Destaques do Diário da República de Janeiro 2014

DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE
JANEIRO 2014
ver II série

Portaria n.º 24/2014. D.R. n.º 22, Série I de 2014-01-31
Ministério da Saúde

Primeira alteração à Portaria n.º 193/2011, de 13 de maio, que regula o procedimento de pagamento da comparticipação do Estado no preço de venda ao público dos medicamentos dispensados a beneficiários do Serviço Nacional de Saúde que não estejam abrangidos por nenhum subsistema, ou que beneficiem de comparticipação em regime de complementaridade.

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2014. D.R. n.º 21, Série I de 2014-01-30
Supremo Tribunal Administrativo

Das decisões sobre o mérito da causa proferidas pelo juiz relator, nas acções administrativas especiais de valor superior à alçada do Tribunal cabe reclamação para a conferência, nos termos do art. 27.º, 2 do CPTA, tenha sido ou não invocado o disposto no seu art. 27.º, 1, al. i); este mesmo regime é aplicável aos processos do contencioso pré-contratual.

Portaria n.º 20/2014. D.R. n.º 20, Série I de 2014-01-29
Ministério da Saúde

Aprova as tabelas de preços a praticar pelo Serviço Nacional de Saúde, bem como o respetivo Regulamento e revoga a Portaria n.º 163/2013, de 24 de abril.

Portaria n.º 19/2014. D.R. n.º 20, Série I de 2014-01-29
Ministério da Agricultura e do Mar

Procede à sexta alteração ao Regulamento de Aplicação da Medida n.º 2.2, «Valorização de Modos de Produção», do Subprograma n.º 2 do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente (PRODER), aprovado pela Portaria n.º 229-B/2008, de 6 de março, e à quinta alteração ao Regulamento de Aplicação das Componentes Agroambientais e Silvo-Ambientais da Medida n.º 2.4, «Intervenções Territoriais Integradas», do Subprograma n.º 2 do PRODER, aprovado pela Portaria n.º 232-A/2008, de 11 de março.

Decreto n.º 5/2014. D.R. n.º 20, Série I de 2014-01-29
Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aprova a Emenda ao Acordo sobre a Conservação dos Morcegos na Europa, assinado em Londres, em 4 de dezembro de 1991, adotada em Bristol, de 24 a 26 de julho de 2000.

Lei n.º 3/2014. D.R. n.º 19, Série I de 2014-01-28
Assembleia da República

Procede à segunda alteração à Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, que aprova o regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 116/97, de 12 de maio, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 93/103/CE, do Conselho, de 23 de novembro, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde no trabalho a bordo dos navios de pesca.

Portaria n.º 17/2014. D.R. n.º 18, Série I de 2014-01-27
Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social

Primeira alteração à Portaria n.º 286-A/2013, de 16 de setembro que cria a medida Incentivo Emprego.

Decreto n.º 4/2014. D.R. n.º 17, Série I de 2014-01-24
Ministério da Agricultura e do Mar

Exclui do regime florestal parcial uma parcela de terreno baldio com a área de 8500 m2, situada em Mezio, freguesia de Soajo, do concelho de Arcos de Valdevez, e que integra o Perímetro Florestal das Serras do Soajo e Peneda.

Portaria n.º 15/2014. D.R. n.º 16, Série I de 2014-01-23
Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social

Segunda alteração ao Regulamento da Lotaria Nacional, aprovado pela Portaria n.º 1016/2010, de 4 de outubro, sétima alteração ao Regulamento da Lotaria Instantânea, aprovado pela Portaria n.º 552/2001, de 31 de maio, segunda alteração ao Regulamento do Totoloto, aprovado pela Portaria n.º 102/2011, de 11 de março, sexta alteração ao Regulamento do Totobola, aprovado pela Portaria n.º 39/2004, de 12 de janeiro, nona alteração ao Regulamento do Joker, aprovado pela Portaria n.º 550/2001, de 31 de maio e décima primeira alteração ao Regulamento do Euromilhões, aprovado pela Portaria n.º 1267/2004, de 1 de outubro.

Decreto-Lei n.º 15/2014. D.R. n.º 16, Série I de 2014-01-23
Ministério da Economia

Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de março, que aprova o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos.

Portaria n.º 14/2014. D.R. n.º 16, Série I de 2014-01-23
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças, da Defesa Nacional, da Economia, do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia e da Agricultura e do Mar

Define as artes permitidas, condicionamentos, termos do licenciamento e taxas aplicáveis ao exercício da pesca lúdica em águas oceânicas, em águas interiores marítimas ou em águas interiores não marítimas sob jurisdição da autoridade marítima.

