do Supremo Tribunal de Justiça.
Despacho (extrato) n.º 1079/2019 – Diário da República n.º 21/2019, Série II de 2019-01-30
Conselho Superior da Magistratura
Aposentação/jubilação do Juiz Conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça Dr. Jorge Manuel Roque Nogueira.
Despacho n.º 1078/2019 – Diário da República n.º 21/2019, Série II de 2019-01-30
Tribunal Judicial da Comarca de Viana do Castelo
Dá sem efeito a subdelegação de competências em Escrivão de Direito, publicada no Despacho n.º 4240/2018, no Diário da República, 2.ª série, n.º 81, de 26 de abril.
Despacho (extrato) n.º 1024/2019 – Diário da República n.º 20/2019, Série II de 2019-01-29
Conselho Superior da Magistratura
Prestação de serviço Judicial no Tribunal da Relação de Guimarães, por Magistrado Jubilado – Dr. Amílcar José Marques Andrade.
Deliberação n.º 111/2019 – Diário da República n.º 17/2019, Série II de 2019-01-24
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público
Delegação de poderes do Conselho Superior do Ministério Público nos Procuradores-Gerais Distritais de Lisboa e Coimbra.
Aviso (extrato) n.º 1405/2019 – Diário da República n.º 17/2019, Série II de 2019-01-24
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República
Lista nominativa de trabalhadores que cessaram a relação jurídica de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, por motivo de aposentação.
Aviso n.º 1404/2019 – Diário da República n.º 17/2019, Série II de 2019-01-24
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República
Licença sem remuneração concedida à técnica superior Maria Teresa Breia de Azevedo Goussiakis.
Despacho n.º 898/2019 – Diário da República n.º 16/2019, Série II de 2019-01-23
Conselho Superior da Magistratura
Definição do júri para o processo de seleção do Procurador Europeu Nacional na Procuradoria Europeia.
Despacho (extrato) n.º 829/2019 – Diário da República n.º 14/2019, Série II de 2019-01-21
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público
Desligamento do serviço por motivo de aposentação/jubilação de procurador-geral-adjunto.
Despacho (extrato) n.º 828/2019 – Diário da República n.º 14/2019, Série II de 2019-01-21
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República
Renovação de comissão de serviço.
Despacho (extrato) n.º 827/2019 – Diário da República n.º 14/2019, Série II de 2019-01-21
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República
Renovação de comissão de serviço.
Aviso (extrato) n.º 1247/2019 – Diário da República n.º 14/2019, Série II de 2019-01-21
Conselho Superior da Magistratura
Designação de data para a realização da eleição dos vogais do Conselho Superior da Magistratura.
Despacho n.º 826/2019 – Diário da República n.º 14/2019, Série II de 2019-01-21
Tribunal da Relação de Évora
Designação do grupo de trabalho responsável pelo projeto de informatização da jurisprudência do Tribunal da Relação de Évora, para o ano de 2019.
Despacho (extrato) n.º 784/2019 – Diário da República n.º 13/2019, Série II de 2019-01-18
Conselho Superior da Magistratura
Licença especial para exercício de funções no território de Macau – Juíza Desembargadora Dra. Maria José da Costa Machado.
Despacho n.º 783/2019 – Diário da República n.º 13/2019, Série II de 2019-01-18
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação, em comissão de serviço, da escrivã auxiliar Ricarda Filipa Faria Melo.
Deliberação n.º 92/2019 – Diário da República n.º 13/2019, Série II de 2019-01-18
Conselho Superior da Magistratura
Exoneração da escrivã auxiliar Teresa Gomes Marques das funções de pessoal de apoio técnico-administrativo do GAVPM do CSM.
Deliberação n.º 91/2019 – Diário da República n.º 13/2019, Série II de 2019-01-18
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação da escrivã auxiliar Vanessa Alexandra Nunes Boto, como pessoal de apoio técnico-administrativo do GAVPM do CSM.
Deliberação n.º 90/2019 – Diário da República n.º 13/2019, Série II de 2019-01-18
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação do licenciado César Alexandre Delgado Melo para assessor do GAVPM do CSM.
Deliberação n.º 89/2019 – Diário da República n.º 13/2019, Série II de 2019-01-18
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação da escrivã auxiliar Teresa Gomes Marques para secretária pessoal do GAVPM do CSM.
Aviso (extrato) n.º 1025/2019 – Diário da República n.º 11/2019, Série II de 2019-01-16
Justiça – Direção-Geral da Administração da Justiça
Lista Oficial de Peritos Avaliadores atualizada.
Deliberação (extrato) n.º 78/2019 – Diário da República n.º 11/2019, Série II de 2019-01-16
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público
Nomeação, em comissão de serviço, do procurador-geral-adjunto Lic. Albano Pinto como Diretor do DCIAP.
Despacho (extrato) n.º 728/2019 – Diário da República n.º 11/2019, Série II de 2019-01-16
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República
Renovação de comissão de serviço.
Despacho (extrato) n.º 727/2019 – Diário da República n.º 11/2019, Série II de 2019-01-16
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República
Renovação de comissão de serviço.
Louvor n.º 21/2019 – Diário da República n.º 11/2019, Série II de 2019-01-16
Tribunal Judicial da Comarca do Porto
Louvor e reconhecimento a Oficiais de Justiça.
Despacho (extrato) n.º 642/2019 – Diário da República n.º 9/2019, Série II de 2019-01-14
Conselho Superior da Magistratura
Aposentação por incapacidade da Juíza Desembargadora Dr.ª Maria Isabel Louro Xavier Fernandes de Castro Rocha.
Despacho n.º 641/2019 – Diário da República n.º 9/2019, Série II de 2019-01-14
Conselho Superior da Magistratura
Subdelegação de poderes do Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura nos Presidentes dos Tribunais de Comarca.
Despacho n.º 640/2019 – Diário da República n.º 9/2019, Série II de 2019-01-14
Supremo Tribunal de Justiça
Consolidação definitiva da mobilidade na categoria de Assistente Técnico da trabalhadora Maria Amélia de Oliveira Martins.
Despacho n.º 639/2019 – Diário da República n.º 9/2019, Série II de 2019-01-14
Tribunal Constitucional
Nomeação da Juíza de Direito Dr.ª Joana Carla Henriques da Silva para exercer funções de Assessora do Gabinete dos Juízes do Tribunal Constitucional.
Despacho n.º 638/2019 – Diário da República n.º 9/2019, Série II de 2019-01-14
Tribunal Constitucional
Cessação da relação jurídica de emprego público, por motivo de aposentação, de três trabalhadores.
Despacho n.º 584/2019 – Diário da República n.º 8/2019, Série II de 2019-01-11
Justiça – Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e da Justiça
Nomeação de juízes sociais para as causas do Juízo de Família e Menores de Vila Nova de Gaia, do Tribunal Judicial da Comarca do Porto.
Despacho (extrato) n.º 605/2019 – Diário da República n.º 8/2019, Série II de 2019-01-11
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República
Renovação da comissão de serviço do Lic. António Manuel Crespo Pimentel Vilhena de Carvalho, no cargo de Chefe de Divisão de Documentação e Informação dos Serviços de Apoio Técnico e Administrativo da Procuradoria-Geral da República.
Despacho (extrato) n.º 559/2019 – Diário da República n.º 7/2019, Série II de 2019-01-10
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público
Desligamento do serviço por efeito de aposentação/jubilação de procurador-geral-adjunto.
Despacho (extrato) n.º 558/2019 – Diário da República n.º 7/2019, Série II de 2019-01-10
Conselho Superior da Magistratura
Aposentação/jubilação do juiz desembargador do Tribunal da Relação do Porto Dr. Trajano Amador Seabra Teles de Meneses e Melo.