Decreto-Lei n.º 14/2014. D.R. n.º 15, Série I de 2014-01-22
Ministério da Saúde

Estabelece o regime jurídico das incompatibilidades dos membros das Comissões, de grupos de trabalho, de júris de procedimentos pré-contratuais, e consultores que apoiam os respetivos júris, ou que participam na escolha, avaliação, emissão de normas e orientações de caráter clínico, elaboração de formulários, nas áreas do medicamento e do dispositivo médico no âmbito dos estabelecimentos e serviços do Serviço Nacional de Saúde, independentemente da sua natureza jurídica, bem como dos serviços e organismos do Ministério da Saúde.

Decreto-Lei n.º 13/2014. D.R. n.º 15, Série I de 2014-01-22
Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 104/2010, de 29 de setembro, no sentido de alterar a forma de fixação do período de aplicação das tarifas transitórias para fornecimentos de eletricidade aos clientes finais com consumos em alta tensão, média tensão e baixa tensão especial.

Decreto-Lei n.º 12/2014. D.R. n.º 15, Série I de 2014-01-22
Ministério da Economia

Procede à identificação das categorias que são mantidas como subsistentes no mapa de pessoal do Instituto do Turismo de Portugal, I. P., por impossibilidade de se operar a transição dos trabalhadores das escolas de hotelaria e turismo para as carreiras gerais previstas na Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro.

Decreto-Lei n.º 11/2014. D.R. n.º 15, Série I de 2014-01-22
Ministério da Economia

Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Economia.

Decreto-Lei n.º 10/2014. D.R. n.º 15, Série I de 2014-01-22
Ministério da Administração Interna

Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 160/2012, de 26 de julho, que aprova a orgânica da Direção-Geral de Infraestruturas e Equipamentos.

Decreto n.º 3/2014. D.R. n.º 14, Série I de 2014-01-21
Ministério da Defesa Nacional

Procede à revisão da servidão militar, terrestre e aeronáutica, das zonas confinantes com as instalações do Centro de Formação Militar e Técnica da Força Aérea, situado na localidade da Ota, no município de Alenquer.

Portaria n.º 13/2014. D.R. n.º 14, Série I de 2014-01-21
Presidência do Conselho de Ministros

Aprova o modelo de cartão de identificação e de livre-trânsito dos juízes e o modelo de cartão de identidade do restante pessoal do Tribunal Constitucional.

Decreto-Lei n.º 9/2014. D.R. n.º 13, Série I de 2014-01-20
Ministério da Saúde

Procede à décima segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 121/2002, de 3 de maio, transpondo as Diretivas n.os 2013/27/UE, da Comissão, de 17 de maio, 2013/41/UE, da Comissão, de 18 de julho, e 2013/44/UE, da Comissão, de 30 de julho, e alterando a lista de substâncias ativas que podem ser incluídas em produtos biocidas.

Decreto-Lei n.º 8/2014. D.R. n.º 12, Série I de 2014-01-17
Ministério da Administração Interna

Define o processo de extinção da EMA – Empresa de Meios Aéreos, S. A.

Decreto n.º 2/2014. D.R. n.º 12, Série I de 2014-01-17
Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América sobre Atividades Remuneradas dos Dependentes dos Membros das Missões Diplomáticas e Postos Consulares designados para funções oficiais.

Portaria n.º 10/2014. D.R. n.º 12, Série I de 2014-01-17
Ministérios das Finanças e da Justiça

Fixa o valor dos suplementos de piquete e de prevenção, o valor-hora e o regime de turnos a que tem direito o pessoal da Polícia Judiciária e revoga a Portaria n.º 98/97 de 13 de fevereiro.

Portaria n.º 9/2014. D.R. n.º 12, Série I de 2014-01-17
Presidência do Conselho de Ministro
s
Aprova a lista de substâncias e métodos proibidos, dentro e fora das competições desportivas e revoga a Portaria n.º 22/2013, de 23 de janeiro.

Lei n.º 2/2014. D.R. n.º 11, Série I de 2014-01-16
Assembleia da República

Procede à reforma da tributação das sociedades, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, o Decreto Regulamentar n.º 25/2009, de 14 de setembro, e o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro.

Lei n.º 1/2014. D.R. n.º 11, Série I de 2014-01-16
Assembleia da República

Procede à oitava alteração à Lei n.º 63-A/2008, de 24 de novembro, que estabelece medidas de reforço da solidez financeira das instituições de crédito no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira e da disponibilização de liquidez nos mercados financeiros.

Decreto-Lei n.º 7/2014. D.R. n.º 10, Série I de 2014-01-15
Ministério da Economia

Assegura a execução na ordem jurídica interna das obrigações decorrentes do Regulamento (CE) n.º 261/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro, alterado pelo Regulamento (UE) n.º 1177/2010, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro, relativo aos direitos dos passageiros dos serviços de transporte marítimo e por vias navegáveis interiores.