Acórdão (extrato) n.º 636/2018 – Diário da República n.º 6/2019, Série II de 2019-01-09
Tribunal Constitucional
Julga inconstitucional a interpretação normativa do n.º 5 do artigo 7.º do Regime Geral das Infrações Tributárias, aprovado pela Lei n.º 15/2001, de 5 de junho, no sentido de que impõe o prosseguimento do processo destinado a apurar a responsabilidade criminal de pessoa coletiva já extinta pelo encerramento da respetiva liquidação, nos termos do n.º 2 do artigo 160.º do Código das Sociedades Comerciais, fazendo correr sobre o património de cada associado a responsabilidade pelo cumprimento da pena de multa que vier a ser aplicada.
Despacho n.º 432/2019 – Diário da República n.º 6/2019, Série II de 2019-01-09
Supremo Tribunal de Justiça
Designação do escrivão de direito Nuno Gonçalo Caetano Rodrigues Silvares Côrte-Real como secretário pessoal do Presidente do Supremo Tribunal e Justiça.
Despacho (extrato) n.º 433/2019 – Diário da República n.º 6/2019, Série II de 2019-01-09
Conselho Superior da Magistratura
Aposentação/jubilação do juiz conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça Dr. José Amílcar Salreta Pereira.
Parecer n.º 31/2018 – Diário da República n.º 6/2019, Série II de 2019-01-09
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República
Legalidade das regularizações dos valores faturados à ADSE.
Despacho n.º 393/2019 – Diário da República n.º 6/2019, Série II de 2019-01-09
Justiça – Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e da Justiça
Nomeação de juízes sociais para as causas do Juízo de Família e Menores de Paredes, do Tribunal Judicial da Comarca de Porto Oeste.
Aviso n.º 603/2019 – Diário da República n.º 6/2019, Série II de 2019-01-09
Justiça – Direção-Geral da Administração da Justiça
Colocação de escrivães auxiliares nas Secretarias dos Tribunais, na sequência da conclusão do procedimento concursal aberto no âmbito do programa de regularização extraordinária dos vínculos precários (PREVPAP).
Despacho n.º 322/2019 – Diário da República n.º 5/2019, Série II de 2019-01-08
Justiça – Gabinete da Ministra
Designa para o cargo de Diretor da Diretoria do Sul da Polícia Judiciária, em comissão de serviço, o Procurador da República, Licenciado António Miguel Fernandes Madureira.
Despacho n.º 321/2019 – Diário da República n.º 5/2019, Série II de 2019-01-08
Justiça – Gabinete da Ministra
Renova a comissão de serviço, pelo período de três anos, do Procurador da República, Licenciado Vítor Francisco da Cruz Melo, no cargo de Diretor da Unidade Disciplinar e de Inspeção da Polícia Judiciária
Despacho n.º 340/2019 – Diário da República n.º 5/2019, Série II de 2019-01-08
Conselho Superior da Magistratura
Cessação da comissão de serviço do técnico de informática Sérgio Silva do cargo de chefe de divisão de Documentação e Informação Jurídica do Conselho Superior da Magistratura.
Despacho n.º 339/2019 – Diário da República n.º 5/2019, Série II de 2019-01-08
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação em regime de substituição do engenheiro Vítor Miguel de Almeida Fernandes para cargo de direção intermédia de 2.º grau – chefe de divisão de Documentação e Informação Jurídica do Conselho Superior da Magistratura.
Deliberação (extrato) n.º 43/2019 – Diário da República n.º 5/2019, Série II de 2019-01-08
Conselho Superior da Magistratura
Licença especial para exercício de funções no território de Macau – Juíza Desembargadora Dr.ª Maria José da Costa Machado.
Aviso n.º 523/2019 – Diário da República n.º 5/2019, Série II de 2019-01-08
Supremo Tribunal Administrativo
Consolidação definitiva da mobilidade na categoria de assistente operacional.
Acórdão (extrato) n.º 615/2018 – Diário da República n.º 4/2019, Série II de 2019-01-07
Tribunal Constitucional
Julga inconstitucional a norma que impõe a obrigatoriedade de pagamento do remanescente da taxa de justiça ao réu que venceu totalmente o processo, obrigando-o a pedir o montante que pagou em sede de custas de parte, resultante do artigo 14.º, n.º 9, do Regulamento das Custas Processuais.
Despacho n.º 211/2019 – Diário da República n.º 4/2019, Série II de 2019-01-07
Tribunal da Relação do Porto
Consolidação da mobilidade na categoria, na carreira de assistente técnico, de Carla Sofia da Costa Abreu, do mapa de pessoal da Câmara Municipal da Trofa, no mapa de pessoal do Tribunal da Relação do Porto.
Despacho n.º 212/2019 – Diário da República n.º 4/2019, Série II de 2019-01-07
Tribunal da Relação do Porto
Consolidação da mobilidade na categoria, na carreira de assistente técnico, de Ana Paula da Costa Monteiro Soares, do mapa de pessoal do Agrupamento de Escolas de D. Dinis, Santo Tirso, no mapa de pessoal do Tribunal da Relação do Porto.
Despacho n.º 213/2019 – Diário da República n.º 4/2019, Série II de 2019-01-07
Tribunal da Relação do Porto
Renovação da comissão de serviço do técnico de justiça principal José Carlos Magalhães Filipe.
Deliberação (extrato) n.º 30/2019 – Diário da República n.º 4/2019, Série II de 2019-01-07
Conselho Superior da Magistratura
Comissão de serviço do Juiz Militar afeto aos Juízos centrais criminais do Porto, ramo do Exército – Coronel José Júlio Barros Henriques.
Despacho (extrato) n.º 214/2019 – Diário da República n.º 4/2019, Série II de 2019-01-07 117620922
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República
Renovação da comissão de serviço do mestre Marco Paulo dos Santos Matias, no cargo de chefe de divisão de Planeamento, Organização e Informática dos Serviços de Apoio Técnico e Administrativo da Procuradoria-Geral da República.
Declaração de Retificação n.º 17/2019 – Diário da República n.º 4/2019, Série II de 2019-01-07
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público
Retificação do Despacho n.º 12145/2018.
Acórdão (extrato) n.º 616/2018 – Diário da República n.º 3/2019, Série II de 2019-01-04
Tribunal Constitucional
Julga inconstitucional a norma contida nos artigos 163.º e 164.º, n.os 2 e 3, do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, na interpretação segundo a qual o credor com garantia real sobre o bem a alienar não tem a faculdade de arguir, perante o juiz do processo, a nulidade da alienação efetuada pelo administrador com violação dos deveres de informação do valor base fixado ou do preço da alienação projetada a entidade determinada.
Despacho (extrato) n.º 141/2019 – Diário da República n.º 3/2019, Série II de 2019-01-04
Tribunal de Contas
Nomeação do Juiz Desembargador José Manuel Ferreira de Araújo Barros, como Juiz Conselheiro da Secção Regional dos Açores do Tribunal de Contas
Despacho n.º 140/2019 – Diário da República n.º 3/2019, Série II de 2019-01-04
Supremo Tribunal de Justiça
Designação de Isabel Cortez Rodrigues Meirim da Silva como Adjunta do Gabinete do Presidente do Supremo Tribunal de Justiça.
Despacho n.º 139/2019 – Diário da República n.º 3/2019, Série II de 2019-01-04
Supremo Tribunal de Justiça
Designação de Maria Adelina Gomes Mealha Barroca Rodrigues como Adjunta do Gabinete do Presidente do Supremo Tribunal de Justiça.
Despacho n.º 138/2019 – Diário da República n.º 3/2019, Série II de 2019-01-04
Supremo Tribunal de Justiça
Designação da Técnica de Informática Ana Cláudia Leite Coelho da Silva como Secretária Pessoal do Presidente do Supremo Tribunal de Justiça.
Despacho n.º 137/2019 – Diário da República n.º 3/2019, Série II de 2019-01-04
Supremo Tribunal de Justiça
Designação da licenciada Maria Alexandra Coelho Amâncio Ferreira como Adjunta do Gabinete do Presidente do Supremo Tribunal de Justiça.