Portaria n.º 7/2014. D.R. n.º 8, Série I de 2014-01-13
Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social

Define as regras a que obedece o registo das Organizações Não Governamentais das Pessoas com Deficiência.

Decreto-Lei n.º 3/2014. D.R. n.º 6, Série I de 2014-01-09
Ministério da Justiça

Aprova o Estatuto do Corpo da Guarda Prisional.

Decreto-Lei n.º 2/2014. D.R. n.º 6, Série I de 2014-01-09
Ministério da Administração Interna

Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 290-A/2001, de 17 de novembro, que aprova o regime de exercício de funções e o estatuto do pessoal do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, modificando o regime de admissão ao estágio para provimento nas categorias de inspetor e inspetor-adjunto.

Decreto-Lei n.º 1/2014. D.R. n.º 6, Série I de 2014-01-09
Ministério da Defesa Nacional

Procede à transição para as carreiras gerais dos trabalhadores que exercem funções nos estabelecimentos fabris do Exército, extingue carreiras e categorias destes estabelecimentos e identifica as carreiras e categorias que subsistem por impossibilidade de transição dos trabalhadores para as carreiras gerais.

Lei Orgânica n.º 1/2014. D.R. n.º 6, Série I de 2014-01-09
Assembleia da República

Procede à quinta alteração à Lei n.º 14/87, de 29 de abril, que aprova a Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu, transpondo a Diretiva n.º 2013/1/UE, do Conselho, de 20 de dezembro de 2012, que altera a Diretiva n.º 93/109/CE, do Conselho, de 6 de dezembro de 1993, no que se refere a alguns aspetos do sistema de elegibilidade nas eleições para o Parlamento Europeu dos cidadãos da União residentes num Estado membro de que não tenham a nacionalidade.

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 862/2013. D.R. n.º 4, Série I de 2014-01-07
Tribunal Constitucional

Pronuncia-se pela inconstitucionalidade das alíneas a), b), c) e d) do n.º 1 do artigo 7.º do Decreto da Assembleia da República n.º 187/XII, que estabelece mecanismos de convergência de proteção social.

Decreto n.º 1-A/2014. D.R. n.º 3, Suplemento, Série I de 2014-01-06
Presidência do Conselho de Ministros

Declara luto nacional pelo falecimento de Eusébio da Silva Ferreira.

 

 

DIÁRIO DA REPÚBLICA II SÉRIE
JANEIRO 2014
ver I série

Despacho n.º 1594/2014. D.R. n.º 22, Série II de 2014-01-31
Conselho Superior da Magistratura

Subdelegação nos presidentes dos tribunais da relação dos poderes para autorização de utilização de veículo próprio e de aluguer nas deslocações em serviço dos magistrados judiciais.

Deliberação (extrato) n.º 97/2014. D.R. n.º 20, Série II de 2014-01-29
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Públic
o
Renovação de comissões de serviço de magistrados do Ministério Público.

Deliberação (extrato) n.º 96/2014. D.R. n.º 20, Série II de 2014-01-29
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público

Nomeação para os Supremos Tribunais do procurador-geral-adjunto, licenciado João Manuel da Silva Miguel.

Despacho n.º 1488/2014. D.R. n.º 20, Série II de 2014-01-29
Conselho Superior da Magistratura

Nomeação de pessoal em comissão de serviço.

Despacho (extrato) n.º 1487/2014. D.R. n.º 20, Série II de 2014-01-29
Tribunal da Relação de Lisboa

Grupo de trabalho para a informatização da jurisprudência do Tribunal da Relação de Lisboa para o ano de 2014.

Deliberação n.º 95/2014. D.R. n.º 20, Série II de 2014-01-29
Tribunal Constitucional

Delegação de competências no Presidente, Juiz Conselheiro Joaquim José Coelho de Sousa Ribeiro, e na Secretária-Geral, Lic. Maria Manuela Pereira Baptista Lopes, do Tribunal Constitucional.

Acórdão n.º 846/2013. D.R. n.º 20, Série II de 2014-01-29
Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional a norma constante do artigo 27.º, n.º 1, alínea i), e n.º 2, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, interpretada com o sentido de que das sentenças proferidas no âmbito de ações administrativas especiais de valor superior à alçada, julgadas pelo tribunal singular ao abrigo da referida alínea i) do n.º 1 do artigo 27.º, não cabe recurso ordinário para o Tribunal Central Administrativo, mas apenas reclamação para a conferência.

Acórdão n.º 847/2013. D.R. n.º 20, Série II de 2014-01-29
Tribunal Constitucional

Julga inconstitucional a norma extraída da conjugação entre a alínea a) do n.º 2 do artigo 16.º e o n.º 1 do artigo 381.º do Código de Processo Penal, de acordo com a redação introduzida pela Lei n.º 20/2013, de 21 de fevereiro, segundo a qual podem ser julgados em processo sumário crimes que, em concurso, comportem uma pena unitária máxima, abstratamente aplicável, superior a cinco anos de prisão.