Despacho n.º 136/2019 – Diário da República n.º 3/2019, Série II de 2019-01-04
Supremo Tribunal de Justiça
Designação da licenciada Ana Margarida de Figueiredo Natal como Adjunta do Gabinete do Presidente do Supremo Tribunal de Justiça.
Despacho n.º 135/2019 – Diário da República n.º 3/2019, Série II de 2019-01-04
Supremo Tribunal de Justiça
Designação da licenciada Ana Maria Estreito Padrão Gonçalves Miranda como Secretária Pessoal do Presidente do Supremo Tribunal de Justiça.
Despacho n.º 134/2019 – Diário da República n.º 3/2019, Série II de 2019-01-04
Supremo Tribunal de Justiça
Designação do mestre António Miguel da Cruz Ferreira Martins como Adjunto do Gabinete do Presidente do Supremo Tribunal de Justiça.
Despacho n.º 133/2019 – Diário da República n.º 3/2019, Série II de 2019-01-04
Supremo Tribunal de Justiça
Renovação da Comissão de Serviço da Escrivã de Direito Claudina da Conceição Arranhado Abadia Boto.
Despacho n.º 132/2019 – Diário da República n.º 3/2019, Série II de 2019-01-04
Supremo Tribunal de Justiça
Renovação da Comissão de Serviço da Escrivã Adjunta Maria Teresa dos Santos Alves Costa.
Despacho n.º 131/2019 – Diário da República n.º 3/2019, Série II de 2019-01-04
Supremo Tribunal de Justiça
Renovação da Comissão de Serviço da Escrivã Adjunta Maria Luisa dos Santos António.
Despacho n.º 130/2019 – Diário da República n.º 3/2019, Série II de 2019-01-04
Supremo Tribunal de Justiça
Renovação da Comissão de Serviço da Escrivã de Direito Zélia da Silva Neves.
Deliberação (extrato) n.º 12/2019 – Diário da República n.º 2/2019, Série II de 2019-01-03
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público
Nomeações, em comissão de serviço, para exercerem funções de inspetores do Ministério Público
Deliberação (extrato) n.º 11/2019 – Diário da República n.º 2/2019, Série II de 2019-01-03
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público
Nomeações, em comissão de serviço, de magistrados do Ministério Público
Deliberação (extrato) n.º 10/2019 – Diário da República n.º 2/2019, Série II de 2019-01-03
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público
Nomeação, em comissão de serviço, de magistrados do Ministério Público para as secções distritais dos DIAP
Deliberação (extrato) n.º 9/2019 – Diário da República n.º 2/2019, Série II de 2019-01-03
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público
Movimento ordinário de Magistrados do Ministério Público de 2018.
Deliberação (extrato) n.º 8/2019 – Diário da República n.º 2/2019, Série II de 2019-01-03
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República
Nomeação, em comissão de serviço, de magistrados do Ministério Público para os Quadros Complementares.
Acórdão n.º 614/2018 – Diário da República n.º 2/2019, Série II de 2019-01-03
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a interpretação extraída dos artigos 1.º, n.º 2, e 17.º-A, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de março, que aprova o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, na sua versão anterior à entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 79/2017, de 30 de junho, no sentido de que apenas se admite no processo especial de revitalização o devedor pessoa singular que vise a reabilitação da empresa de que seja titular, e não já todo e qualquer devedor pessoa singular.
Despacho (extrato) n.º 33/2019 – Diário da República n.º 1/2019, Série II de 2019-01-02
Conselho Superior da Magistratura
Aposentação/jubilação da Juíza Desembargadora do Tribunal da Relação do Porto Dr.ª Airisa Maurício Antunes Caldinho.
Despacho (extrato) n.º 32/2019 – Diário da República n.º 1/2019, Série II de 2019-01-02
Conselho Superior da Magistratura
Aposentação por incapacidade do Juiz Desembargador Dr. António Álvaro Leite de Melo.