Diretiva n.º 1/2014. D.R.n.º 17, Série II de 2014-01-24
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República

Suspensão provisória do processo: diretiva que visa apoiar e incrementar a sua utilização e promover uma atuação mais eficaz e homogénea do Ministério Público.

Aviso (extrato) n.º 978/2014. D.R. n.º 16, Série II de 2014-01-23
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República

Lista nominativa de trabalhadores que cessaram a relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, por motivos de aposentação.

Acórdão n.º 1/2014. D.R. n.º 16, Série II de 2014-01-23
Tribunal Constitucional

Decide nada haver que obste a que a coligação constituída pelo Partido Comunista Português e o Partido Ecologista «Os Verdes» adote a denominação CDU – Coligação Democrática Unitária, a sigla PCP – PEV e o símbolo constante do anexo do presente acórdão, com o objetivo de concorrer às eleições para o Parlamento Europeu a realizar no ano de 2014, e determina a respetiva anotação.

Despacho (extrato) n.º 850/2014. D.R. n.º 13, Série II de 2014-01-20
Conselho Superior da Magistratura

Nomeação, em comissão de serviço, de secretário de inspeção judicial.

Despacho n.º 807/2014. D.R. n.º 12, Série II de 2014-01-17
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República

Designação de assessora do Gabinete da Procuradora-Geral da República.

Despacho (extrato) n.º 737/2014. D.R. n.º 11, Série II de 2014-01-16
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República

Renovação, por um ano, da licença especial para o exercício de funções transitórias na Região Administrativa Especial de Macau.

Despacho (extrato) n.º 693/2014. D.R. n.º 10, Série II de 2014-01-15
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República

Licença sem remuneração, por sete meses, da licenciada Maria Teresa Breia de Azevedo Goussiakis.

Despacho (extrato) n.º 591/2014. D.R. n.º 8, Série II de 2014-01-13
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público

Aposentação/jubilação da procuradora-geral adjunta licenciada Maria Helena Santos Silva Varandas.

Despacho (extrato) n.º 435/2014. D.R. n.º 6, Série II de 2014-01-09
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público

Aposentação/jubilação do procurador-geral adjunto, licenciado José Marques Rodrigues.

Deliberação (extrato) n.º 21/2014. D.R. n.º 6, Série II de 2014-01-09
Conselho Superior da Magistratura

Prorrogação de licença sem vencimento para exercício de funções em organismo internacional do Dr. Nuno Manuel Ferreira de Madureira.

Despacho (extrato) n.º 333/2014. D.R. n.º 5, Série II de 2014-01-08
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público

Aposentação/jubilação do Procurador da República, licenciado Carlos Manuel Fernandes.

Despacho (extrato) n.º 332/2014. D.R. n.º 5, Série II de 2014-01-08
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público

Colocação na situação de disponibilidade do procurador-geral-adjunto licenciado João Manuel da Silva Miguel.

Deliberação (extrato) n.º 16/2014. D.R. n.º 5, Série II de 2014-01-08
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público

Renovação de licença sem vencimento por um ano ao procurador-geral adjunto licenciado Francisco José Pinto dos Santos.

Deliberação (extrato) n.º 15/2014. D.R. n.º 5, Série II de 2014-01-08
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público

Nomeação como procuradora-adjunta proveniente do XXIX curso normal de formação de magistrados do MP – Via académica.

Despacho (extrato) n.º 263/2014. D.R. n.º 4, Série II de 2014-01-07
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público

Aposentação/jubilação da procuradora da República, licenciada Judite Rodrigues Resende.

Deliberação (extrato) n.º 10/2014. D.R. n.º 3, Série II de 2014-01-06
Conselho Superior da Magistratura

Delegação de competências do conselho administrativo no juiz secretário do Conselho Superior da Magistratura.

Deliberação (extrato) n.º 6/2014. D.R. n.º 2, Série II de 2014-01-03
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais

Nomeação de juízas desembargadoras – TCA Norte e Sul.

Deliberação (extrato) n.º 5/2014. D.R. n.º 2, Série II de 2014-01-03
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais

Nomeação de juíza desembargadora – TCA Sul.

Deliberação (extrato) n.º 4/2014. D.R. n.º 2, Série II de 2014-01-03
Conselho Superior da Magistratura

Nomeação de inspetor judicial do CSM – juiz desembargador Dr. Paulo Jorge Tavares Fernandes da Silva.

Deliberação (extrato) n.º 3/2014. D.R. n.º 2, Série II de 2014-01-03
Conselho Superior da Magistratura

Nomeação de inspetora judicial do CSM – juíza desembargadora Dr.ª Ana Maria Pereira de Moura Resende.